Revista dos Estudantes de Direito da UnB

37-55

Authors: Ana Flauzina

É uma imagem celestial. Não dessas caricaturadas, mas há densidade de nuvens e fumaças suficiente para se saber que estamos assistindo a uma cena num outro plano. Pessoas negras estão reunidas numa espécie de assembleia e o assunto é grave. Do centro, vê-se uma mulher decidida mediando a discussão. A pauta: dar o aval para a guerra ou mais alguns séculos de chances para a conciliação.

71-95

Authors: Anna Luisa Lotti Vasconcellos, Fernanda Cerqueira Nogueira, Isabel Souza de Carvalho, Isabella Akemi Nishio Graziadio, Luiza Martinho Resende

"This article sought, from a bibliographic study involving both doctrinal research and case-by-case analyses, to verify the existence and possible extent of impacts of the coronavirus pandemic on signed administrative contracts. The relevance of the analysis is evident, above all, due to the need for debate about the effects of a pandemic crisis that is still prevalent and without comparable precedents in recent history. Therefore, contractual cases were used, detailed from a conceptual and legislative approach of contemporary Brazilian law. During the research, the following situations were identified: (i) the incidence of greater State action; (ii) the adoption of the concepts of force majeure and fact of the prince as a guide; and (iii) the possibility of breach of contractual obligations by the individual and the right of the contractor to readjust the economic-financial balance of the contract. O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento de ações, cuidados e políticas nesse âmbito no Brasil. Nesse cenário, a partir da questão: quais os impactos da implementação tardia dos quesitos raça/cor nos formulários de atendimento e suas implicações no direito à saúde durante a pandemia da Covid-19? Adotou-se como procedimento metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar. Buscou-se evidenciar que essa implementação tardia, adjunta da negligência do Estado brasileiro em relação ao preenchimento adequado de tal quesito, acabou por representar consequentes violações de direitos humanos, especificamente dos direitos à saúde e à vida, da população negra, ao situar a mesma em uma condição de invisibilidade, provocada pela consequente subnotificação."

117-135

Authors: Caroline Araujo Corni

"The principle of insignificance, although essential for the treatment of trifle crimes, often has its application hindered by the punitive logic of the Brazilian penal system. Arrests carried out for trifle crimes - in particular, theft -, even if not lasting until the end of the stipulated sentence, have a great impact on the prison system, contributing to the overcrowding of prison establishments and the consequent unsanitary living conditions of prisoners. Therefore, the objective of this article is to outline the principle of insignificance, its importance and its verification in the concrete reality, as well as its relationship with the Brazilian penitentiary system. The method used will be the bibliographic review, seeking to analyze academic research and the documentary “Bagatela”, by Clara Ramos, which invites a reflection on the reality of trifle crimes. After the analysis, it is evident that the agents are vulnerable people, from a less affluent social class, and the suffering, institutional violence and violation of rights to which prisoners are subjected is incompatible with the seriousness of a trifle crime. It is absurd, therefore, that such an important principle as that of insignificance is not applied to help change this reality. O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela- em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos estabelecimentos prisionais e a consequente insalubridade das condições de vida dos presos. O objetivo do presente artigo é traçar um panorama do princípio da insignificância, sua importância e sua verificação na realidade concreta, bem como sua relação com o sistema penitenciário brasileiro. Para tal, o método utilizado será a revisão bibliográfica, buscando fazer análise de pesquisas acadêmicas e do documentário “Bagatela”, de Clara Ramos, que convida a uma reflexão sobre a realidade dos crimes de bagatela. Após a análise, fica evidente que os agentes são pessoas vulneráveis, de classe social menos abastada, sendo o sofrimento, a violência institucional e a violação de direitos a que são submetidos os presos é incompatível com a gravidade de um crime bagatelar. É absurdo, portanto, que um princípio tão importante como o da insignificância não seja aplicado para ajudar a mudar essa realidade. "

158-178

Authors: Rogério Emiliano Guedes Alcoforado, Diego Damasceno de Melo

"The scientific research in evidence proposes to probe, systematically, democratic repercussions of adopting virtual instruments by the Brazilian State in a context of significant changes on modes of political participation and e-Government implementation. So, a critical comparative analysis was made from consolidation of Fundamental Rights as a force to modern political action, until the concepts of bureaucracy and public sphere listed by Max Weber and Jurgen Habermas. Therefore, deliberative democracy appears like an essential model to communication in public debate, besides that, digital democracy comes up like a new model to changes caused by advancements of the new information and communication technologies (ICT), which changes traditional dynamics of the public sphere. This sphere, not more limited by the model of representative democracy, passes to directly influence Decision making and social engagement. A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna, até aos conceitos de burocracia e esfera pública elencados por Max Weber e Jürgen Habermas. Logo, a democracia deliberativa surge como modelo essencial à comunicação do debate público, bem como a democracia digital aparece como novo modelo às transformações causadas pelo avanço das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), o que modifica a tradicional dinâmica da esfera pública. Essa esfera, portanto, não mais limitada ao modelo de representatividade democrática, passa a influenciar diretamente as tomadas de decisões políticas e o engajamento social.

