Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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Authors: Thales Cassiano Silva

O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, intentam esclarecer as possíveis incongruências (ou não) da aplicação do Princípio da Insignificância nos casos envolvendo o crime de tráfico de drogas no Brasil. Posteriormente à pesquisa jurisprudencial, faz-se uma análise da forma com que todos os âmbitos da Lei de Drogas diferenciam o tratamento ao traficante em relação a outros crimes, atentando-se aos efeitos humanos decorrentes da criminalização.

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Authors: Pythagoras Lopes de Carvalho Neto

Este artigo analisa três concepções de direito positivo formuladas no âmbito da teoria positivista do direito. Para a primeira, o direito positivo é a decisão política do soberano. Essa concepção foi criticada por não destacar o processo autorreferencial de criação de normas no direito positivo. A segunda concepção indica como característica da positividade a capacidade de alteração estrutural do direito por si próprio. Ela falha em não reconhecer a diferença específica da alteração legislativa, quando contraposta à alteração do direito por interpretação. A terceira concepção propõe definir a positividade como a possibilidade de incorporação de inconsistências de conteúdo no direito.

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Authors: Rafael da Escóssia Lima/Teo Faggin Pastor

Neste artigo problematiza-se, à luz do Processo Penal, o conceito de jurisdição conforme postulado por Ramiro Podetti e pela Teoria Geral do Processo clássica. Primeiramente, listar- se-ão as principais posições críticas e defensivas em relação a um conceito unitário de jurisdição. Após, abordar-se-ão, em três facetas, algumas posições críticas à adoção de tal conceito: a) a justiça como fim da jurisdição; b) o polêmico conceito de lide no Processo Penal; e c) o caráter substitutivo da jurisdição. Por fim, concluir-se-á pela necessidade de um conceito independente de jurisdição penal, conforme se depreende dos estudos de Eugenio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista.

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Authors: Janaína Vieira de Castro/Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

A crescente utilização da nanotecnologia (conjunto de técnicas para manipulação da matéria em escala nanométrica) não tem sido acompanhada de investimentos em estudos sobre os impactos da sua utilização na saúde das pessoas. Os elementos químicos, quando utilizados em nanoescala, podem provocar danos mais severos e até desconhecidos ao ser humano e ao meio ambiente e, consequentemente, ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Considerando a ausência de regulação da nanotecnologia no Brasil, levantamos a hipótese de que haveria altos índices de judicialidade na Justiça do Trabalho neste tocante. Não obstante, a pesquisa realizada nos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, não confirmou a hipótese inicial. Passou-se, então, a investigar o atual estágio da regulação da nanotecnologia no país em matéria de saúde e segurança do trabalhador, em cotejo com a bibliografia levantada sobre os processos de regulação do tema nos Estados Unidos da América e na Europa, objetivando identificar os modelos de regulação adotados no exterior e as suas possíveis etapas de implementação, a fim de correlacioná-los com a realidade brasileira. Os resultados obtidos a partir desse estudo comparado demonstraram que o modelo regulatório brasileiro caminha em paralelo com o modelo europeu (modelo piramidal a partir da cooperação entre setor público e privado com transição regulatória de soft law para hard law), com destaque para o caso singular do Direito do Trabalho, o qual já presenciou mecanismos de hard law destinados à solução de conflitos que envolvam os trabalhadores e a nanotecnologia.

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Authors: Gustavo Albano Abreu

THE CIVIL LIABILITY OF A FOOTBALL PLAYER THAT WOUNDS AN OPPONENT AT A CRITICAL MOMENT OF THE GAME SUMMARY:I-Introduction.II-Historicalevolution of the civil liability as regardswounds between sportsmen. III-The most known decisions in Argentine Jurisprudencein the matter of wounds between sportsmen at a critical moment of the game. Cases“Cottroneo vs Banfield”; “Berman vs Goldin”; “Telechea vs Beldrio”; “Gil Osvaldo vsSociedad de Fomento”; and “Pizzo vs Camoronesi”. IV-The State authorization infootball. V-The assumption of risks in football

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Authors: Arthur de Oliveira Calaça Costa/Karen França de Oliveira

Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito brasileiro face à regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, foi feito um estudo da conformação histórica do recurso extraordinário e do writ of certiorari, para que, em seguida, se procedesse a pesquisa empírica no portal do STF a fim de constatar a ocorrência, ou não, da hipótese de pesquisa, qual seja, a possibilidade de, uma vez vencido o relator quanto à existência de repercussão geral, restarem documentados um voto reconhecendo a existência e uma ementa, contraditoriamente, reconhecendo a inexistência de repercussão geral.

