Revista dos Estudantes de Direito da UnB

74-89

Authors: Agostinho Pinheiro da Silva Neto, Cícera Amanda Guilherme Fernandes

The right to health is one of the main guarantees enshrined in the Federal Constitution of 1988. Not addressed in past constitutional charters or superficially addressed in others, this right is intrinsically linked to the principle of human dignity, a sacred symbol of the Democratic State of Law . Based on this premise and on the increase in lawsuits that have as their object the realization of this constitutionally foreseen guarantee, the present study aims to analyze the phenomenon of the judicialization of health in its main nuances and to verify the legal demands on health that were processed in the District of Acopiara/CE in the period from 2017 to 2019. The research is descriptive, based on the quanti-qualitative literary approach, having as a structural element the analysis of judicial processes consulted on the website of the Court of Justice of the State of Ceará, with the formulation of its own script and notes on the sociodemographic profile of the claimants, the object of the claim and the outcome of the lawsuits. Among the conclusions presented, it was inferred that the phenomenon of the judicialization of health has different consequences within the scope of the three Powers, such as reflections on the financial and budgetary administration of the State. Within the scope of the District of Acopiara-CE, it was found that more than half of the actions aimed at the supply of medicines, followed by the performance of exams and appointment of surgeries. O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que possuem como objeto a concretização dessa garantia constitucionalmente prevista, o presente estudo objetiva analisar o fenômeno da judicialização da saúde em suas principais nuances e verificar as demandas judiciais sobre saúde que tramitaram na Comarca de Acopiara/CE no período compreendido entre os anos de 2017 a 2019. A pesquisa é descritiva, galgada na abordagem literária quantiqualitativa, tendo por elemento estrutural a análise de processos judiciais consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com formulação de roteiro próprio e apontamentos sobre o perfil sociodemográfico dos demandantes, o objeto da demanda e o resultado das ações judiciais. Dentre as conclusões apresentadas, inferiu-se que o fenômeno da judicialização da saúde apresenta desdobramentos diversos no âmbito dos três Poderes, tais como reflexos na administração financeira e orçamentária do Estado. No âmbito da Comarca de Acopiara-CE, constatou-se que mais da metade das ações objetivavam o fornecimento de medicamentos, seguido pela realização de exames e designação de cirurgias

117-132

Authors: Carla Cristina de Lima Brasil, Gustavo Catanhêde dos Reis

This article proposes to investigate the constitucional paradigm of the other side of the world, focusing on Japan experience, from the comparison of national and international academic productions about the political and legal constitutional consolidation of Japanese state. Therefore, we first study the country’s constitutional history, the main legal norms produced and the role of institutional actors. Next, we focus on the Japanese Supreme Constitutional Court and its jurisdictional activity. Este artigo propõe investigar o paradigma constitucional do outro lado do mundo, com foco na experiência do Japão, a partir do cotejo de produções acadêmicas nacionais e internacionais sobre a consolidação político-jurídica constitucional do Estado japonês. Para tanto, estuda-se, primeiro, a história constitucional do país, as principais normas jurídicas produzidas e o papel dos atores institucionais. Em seguida, concentra-se os holofotes sobre a Suprema Corte Constitucional Japonesa e sua atividade jurisdicional.

147-168

Authors: Isadora Dourado Rocha

This article aims to review the brazilian empiric-based academic literature about the judiciary uses of parental alienation concept. The literature review (articles found at online and national scientific journals, on the areas of law or psychology) brought alerts about the way the judiciary deals with complex parental conflicts. Three cathegories of analyses were created: medicalization, judicialization-punition and a complex problem simplification. Regarding the medicalization function, the reviewed literature brought up tensionings as the parental allienation way of proof and the multidisciplinary team role. Debating about the judicialization-punition function, the reviewed literature alerts about the decreasing of the parental couple’s self-responsability on the conflict management. On the other hand, the complex problem simplification funcation brings the literature restlessness about the historic-cultural factors disregard when the parental alienation lenses are used. O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de classificação da análise a partir da literatura: medicalização, judicialização-punição e simplificação de problema complexo. Quanto à função de medicalização do conflito, a literatura revisada traz tensionamentos quanto à forma de comprovação da alienação parental e o papel da equipe multidisciplinar. Ao debater sobre a função de judicialização-punição, a literatura revisada alerta quanto à diminuição da autorresponsabilidade do par parental na administração do conflito. Por sua vez, a função de simplificação de problema complexo traz a inquietação da literatura quanto à desconsideração de fatores histórico-culturais ao se utilizar a lente da alienação parental.