208-240

Authors: Humberto José de Rezende Rocha

The research aims to describe the Brazilian Supreme Court performance on Election Law. For this purpose, it analyzes all the decisions related to national Election Law, rendered by the Court in abstract judicial review proceedings, under the Brazilian Constitution of 1988. The analysis is focused on the decisions in which the Court opposed the representative institutions, and it intends to describe the use of legal principles and to identify judicial trends. At the end, it was possible to compose what is called a “mosaic” about the subject. Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as decisões em que o Tribunal contrariou as instâncias representativas e tem como objetivo descrever a aplicação de princípios pelo STF e identificar tendências jurisprudenciais. Ao final, foi possível formar o que se denomina “mosaico” ou “constelação de casos” sobre o tema.

263-279

Authors: João Marcos de Carvalho Pedra

The scenario of the COVID-19 Pandemic has brought a series of changes, especially legal, economic and social. This article aims to analyze the impact caused in the sports scenario due to COVID-19, especially regarding the social consequences in the face of those who chose not to be vaccinated. The main objective of the work is to analyze how athletes and fans who were not vaccinated suffered the social sanctions raised by Norberto Bobbio in his doctrine. The methodology applied corresponds to the inductive method, performing a social analysis of the scenario of American basketball and tennis Grand Slams, and from this juncture it was possible to observe what measures were imposed on athletes and fans who chose not to be vaccinated. This scenario provided the opportunity to observe in practice the application of social sanctions introduced in Norberto Bobbio’s doctrine — with an emphasis on the isolation and social exclusion of individuals who chose not to be vaccinated. O cenário da Pandemia do COVID-19 trouxe uma série de mudanças, especialmente jurídicas, econômicas e sociais. O presente artigo visa analisar o impacto causado no cenário desportivo em razão da COVID-19, em especial quanto às consequências sociais em face daqueles que optaram por não se vacinar. O objetivo central do trabalho é analisar de que forma os atletas e os torcedores que não se vacinaram sofreram as sanções sociais levantadas por Norberto Bobbio em sua doutrina. A metodologia aplicada corresponde ao método indutivo, realizando uma análise social do cenário do basquete americano e dos Grand Slams de tênis, e a partir dessa conjuntura foi possível observar quais foram as medidas impostas aos atletas e torcedores que optaram por não se vacinar. Esse cenário proporcionou a oportunidade de se observar na prática a aplicação de sanções sociais trazidas na doutrina de Norberto Bobbio — com um destaque ao isolamento e à exclusão social dos indivíduos que optaram por não se vacinar.

305-325

Authors: Victor Frank Corso Semple

This paper investigates discourses in the public debate on sanitary legislation during the Spanish flu epidemic in Rio de Janeiro, then capital of the Republic. The research methodology involved a documental analysis of National Congress diaries’ and journals with wide circulation in the capital, aiming to understand the institutional context and public opinion during the most acute period of the epidemic, as well as a review of the historiographic literature on the influenza and on epidemics in Brazil. The work’s hypothesis is that the crisis created by the pandemic caused an urgent need for turning the existing sanitary laws into a systematic code. The conclusion reached by the article is that, at the time of the spread of influenza in the federal capital, there was no structure or public health policy built to serve the population, not even an ongoing sanitary project to propose solutions to the pandemic. Este artigo investiga discursos no debate público sobre a legislação sanitária durante a epidemia de gripe espanhola no Rio de Janeiro, então capital da República. A metodologia da pesquisa envolveu a análise documental dos diários do Congresso Nacional e de periódicos de grande circulação na capital, visando à compreensão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais agudo da epidemia, além de uma revisão da literatura historiográfica sobre a gripe espanhola e as epidemias no Brasil. A hipótese do trabalho é a de que a situação de crise criada pela pandemia causou a emergência por uma consolidação das leis sanitárias em um código. A conclusão a que chega o artigo é a de que não havia, à época da disseminação da influenza na capital federal, estrutura ou política pública de saúde construída para atender à população nem sequer projeto sanitário em curso para propor soluções para a pandemia.

