Revista dos Estudantes de Direito da UnB

13

Authors: Bruna de Oliveira Mendes

The present article consists of the analysis of the theoretical process of legitimating taxation and government actions involved, as well as the new perspective on the role of international tax treaties – substancially relevant instruments whose dispositions are no longer limited to economic issues concerning the avoidance of double taxation between States. O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda da eliminação da dupla tributação.

25

Authors: Anna Luisa Lotti Vasconcellos. Fernanda Cerqueira Nogueira. Isabel Souza de Carvalho Isabella Akemi Nishio Graziadio. Luiza Martinho Resende

This article sought, from a bibliographic study involving both doctrinal research and case-by-case analyses, to verify the existence and possible extent of impacts of the coronavirus pandemic on signed administrative contracts. The rele-vance of the analysis is evident, above all, due to the need for debate about the ef-fects of a pandemic crisis that is still prevalent and without comparable precedents in recent history. Therefore, contractual cases were used, detailed from a conceptual and legislative approach of contemporary Brazilian law. During the research, the following situations were identified: (i) the incidence of greater State action; (ii) the adoption of the concepts of force majeure and fact of the prince as a guide; and (iii) the possibility of breach of contractual obligations by the individual and the right of the contractor to readjust the economic-financial balance of the contract. O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envol-vendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a exis-tência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados, precisamente casos emblemáticos que ocorreram durante o epicentro do COVID-19 (ano de 2020). A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda prevalente e sem precedentes equipará-veis na história recente e a verificação da atuação da Administração Pública frente à uma situação inesperada. Assim, foram utilizados causos contratuais, esmiuçados a partir de uma abordagem conceitual e legislativa do Direito bra-sileiro contemporâneo. Ao longo da pesquisa, foram identificadas as seguintes conjunturas: (i) a incidência de maior atuação estatal; (ii) a adoção dos conceitos de força maior e fato do príncipe como norte; e (iii) a possibilidade de descumprimen-to das obrigações contratuais por parte do particular e o direito desse contratado à readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

85-111

Authors: Bruna de Oliveira Mendes

The present article consists of the analysis of the theoretical process of legitimating taxation and government actions involved, as well as the new perspective on the role of international tax treaties – substancially relevant instruments whose dispositions are no longer limited to economic issues concerning the avoidance of double taxation between States. O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda da eliminação da dupla tributação.

146-174

Authors: Paulo Felipe Carneiro de Freitas

The purpose of this work is the investigation of Brazilian Consumer Defense Statute in relationships between entrepreneurs, considering the entrepreneur a stricto sensu consumer or a “treated as” consumer in the terms of this Statute. With a better understanding and development of the subject, it has as objective to contribute to the protection of traders that hold contracts with suppliers with more contractual power, taking into account the characteristics of entrepreneur law. A proposta deste trabalho é a investigação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresários, seja por considerar o empresário consumidor stricto sensu, seja pela sua equiparação a tanto nos termos desse diploma legal. Por meio de um melhor entendimento e desenvolvimento do tema, tem-se como objetivo contribuir para a tutela do comerciante que trava contratos com fornecedores dotados de maior poder contratual, levando-se em conta as características próprias do Direito Empresarial.

175-207

Authors: Carlos Augusto Sousa de Oliveira

The article presented aims at describing the current state of the international treatment of intellectual property. To address such issue, the author sought to understand the conditions which determined the insertion of intellectual property in the international trade debates and the transition of the central stage for discussion of intellectual property issues from WIPO to the WTO. O presente artigo tem por objetivo a descrição do estado da arte do tratamento internacional da propriedade intelectual. Para apreciação desse tema, buscou-se compreender as condições que conduziram a uma inserção do tema da propriedade intelectual nos debates comerciais internacionais e ao traslado do palco central de discussão a respeito do tema da OMPI para a OMC.

228-258

Authors: Paulo Henrique Drummond Monteiro

O presente artigo tem como objetivo uma discussão ainda pouco trabalhada sobre o controle difuso de constitucionalidade brasileiro: o fenômeno da abstrativização. Trata-se de uma modificação do controle de constitucionalidade promovido pelas recentes reformas processuais que, em conjunto, revelam uma verdadeira alteração na concepção dogmática da jurisdição constitucional, com repercussão no procedimento do controle de constitucionalidade e na abrangência dos efeitos de suas decisões.

259-287

Authors: Roberto Cordoville Efrem de Lima Filho

Há uma afinidade dialética entre os movimentos sociais de libertação dos(as) oprimidos(as) e os direitos que eles afirmam como humanos: uns formam as identidades dos outros. A teoria hegemônica acerca da eficácia desses direitos, por sua vez, é aquela que, respaldada por uma concepção liberal de mundo, aprisiona os direitos humanos a uma reserva, ou seja, à disponibilidade estatal fática de recursos para a efetivação dos direitos.

306-345

Authors: Ana Beatriz Koury e Daniel Leão Sousa

The present article intends to analyze the international protection of the environment in the light of the corpus juris and the jurisprudence of the International Human Rights Law. To consider the existence of an International Environmental Law destitute of an anthropocentric branch – which is intended, at an extreme degree, to protect the quality of life and the survival of human beings – would mean a denial of the orientation presented by the jurisprudence of international courts, by a wild range of treaties and by the international doctrine, which is, to embrace the environmental protection with a humanity character. O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação apresentada pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e pela doutrina, qual seja, a de emprestar à proteção do meio ambiente um caráter de humanidade.

346-367

Authors: Laura Cunha de Alencar

accusation of invalidity of judgments made by collegiate formed by judges called to serve in the second instance. Alleged offense to the principle of natural judge. Legitimacy of the summons and judgments. Possible judicial measures to remedy the legal controversy and legal uncertainty arising from any declaration of invalidity. argüição de nulidade dos julgamentos realizados por colegiados formados por juízes convocados para atuarem em segunda instância. Suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Legitimidade da convocação e das decisões proferidas. Medidas judiciais possíveis para sanar a controvérsia judicial e a insegurança jurídica decorrente de eventual declaração de nulidade.

368-393

Authors: Rodrigo Mendes Sá

This article intends to analyze a change in the Public Civil Action Act that limited the res judicata effect of class decrees in the collective civil procedure to the territorial limits of the court ́s jurisdiction, in the context of the Brazilian protection system of collective rights and its historic development. Based on this study, the main goal is to understand if this change means a progress or a threat to this specific procedural system. Este artigo visa a analisar modificação na Lei de Ação Civil Pública que limitou a extensão subjetiva da coisa julgada da sentença no processo civil coletivo à competência territorial do órgão prolator, no contexto do sistema brasileiro de proteção de direitos coletivos e de seu desenvolvimento histórico. Com base neste estudo, o principal objetivo é compreender se tal mudança significa um avanço ou uma ameaça a este sistema processual específico.