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Authors: Marcello Lavenère Machado Neto

Em 2008, o mundo se viu mergulhado em uma crise financeira global gerada, em grande medida, pela atuação irresponsável das maiores agências de classificação de risco de crédito do mundo. Alguns anos depois da eclosão da crise, essas agências estão ainda mais influentes e economicamente consolidadas do que se encontravam antes de 2008. Governança à distância, aparente despolitização e desdemocratização são alguns dos sintomas gerados por tais agências que afetam diretamente ordens econômicas e jurídicas a nível transnacional. Este artigo intentou imaginar formas de atuação do jurista contemporâneo que objetivem evitar que o poder dessas agências venha a interferir negativamente na fruição de direitos fundamentais e da liberdade do ser humano ao redor do globo.

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Authors: Lia Rodrigues Fontoura/Raissa Oliveira Carmo/Thomaz Muylaert de Carvalho Britto

Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.

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Authors: Adriano Luiz Oliveira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Fernando Luís Coelho Antunes Maristela Carneiro Machado, Silvania Aparecida França Figueiredo, Welliton Caixeta Maciel

Este trabalho apresenta as atividades desenvolvidas pelo Grupo Candango de Criminologia - GCCrim/UnB - no âmbito do Projeto CNJ Acadêmico “Descarcerização e Sistema Penal - A construção de políticas públicas de racionalização do poder punitivo”. O projeto envolve a participação da universidade de Brasília, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Universidade Federal de Pernambuco, representadas por seus respectivos grupos de pesquisa: Grupo Candango de Criminologia, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança. Cada grupo é subdivido em subgrupos responsáveis por quatro linhas de pesquisa: alternativas penais, monitoramento eletrônico, prisões provisórias e reformas legais. Neste relatório serão apresentadas as atividades desenvolvidas pelo subgrupo monitoramento eletrônico do GCCrim/UnB, desde a consolidação do aludido projeto, em 2011, até o presente momento.

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Authors: Fernando Lima Rudolf, Sarah Caroline de Deus Pereira

O presente artigo tem por objeto o estudo da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que alterou substancialmente o Título VI do Código Penal que tinha em sua redação "Dos Crimes contra os Costumes", agora com advento da nova lei a sua redação ficou "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual", inserindo no ordenamento jurídico novos tipos penais, dentre eles o estupro de vulnerável com presunção absoluta de violência, que teve entendimento relativizado mediante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março de 2011. Nesse sentido, objetiva de modo geral discorrer sobre a questão dos crimes contra a dignidade sexual, especificamente no que tange ao estupro de vulnerável e sua relativização, e discorrer sobre os pontos controversos imanentes desta decisão. Ressalta, também, as controvérsias imanentes da decisão sobre a relativização da violência no crime de estupro de vulnerável, frente ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

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Authors: Amanda Muniz Oliveira

A relação entre Direito e Literatura remonta à antiguidade, pois o jurista era considerado um homem letrado. O positivismo jurídico é apontado como causa da cisão entre estas áreas, pois a literatura foi transferida ao estético, enquanto o Direito foi reservado ao tecnicismo. A partir da década de 70, surge nos Estados Unidos um movimento conhecido como Law and Literature, que defendia a utilização da literatura como ferramento analítica do Direito. Ao analisar o direito na literatura, o leitor é transportado a uma situação diferenciada, o que possiblita a compreensão das relações sociais a partir da ótica de um terceiro. Wigmore, um dos ícones deste movimento, propõe aos juristas a leitura de obras literárias clássicas. Todavia, indaga-se a possibilidade de utilizar gêneros literários distintos como instrumento de estudo; propõe-se, assim, a utilização do que Tolkien chamou de "estória de fadas", de forma a utilizá-las como um instrumento de estudo do jurista.

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Authors: Tatiana Sampaio de Souza

O presente artigo desenvolve uma abordagem multidisciplinar quanto aos mecanismos de controle social formal, especificamente aquele baseado no modelo repressivo exercido pelo Estado através do direito penal, e a falência deste modelo tradicional para lidar com a criminalidade juvenil. Como alternativa a esta realidade, o artigo apresenta a instituição de um novo modelo de controle social, que ao invés da repressão priorize a prevenção através de programas de políticas públicas destinados especificamente a população juvenil. Em conclusão apura-se que a instituição desse modelo alternativo é possível, porém a questão envolve diversos dilemas e desafios que devem ser superados para chegar-se a um controle social apto a lidar com a criminalidade juvenil.