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Authors: Arthur Telles Borghi

This paper explores the pertinence of using the discourse analysis method to the development of criminological research adept to the radical paradigm. It aims, thus, to offer an introductory contact to this methodology and to relate its application to criminal critic. For this purpose, after an initial panorama on this method and an introductory contextualization on some of the main premises of critical criminology, with special focus on the question of the social reaction for this perspective, potential intersections between both fields are outlined, revealing their compatibility. Successful examples of its use in the critical approach to the criminal phenomenon are then highlighted, concluding that discourse analysis is a tool of great adequacy to the premises and to the objectives of the investigations in radical criminology. It is finally suggested that its use as an empirical method of approach to the criminal question should be extended, amplifying its intrinsic potentialities. O presente trabalho se destina a explorar a pertinência da utilização do método da análise de discurso ao desenvolvimento de pesquisas criminológicas adeptas ao paradigma radical. Objetiva, assim, oferecer um contato introdutório a essa metodologia e relacionar sua aplicação com a crítica criminal. Para tanto, após um panorama inicial sobre a análise de discurso e uma contextualização introdutória sobre algumas das principais premissas da criminologia crítica, com especial enfoque quanto à questão da reação social a essa perspectiva, delineiam-se potenciais intersecções entre ambos os campos, re-velando-se, com isso, sua compatibilidade. Busca-se, então, ressaltar exemplos bem-sucedidos de sua utilização na abordagem crítica ao fenômeno criminal, concluindo-se, a partir disso, ser a análise de discurso ferramental de grande pertinência às premissas e aos objetivos das investigações criminológicas radicais. Sugere-se, finalmente, que sua utilização enquanto método empírico de aproximação à questão criminal seja estendida, amplificando sua intrínsecas potencialidades.

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Authors: Wagner Vinicius de Oliveira

This article questions the individual decision-making practices of the Ministers of the Supreme Federal Court - STF(in Portuguese). It discusses the discontinuity of this decision-making practice and understands that the virtual plenary favors collegiate decisions. To this end, this bibliographic research uses the national and foreign literature to discuss the documentary data collected in the institutional website of the STF (2010-2020). The theoretical base is the idea that this court is part of the online courts (SUSSKIND, 2019). Thus, the scenario of the individual decisions of the STF Ministers is described, the expansion of the virtual plenary in this environment and projects a scenario of change. The results confirm the answer initially presented and allow us to conclude that the virtual plenary collaborates with the collegiate decision-making practices in the STF. Esse artigo questiona as práticas decisórias individuais adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. Discute a descontinuidade dessa prática decisória e entende que o plenário virtual favorece as decisões colegiadas. Para tanto, essa pesquisa bibliográfica apoia-se na literatura nacional e estrangeira para discutir os dados documentais coletados no sítio institucional do STF (2010-2020). A base teórica é fornecida pela ideia de que esse tribunal se insere entre as cortes online (SUSSKIND, 2019). Assim, descreve-se o cenário das decisões individuais dos Ministros do STF, a expansão do plenário virtual nesse ambiente e projeta-se um cenário de mudança. Os resultados confirmam a resposta inicialmente apresentada e permitem concluir que o plenário virtual colabora com as práticas decisórias colegiadas no STF.

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Authors: Alessandra Brustolin

Although representative democracy is the political regime considered adopted in Brazil, presented from the existing political and social scenario, the objective is to verify whether in the speech of the elected representative there are elements of other authoritarian political regimes and their relationship with democracy. The study presents the results of the analysis of a speech given by the President of the Republic, Jair Messias Bolsonaro, at the celebration of 108 years of the Assembly of God in Brazil, in the city of Belém, state of Pará, on June 13, 2019 and published on Canal Official by Jair Bolsonaro on YouTube on June 14, 2019. The method used was the discourse analysis of Bardin and Orlandi, as a central theoretical framework. There are three categories - which correspond to the permitted authoritarian regimes, divided into three subcategories each. It was concluded by the strong incidence of elements alluding to authoritarian regimes in the speech, these being mostly related to fascism. Em que pese a democracia representativa seja o regime político atualmente adotado no Brasil, diante do cenário político e social existente, objetiva-se verificar se no discurso do representante eleito existem elementos de outros regimes políticos autoritários e a sua relação com a democracia. O estudo apresenta os resultados da análise de um discurso do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro proferido na celebração de 108 anos da Assembleia de Deus no Brasil, na cidade de Belém, estado do Pará, no dia 13 de junho de 2019 e publicado no Canal Oficial de Jair Bolsonaro no YouTube em 14 de junho de 2019. O método utilizado foi a análise de discurso de Bardin e Orlandi, como referencial teórico central. Foram criadas três categorias – que correspondem aos regimes autoritários analisados –, divididas em três subcategorias cada. Concluiu-se pela forte incidência de elementos alusivos à regimes autoritários no discurso, sendo estes em sua maioria relacionados ao fascismo.

