Revista dos Estudantes de Direito da UnB

32-49

Authors: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

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12-36

Authors: Vicki C. Jackson

Referências em Roper v. Simmons3 ao direito estrangeiro e internacional - como fontes relevantes, mas não vinculantes - são, em aspectos importantes, um retorno aos métodos tradicionais de análise, que remontam às primeiras discussões da Corte sobre a Oitava Emenda. Em 1879, a Corte rejeitou um recurso interposto contra sentença de morte por fuzilamento no território de Utah em parte porque haveria “regras correspondentes [que] prevalecem em outros países” que apoiavam a prática. Em muitos casos, posteriormente, o Tribunal também considerou práticas estrangeiras na resolução de questões sobre punições “cruéis e incomuns”.

56-70

Authors: Alvaro Gustavo Marques Moraes, Alan Gabriel França Souza, Maria Luiza Leitão Ribeiro, Luize Pereira Ribeiro

"The present work aims to reflect and present an analysis of epidemiological bulletins produced by the Ministry of Health and Ordinance nº 344/2017, about the implications regarding the late implementation of social markers of race/color in the health information systems of the SUS during the COVID-19 pandemic, given that these are related to the development of actions, care and policies in this area in Brazil. In this scenario, based on the question: what were the impacts of the late implementation of race/color requirements in service forms and their implications for the right to health during the Covid-19 pandemic? As a methodological procedure, the technique of interdisciplinary bibliographic research was adopted. It was sought to show that this late implementation, coupled with the negligence of the Brazilian State in relation to the adequate filling of this question, ended up representing consequent violations of human rights, specifically the rights to health and life, of the black population, by placing the same in a condition of invisibility, caused by the consequent underreporting. O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento de ações, cuidados e políticas nesse âmbito no Brasil. Nesse cenário, a partir da questão: quais os impactos da implementação tardia dos quesitos raça/cor nos formulários de atendimento e suas implicações no direito à saúde durante a pandemia da Covid-19? Adotou-se como procedimento metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar. Buscou-se evidenciar que essa implementação tardia, adjunta da negligência do Estado brasileiro em relação ao preenchimento adequado de tal quesito, acabou por representar consequentes violações de direitos humanos, especificamente dos direitos à saúde e à vida, da população negra, ao situar a mesma em uma condição de invisibilidade, provocada pela consequente subnotificação. "

96-116

Authors: Beatriz Ribeiro Lopes Barbon

"This article seeks to discuss the concept of distributive justice for the greek philosopher Aristotle and present its relevance as an possible foundation of taxation in Rule of Law, aiming the social and economic development of a society. In this regard, texts and papers by renowned authors in the field of Tax Law were used, and the work Nicomachean Ethics of the aforementioned philosopher was analyzed, in combination with articles of this subject. The approach begins with a brief history of taxation in general, passing through important historical moments. Then, the principles and purposes of the tax activity of Rule of Law States and its importance as a way to achieve the social justice are highlighted. Consequently, it demonstrates how taxation based on the idea of distributive justice can help the State to reduce social inequalities, essential to enable full democratic participation. O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar sua relevância como possível fundamento da tributação em Estados Democráticos de Direito, visando o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Para tanto, foram utilizados textos e obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e analisada a obra Ética a Nicômaco do mencionado filósofo, juntamente com artigos sobre o tema. A abordagem inicia-se com um breve histórico da tributação em geral, passando por importantes momentos históricos. Em seguida, destacam-se os princípios e as finalidades da atividade tributária dos Estados Democráticos de Direito contemporâneos, inclusive o brasileiro, e a importância desta como meio para alcançar a justiça social. Consequentemente, demonstra-se como a tributação fundamentada na ideia de justiça distributiva pode auxiliar o Estado na diminuição das desigualdades sociais, essencial para possibilitar a plena participação democrática. "

136-157

Authors: Diana Melissa Ferreira Alves Diniz, Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho, Sebastião Casimiro de Sousa Neto