185-209

Authors: Lucas Brandão Affonso

The development of the virtual world has reached a point where, through cryptography, it is fully possible to have possession and ownership of assets of a patrimonial nature, which can be transferred, therefore, by the will of the parties or by legal provision (succession causa mortis). The present study, in order to verify the state of the art of the succession of cryptoactive and digital assets in Brazilian law, will present how the current institutes are, despite the need for modernization, able to deal with the emerging challenges of the new technology, aiming to trace which will be the next steps for the theme, revisiting from the Civil Code, in its chapter regarding Successions, to the most current academic debates on the ownership of intangible assets. The scientific research carried out, in order to find challenges and solutions that already exist in Brazilian legislation, has a basic strategic character. The objective, sought through a qualitative approach, by bibliographical reading and the inductive method (analysis of practical problems of cryptography for their subsequent fitting into the existing legal norm), is exploratory, aiming to unravel - with no pretensions of exhaustion - the world of succession causa mortis of virtual assets. O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará como os atuais institutos estão, apesar da necessidade de modernização, aptos a lidar com os desafios emergentes da nova tecnologia, visando traçar quais serão os próximos passos para a evolução do tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, até os debates acadêmicos mais atuais sobre a propriedade de bens intangíveis. A pesquisa científica realizada, a fim de encontrar desafios e soluções já existentes na legislação pátria, possui caráter básico estratégico. O objetivo, buscado através da abordagem qualitativa, por leitura bibliográfica e por método indutivo (análise de problemas práticos da criptografia para o seu posterior encaixe na norma jurídica existente), é exploratório, visando desbravar — sem pretensões de esgotamento — o mundo da sucessão causa mortis de ativos virtuais.

226-242

Authors: Maria Inês Lopa Ruivo, Eliane Vieira Lacerda Almeida, Lorenna Medeiros Toscano de Brito

Although questionable by hegemonic power, women may also have a recurring profile in the involvement of criminal offences. However, for a long time, criminology studies limited themselves to explaining the criminal involvement of women to their romantic involvement with men they delineate. Assuming that this justification does not explain the increase in the incarceration of women for involvement in drug trafficking, This study aims to analyze the profile of women incarcerated in Brazil in order to offer subsidies for a better understanding of female crime. The hypothesis that supports the study is that the feminization of poverty has an influence on female delinquency, so that gender is not a factor that should be disregarded in criminology studies. Based on a methodological procedure of bibliographic and documentary survey, this study analyzed the female profile from the following categories of analysis: age, race, schooling, income, maternal status and marital status. The conclusion reached is that female delinquency is the result of the absence of public policies and insufficiency of the state in a systemic way and, although there is a relationship between the crime committed by women and their loving partners, this affective choice seems to stem from a previous poverty situation. Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de mulheres por envolvimento no tráfico de drogas, este estudo objetiva analisar o perfil das mulheres encarceradas no Brasil de forma a oferecer subsídios para melhor compreensão da criminalidade feminina. A hipótese que sustenta o estudo é que a feminização da pobreza tem uma influência na delinquência feminina, de forma que o gênero não é um fator que deva ser desprezado nos estudos de criminologia. Partindo de procedimento metodológico de levantamento bibliográfico e documental, este estudo analisou o perfil feminino a partir das seguintes categorias de análise: idade, raça, escolaridade, renda, maternagem e estado civil. A conclusão a que se chegou é que a delinquência feminina é resultado da ausência de políticas públicas e insuficiência do Estado de forma sistêmica e, ainda que haja relação entre o crime cometido pelas mulheres e seus parceiros amorosos, essa escolha afetiva parece decorrer de uma situação de pobreza anterior.

257-282

Authors: Sabrina Silva Moreira, José Carlos Mélo Miranda de Oliveira

Affective experience between mothers deprived of freedom with their sons and daughters, in the city of Vitória da Conquista – Bahia. Despite the existence of constitutional and international norms that regulate the dynamics of incarceration, the literature on the subject is based on the perspective that prison institutions favor the violation of human rights. Thus, this research intends to investigate the conditions for the experience of motherhood by women deprived of freedom in Vitória da Conquista, Bahia. Thus, the following hypotheses emerged: whether the rights guaranteed to incarcerated mothers materialize or whether there is any obstacle to maintaining the affective bond between these women and their sons and daughters, due to the imprisonment condition. In view of this, the present study, therefore, aims to know the factual circumstances in which these women are inser- ted and, finally, to analyze whether there is an effective materialization of the rights that are guaranteed by the current legal system. In this bias, the empirical research was conducted using the dialectical method, through a qualitative approach. Likewise, the exploratory research allowed the study of the theme under several aspects, aiming at a better understanding of the proposed problem, such as a bibliographic and documental survey and interviews with people who have practical experience with the researched problem. Thus, it is estimated that the debate on the experience of motherhood by women in prison conditions is essential for civil and academic knowledge and will also contribute with possible reflections on the main obstacles to the realization of formally guaranteed rights to a healthy and, also, think of possible practical solutions. Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista – Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta investigar as condições para a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade em Vitória da Conquista, na Bahia. Desse modo, surgiram as seguintes hipóteses: se ocorre a materialização dos direitos garantidos às mães encarceradas ou se existe algum obstáculo para a manutenção do vínculo afetivo entre essas mulheres com seus filhos e filhas, em razão da condição de aprisionamento. À vista disso, o presente estudo, visa, portanto, conhecer as circunstâncias fáticas em que estas mulheres estão inseridas e, por fim, analisar se existe efetiva materialização dos direitos que são garantidos pelo ordenamento jurídico vigente. Nesse viés, a pesquisa empírica foi conduzida pelo método dialético, por meio da abordagem qualitativa. De igual modo, a pesquisa exploratória permitiu o estudo do tema sob diversos aspectos, objetivando uma melhor compreensão sobre o problema proposto, como levantamento bibliográfico, documental e entrevistas com pessoas que possuem experiência prática com o problema pesquisado. Desse modo, estima-se que o debate sobre a vivência da maternidade por mulheres na condição prisional seja imprescindível para o conhecimento civil e acadêmico e, ainda, contribuirá com possíveis reflexões acerca dos principais obstáculos à efetivação de direitos formalmente garantidos a uma maternidade saudável e, também, pensar em possíveis soluções práticas.