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Authors: Manoela Assunção Santos Figueira

The theme “violence against women” has gained more visibility with the law nº 11.340, from August 7th, 2016, called Lei Maria da Penha. The Legislation predicts five types of violence: physical, patrimonial, sexual, moral and psicological. Given a context in which this article is based, one seeks to make a cut to patrimonial violence, taking into account that this theme can still be further explored into a doctrinal ambience. The main objective of this article is to analyse the conflict of violence agains women, besides about atuation sight from the Judicial Police facing the support given to these women in this specific type of violence. Therefore, such the support to be adopted by women, contrary to the cicle of violence faced by them. A temática “violência contra a mulher” passou a contar com maior visibilidade a partir da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha. Na letra da Lei são encontrados cinco tipos de violência, sendo: física, patrimonial, sexual, moral e psicológica. Diante de um contexto que abrange este estudo, busca-se fazer um recorte para a violência patrimonial, tendo em vista que este tema ainda pode ser mais bem explorado no âmbito doutrinário. O objetivo central deste estudo é analisar a problemática da violência patrimonial contra a mulher, além de trazer um olhar sobre a atuação da polícia judiciária frente ao atendimento destas mulheres, no que tange a este tipo específico de violência. Isto é, como o atendimento prestado na delegacia pode modificar esse caminho longo a ser trilhado pelas mulheres na contramão do ciclo de violência enfrentado.

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Authors: Guilherme Baggio Costa, Sônia Maria dos Santos Marques, Andrea Regina de Morais Benedetti

This research discusses aspects of masculinities and the Maria da Penha Law, which is an important tool of denaturalization and gender desensitization. By noting the relevancy of the Law on the deconstruction and problematization of the patriarchy in the Brazilian society, the Law’s progress is demonstrated by allowing perpetrators of domestic violence to attend education and rehabilitation centers, and the possibility for the judge to determine trips to rehabilitation programs. In this work, reflections are made on gender and masculinities, considering the studies of the anthropologist Connell (1995, 2013; 2015), Nascimento (2018), Woodward (2011), Zanello (2018), among others, because masculinities are complex practical social configurations, which can be changed according to the social scenario of men, in observation of the gender hierarchies and multiple discriminations that cross their bodies. Based on the hypothetical deductive method, bibliographic review and interdisciplinary research, the work emphasizes the importance of public policies in the (re) construction of masculinities, in order to debate, based on culture, domestic and family violence against the woman. A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica aos centros de educação e reabilitação, e possibilidade de o juiz determinar idas à programas de recuperação. No trabalho, realizam-se reflexões sobre o gênero e as masculinidades, considerando, os estudos da antropóloga Connell (1995, 2013; 2015), Nascimento (2018), Woodward (2011), Zanello (2018), entre outros, pois as masculinidades são configurações práticas sociais complexas, que podem ser alteradas conforme o cenário social do homem, em observação às hierarquias de gênero e múltiplas discriminações que atravessam os seus corpos. A partir do método hipotético dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e pesquisa de caráter interdisciplinar, o trabalho enfatiza a importância de políticas públicas na (re)construção das masculinidades, com o intuito de debater, com base na cultura, a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Authors: Luiz Fux

This paper aims, by the understanding of the current role of the Brazilian Federal Supreme Court among the classic discussion between Hans Kelsen and Carl Schmitt about the guardian of the Constitution, necessarily renewed by the contemporary doctrinal criticism, to verify whether the intentions of the brazilian authoritarian populism to weaken the Supreme Court reflects, or not, the canons of popular constitutionalism. To that end, it introduces the classic (and vivid) controversy between Kelsen and Schmitt, in order to point out the main divergences of the authors. Moreover, it explores the core ideas of popular constitutionalism and their influences on the brazilian legal literature, and presents the current political context, surrounded by the rise of a right-wing populism that is guided by the objectives of weakening the Supreme Court. It concludes that the propositions of brazilian populism, despite driven by a criticism of judicial supremacy, are totally dissonant from the canons of popular constitutionalism, because it seeks an absolute neutralization of the role played by the Brazilian Federal Supreme Court, violating the force arrangements and the objectives outlined by the Constitution, and, especially, rejects the tenets and the ideals of the deliberative democracy, indispensable requisition to ensure popular participation. Este artigo objetiva, a partir da compreensão do papel corrente do Supremo Tribunal Federal entre o clássico debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt a respeito do guardião da Constituição, necessariamente oxigenado pelas críticas doutrinárias contemporâneas, verificar se o enfraquecimento pretendido pelo populismo autoritário brasileiro ao Tribunal reflete, ou não, os cânones do constitucionalismo popular. Para isso, discorre inicialmente sobre a clássica (e atual) polêmica entre Kelsen e Schmitt, de forma a apontar as principais divergências entre os autores. Em seguida, explora as ideias centrais do constitucionalismo popular e as suas influências na literatura jurídica brasileira e apresenta o cenário político atual, marcado pela ascensão de um populismo de extrema-direita que ativamente busca o enfraquecimento do Tribunal. Conclui que as propostas do populismo brasileiro, apesar de pautadas numa crítica à supremacia judicial, são totalmente dissonantes dos cânones do constitucionalismo popular, uma vez que buscam uma neutralização absoluta do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, em violação aos arranjos de força e aos objetivos delineados na Constituição, e, sobretudo, negam os pressupostos e os ideais da democracia deliberativa, requisito imprescindível para a garantia da participação popular.