"The present work deals with the possibility of using the principle of supremacy of the public interest over the private, typical of Administrative Law, in the assessment of constitutionality made by the Constitution, Justice and Citizenship Commission of the Chamber of Deputies, when exercising prior control constitutional politics. The hypothetical-deductive method of approach and the techniques of bibliographic and documentary research were used, especially through books and articles selected in the Capes Portal of Periodicals and legislative documents extracted from the website of the Chamber of Deputies. As a synthesis of the results, it was noticed that, despite having technical aptitude to compose the referred moment of constitutionality control, the principle would be incapable, by itself, of preventing the advance of amendments contrary to the constitution, and could even be used as a reinforcement rhetoric for your approval. O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, do método de procedimento histórico-evolutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente, por meio de livros, artigos selecionados no Portal Capes de Periódicos e de documentos legislativos extraídos do sítio da Câmara dos Deputados. Como síntese dos resultados, percebeu-se que, apesar de ter aptidão técnica compor o referido momento de controle de constitucionalidade, o princípio seria incapaz, por si mesmo, de evitar o avanço de emendas contrárias à constituição, podendo até mesmo ser utilizado como reforço retórico para sua aprovação. "

179-207

Authors: Gabriel Alves Fonseca

This research had the general objective of understanding the reasons for the need of existence of the duty to inform in consumer relations, in the light of the incidence of objective good faith and the informational asymmetry inherent to such relations. In order to reach this general objective, there was an investigation about the state of the art of doctrine, norms and jurisprudence on the consumer relation, informational asymmetry in the consumer market, objective good faith and the duty to inform in the civil and consumer spheres. After that, there was the visualization of how the concepts approached can be verticalized in the analysis of the informed consent between doctor and patient. Regarding the materials used, they were, in short, books and scientific articles, collated using the deductive method. In the course of the research, the main results pointed to an informational asymmetry in the consumer relation that needs to be mitigated in favor of the market and especially of the consumer, by means of a duty to inform that is substantially based on objective good faith and that is capable of reducing the transaction costs between suppliers and consumers. Furthermore, it was concluded that informed consent is obtained with full information about the significant risks of the service provided by the doctor to the patient. A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender as razões da necessidade de existência do dever de informar nas relações de consumo, à luz da incidência da boa-fé objetiva e da assimetria informacional própria a tais relações. Para o alcance desse objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial sobre a relação de consumo, a assimetria informacional no mercado de consumo, a boa-fé objetiva e o dever de informar nas esferas civil e consumerista. Após, houve a visualização de como os conceitos abordados podem ser verticalizados na análise do consentimento informado entre médico e paciente. No tocante aos materiais empregados, estes foram, em suma, livros e artigos científicos, cotejados através do método dedutivo. No curso da pesquisa, os resultados principais apontaram para uma assimetria informacional na relação de consumo que precisa ser mitigada em prol do mercado e principalmente do consumidor, mediante um dever de informar que tem fundamentação substancial na boa-fé objetiva e que é capaz de reduzir os custos de transação entre fornecedores e consumidores. Outrossim, concluiu-se que o consentimento informado é obtido com uma informação completa sobre os riscos significativos do serviço prestado pelo médico ao paciente.

241-262

Authors: Isabela de Araújo Santos

The article proposes to analyze the facets of surreptitious manipulation used by big platforms and big techs to collect personal data of their users and consumers through the disregard of safeguards and rights related to the legal basis of consent for data processing. Based on documentary studies and a parallel between European and Brazilian legislation, drawing similarities and distinctions between the European General Data Protection Regulation and the Brazilian General Data Protection Law, it was possible to inquire that there are illicit and abusive practices employed by big technology companies, as controllers, to obtain invalid consent in order to process personal data collected from their consumers in the role of data subjects. It was possible to conclude that the vulnerability of users and consumers of digital platforms is alarming in the context of a capitalist economy fostered by the flow of personal data, requiring urgent protection and enforcement by competent institutions in defense of their rights and guarantees. O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando semelhanças e distinções entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, foi possível averiguar a existência de ilicitudes e abusividades das práticas empregadas pelas grandes empresas de tecnologia, como controladoras, para obtenção de consentimento inválido a fim de tratar os dados pessoais coletados de seus consumidores no papel de titulares. Conclui-se que a vulnerabilidade dos usuários e consumidores de plataformas digitais é alarmante no contexto de uma economia capitalista fomentada por fluxo de dados pessoais, necessitando de urgente tutela e enforcement por parte de instituições competentes na defesa de seus direitos e garantias.