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Authors: Rodrigo Leonardo de Melo Santos

O presente estudo tem por escopo analisar a inserção das uniões paralelas no direito de família brasileiro, à luz do atual paradigma constitucional inclusivo. A família hodierna, afinal, tem caráter instrumental e se funda na igualdade e afetividade. Da recente liberalização contemporânea, despontaram arranjos familiares estabelecidos por séculos às margens da sociedade, que requerem agora soluções jurídicas às novas demandas. A partir de levantamento bibliográfico e jurisprudencial, verificou-se a existência de diferentes linhas argumentativas a respeito das famílias paralelas. Para aqueles que reconhecem um princípio jurídico da monogamia, impossível a constituição de família paralela. Quando muito, admitir-se-iam efeitos do direito obrigacional à união, a teor da Súmula 380 do STF. Noutro polo, há quem entenda carecerem de suporte constitucional as interpretações restritivas, que neguem a possibilidade de coexistência de uniões familiares, sobre as quais incidam as normas do direito de família – entendimento ainda incipiente nas Cortes pátrias.

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Authors: Rafael da Silva Santiago

O trabalho versa sobre a possibilidade de utilização da internet e do governo eletrônico por parte da Administração Pública, tendo em vista a necessidade do desenvolvimento de novos modelos de atuação estatal. Para tanto, será demonstrada sua harmonia com o regime jurídico-administrativo, de modo a justificar a aplicação de novas tecnologias no âmbito público. Nesse sentido, o estudo dos princípios do interesse público, da legalidade, da eficiência, da publicidade e de outros elementos daquele regime será orientado para se evidenciar não só a compatibilidade do emprego de novas tecnologias com a atuação estatal, mas, também, a necessidade de sua utilização pela Administração Pública, em face da evolução da sociedade e do surgimento de inovações tecnológicas. Nesse contexto, será possível legitimar a internet e o governo eletrônico como instrumentos compatíveis com o regime jurídico de Direito Público e de utilização obrigatória, tendo em vista uma melhor satisfação das necessidades da coletividade.

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Authors: Allan Mohamad Hillani, Ana Cláudia Milani e Silva

O presente trabalho busca analisar a tipificação do terrorismo no novo código penal a partir de uma perspectiva crítica. Articula os conceitos de estado de exceção como paradigma de governo (Agamben) e de autoritarismo “cool” (Zaffaroni) para compreender a situação política atual. Analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, suas bases filosóficas e políticas, bem como a pertinente crítica a ser feita. Resgata historicamente o desenvolvimento da ideia de terrorismo e as suas recentes manifestações jurídica (especialmente o USA PATRIOT Act e o AI-5 do regime de exceção brasileiros) para analisar os efeitos e as razões de tipificar o terrorismo no novo código penal.

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Authors: Gisela Aguiar Wanderley

Este artigo busca apresentar um panorama do desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, conferindo-se particular enfoque à adoção da teoria menor pelo Código de Defesa do Consumidor. Analisam-se os fundamentos e as consequências jurídicas desta teoria, entrevendo-a como cláusula geral do direito das relações de consumo, em uma tentativa de sistematização da matéria conforme os princípios constitucionais regentes da ordem econômica brasileira.

18-30

Authors: Saul Emmanuel Ferreira Alves

With a synthesis of the principal doctrinaire positions on the validity of obligational relations what have installment without “patrimonial content”, the conception of the obligational relation shows up like complex process, when there is highlighted the relevance of the paradigm of the cooperation, looking for subsidies in the VIERKANDT’s typologyof social relations, with the purpose of outlining the meaning like parameter of interpretation/ application of the principle of the objective good-faith / Com uma síntese das principais posições doutrinárias sobre a validade de relações obrigacionais que tenham prestação sem “conteúdo patrimonial”, apresenta-se a concepção da relação obrigacional como processo complexo, realçando-se a relevância do paradigma da cooperação, buscando subsídios na tipologia de VIERKANDT, com o propósito de delinear-lhe o significado enquanto parâmetro de interpretação/aplicação do princípio da boa-fé objetiva