37-55

Authors: Ana Flauzina

É uma imagem celestial. Não dessas caricaturadas, mas há densidade de nuvens e fumaças suficiente para se saber que estamos assistindo a uma cena num outro plano. Pessoas negras estão reunidas numa espécie de assembleia e o assunto é grave. Do centro, vê-se uma mulher decidida mediando a discussão. A pauta: dar o aval para a guerra ou mais alguns séculos de chances para a conciliação.

71-95

Authors: Anna Luisa Lotti Vasconcellos, Fernanda Cerqueira Nogueira, Isabel Souza de Carvalho, Isabella Akemi Nishio Graziadio, Luiza Martinho Resende

"This article sought, from a bibliographic study involving both doctrinal research and case-by-case analyses, to verify the existence and possible extent of impacts of the coronavirus pandemic on signed administrative contracts. The relevance of the analysis is evident, above all, due to the need for debate about the effects of a pandemic crisis that is still prevalent and without comparable precedents in recent history. Therefore, contractual cases were used, detailed from a conceptual and legislative approach of contemporary Brazilian law. During the research, the following situations were identified: (i) the incidence of greater State action; (ii) the adoption of the concepts of force majeure and fact of the prince as a guide; and (iii) the possibility of breach of contractual obligations by the individual and the right of the contractor to readjust the economic-financial balance of the contract. O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento de ações, cuidados e políticas nesse âmbito no Brasil. Nesse cenário, a partir da questão: quais os impactos da implementação tardia dos quesitos raça/cor nos formulários de atendimento e suas implicações no direito à saúde durante a pandemia da Covid-19? Adotou-se como procedimento metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar. Buscou-se evidenciar que essa implementação tardia, adjunta da negligência do Estado brasileiro em relação ao preenchimento adequado de tal quesito, acabou por representar consequentes violações de direitos humanos, especificamente dos direitos à saúde e à vida, da população negra, ao situar a mesma em uma condição de invisibilidade, provocada pela consequente subnotificação."

117-135

Authors: Caroline Araujo Corni

"The principle of insignificance, although essential for the treatment of trifle crimes, often has its application hindered by the punitive logic of the Brazilian penal system. Arrests carried out for trifle crimes - in particular, theft -, even if not lasting until the end of the stipulated sentence, have a great impact on the prison system, contributing to the overcrowding of prison establishments and the consequent unsanitary living conditions of prisoners. Therefore, the objective of this article is to outline the principle of insignificance, its importance and its verification in the concrete reality, as well as its relationship with the Brazilian penitentiary system. The method used will be the bibliographic review, seeking to analyze academic research and the documentary “Bagatela”, by Clara Ramos, which invites a reflection on the reality of trifle crimes. After the analysis, it is evident that the agents are vulnerable people, from a less affluent social class, and the suffering, institutional violence and violation of rights to which prisoners are subjected is incompatible with the seriousness of a trifle crime. It is absurd, therefore, that such an important principle as that of insignificance is not applied to help change this reality. O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela- em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos estabelecimentos prisionais e a consequente insalubridade das condições de vida dos presos. O objetivo do presente artigo é traçar um panorama do princípio da insignificância, sua importância e sua verificação na realidade concreta, bem como sua relação com o sistema penitenciário brasileiro. Para tal, o método utilizado será a revisão bibliográfica, buscando fazer análise de pesquisas acadêmicas e do documentário “Bagatela”, de Clara Ramos, que convida a uma reflexão sobre a realidade dos crimes de bagatela. Após a análise, fica evidente que os agentes são pessoas vulneráveis, de classe social menos abastada, sendo o sofrimento, a violência institucional e a violação de direitos a que são submetidos os presos é incompatível com a gravidade de um crime bagatelar. É absurdo, portanto, que um princípio tão importante como o da insignificância não seja aplicado para ajudar a mudar essa realidade. "

158-178

Authors: Rogério Emiliano Guedes Alcoforado, Diego Damasceno de Melo

"The scientific research in evidence proposes to probe, systematically, democratic repercussions of adopting virtual instruments by the Brazilian State in a context of significant changes on modes of political participation and e-Government implementation. So, a critical comparative analysis was made from consolidation of Fundamental Rights as a force to modern political action, until the concepts of bureaucracy and public sphere listed by Max Weber and Jurgen Habermas. Therefore, deliberative democracy appears like an essential model to communication in public debate, besides that, digital democracy comes up like a new model to changes caused by advancements of the new information and communication technologies (ICT), which changes traditional dynamics of the public sphere. This sphere, not more limited by the model of representative democracy, passes to directly influence Decision making and social engagement. A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna, até aos conceitos de burocracia e esfera pública elencados por Max Weber e Jürgen Habermas. Logo, a democracia deliberativa surge como modelo essencial à comunicação do debate público, bem como a democracia digital aparece como novo modelo às transformações causadas pelo avanço das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), o que modifica a tradicional dinâmica da esfera pública. Essa esfera, portanto, não mais limitada ao modelo de representatividade democrática, passa a influenciar diretamente as tomadas de decisões políticas e o engajamento social.