280-304

Authors: Juliana de Oliveira Jota Dantas, Luciano Soares Silvestre

The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several legal implications regarding the individual’s freedom of choice in the face of current medical-scientific practices. In this sense, the present study investigates how brazilian’s dogmatics, doctrine and jurisprudence have been supporting individual choices, in a scenario of uncertainty, regarding the therapeutic resources made available to face the new coronavirus. From the perspective of the bioethical principle of patient autonomy and the constitutional command to preserve physical integrity, the legitimacy of refusing treatment is analyzed, the vulnerabilities resulting from vaccine research, as well as the use of off-label drugs in the disease’s treatment. The purpose, scope and legitimacy of the Free and Informed Consent Term for the performance of specific medical procedures are questioned. Ultimately, it is necessary to appreciate the coexistence of the individual’s autonomy with the transindividual dimension of interests protected under the focus of policies to prevent and/or combat pandemics. The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several legal implications regarding the individual’s liberties facing current medical-scientific practices. A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos colocados à disposição para enfrentamento do novo coronavírus. Sob a ótica do princípio bioético da autonomia do paciente e do comando constitucional da preservação da integridade física, analisa-se a legitimidade de recusa ao tratamento, as vulnerabilidades resultantes da pesquisa por vacinas, bem como o uso de fármacos off-label no tratamento da doença. Questiona-se a finalidade, alcance e legitimidade do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para a realização de procedimentos médicos específicos. Derradeiramente, perquire-se apreciar a coexistência da autonomia do indivíduo com a dimensão transindividual de interesses tutelados sob o enfoque de políticas de prevenção e/ou combate a pandemias. A pesquisa emprega o método dedutivo, com abordagem qualitativa dos registros levantados, com vistas a contribuir para a compreensão da liberdade no contexto da política sanitária.

326-346

Authors: Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho

This article seeks to investigate the relationship, within the scope of criminal procedure, between the institution of res judicata and the decisions to archive the police investigation, studying, in particular, the main changes promoted by the Anticrime Package. At first, it is essential to make some notes on res judicata in the criminal procedure, also discussing the procedure for archiving the police investigation, before and after Law n. 13.964/2019. Based on bibliographic review and legislative and jurisprudential analysis, this research addresses the closure of the investigation in the light of procedural legislation, also based on doctrinal considerations. At the end, it is necessary to recognize that the new procedure instituted by the Anticrime Package, whose effectiveness is suspended by order of the Federal Supreme Court, has removed the res judicata that covered the decisions to archive the police investigation. O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, fazem-se imprescindíveis alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de arquivamento do inquérito policial antes e após a Lei n. 13.964/2019. Valendo-se de revisão bibliográfica e de análise legislativa e jurisprudencial, essa pesquisa aborda o arquivamento do inquérito à luz da legislação processual, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer que o novo procedimento instituído pelo Pacote Anticrime, cuja vigência se encontra suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal, acaba por afastar a coisa julgada que revestia as decisões de arquivamento do inquérito policial.

4

Authors: Bruno Meyerhof Salama

A importância das revistas discentes

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Authors: Caio José Arruda Amarante de Oliveira, Sérgio Cabral