48-70

Authors: Lucas Alexandre Barquete

The growth of computer systems, the continued development of the media and continuing verification of business results require mechanisms to achieve the optimization and verification of the actual results, making the juridical audit a strategic piece for efficient identification of critical points in the legal structure of one institution.The juridical audit is one of the most efficient activity in business, because ensures that after thoroughly inspected, the company improves its legal structure, correcting errors and avoiding future problems, such as damage, loss of credibility and bankruptcy. Besides, it can use such benefit before its competitors, when consolidating itself for its transparency front to the marketand still come to apply on certifying quality companies.In this bias, the proposal of inserting the discipline of juridical audit in the formation of the modern lawyer assumes the role of providing one more ability to the students who are about to get a diploma on law: to perform an intelligent legal advisement through a preventive advocacy which would provide preventive and advocacy pro-active services in the business view of the legal issues.One of the main objectives of the course will give to the student technical capacity to produce a planning law that will make the company more effective, within the law, for the competitive market, giving all a social vision of the institution, the employees, the various departments of hierarchy, still providing an interdisciplinary character, providing not only legal expertise but also administrative, both bases for basic structure as a competent professional.The course will be ruled by three traditional teaching tools, but innovative and reformulated: Course Plan,incorporating the requirements and criteria, Education Plan, with the objectives, content and methodology and Lesson Plan, with the planning of the teacher./ O crescimento dos sistemas informatizados,o desenvolvimento contínuo dos meios de comunicaçãoe a contínua verificação de resultados empresariais exigem mecanismos para atingir a otimização e verificação dos resultados reais, tornando a auditoria jurídica uma peça estratégica para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica de uma instituição.A auditoria jurídica é uma das atividades mais eficientes no mundo empresarial, pois assegura que, depois de inspecionada minuciosamente, a empresa se estruture legalmente, corrigindo erros e evitando futuros problemas, como prejuízos, perda de credibilidade e falência.Neste viés, a proposta de se inserir a disciplina de auditoria jurídica na formação do advogado moderno, assume o papel de fornecer ao graduando de direito uma qualidade a mais: a capacidade de exercer uma assessoria jurídica inteligente, uma advocacia preventiva com a prestação pró-ativa de serviços na visão empresarial das questões jurídicas.Um dos principais objetivos da disciplina será proporcionar ao aluno uma capacidade técnica para elaborar um planejamento jurídico, capaz de tornar a empresa eficaz, dentro da legalidade, para o mercado competitivo, dando toda uma visão social da instituição, de seus funcionários, de seus vários departamentos, de sua hierarquia, fornecendo ainda um caráter interdisciplinar, proporcionando não somente conhecimento jurídico, mas também administrativo, ambos bases elementares para se estruturar como um profissional competente.A disciplina será regida por três instrumentos didáticos tradicionais, mas inovados e reformulados: Plano de Curso, contemplando os requisitos e critérios, Plano de Ensino, com os objetivos, conteúdos e metodologia e Plano de Aula, com o planejamento do professor.

89-104

Authors: João Andrade Neto

veredicto é um projeto de extensão da Universidade de Brasília que se destaca por englobar o conceito de extensão universitária popular na sua atuação no Centro de Ensino Médio de Sobradinho (CEM 01) do Distrito Federal. O presente trabalho visa tanto traçar o conceito e a importância da extensão popular e, a partir dele, criticar o critério de classificação de extensão da UnB, como também analisar os relatórios dos encontros de extensão, produzidos desde a criação do Veredicto, em 2013. Diante dessas premissas, objetivou-se verificar se foi proporcionado espaço de fala aos alunos do Ensino Médio, público-alvo do projeto. Por fim, demonstrou-se que os estudantes majoritariamente defenderam tanto posições relativamente punitivistas quanto não-punitivistas em seus discursos sobre a realidade social, com a presença de bipolaridade de posições. Isso significa que foi oferecido um ambiente em que os estudantes se sentiram apoderados para livremente se manifestar./ Este artigo foca a teoria de Ronald Dworkin. É conhecida a concepção do autor acerca da normatividade dos princípios. A doutrina e a jurisprudência brasileiras frequentemente fazem referência a ela como exemplo de um paradigma interpretativo pós-positivista. Todavia, apesar de difundida, a obra de Dworkin é comumente considerada pouco sistemática. Neste trabalho, pretende-se demonstrar que essa imagem desconsidera o sofisticado sistema em que se insere a aplicação dos princípios na doutrina do jurista norte-americano. Para tanto, expor-se-ão as condições que ele oferece para autorizar o apelo a tais normas no exercício da jurisdição. A hipótese é que os estudos do autor são dotados de uma coerência sistemática que não se pode desprezar

55-78

Authors: Christian Triantaphyllis

Truth and reconciliation commissions are becoming an increasingly popular method used by the international community towards promoting transitional justice. However, many victims of human rights violations resort to further means of pursuing justice even after a truth and reconciliation commission has been engaged, which brings the question of whether truth and reconciliation commissions are worth the time and money they require. Incomplete justice and tokenism are among the reasons that it can be argued that a truth and reconciliation commission is not an effective alternative in facilitating reparations after human rights atrocities have occurred. The following analysis explores this question and eventually identifies valuable transitional justice outcomes that are unique to truth and reconciliation commissions.