208-240

Authors: Humberto José de Rezende Rocha

The research aims to describe the Brazilian Supreme Court performance on Election Law. For this purpose, it analyzes all the decisions related to national Election Law, rendered by the Court in abstract judicial review proceedings, under the Brazilian Constitution of 1988. The analysis is focused on the decisions in which the Court opposed the representative institutions, and it intends to describe the use of legal principles and to identify judicial trends. At the end, it was possible to compose what is called a “mosaic” about the subject. Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as decisões em que o Tribunal contrariou as instâncias representativas e tem como objetivo descrever a aplicação de princípios pelo STF e identificar tendências jurisprudenciais. Ao final, foi possível formar o que se denomina “mosaico” ou “constelação de casos” sobre o tema.

263-279

Authors: João Marcos de Carvalho Pedra

The scenario of the COVID-19 Pandemic has brought a series of changes, especially legal, economic and social. This article aims to analyze the impact caused in the sports scenario due to COVID-19, especially regarding the social consequences in the face of those who chose not to be vaccinated. The main objective of the work is to analyze how athletes and fans who were not vaccinated suffered the social sanctions raised by Norberto Bobbio in his doctrine. The methodology applied corresponds to the inductive method, performing a social analysis of the scenario of American basketball and tennis Grand Slams, and from this juncture it was possible to observe what measures were imposed on athletes and fans who chose not to be vaccinated. This scenario provided the opportunity to observe in practice the application of social sanctions introduced in Norberto Bobbio’s doctrine — with an emphasis on the isolation and social exclusion of individuals who chose not to be vaccinated. O cenário da Pandemia do COVID-19 trouxe uma série de mudanças, especialmente jurídicas, econômicas e sociais. O presente artigo visa analisar o impacto causado no cenário desportivo em razão da COVID-19, em especial quanto às consequências sociais em face daqueles que optaram por não se vacinar. O objetivo central do trabalho é analisar de que forma os atletas e os torcedores que não se vacinaram sofreram as sanções sociais levantadas por Norberto Bobbio em sua doutrina. A metodologia aplicada corresponde ao método indutivo, realizando uma análise social do cenário do basquete americano e dos Grand Slams de tênis, e a partir dessa conjuntura foi possível observar quais foram as medidas impostas aos atletas e torcedores que optaram por não se vacinar. Esse cenário proporcionou a oportunidade de se observar na prática a aplicação de sanções sociais trazidas na doutrina de Norberto Bobbio — com um destaque ao isolamento e à exclusão social dos indivíduos que optaram por não se vacinar.

305-325

Authors: Victor Frank Corso Semple

This paper investigates discourses in the public debate on sanitary legislation during the Spanish flu epidemic in Rio de Janeiro, then capital of the Republic. The research methodology involved a documental analysis of National Congress diaries’ and journals with wide circulation in the capital, aiming to understand the institutional context and public opinion during the most acute period of the epidemic, as well as a review of the historiographic literature on the influenza and on epidemics in Brazil. The work’s hypothesis is that the crisis created by the pandemic caused an urgent need for turning the existing sanitary laws into a systematic code. The conclusion reached by the article is that, at the time of the spread of influenza in the federal capital, there was no structure or public health policy built to serve the population, not even an ongoing sanitary project to propose solutions to the pandemic. Este artigo investiga discursos no debate público sobre a legislação sanitária durante a epidemia de gripe espanhola no Rio de Janeiro, então capital da República. A metodologia da pesquisa envolveu a análise documental dos diários do Congresso Nacional e de periódicos de grande circulação na capital, visando à compreensão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais agudo da epidemia, além de uma revisão da literatura historiográfica sobre a gripe espanhola e as epidemias no Brasil. A hipótese do trabalho é a de que a situação de crise criada pela pandemia causou a emergência por uma consolidação das leis sanitárias em um código. A conclusão a que chega o artigo é a de que não havia, à época da disseminação da influenza na capital federal, estrutura ou política pública de saúde construída para atender à população nem sequer projeto sanitário em curso para propor soluções para a pandemia.

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Authors: Arthur Telles Borghi

This paper explores the pertinence of using the discourse analysis method to the development of criminological research adept to the radical paradigm. It aims, thus, to offer an introductory contact to this methodology and to relate its application to criminal critic. For this purpose, after an initial panorama on this method and an introductory contextualization on some of the main premises of critical criminology, with special focus on the question of the social reaction for this perspective, potential intersections between both fields are outlined, revealing their compatibility. Successful examples of its use in the critical approach to the criminal phenomenon are then highlighted, concluding that discourse analysis is a tool of great adequacy to the premises and to the objectives of the investigations in radical criminology. It is finally suggested that its use as an empirical method of approach to the criminal question should be extended, amplifying its intrinsic potentialities. O presente trabalho se destina a explorar a pertinência da utilização do método da análise de discurso ao desenvolvimento de pesquisas criminológicas adeptas ao paradigma radical. Objetiva, assim, oferecer um contato introdutório a essa metodologia e relacionar sua aplicação com a crítica criminal. Para tanto, após um panorama inicial sobre a análise de discurso e uma contextualização introdutória sobre algumas das principais premissas da criminologia crítica, com especial enfoque quanto à questão da reação social a essa perspectiva, delineiam-se potenciais intersecções entre ambos os campos, re-velando-se, com isso, sua compatibilidade. Busca-se, então, ressaltar exemplos bem-sucedidos de sua utilização na abordagem crítica ao fenômeno criminal, concluindo-se, a partir disso, ser a análise de discurso ferramental de grande pertinência às premissas e aos objetivos das investigações criminológicas radicais. Sugere-se, finalmente, que sua utilização enquanto método empírico de aproximação à questão criminal seja estendida, amplificando sua intrínsecas potencialidades.