New advocacy offers routine mobility, democratisation and financial return, and therefore modernises a previously obsolete and stressful service. In the meantime, one of the benefits of this new phase of advocacy is labour compliance, that is, techniques employed by independent lawyers from companies or their legal departments, in order to make the company’s activities transparent to its employees, and as a result avoid the filing of lawsuits that may damage the reputation of the Legal Entity involved. Thus, in a preventive way of dealing, the prevention of labour liabilities techniques aim at the creation of internal regulations by companies, as well as the elaboration of opinions and letters that prevent the Company from entering through the contentious way of resolving conflicts. In conclusion, the unspecified rights of workers – the information, intimacy, presumption of innocence – will not be overlooked in the research, analysing them in detail and interpreting these guarantees as limitations or guidelines to the employer’s discretion. As for the approach method, the deductive method will be used. In turn, regarding the method of procedure, the explanatory method will be used. A nova advocacia oferece mobilidade da rotina, democratização e retorno financeiro, e, por conseguinte moderniza um serviço antes obsoleto e desgastante. Neste ínterim, uma das benesses desta nova fase da advocacia é o compliance trabalhista, ou seja, técnicas empregadas pelos advogados autônomos das empresas ou departamentos jurídicos destas, a fim de transparecerem as atividades da empresa para com os seus empregados, e em função disso evitar o ajuizamento de ações judiciais que possam macular a reputação da pessoa jurídica envolvida. Destarte, de forma preventiva à lide, as técnicas de prevenção de passivos trabalhistas têm como objetivo a criação de regulamentos internos pelas empresas, assim como a elaboração de pareceres e ofícios que evitem que a empresa adentre pela via contenciosa de resolução dos conflitos. Em conclusão, não serão olvidados da pesquisa os direitos inespecíficos dos trabalhadores – a informação, a intimidade e a presunção de inocência –, analisando-os minunciosamente e interpretando estas garantias como limitações ou balizas ao poder discricionário do empregador. No que se refere ao método de abordagem, será utilizado o dedutivo. Por sua vez, quanto ao método de procedimento, será utilizado o método explicativo.

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Authors: Jorge Luis Chaves de Assunção Lima

This article intends to present the results obtained after analytical research of the brazilian Superior Court of (Common) Justice (STJ) rulings involving the diffuse conventionality control subsequent to the notable judgments involving the conventionality of officer disrespect crime. The relevance of the analysis is given by two main reasons: new topics involving the control of conventionality were discussed in the analyzed judgments and some ruptures and new understandings were verified, not yet discussed in the Brazilian academic environment. Thus, from a brief qualitative analysis of the 4 new cases judged by the Superior Court of Justice, here it was intended to illuminate the new interpretative standards of the STJ in relation to the subject. The result was the identification of the following paradigms and occurrences: 1-The essential role of the brazilian Federal Public Ministry; 2-The jurisprudential dispersion created between the 1st and 3rd Section of the Court; 3-Interpretive advances in the 3rd Section, if compared with the content of HC 379.269, of 2017. O presente artigo busca apresentar os resultados obtidos após pesquisa analítica crítica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça envolvendo controle difuso de convencionalidade, publicados posteriormente aos notáveis julgados que envolviam a convencionalidade do desacato. A relevância da análise se dá por duas justificativas principais: novos tópicos envolvendo o tema foram discutidos nos julgados analisados, sendo verificadas algumas rupturas e novas compreensões, ainda não discutidas no ambiente acadêmico brasileiro. A partir de breve análise qualitativa dos 4 principais novos acórdãos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, pretendeu-se dar luz aos novos padrões interpretativos do Tribunal da Cidadania em relação à temática. Ao longo das análises, foram identificadas interessantes conjunturas, como: 1-A participação ativa do Ministério Público Federal; 2-A dispersão jurisprudencial criada entre a 1ª e 3ª Seção do Tribunal; 3-Os avanços interpretativos na 3ª Seção, caso comparados com o conteúdo do HC 379.269, de 2017.