119-144

Authors: Renata Figueiredo

"""""""Federal Law No. 11441/07 was enacted with the aim of reducing the burden on the judiciary and helping to combat the slow pace of justice, so that actions where there is no litigation can be resolved out of court: """"to all, in the judicial and administrative sphere, are assured the reasonable duration of the process and the means that guarantee the celerity of its proceedings"""". Renowned jurists teach that this provision established the expansion of fundamental rights and guarantees, ensuring the means that guarantee the speed and economy of the proceedings. Technically, the aforementioned law aims to offer society another means to carry out inventories, partitions, separations, and consensual divorces, supported by simplified procedures. The objective of the work in question is to promote a critical analysis of the applicability of the out-of-court procedures instituted by Federal Law 11.441/07, with the purpose of answering, at the end, the following question: should the realization, by administrative means, of consensual inventory, partitioning, separation and divorce be optional or mandatory?A Lei Federal n. 11.441/07 foi editada com o escopo de desafogar o judiciário e ajudar no combate a morosidade da justiça, fazendo com que as ações onde não haja litígio possam ser resolvidas extrajudicialmente.Não obstante o inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Maior dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Consagrados juristas ensinam que esse dispositivo estabeleceu a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, assegurando os meios que garantam a celeridade e economia da tramitação do processo. Tecnicamente, a Lei supramencionada visa oferecer à sociedade outro meio para a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, amparada pela simplificação de procedimento. O trabalho em epígrafe tem como objetivo promover a análise crítica sobre a aplicabilidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei Federal n. 11.441/07, com o fito de responder, ao final, a seguinte indagação: a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais dever ser facultativa ou obrigatória?"""

173-204

Authors: Guilherme Martins, Rafael Patrus, Adriana de Paula

The present article aims to examine the applicability of human rights to the phenomenon of international migration, especially the limits of state discretion when confronted with the rights of illegal migrants. To this end, we will first analyze the right to movement and residence in the context of migration. Subsequently, the guarantees that must be observed by states in cases of deportation will be verified, from those relating to detention to those relating to due legal process. Finally, the consequences of the deportation of a migrant's family will be studied, especially in cases where children are involved. The legal basis used will be the comparative jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the European Court of Human Rights, taking into account the peculiarities of each continent. Subsidiarily, we will resort to the jurisprudence of the International Court of Justice. O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos di-reitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração. Posteriormente, serão verificadas as garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido processo legal. Finalmente, serão estudadas as consequências da quebra do núcleo familiar do migrante pela deportação, mormente em casos em que haja crianças envolvidas. A base legal utilizada consistirá precipua-mente da jurisprudência comparada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Européia de Direitos Humanos, tendo em vista as peculiaridades de cada continente. Subsidiariamente, recorrer-se-á à juris-prudência da Corte Internacional de Justiça

236-252

Authors: Ana Carla Albuquerque Pacheco

Since the beginning of labor relations, moral harassment has been observed, violence that used to be seen as mere rudeness, justified by the legal-economic subordination of the employee and authorized by the employer's directive power. Currently, any violation of dignified working conditions and the fundamental rights of employees is prohibited by the Federal Constitution, in view of the protection of human dignity and the social values of labor. The objective of this article is to contribute to the elucidation and scientific reflection on the theme, principally with regard to the difficulty of proving moral harassment in the labor process, considering the importance of combating this type of violence that is harmful to the worker's physical and psychological integrity.. Desde o surgimento das relações de trabalho observa-se a mani-festação do assédio moral, violência que era vista como mera grosseria, jus-tificada pela subordinação jurídico-econômica do empregado e autorizada diante do poder diretivo do empregador. Atualmente, qualquer violação às condições dignas de trabalho e aos direitos fundamentais dos empregados é vedada pela Constituição Federal, tendo em vista a proteção à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho. O objetivo desse artigo é contri-buir para elucidação e reflexão científica do tema, principalmente no que diz respeito à dificuldade da prova do assédio moral no processo do trabalho, considerando a importância de se combater esse tipo de violência nociva à integridade física e psíquica do trabalhador que ainda hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, vem sendo tacitamente suportada por medo, passi-vidade ou necessidade do emprego.