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Authors: Wagner Vinicius de Oliveira

This article questions the individual decision-making practices of the Ministers of the Supreme Federal Court - STF(in Portuguese). It discusses the discontinuity of this decision-making practice and understands that the virtual plenary favors collegiate decisions. To this end, this bibliographic research uses the national and foreign literature to discuss the documentary data collected in the institutional website of the STF (2010-2020). The theoretical base is the idea that this court is part of the online courts (SUSSKIND, 2019). Thus, the scenario of the individual decisions of the STF Ministers is described, the expansion of the virtual plenary in this environment and projects a scenario of change. The results confirm the answer initially presented and allow us to conclude that the virtual plenary collaborates with the collegiate decision-making practices in the STF. Esse artigo questiona as práticas decisórias individuais adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. Discute a descontinuidade dessa prática decisória e entende que o plenário virtual favorece as decisões colegiadas. Para tanto, essa pesquisa bibliográfica apoia-se na literatura nacional e estrangeira para discutir os dados documentais coletados no sítio institucional do STF (2010-2020). A base teórica é fornecida pela ideia de que esse tribunal se insere entre as cortes online (SUSSKIND, 2019). Assim, descreve-se o cenário das decisões individuais dos Ministros do STF, a expansão do plenário virtual nesse ambiente e projeta-se um cenário de mudança. Os resultados confirmam a resposta inicialmente apresentada e permitem concluir que o plenário virtual colabora com as práticas decisórias colegiadas no STF.

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Authors: Alessandra Brustolin

Although representative democracy is the political regime considered adopted in Brazil, presented from the existing political and social scenario, the objective is to verify whether in the speech of the elected representative there are elements of other authoritarian political regimes and their relationship with democracy. The study presents the results of the analysis of a speech given by the President of the Republic, Jair Messias Bolsonaro, at the celebration of 108 years of the Assembly of God in Brazil, in the city of Belém, state of Pará, on June 13, 2019 and published on Canal Official by Jair Bolsonaro on YouTube on June 14, 2019. The method used was the discourse analysis of Bardin and Orlandi, as a central theoretical framework. There are three categories - which correspond to the permitted authoritarian regimes, divided into three subcategories each. It was concluded by the strong incidence of elements alluding to authoritarian regimes in the speech, these being mostly related to fascism. Em que pese a democracia representativa seja o regime político atualmente adotado no Brasil, diante do cenário político e social existente, objetiva-se verificar se no discurso do representante eleito existem elementos de outros regimes políticos autoritários e a sua relação com a democracia. O estudo apresenta os resultados da análise de um discurso do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro proferido na celebração de 108 anos da Assembleia de Deus no Brasil, na cidade de Belém, estado do Pará, no dia 13 de junho de 2019 e publicado no Canal Oficial de Jair Bolsonaro no YouTube em 14 de junho de 2019. O método utilizado foi a análise de discurso de Bardin e Orlandi, como referencial teórico central. Foram criadas três categorias – que correspondem aos regimes autoritários analisados –, divididas em três subcategorias cada. Concluiu-se pela forte incidência de elementos alusivos à regimes autoritários no discurso, sendo estes em sua maioria relacionados ao fascismo.

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Authors: Manoela Assunção Santos Figueira

The theme “violence against women” has gained more visibility with the law nº 11.340, from August 7th, 2016, called Lei Maria da Penha. The Legislation predicts five types of violence: physical, patrimonial, sexual, moral and psicological. Given a context in which this article is based, one seeks to make a cut to patrimonial violence, taking into account that this theme can still be further explored into a doctrinal ambience. The main objective of this article is to analyse the conflict of violence agains women, besides about atuation sight from the Judicial Police facing the support given to these women in this specific type of violence. Therefore, such the support to be adopted by women, contrary to the cicle of violence faced by them. A temática “violência contra a mulher” passou a contar com maior visibilidade a partir da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha. Na letra da Lei são encontrados cinco tipos de violência, sendo: física, patrimonial, sexual, moral e psicológica. Diante de um contexto que abrange este estudo, busca-se fazer um recorte para a violência patrimonial, tendo em vista que este tema ainda pode ser mais bem explorado no âmbito doutrinário. O objetivo central deste estudo é analisar a problemática da violência patrimonial contra a mulher, além de trazer um olhar sobre a atuação da polícia judiciária frente ao atendimento destas mulheres, no que tange a este tipo específico de violência. Isto é, como o atendimento prestado na delegacia pode modificar esse caminho longo a ser trilhado pelas mulheres na contramão do ciclo de violência enfrentado.