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Authors: Guilherme Balbi

Constitutionally designated as an accountability instrument of the Brazilian Supreme Court (STF) justices, the impeachment has been increasingly triggered since 2019. Used to control potential excessive behaviors, as well as to contest judicial decisions, it presents challenges to the President of the Brazilian Senate, responsible for its admissibility procedure. In this empirical study, I describe and analyze the reasons and misconducts claimed by the petitioners, as well as the responses given by the Senate when rejecting the impeachment requests. I observe that requests have been politically used: they are increasingly moved by deputies and senators and plenty of them seek the removal of all ministers from the Court. The Senate, on the other hand, has played its roll politically: aalthough their decisions have taken on an increasing argumentative burden, the Senators have postponed the inadmissibility decisions, making impeachment a threatening institute applicable at any time. The plurality of usages and intentions regarding the impeachment tool demands caution on its handling in order to avoid its discretionary and authoritarian use. Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade. Este artigo, de natureza empírica, descreve e analisa os fundamentos e condutas alegados pelos autores das petições de impeachment, além das respostas dadas pelo Senado na inadmissão dos pedidos. Observa que os pedidos passaram a ter um uso cada vez mais político: são movidos cada vez mais por deputados e senadores e muitos deles passaram a pleitear a retirada de todos os ministros da Corte. O Senado, por sua vez, tem exercido sua atribuição de modo político: embora suas decisões tenham assumido encargo argumentativo cada vez maior, os Senadores protelam as decisões de inadmissibilidade, tornando o impeachment um instituto ameaçador aplicável a qualquer tempo. Como os usos e as intenções em torno da ferramenta são diversos, este artigo argumenta que é necessário cautela redobrada em seu manejo, procedimental e argumentativamente, a fim de evitar o uso autoritário do impeachment de ministros.

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Authors: Graziely Rodrigues Guimarães

The outbreak of a virus with a high transmission rate has generated the need for the imposition of massive social estrangement all over the world. The COVID-19 pandemic unleashed - or reinforced, for some countries - the use of technology as a means of population monitoring. Due to the urgency of the situation, norms tend to be flexible and government decisions are often taken without due consideration of the impact on life in society. Data processing must comply with a series of rules in order to guarantee the protection of the rights to privacy, freedom and protection of personal data. However, what is observed is the violation of citizens’ rights under the justification of a necessary choice between the right to health or the right to personal data protection. In this scenario, the present article aims to analyze the standards and limits for the treatment of personal data collected to confront COVID-19. O surgimento de um vírus de alta taxa de transmissão gerou a necessidade da imposição do distanciamento social massivo em todo o mundo. A pandemia da COVID-19 desencadeou – ou reforçou, para alguns países – o uso da tecnologia como meio de monitoramento da população. Pela urgência da situação, as normas tendem a ser flexibilizadas e as decisões governamentais são, muitas vezes, tomadas sem as devidas reflexões acerca do impacto na vida em sociedade. O tratamento de dados deve obedecer a uma série de regras para que se garanta a tutela dos direitos à privacidade, à liberdade e à proteção dos dados pessoais. No entanto, o que se observa é a violação dos direitos dos cidadãos sob a justificativa de uma necessária escolha entre o direito à saúde ou o direito à proteção de dados pessoais. Nesse cenário, o presente artigo visa analisar os critérios e limites para o tratamento de dados pessoais no enfrentamento da COVID-19.

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Authors: Sabrina Silva Moreira, José Carlos Mélo Miranda de Oliveira

The last thematic report on women deprived of liberty in Brazil reveals a sad scenario: the insufficiency of prisons and the non-materialization of the rights of women prisoners. Historically, prisons were designed for the male subject, thus, by taking the role of the phallus as a premise, represented by androcentrism, incarcerated women have, to this day, not only positive rights, but also needs inherent to their being. Violated within this system of repression and control. In this bias, this bibliographical research, through the dialectical method, aims to analyze and expose specific points in which the Criminal Justice System reproduces symbolic and institutional violence, with emphasis on the violation of the right to health and motherhood. The article is also characterized as qualitative, using the exploratory critical technique in its preparation so that it is possible to better understand the reasons why the female prison still lacks voice and space conquests. O último relatório temático sobre mulheres privadas de liberdade no Brasil denuncia um triste cenário: a insuficiência de esta-belecimentos prisionais e a não materialização de direitos de mulheres presas. Historicamente, as prisões foram pensadas para o sujeito homem, assim, ao tomar o papel do falo como premissa, representada pelo androcentrismo, a mulher encarcerada possui, até os dias atuais, não só direitos positivados, mas, também, necessidades inerentes ao seu ser, violados dentro desse sistema de repressão e controle. Neste viés, a presente pesquisa bibliográfica, por meio do método dialético, visa analisar e expor pontos específicos em que o Sistema de Justiça Criminal reproduz a violência simbólica e institucional, com ênfase na violação do direito à saúde e à maternidade. O artigo também caracteriza-se enquanto qualitativo, sendo utilizada a técnica crítico exploratória em sua confecção para que seja possível compreender melhor as razões pela qual o cárcere feminino ainda carece de conquistas de voz e espaço.