275-297

Authors: Diego Augusto Diehl

This article aims to discuss the relationship between democracy and human rights from the perspective of Paulo Freire's pedagogy of the oppressed. It takes as its context the controversies that have recently arisen in relation to the 3rd National Human Rights Program (PNDH-3) and the National Plan for Human Rights Education (PNEDH). To this end, the political character of human rights and their impossible neutrality within a complex society organized into classes and social groups with interests that are often directly antagonistic to each other is initially highlighted. In the light of the theoretical instruments provided by Karl Marx, we analyze the limits and possibilities of human rights within the current capitalist society, especially with regard to the oppressed peoples on the periphery of the current world-system. It is precisely within this geopolitical perspective that we find Freirean pedagogy, whose essential characteristics and fundamental differences in relation to other political-epistemological matrices are identified, in order to contribute to the construction of an education in human rights based on Latin American alterity.. O presente artigo tem o objetivo de discutir a relação entre democracia e direitos humanos na perspectiva da pedagogia do oprimido formulada por Paulo Freire, tomando como contexto as polêmicas recen-temente suscitadas em relação ao 3º Programa Nacional de Direitos Hu-manos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de Educação em Direitos Huma-nos (PNEDH). Para isso, evidencia-se inicialmente o caráter político dos direitos humanos, e sua impossível neutralidade dentro de uma sociedade complexa e organizada em classes e grupos sociais com interesses muitas vezes diretamente antagônicos entre si. À luz do instrumental teórico for-necido por Karl Marx, são analisados os limites e as possibilidades dos direitos humanos dentro da sociedade capitalista vigente, especialmente no que tange aos povos oprimidos da periferia do atual sistema-mundo. É justamente dentro dessa perspectiva geopolítica que se encontra a peda-gogia freireana, cujas características essenciais e diferenças fundamentais em relação a outras matrizes político-epistemológicas são identificadas, de forma a contribuir para a construção de uma educação em direitos huma-nos baseada na alteridade latino-americana.

317-340

Authors: Naiara Marques Correa de Oliveira, Clarissa Pires Naback

The imposition of measures by public authorities, especially by the Judiciary, to limit the circulation of children and adolescents in public places at nighttime has been questioned by various social, political and academic actors. The two main controversies on the issue lie on the constitutionality of such freedom-restricting measures and on the evaluation of the judiciary's competence to interfere in the parents' decision-making power. Children and adolescents are recognized by the Constitution and by the Statute of the Child and Adolescent, as well as by international standards, as subjects of law. The present article reports on curfew and its implementation in the County of Ilha Solteira and the consequences in society and in the Courts, as well as develops a vision of the measure under a constitutional aspect in defense of freedom. A imputação de medidas de limitação de circulação de crian-ças e adolescentes em logradouros públicos em horário noturno realizada pelo poder público, em especial o Judiciário, tem sido questionada por vários atores sociais, políticos e acadêmicos. As duas principais controvér-sias sobre a questão recaem sobre a constitucionalidade de tais medidas restritivas de liberdade e a avaliação da competência do Poder judiciário de ingerência no poder de decisão dos pais. Crianças e adolescentes são reconhecidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adoles-cente, assim como pelas normas internacionais, como sujeitos de direito. O presente artigo traz um relato sobre o toque de recolher e sua imple- mentação na Comarca de Ilha Solteira e os reflexos na sociedade e nos Tribunais, assim como desenvolve uma visão da medida sob um aspecto constitucional em defesa da liberdade

365-399

Authors: Gustavo Gonçalves Ferrer, Guilherme Del Negro

The current article deals with the legal aspects concerning the environmental protection of the Paranoá Lake basin and its surrounding areas. Based on the historical retrospective of the lake's origin and the analysis of the protective legal norms, we seek to verify the adequacy of the legal treatment to the original project of Lake Paranoá and its hydrographic basin.. O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambien-tal da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurí-dico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.