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Authors: Alberto Luiz Hanemann, Erick Kiyoshi Nakamura

This paper aims, by the understanding of the current role of the Brazilian Federal Supreme Court among the classic discussion between Hans Kelsen and Carl Schmitt about the guardian of the Constitution, necessarily renewed by the contemporary doctrinal criticism, to verify whether the intentions of the brazilian authoritarian populism to weaken the Supreme Court reflects, or not, the canons of popular constitutionalism. To that end, it introduces the classic (and vivid) controversy between Kelsen and Schmitt, in order to point out the main divergences of the authors. Moreover, it explores the core ideas of popular constitutionalism and their influences on the brazilian legal literature, and presents the current political context, surrounded by the rise of a right-wing populism that is guided by the objectives of weakening the Supreme Court. It concludes that the propositions of brazilian populism, despite driven by a criticism of judicial supremacy, are totally dissonant from the canons of popular constitutionalism, because it seeks an absolute neutralization of the role played by the Brazilian Federal Supreme Court, violating the force arrangements and the objectives outlined by the Constitution, and, especially, rejects the tenets and the ideals of the deliberative democracy, indispensable requisition to ensure popular participation. Este artigo objetiva, a partir da compreensão do papel corrente do Supremo Tribunal Federal entre o clássico debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt a respeito do guardião da Constituição, necessariamente oxigenado pelas críticas doutrinárias contemporâneas, verificar se o enfraquecimento pretendido pelo populismo autoritário brasileiro ao Tribunal reflete, ou não, os cânones do constitucionalismo popular. Para isso, discorre inicialmente sobre a clássica (e atual) polêmica entre Kelsen e Schmitt, de forma a apontar as principais divergências entre os autores. Em seguida, explora as ideias centrais do constitucionalismo popular e as suas influências na literatura jurídica brasileira e apresenta o cenário político atual, marcado pela ascensão de um populismo de extrema-direita que ativamente busca o enfraquecimento do Tribunal. Conclui que as propostas do populismo brasileiro, apesar de pautadas numa crítica à supremacia judicial, são totalmente dissonantes dos cânones do constitucionalismo popular, uma vez que buscam uma neutralização absoluta do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, em violação aos arranjos de força e aos objetivos delineados na Constituição, e, sobretudo, negam os pressupostos e os ideais da democracia deliberativa, requisito imprescindível para a garantia da participação popular.

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Authors: Jeissyane Furtado da Silva, Emanuelle de Araújo Teles, Layne Medeiros de Souza

Occupying the position of the third largest prison population in the world, Brazil enters a social blindness. The reasons that led to the exponent growth of the prison system rates since 1990, reflect what researcher Michelle Alexander calls colorblindness: the Brazilian inmate has a profile, is black, young and slum. In the 2018 election discussions, the motto “good bandit is dead bandit” demonized human rights and disregarded the real reasons for the current situation that Brazil find itself in, in a social hysteria that kills and relativizies the lives involded, from police officers to violators. Due to its proposals, we present a comparative analysis of Law nº 13.964/2019 with the case Bar Bodega, a crime that occurred in 1996, in the city of São Paulo. Under the theoretical contributions of Carlos Dorneles (2007) and Michelle Alexander (2017), we reflect on the scenario in wich the Brazilian Penitentiary System. Ocupando a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente crescimento das taxas do sistema carcerário desde 1990, refletem o que a pesquisadora Michelle Alexander chama de colorblindness: o presidiário brasileiro tem um perfil, é negro, jovem e favelado. Nas discussões eleitorais de 2018, o lema “bandido bom é bandido morto” demonizou os direitos humanos e desconsiderou as reais razões para a atual situação que o Brasil se encontra, em uma histeria social que mata e relativiza as vidas envolvidas, de policiais a infratores. Em virtude de suas propostas, tecemos uma análise comparativa da Lei nº 13.964/2019 com o caso Bar Bodega, crime que aconteceu em 1996, na cidade de São Paulo. Sob as contribuições de Carlos Dorneles (2007) e Michelle Alexander (2017), refletimos sobre o cenário no qual o Sistema Penitenciário Brasileiro.