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Authors: Diêgo de Medeiros Santos, Ubirathan Rogerio Soares

The purpose of this article is to present a study of a dystopian society that lacks the essential division of law proposed by the Three-dimensional Law theory in the book Preliminary Lessons of Law. The book points out that for the resolution of a legal and social cause, there must be the performance of Normative Formalism, Legal Sociologism and Legal Moralism. In the society exposed in the literary work, The Handmaid’s Tale, the writer, Margaret Atwood, manifests a theocratic state, where decisions are corrupted by the heterogeneity of the judgment, that is, deterministic conclusions generated based on the divine scriptures, being the governing document the state. The analogy seeks to present what are the constitutional conditions of law and what human behavior without access to basic rights and the breakdown of legal three-dimensionalism and its impacts on political-social relations. O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra literária, O Conto da Aia, a escritora, Margaret Atwood, manifesta um estado teocrático, no qual as decisões são corrompidas pela heterogeneidade do julgamento, ou seja, conclusões deterministas geradas com base nas escrituras divinas sendo o documento que rege o estado. A analogia busca apresentar quais são as condições constitucionais do direito e qual o comportamento humano sem o acesso aos direitos básicos, como também a quebra do tridimensionalismo jurídico e seus impactos nas relações político-sociais.

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Authors: Ana Luiza Nicolini de Castro David

The aim of this research is present the procedural steps from the scope of Federal Court of Accounts and Federal Supreme Court in accordance with the debate about decree 9450/2018, which instituted the National Labor Policy from the scope of Prison System, that allows the insertion, from the scope of Public hiring, of people deprived of liberty and egresses of Prison System, in the labor market and income generation. The Legal and Administrative debate in both Courts is the object of this research, aiming at explain if the referred decree is in accordance with what is provided by law 8666/93 or if extrapolate the determination of the referred Bidding law. In addition, the methodology used is the experience report, whereas all the informations were derived by the Advocacy work engaged from the scope of Federal Court of Accounts, which allows the detailed knowledge of the theme, in order to help the readers in development of a reflexive comprehension about it. Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU e do Supremo Tribunal Federal – STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT que permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.

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Authors: Priscila Cardia Petra

The controversy about the possible application of the labor law, with its feature as a fundamental right, to the surrogacy represents a hypothesis not yet addressed in Brazilian law. Due to the scarcity of such reflections, Brazil currently applies Resolution nº 2.168/2017 of the Federal Council of Medicine, which only allows the altruistic surrogacy. Therefore, the objective of this article is to reflect on the legality of the prohibition of paid surrogacy and its consequences. The method used is qualitative since the research has an exploratory feature in order to bring existing contradictions to the surface. The results achieved demonstrate that the prohibition of the paid surrogacy does not necessarily prevent its existence. In addition, the prohibition on remuneration is based on moral issues that, by themselves, cannot prohibit the practice, which is why it is the protection of the labor law for surrogates. A controvérsia sobre a possível aplicação da lei trabalhista, com o seu caráter de direito fundamental, à gestação de substituição representa uma hipótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o Brasil atualmente aplica a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) a qual somente permite a gestação de substituição altruísta. Assim sendo, o objetivo do presente é refletir sobre a legalidade da proibição da gestação de substituição remunerada e suas consequências. O método utilizado é o qualitativo uma vez que a pesquisa tem caráter exploratório no intuito de trazer à superfície contradições existentes. Os resultados alcançados demonstram que a proibição da gestação de substituição remunerada não impede, necessariamente, a sua existência. Além disso, a proibição da remuneração está fundamentada em questões morais que, por si só, não podem vedar a prática, motivo pelo qual cabe a proteção da lei trabalhista às pessoas cedentes do útero.