51-72

Authors: Cláudia Noblat de Aguiar

The present article aims to discuss the institute of reservations, by giving a general overview and discussing further the aspect of reservations on human right treaties. Besides that, it analyzes the Brazilian reservation at the Protocol to the American Convention on Human Rights to Abolish the Death Penalty, in this matter, tries to understand the settings that led the country to make such reservation and how it fits in the present environment. After going over some important international documentation, such as United Nations Resolutions and the Rome Statute, it concludes that this specific reservation has become obsolete.

103-132

Authors: Leonardo Moreira Figueira

A reabilitação da razão prática pelo paradigma jurídico pós-positivista se traduz na proposição de novas arquiteturas para a relação teórica entre Direito e Moral e em um renovado status para a jurisprudência. No entanto, a "implosão da figura da razão prática" originalmente provocada pela Filosofia do Sujeito hegeliana alerta-nos para a necessidade de se acautelar quanto à oportunidade daquela reabilitação. Nesse sentido, revisitamos uma das mais profícuas teorias que pretendem dar conta da fundamentação da legitimidade jurídica: a razão comunicativa habermasiana. Preliminarmente à discussão, todavia, afigura-se conveniente recordar sucintamente os conceitos de razão pura, razão prática e razão instrumental, de forma a ter presentes as limitações dessas categorias. Em seguida, reconstruímos a genealogia da razão comunicativa, privilegiando a análise sobre a premissa fenomenológica husserliana do Lebenswelt. Concluímos, então, apresentando resumidamente as limitações da própria formulação teórica de Habermas, citando a ótica sistêmica de Luhmann. / Post-positivism models had brought about the revival of the practical reason, which results in new architectures for the relation between Laws and Moral and in an uprising status for jurisprudence. However, the "implosion of practical reason" originally caused by hegelian Philosophy of Subject warns us to the need for beware about that revival. Thus, this paper reviews one of the most prolific theories that intend to sustain juridical legitimacy: Habermas's communicative reason. Firstly its rather convenient to briefly recall the definitions of pure reason, practical reason and instrumental reason, so as to keep in mind the limits of those categories. In a second moment, this paper recollects the communicative reason genealogy, focusing the analysis on Husserl›s fenomenological assumption of Lebenswelt. We conclude, thus, presenting a summary of the limitations of communicative reason itself, quoting Luhmann's systemical theory.

159-189

Authors: André Pinto de Sousa Oliveira

Os impactos ambientais proporcionados ou intensificados pela ação antrópica contribuíram para com a inserção da ecologia no pensamento e sentimento jurídicos coletivos. Nesta seara, observou-se, no desenrolar dos últimos decênios, a constitucionalização de inúmeras prerrogativas em matéria ambiental, indubitavelmente relevantes à tutela dos patrimônios naturais e paisagísticos. Objetivou-se, assim, uma análise do processo de soerguimento e consolidação do Estado protetor do ambiente nas ordens jurídicas brasileira e portuguesa, ladeada pela teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais

219-245

Authors: Michele Sousa Milanesi

O presente trabalho visa a analisar os instrumentos de que se vale hoje o Brasil para efetuar a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, quando este atinge dimensões transnacionais, com enfoque sobre a assistência legal internacional. Embora nem sempre o crime em comento extrapole as fronteiras nacionais, expressivo volume de bens, valores e capitais é submetido ao processo de "lavagem" no exterior, a fim de facilitar sua ocultação, impedir a tributação no Brasil e a punição dos responsáveis. Considerando este aspecto fenomenológico da lavagem de ativos, este texto busca demonstrar a imprescindibilidade da cooperação entre os Estados quando se trata de combatê-lo. / This text aims to analyze the views that Brazil uses in investigations and court proceedings against money laundering when the prosecution this crime happen in more than one country. Although the money laundering over the national frontiers in all the cases, a lot of dirty money is subjet to a laundry procedure in others countries for the purpose of cancealing or disguising the illicit origin of the property. Weigh up this way of money laundering, this text looks for to show that international co-operation is essential to combat it. KEYWORDS:

271-296

Authors: Bernardo Rohden Pires

A experiência constitucional moderna observa uma rotina de constante interação funcional entre os poderes. Ainda assim, a inserção do Executivo em seara outrora reservada exclusivamente ao Parlamento - o processo legislativo - continua a suscitar dúvidas pontuais. Considerados esses pressupostos, o presente trabalho intentou analisar pontos controversos envolvendo a iniciativa reservada, dentre eles o vício de iniciativa. Foi possível observar, através da sistematização das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a mudança nos parâmetros jurisprudenciais que concernem à caracterização desse fenômeno, que não mais admitem o suprimento da irregularidade inicial com a sanção do projeto de lei. Essa é uma vertente que parece assentar-se em sólido alicerce jurisprudencial, e que, à luz dos mandamentos constitucionais vigentes, não deverá sofrer mudanças bruscas. Ademais, atendida a interpretação restritiva dos dispositivos que regem o processo legislativo, concluiu-se que, por não haver proibição expressa, são compatíveis com a Constituição Federal as chamadas "leis autorizativas" / The modern constitutional experience observes a routine of constant funcional interaction between the powers of the state. The anatomy of the policies is significatively shaped by their ensemble actuation, and this new perspective is essential to keep the stability of the political system. Therefore the reserve of initiative guaranteed to the Executive draws its raising participation in the legislative process, and this participation occurs preserving the democratic ideals at all. However, including the Executive in a field that was usually reserved to the Parliament keeps creating doubts. Thus this paper intents to examine some controversies involving the reserved initiative, including the vice of initiative. By the systematization of the judicial decisions envolving the subject it was possible to detect the development of the new understanding concerning to the vice of initiative. Actually, this is a positioning that does not seem to change in a few years. Furthermore, according to the restrictive intrepretation that envolves the constitutional statutes, it was thought that the “allowing laws” don›t infringe the Constitution, because there is no express inhibition about them.

319-333

Authors: Fabrízia Pessoa Serafim

A permanência da opressão feminina nas sociedades hodiernas motivou a elaboração de teorias feministas com o objetivo de combater as práticas sociais que favorecem os homens em detrimento das mulheres. Nesse contexto, surgiram teorias feministas do direito para analisar o fenômeno jurídico, historicamente reprodutor das discriminações perpetradas nos demais campos sociais. Porém, essas teorias ainda não se disseminaram pelo Brasil, apesar da constante violação dos direitos humanos e fundamentais das mulheres brasileiras. O presente trabalho pretende contribuir para a disseminação dessas teorias nas nossas Universidades e reivindicar a adoção de um aporte teórico capaz de perceber que o patriarcado não acontece apenas num instante isolado de abuso de lei ou de poder jurisdicional, mas que perpassa todo o Sistema de Justiça, pois ele próprio reflete a sociedade em que surge e geralmente contribui para a manutenção do status quo. / The persistence of women's oppression in today's society led to the elaboration of feminist theories in order to combat the social practices that favor men over women. In this context, emerged feminist legal theories to review the legal phenomenon, which historically contributed to the discrimination perpetrated in other social fields. However, such theories have not spread into Brazil, despite the constant violation of human and fundamental rights of Brazilian women. This paper aims to contribute to the spread of these theories in Brazilian universities and to claim the adoption of a theoretical framework able to see that patriarchy does not just happen in a single instant of abuse of law or judicial power, but encompasses the whole justice system, because it reflects the society in which appeared and generally helps to maintain the status quo.

361-380

Authors: Carla Andrade Maricato, Renata Rodrigues Ramos

O presente trabalho pretende estabelecer articulações entre Direito e Literatura, valendo-se do conto "Mineirinho" de Clarice Lispector. A contista declarou ter se transmudado no próprio criminoso "Mineirinho", morto pela polícia com treze tiros - "qualquer que houvesse sido o crime, apenas uma bala bastava, o resto era vontade de matar, prepotência". A intenção do presente trabalho é fornecer algumas contribuições do Direito para pensar no que consistiria esse ato desarrazoado de violência. Buscou-se caracterizá-la em seu grau puro, aquela injustificável dentro de parâmetros de justiça e direito. Walter Benjamin, no ensaio "Crítica da Violência - Crítica do Poder", sugere que está no próprio cerne do Direto a violência em sua forma mais pura. É por esse caminho que seguirá esta reflexão, num tempo marcado pela guerra, violência e genocídio. / This paper aims to establish links between law and literature, drawing on the short story "Mineirinho" written by Clarice Lispector. The writer claimed to have transmuted the criminal herself. "Mineirinho”, who was killed by the police with thirteen shots -"for any crime, only one bullet was enough, therest were wish to kill, arrogance." The intention of this paper is to provide some contributions from law to think about the aspects of this unreasonable act of violence, the violence on pure degree, that unjustifiable within the parameters of justice andlaw. Walter Benjamin, in his essay "Critique of Violence - Critique of Power," suggests that is the very heart of the law – violence- in its purest form. It is this path that this reflection, a time and world signalized by war, violence and genocide.