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Authors: Layz Moraes de Paula

In the everyday practice of Law in Brazil, there is an excessive use of technical-legal language in an outdated and convoluted manner, which many authors call “juridiquês”. This work aimed to present the conceptual-analytical scope of the “juridiquês” theme and discuss the possible impacts of its use on access do Justice. Exploratory, retrospective and document-based research was carried out, with a bibliographic review of articles published in Portuguese on the subject without temporal delimitation. This study allowed an exploration of the constructive characteristics of “juridiquês” as a language instrument, present the main theories of “discourse analysis” that support its discursive power and discuss the social impacts of its use. In conclusion, it pointed out the “juridiquês” as an obstacle to the democratization of Law by creating two important abysses in the legal landscape: of information and access. At the end, it presents movements and proposals for solutions to encourage the use of language as an exercise of full citizenship, so that the Law can fulfill its fundamental role of democratically serving everyone. No dia a dia da prática do Direito no Brasil ocorre o uso excessivo da linguagem técnico-jurídica de forma antiquada e rebuscada, ao que diversos autores denominam como “juridiquês”. Este trabalho objetivou apresentar o escopo analítico-conceitual acerca do tema “juridiquês” e discorrer quanto aos possíveis impactos de seu uso no acesso à Justiça. Foi realizada pesquisa exploratória, retrospectiva e de base documental, com revisão bibliográfica de artigos publicados em português sobre o tema sem delimitação temporal. Esse estudo permitiu percorrer as características construtivas do “juridiquês” como instrumento de linguagem, apresentar as principais teorias de “análise de discurso” que sustentam seu poder discursivo e discutir os impactos sociais de seu uso. Como conclusão, aponta o “juridiquês” como obstáculo para democratização do Direito ao criar dois importantes abismos na paisagem jurídica: o informacional e o de acesso. Ao final apresenta movimentos e propostas de soluções para estimular o uso da linguagem como exercício de plena cidadania, de forma que o Direito possa cumprir seu papel fundamental de servir democraticamente a todos.

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Authors: Roger Vitório Oliveira Sousa

The present analysis sought, by the means of a bibliographical study that involved both the scientific production and the precedents of the national Courts, in particular of the Superior Labor Court - TST, to elucidate whether it is possible to create “political appointment jobs” through an administrative act or whether a law would be required to do so. The relevance of the research is evident, as it discussed the administration of public property and the risks arising from the authorization for the state management to act without a law authorizing it. In order to get to the heart of the discussion, it was necessary, firstly, to talk about the principles that rule the public administration, in addition to verifying what the duty to hold civil service entrance examinations consists of and the reason for its existence. On the other hand, it was also necessary to face the question of what are the state-owned companies, highlighting the legal regime applicable to them and the jurisprudence about such regime. The results, after combining the information gathered, pointed to the impossibility of creating these “political appointment jobs” by means of an instrument other than the law, due to the necessary observance of legality, to ensure the integrity of the public res administration. A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de “empregos em comissão” por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é evidente, já que se discutiu a administração da coisa pública e os riscos advindos da autorização a que se excepcionasse a exigência de lei para a atuação estatal. Para que se chegasse ao cerne da discussão, foi necessário, primeiramente, pontuar sobre a principiologia a que se submete a administração pública, além de verificar em que consiste o dever do concurso público e o por quê de sua existência. Por outro lado, fez-se necessário enfrentar a questão de o que são as empresas estatais, sendo evidenciado o regime a elas aplicável e a jurisprudência acerca desse regime. Os resultados, após a conjugação das informações angariadas, apontaram pela impossibilidade da criação desses “empregos públicos em comissão” por meio de instrumento outro que não lei, em virtude da necessária observância da legalidade, para garantir a lisura da administração da res pública.

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Authors: Ana Luiza Nicolini de Castro David

The aim of this research is present the procedural steps from the scope of Federal Court of Accounts and Federal Supreme Court in accordance with the debate about decree 9450/2018, which instituted the National Labor Policy from the scope of Prison System, that allows the insertion, from the scope of Public hiring, of people deprived of liberty and egresses of Prison System, in the labor market and income generation. The Legal and Administrative debate in both Courts is the object of this research, aiming at explain if the referred decree is in accordance with what is provided by law 8666/93 or if extrapolate the determination of the referred Bidding law. In addition, the methodology used is the experience report, whereas all the informations were derived by the Advocacy work engaged from the scope of Federal Court of Accounts, which allows the detailed knowledge of the theme, in order to help the readers in development of a reflexive comprehension about it. Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU e do Supremo Tribunal Federal – STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT que permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.