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Authors: Paulo Cezar Krusche; Ronaldo Busnello

The purpose of this article is to analyze the intermittent employment contract, regularized from Law 13,467 of 2017, the Labor Reform. This type of intermittent work is one in which the provision of services with subordination is discontinuous, with changes in the periods of service provision and inactivity, inherent to the type of activity of the worker or employer who hires. This type of regulation of intermittent work has been called “beak” standardization, considering that, with its legalization, there would be an exclusion of informality, with those who work informally going to work in the intermittent regime, since informality does not provides legal security to the worker. These new legal precepts, however, seem to want to create a work contract without salary. Or rather: the salary may exist, occasionally, if and when the worker is called to work. The bibliographical review used the doctrine and legislation, through the deductive method. The first chapter deals with the employment contract and its peculiarities. The second chapter deals with the working hours, the norms and limitations established for workers. The third chapter refers to the intermittent employment contract and its applicability. It appears that the Intermittent Employment Contract reduces labor rights and the protection that the labor law imposes. O objetivo deste artigo é analisar o contrato de trabalho intermitente, regularizado a partir da Lei 13.467 de 2017, a Reforma Trabalhista. Essa modalidade de trabalho a intermitente é aquela em que a prestação de serviços com subordinação é descontínua, haven-do alterações de períodos de prestação de serviços e de inativida-de, inerente do tipo de atividade do trabalhador ou do empregador que contrata. Esse tipo de regulamentação do trabalho intermitente tem sido chamado de normatização do “bico”, tendo em vista que, com a sua legalização, haveria exclusão da informalidade, passando os que atuam de forma informal, a atuarem no regime intermitente, pois a informalidade não possibilita segurança legal ao trabalhador. Esses novos preceitos jurídicos, no entanto, parecem querer criar um contrato de trabalho sem salário. Ou melhor: o salário poderá exis-tir, ocasionalmente, se e quando o trabalhador for convocado para o trabalho. A revisão bibliográfica utilizou a doutrina e a legislação, mediante o método dedutivo. O primeiro capítulo aborda o contrato de trabalho e suas peculiaridades. O segundo capítulo trata da jornada de trabalho, as normas e limitações estabelecidas para os trabalhadores. O terceiro capítulo refere-se ao contrato de trabalho intermitente e sua aplicabilidade. Constata-se que Contrato de Trabalho Intermitente diminui direitos trabalhistas e a proteção que o direito do trabalho impõe.

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Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça, Lucas Oliveira Vianna

This study aims to analyze the extent to which practical reasoning in general and legal reasoning in particular are capable of determining a single correct answer. In order to answer this question, using the bibliographic review as a methodology, the work presents a description of the affirmative thesis of the only correct answer in Dworkin. Subsequently, it addresses the criticisms of the affirmative thesis formulated from the theories of law by Alexy and Finnis. It was concluded that the distinction made by Finnis between the technical dimension and the moral dimension of legal reasoning is extremely useful to explain the possibilities and limitations of the reason for arriving at a single correct answer. Thus, on the technical side of legal reasoning, it would be possible to identify an option as the most correct or fair, in which there would be a unit of measurement that would make it possible to determine with great precision which solution best fits the specific case. Thus, determining the correct legal responses is certainly a problematic issue in the moral dimension of legal reasoning, when the legal interpreter may have several morally acceptable options that are immeasurable. O presente estudo pretende analisar em que medida o raciocínio prático, em geral, e o raciocínio jurídico, em particular, são capazes de determinar uma única resposta correta. Com o objetivo de responder a essa pergunta, instrumentalizando a revisão bibliográfica como metodologia, o trabalho apresenta uma descrição da tese afirmativa da única resposta correta em Dworkin. Posteriormente, aborda as críticas da tese afirmativa formulada a partir das teorias do direito de Alexy e Finnis. Concluiu-se que a distinção feita por Finnis entre a dimensão técnica e a dimensão moral do raciocínio jurídico mostra-se de suma utilidade para explicar as possibilidades e limitações da razão para chegar a uma única resposta correta. Assim, na face técnica do raciocínio jurídico, seria possível identificar uma opção como a mais correta ou justa, em que existiria uma unidade de medida que possibilitaria determinar com grande precisão qual solução melhor se encaixa no caso concreto. Desse modo, a determinação das respostas jurídicas corretas é certamente uma questão problemática na dimensão moral do raciocínio jurídico, quando o intérprete jurídico pode ter várias opções moralmente aceitáveis que são incomensuráveis entre si.