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Authors: Guilherme Baggio Costa, Sônia Maria dos Santos Marques, Andrea Regina de Morais Benedetti

This research discusses aspects of masculinities and the Maria da Penha Law, which is an important tool of denaturalization and gender desensitization. By noting the relevancy of the Law on the deconstruction and problematization of the patriarchy in the Brazilian society, the Law’s progress is demonstrated by allowing perpetrators of domestic violence to attend education and rehabilitation centers, and the possibility for the judge to determine trips to rehabilitation programs. In this work, reflections are made on gender and masculinities, considering the studies of the anthropologist Connell (1995, 2013; 2015), Nascimento (2018), Woodward (2011), Zanello (2018), among others, because masculinities are complex practical social configurations, which can be changed according to the social scenario of men, in observation of the gender hierarchies and multiple discriminations that cross their bodies. Based on the hypothetical deductive method, bibliographic review and interdisciplinary research, the work emphasizes the importance of public policies in the (re) construction of masculinities, in order to debate, based on culture, domestic and family violence against the woman. A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica aos centros de educação e reabilitação, e possibilidade de o juiz determinar idas à programas de recuperação. No trabalho, realizam-se reflexões sobre o gênero e as masculinidades, considerando, os estudos da antropóloga Connell (1995, 2013; 2015), Nascimento (2018), Woodward (2011), Zanello (2018), entre outros, pois as masculinidades são configurações práticas sociais complexas, que podem ser alteradas conforme o cenário social do homem, em observação às hierarquias de gênero e múltiplas discriminações que atravessam os seus corpos. A partir do método hipotético dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e pesquisa de caráter interdisciplinar, o trabalho enfatiza a importância de políticas públicas na (re)construção das masculinidades, com o intuito de debater, com base na cultura, a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Authors: Luiz Fux

This paper aims, by the understanding of the current role of the Brazilian Federal Supreme Court among the classic discussion between Hans Kelsen and Carl Schmitt about the guardian of the Constitution, necessarily renewed by the contemporary doctrinal criticism, to verify whether the intentions of the brazilian authoritarian populism to weaken the Supreme Court reflects, or not, the canons of popular constitutionalism. To that end, it introduces the classic (and vivid) controversy between Kelsen and Schmitt, in order to point out the main divergences of the authors. Moreover, it explores the core ideas of popular constitutionalism and their influences on the brazilian legal literature, and presents the current political context, surrounded by the rise of a right-wing populism that is guided by the objectives of weakening the Supreme Court. It concludes that the propositions of brazilian populism, despite driven by a criticism of judicial supremacy, are totally dissonant from the canons of popular constitutionalism, because it seeks an absolute neutralization of the role played by the Brazilian Federal Supreme Court, violating the force arrangements and the objectives outlined by the Constitution, and, especially, rejects the tenets and the ideals of the deliberative democracy, indispensable requisition to ensure popular participation. Este artigo objetiva, a partir da compreensão do papel corrente do Supremo Tribunal Federal entre o clássico debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt a respeito do guardião da Constituição, necessariamente oxigenado pelas críticas doutrinárias contemporâneas, verificar se o enfraquecimento pretendido pelo populismo autoritário brasileiro ao Tribunal reflete, ou não, os cânones do constitucionalismo popular. Para isso, discorre inicialmente sobre a clássica (e atual) polêmica entre Kelsen e Schmitt, de forma a apontar as principais divergências entre os autores. Em seguida, explora as ideias centrais do constitucionalismo popular e as suas influências na literatura jurídica brasileira e apresenta o cenário político atual, marcado pela ascensão de um populismo de extrema-direita que ativamente busca o enfraquecimento do Tribunal. Conclui que as propostas do populismo brasileiro, apesar de pautadas numa crítica à supremacia judicial, são totalmente dissonantes dos cânones do constitucionalismo popular, uma vez que buscam uma neutralização absoluta do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, em violação aos arranjos de força e aos objetivos delineados na Constituição, e, sobretudo, negam os pressupostos e os ideais da democracia deliberativa, requisito imprescindível para a garantia da participação popular.

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Authors: Guilherme Balbi

Constitutionally designated as an accountability instrument of the Brazilian Supreme Court (STF) justices, the impeachment has been increasingly triggered since 2019. Used to control potential excessive behaviors, as well as to contest judicial decisions, it presents challenges to the President of the Brazilian Senate, responsible for its admissibility procedure. In this empirical study, I describe and analyze the reasons and misconducts claimed by the petitioners, as well as the responses given by the Senate when rejecting the impeachment requests. I observe that requests have been politically used: they are increasingly moved by deputies and senators and plenty of them seek the removal of all ministers from the Court. The Senate, on the other hand, has played its roll politically: aalthough their decisions have taken on an increasing argumentative burden, the Senators have postponed the inadmissibility decisions, making impeachment a threatening institute applicable at any time. The plurality of usages and intentions regarding the impeachment tool demands caution on its handling in order to avoid its discretionary and authoritarian use. Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade. Este artigo, de natureza empírica, descreve e analisa os fundamentos e condutas alegados pelos autores das petições de impeachment, além das respostas dadas pelo Senado na inadmissão dos pedidos. Observa que os pedidos passaram a ter um uso cada vez mais político: são movidos cada vez mais por deputados e senadores e muitos deles passaram a pleitear a retirada de todos os ministros da Corte. O Senado, por sua vez, tem exercido sua atribuição de modo político: embora suas decisões tenham assumido encargo argumentativo cada vez maior, os Senadores protelam as decisões de inadmissibilidade, tornando o impeachment um instituto ameaçador aplicável a qualquer tempo. Como os usos e as intenções em torno da ferramenta são diversos, este artigo argumenta que é necessário cautela redobrada em seu manejo, procedimental e argumentativamente, a fim de evitar o uso autoritário do impeachment de ministros.

29-45

Authors: Sérgio Silveira Banhos

The controversy over the possible typification and punishment of a type of abuse of power of religious authority represents an increasingly visible episode in modern democracies, in relation to which the Electoral Justice has been urged to reserve its close attention, given the repercussions in the elective process for the intricate relationship between politics and religion. Due to the recurrence of such cases, as well as so many others from organized civil society, the judge must be very attentive, based on the current normative system, to strictly restrain excessive interferences that compromise the freedom of faith and equality of candidates’ chances in the elective dispute. A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos, bem como de tantos outros da sociedade civil organizada, o julgador deve estar bastante atento, com base no sistema normativo vigente, para coibir, com rigor, interferências desmedidas que comprometam a liberdade de seus fiéis e a igualdade de chances dos candidatos na disputa eletiva.

84-106

Authors: Bárbara Mendes Peres, Suziany Venâncio do Rosário

In an increasingly connected world, some professions are bound to disappear, while others are emerging due to technology. The object of research was the work relations of professional players of electronic games, a new type of occupation that is not yet regulated by the Labor Law. Thus, there was a lack of specialized research on the subject and this reflects the precariousness in hiring these peo-ple. It was also found that female discrimination occurs in the field of e-Sports, a similar situation to what happens in the labor market in general. Despite being an activity related to playfulness and entertain-ment, it was concluded that dignity at work should be guaranteed to these professionals. It was used qualitative research, as methodology, through bibliographic analysis. Em um mundo cada vez mais conectado, algumas profissões estão fadadas a desaparecer, enquanto outras estão surgindo em razão da própria tecnologia. O presente artigo tem por objeto de pesquisa as relações de trabalho do jogador profissional de jogos eletrônicos, um novo tipo de ocupação que ainda não está regulado pelo Direito do Trabalho. Assim, constatou-se a carência de pesquisas especializadas no assunto e isso reflete a precarização na contratação dessas pessoas. Também foi verificado que a discriminação feminina ocorre no campo dos e-Sports, situação análoga ao que acontece no mercado de trabalho em geral. Apesar de ser uma atividade relacionada ao lúdico e ao entretenimento, concluiu-se que não se pode deixar de assegurar a dignidade no trabalho a esses profissionais. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa qualitativa, através da análise bibliográfica.

134-163

Authors: Danilo Porfírio de Castro Vieira, Adryell Bernardo Nogueira Feuerstein

The present work aims to analyze the validity and effectiveness of the dating contract in the Brazilian Legal System. The problematic issue occurs due to the precarious distinction between Stable Union and dating relationships. So, the dating contract could be a solution to this problem. But its validity is questioned. To settle this controversy, the principle of affectivity will be analyzed, which guides the autonomy of will in family law. Later, the conception of the minimum family law will be studied. A distinction will be made between Stable Union and qualified dating. It was used the bibliographic and jurisprudential method, taking into account the theoretical and argumentative character, and the form of approach was through dogmatic research, seeking to verify the coherence of the legal system and its elements. O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e eficácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da afetividade, norteador da autonomia da vontade no direito familiar. Posteriormente, estudar-se-á a concepção do direito de família mínimo. Será feita distinção entre união estável e namoro qualificado. O método utilizado foi o bibliográfico e jurisprudencial, tendo em vista o caráter teórico-argumentativo, e a forma de abordagem foi por meio de pesquisa dogmática, no intuito de verificar a coerência do sistema jurídico e seus elementos.

197-221

Authors: Gabriel Rodrigues Soares

The present article explores the §§5º e 6º of art. 98 of the Code of Civil Procedure (CCP), particularly, the thesis that the selective, percentual or installment grant of court fees legal exemption confers delimitative and fractioning attributes to the procedural benefit. The first part of this work presents a systematization proposal to the central concepts that surround the object at study. Also, it indicates the legislation positive impacts to both citizens and the State. Afterwards, the delimitative and fractioning attributes are used to clarify some aspects of procedural gratuity pos-CCP. Therefore, the second part of this article analyses (i) the illegal jurisprudential thesis of incompatibility between the appeal costs payment and the court fees exemption claim; (ii) the new paradigm of decision appliable to the benefit claim; (iii) the doctrine’s criticism to the partial benefit legal rule; and (iv) possible procedures to confer effectiveness to the gradual instruments triad consolidated by the CCP. Above all, the main goal of this work is to instigate the debate among jurists, in order that the procedural gratuity legal reframe acquires, at last, effectiveness. O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa aos jurisdicionados e ao Estado. Em seguida, os atributos de delimitação e fracionamento são utilizados para clarificar alguns aspectos da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao regramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) possíveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC. O objetivo deste trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do direito a fim de que, finalmente, se confira eficácia à ressignificação da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.