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Authors: Catarina Almeida Santos Costa

Around 2014, the “ideology” or “indoctrination” of gender generated controversy outside and inside the classrooms, especially in elementary school, which created doubts about the coexistence of the freedoms to teach and learn about this topic. The hypothesis raised is that what is called ideology is, in fact, the teaching about gender, which combats homotransphobia, childhood sexual abuse, domestic and family violence against women, etc. This work aims to assess whether and how gender education is in tune with the freedom to teach and learn. To this end, the first chapter defines what are the fundamental rights to the freedom to teach and learn, as well as “gender ideology”. The second chapter examines the bills originated in the House of Representatives between 2014 and 2019, which talk about the topic. The methodology is the deductive type intending to carry out exploratory research. Finally, it is possible to conclude that the freedoms of teaching and learning coexist harmoniously with education on gender, as part of the school content for elementary education in public and private schools in Brazil, because seek the same democratic values of plurality, inclusion, of freedom, autonomy and respect, which underpin the freedoms under study. Por volta de 2014, a “ideologia” ou “doutrinação” de gênero gerou controvérsia fora e dentro das salas de aula, sobretudo, no ensino fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o que é chamado de ideologia, na verdade, é o ensino sobre gênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violência domés-tica e familiar contra a mulher etc. O objetivo desse trabalho é avaliar se e de que modo a educação sobre gênero se afina com as liberdades de ensinar e aprender. Para isso, o primeiro tópico define em que con-sistem os direitos fundamentais à liberdade de ensinar e aprender, bem como a “ideologia de gênero”. O segundo tópico examina os projetos de lei originados na Câmara dos Deputados entre 2014 e 2019, que ver-sam sobre o tema. A metodologia é do tipo dedutiva, com o objetivo de realizar uma pesquisa exploratória. Por fim, é possível concluir que as liberdades de ensinar e aprender coexistem harmonicamente com a educação sobre gênero, como parte do conteúdo escolar para o ensino fundamental em escolas públicas e privadas do Brasil, pois fomenta os mesmos valores democráticos de pluralidade, de inclusão, de liberdade, de autonomia e de respeito, que assentam as liberdades em estudo.

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Authors: Telma Low Silva Junqueira, Isabella Low Tavares, Maria Juliana Lira

The purpose of this article is to analyze the situation of domestic violence in the context of the new coronavirus pandemic. The specific objective is to raise awareness about the possible causes of the growth in violence, and to discuss the measures that have been taken to combat this violence. It is a qualitative research article, of which the methodology was based on a literary review of texts/articles/productions published between January and September of 2020. The results point to a great underreporting, and external factors that can influence the men authors of violence to exercise unequal power, but never justify the violence in alcohol consumption, economic crises and social isolation. All of these factors reflect the structural patriarchy that exists in our society. In addition, there is also a delay in measures taken by public authorities in the face of this problem, and several criticisms about the ineffectiveness of actions taken to prevent domestic violence and support of women who are victims. O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de textos/artigos/produções publicados entre janeiro e setembro de 2020. Os resultados apontam para uma grande subnotificação e fatores externos que podem influenciar os homens autores de violência ao exercício desigual de poder, mas nunca justificar a violência no consumo de álcool, na crise econômica e no isolamento social. Todos esses fatores refletem o machismo estrutural que permeia nossa sociedade. Ademais, foi possível perceber, também, demora na tomada de medidas do poder público frente a essa problemática e diversas críticas sobre a ineficácia das atuações para prevenção e acolhimento de mulheres em situação de violência.

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Authors: Anna Beatryz Coelho da Graça

The proposal seeks to analyze the legal institute of the Jury Court, with special emphasis on the principle of intimate conviction of the jury and the possible configuration of an intuitive justice, which moves away from the canons of Law in favor of the subjective aspects. It is intended to examine and consider to what extent the issue of unmotivated Jury decisions affects the reasonableness of the judgment, as well as the subjective reflexes of the decisions. The study adopts the hypothetical-deductive method, dealing especially with a bibliographic review of doctrines and ethnographic studies. At first, a brief historical review of the jury court institute in the world and in Brazil is presented. Then, the problematic principle of intimate conviction is critically evaluated. Finally, the possibility of meta-legal argumentation and other variants that tend to influence the impartiality of the judgment before the People’s Court is examined. It was found that the lack of reasoning for the decisions made prevents the control of the reasonableness of the decision; oratory and dramatization devices surpass the desirable technical scientific rigor; the unlimited media performance in the trials affects the jury’s exemption and, consequently, the fair trial. A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como os reflexos subjetivistas das decisões. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, ocupando-se especialmente de revisão bibliográfica de doutrinas e estudos etnográficos. No primeiro momento, apresenta-se uma breve revisão histórica do instituto do tribunal do júri no mundo e no Brasil. Em seguida, avalia-se criticamente a problemática do princípio da íntima convicção. Ao fim, examina-se a possibilidade da argumentação metajurídica e outras variantes que tendem a influenciar a imparcialidade do julgamento perante o Tribunal Popular. Constatou-se que a desnecessidade de fundamentação das decisões proferidas obsta o controle da razoabilidade da decisão; artifícios de oratória e dramatização sobrepujam o rigor técnico científico desejável; a atuação ilimitada mídia nos julgamentos afeta a isenção do jurado e, consequentemente, do julgamento justo.