241-265

Authors: Marco Antonio Toresan

Through a bibliographic research, this paper aims to introduce the reader to Evgeny Pashukanis’ Marxist jurisprudence, pointing out to the conditioned character of the criticism he performs on the fundamental legal concepts. Based on his main work, “General Theory of Law and Marxism”, it begins by stating his main goals and the methodological premises he adopts. The following section will be dedicated to the core of his thought: the analysis of the legal form through the fundamental concept of legal relation, which stems from the emergent notion of legal personality. Thereafter, Pashukanis’ conceptions on some of the main topics of Jurisprudence will be addressed. Finally, a methodological critic on the soviet legal theorist’s thought will be sketched. It will be done by recurring to some of Hans Kelsen’s early stage work on materialist conceptions on Jurisprudence, which points out to the conditioning effect exerted by two of the premises adopted by Pashukanis on the outcome of his work. The paper concludes, alongside with Kelsen, that, in order to sustain his main thesis, he ends up ignoring the critic on the dualism on traditional Jurisprudence developt by the Pure Theory of Law. A partir de uma pesquisa bibliográfica, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, “Teoria Geral do Direito e Marxismo”, inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho. A segunda parte do artigo se dedica ao cerne do pensamento teórico de Pachukanis: sua análise da forma jurídica a partir do conceito fundamental de relação jurídica, bem como de seu surgimento a partir da noção emergente de subjetividade jurídica. Em seguida são discutidas as formulações de Pachukanis a respeito de alguns dos principais problemas clássicos da Teoria Geral do Direito. Finalmente é realizada uma crítica metodológica ao pensamento do jurista soviético a partir de apontamentos de Hans Kelsen, que lançam luz à forma como duas das premissas adotadas por Pachukanis condicionam os resultados que obtém. Conclui-se, junto a Kelsen, que, apesar da originalidade da teoria jurídica de Pachukanis, que busca analisar o direito para além de seu eventual conteúdo, o autor, para defender sua tese principal, acaba ignorando a crítica feita pela Teoria Pura do Direito ao dualismo na jurisprudência tradicional.

287-318

Authors: Pedro Henrique Cruz Nogueira

The current Code of Civil Procedure, seeking the effectiveness and speed of judicial protection, brought several innovations to the Brazilian procedural system, including the possibility for the procedural parties to conduct legal business that stipulate changes in the procedure. This significantly increased the action of the parties’ will during court proceedings, reinforcing the cooperative system intended by the legislator. For a proper comprehension of the procedural business, object of study of this paper, it is relevant the inspection of its legal nature, in order to settle essential concepts to state the essence of this legal institute. This is the purpose of this paper. The research carried out is a descriptive study with dogmatic-juridical character, through the analysis of the related legislation and the bibliographic review of jurists who deeply explore the subject of procedural negotiation. Through it, it was found that the procedural legal business is a voluntary legal fact whose factual support provides the procedural subject with the ability to modify the judicial procedure and regulate certain legal situations. O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se significativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema cooperativo intencionado pelo legislador. Para adequada compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo do presente trabalho, mostra-se relevante o exame de sua natureza jurídica, de forma a fixar conceitos indispensáveis para se exprimir a essência do instituto jurídico em questão. Trata-se do objetivo deste artigo. A pesquisa realizada se refere a um estudo descritivo de caráter dogmático-jurídico, por meio da análise da legislação correlata e da revisão bibliográfica de juristas que exploram com profundidade a temática da negociação processual. Através dela constatou-se tratar-se o negócio jurídico processual de fato jurídico voluntário cujo suporte fático proporciona ao sujeito processual a faculdade de modificar o procedimento judicial e regular determinadas situações jurídicas.

343-357

Authors: Shana Schlottfeldt

This paper focus on the use of facial recognition technology (‘FRT’) by Australian government for the purpose of law enforcement. The use of FRT to law enforcement presents several challenges (risks) for which there are no easy solutions, but that need to be recognized more broadly, such as the lack of accuracy, bias, impact on civil liberties (privacy), security risks. This research has a qualitative nature and was developed through bibliographic research. Part I describes how FRT works and its risks. Part II makes considerations on the employment of FRT in Australia to identity-matching. Part III talks about the Identity Matching Services (‘IMS’) Bill, introduced in 2018 to facilitate the sharing of identification information (including facial images) within the government; this legislation lapsed on the dissolution of parliament and, as will be discussed, at least how it is now, it should not be revived. Este artigo enfoca o uso da tecnologia de reconhecimento facial (FRT) pelo governo australiano para fins de aplicação da lei. O uso da FRT para aplicação da lei apresenta vários desafios (riscos) para os quais não há solução fácil, mas que precisam ser reconhecidos de forma mais ampla, e.g., falta de precisão, preconceito, impacto nas liberdades civis (privacidade) e riscos de segurança. Esta pesquisa possui natureza qualitativa e foi desenvolvida ao por meio de pesquisa bibliográfica. A Seção I descreve como a FRT funciona e seus riscos. A Seção II faz considerações sobre o emprego da FRT na Austrália para fins identificação. A Seção III fala sobre o Projeto de Lei “Identity Matching Services” (IMS), lançado em 2018 para facilitar o compartilhamento de informações de identificação (incluindo imagens faciais) dentro do governo; essa legislação caducou com a dissolução do parlamento e, como será discutido, pelo menos como está agora, não deve ser reapresentada.