Revista dos Estudantes de Direito da UnB

34 - 40

Authors: Evandro Piza Duarte, Pedro Argolo Costa

Neste trabalho, fruto do mestrado em Direito na Universidade de Brasília, o Prof. Rafael de Deus Garcia se volta àquela que parece ser uma questão fundamental do nosso tempo: a maneira pela qual as tecnologias e o avanço informacional reorganizam nosso cotidiano e, sobretudo, como a tecnologia é apresentada como uma “solução milagrosa” dos problemas penais. No nível mais estrito do problema, o que surge é a preocupação acerca dos avanços tecnológicos e sua participação, ou ainda, seu reforço ao aparato repressor da política de drogas, maximizando a eficiência de higienização e controle social sobre os excluídos.

59 - 75

Authors: Mateo Scudeler

Following the global trend of intergovernmental cooperationand bestfiscal practices, through transparency programs and exchange of information, Brazil signed the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, formally joining the Common Reporting Standard (CRS). However, despite the fact that the recent change ofthe Supreme Court jurisprudence has finally rejected the thesis of the unconstitutionality of the flexibilization of banking secrecy, being a great step forward, it is considered, nonetheless, that the internalization of the treaty in the legal order, completed in 2016, and the respective international cooperative practice may still face some legal residual challenges in face of the current legal board. Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard(CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudênciado STF haver rechaçado, por fim, a tese de inconstitucionalidadeda flexibilização do segredo bancário, consubstanciando-se em um importante avanço na questão, verifica-se, todavia, que a internalização do tratado no ordenamento jurídico, finalizada no ano de 2016, e a respectiva prática cooperativa internacional podem ainda vir a sofrer questionamentos judiciais residuais em face do quadro infralegal vigente.

93 - 107

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

The Legal Positivism dominant in the Brazilian legal system equated the law to the act and, therefore, came to be confronted due to the need of guarantees of the individual against the State. Thus, this paper presents the thought of John M. Finnis and his theory of Natural Law in order to seek practical alternatives to the inadequacies of Legal Positivism. To this end, based on specialized bibliographic research, this paper exposes the jusnaturalist and juspositivist debate, and them some inadequacies of Positivism. Finally, it presents Finnis’ theory of natural law. This paper concludes that, in the current context of discussion about human rights, juspositivism equates conceptions of act and law, so that it becomes suitable for the solution of several moral controversies, which leads to a search for solid alternatives that are presented by Natural Law. O Positivismo Jurídico dominante no ordenamento brasileiro igualou o direito à lei e, por isso, passou a ser contraposto em razão do imperativo de garantias do indivíduo contra o Estado. Desse modo, o presente artigo apresenta o pensamento de John M.Finnis e sua teoria do Direito Natural com o escopo de buscar alternativas práticas às insuficiências do Positivismo Jurídico. Para tal, a partir da pesquisa bibliográfica especializada, o artigo expõe o debate jusnaturalista e juspositivista e, depois, algumas inadequações do Positivismo. Por fim, apresenta a teoria do Direito Natural de Finnis. O artigo conclui que, no contexto atual de discussões de direitos humanos, o juspositivismo equipara as concepções de lei e direito, de modo que torna-se inadequado para a solução de diversas controvérsias morais, o que enseja uma busca de alternativas sólidas que são apresentadas pelo Direito Natural.

131 - 143

Authors: Gustavo de Carvalho Linhares

The present article seeks to make a brief reflection on the effectiveness of special criminal courts, in the light of criminology, for this purpose, makes a brief history of the courts and criminology, so that the reader can reflect whether or not the courts are currently complying with your objective. It makes a clipping about how the evolution of criminology with more social and less positivist thoughts influenced the Brazilian criminal procedure to simplify the criminal process and institute decriminalizing measures, institutionalized with the creation of special criminal courts. However, after more than two decades of Law 9,099, dated September 26, 1995, and its related laws, a possible misapplication can be detected, with the distortion of its institutes, in the face of modern criminology and constitutional criminal proceedings, ehere the principle of cooperation is now affirmed by CPC/2015. What we will try to demonstrate is perhaps the need to retake the initial theory of the conception of the judges with the constitutional evolution of the process and of criminology for a pragmatic and social improvement. O presente artigo busca realizar uma breve reflexão sobre a eficácia dos juizados especiais criminais à luz da criminologia. Para tanto, faz um breve histórico dos juizados e da criminologia para verificar se, na atualidade, os juizados estariam ou não cumprindo seu objetivo. É feito um recorte sobre como a evolução da criminologia com pensamentos mais sociais e menos positivistas influenciou o processo penal brasileiro para, além do material, simplificar o processo penal e instituir medidas despenalizadoras, institucionalizadas com a criação dos juizados especiais criminais. Contudo, após mais de duas décadas da vigência da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e suas leis correlatas, pode ser constatada uma possível aplicação equivocada, com o desvirtuamento dos seus institutos, frente à moderna criminologia e o processo penal constitucional, na qual o princípio da cooperação agora está positivado pelo CPC/2015. O que ora se busca demonstrar é a necessidade da retomada da teoria inicial da concepção dos juizados com a evolução constitucional do processo e da criminologia para um aprimoramento pragmático e social.

162 - 180

Authors: Lucas Nascimento Carneiro

This paper aims to analyze the state sovereignty concept from the perspective of Transconstitutionalism, which means from the perspective of concrete relations between legal systems pursuing solutions to constitutional problems or to the limitation of power. Firstly, we focus on the analysis of sovereignty concepts developed by theorists such as Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt and Luigi Ferrajoli. After that, we try to resignificate sovereignty adopting transconstitutional principles. Then, we analyze the case “Gomes Lund et al. (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brazil”, judged by Inter American Court of Human Rights, aiming to develop a link between the theory and a transcontitutional case that involves the Brazilian state legal order and the international order, represented by this Court. Finally, we demonstrate how this resignification can expand fundamental rights and give greater effectiveness to them. O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt e Luigi Ferrajoli. Após isso, realiza-se a ressignificação da soberania com base nos preceitos transconstitucionais. Em seguida, aborda-se o caso “Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer um lastro fático com a realidade que envolve nossa ordem jurídica estatal e a ordem internacional, representada por essa Corte. Por fim, procura-se mostrar como essa ressignificação pode implicar uma ampliação e maior efetivação de direitos fundamentais.

209 - 233

Authors: Daniela Marques de Moraes, Thiago Rais de Castro

This paper aims to outline the possible contributions and challenges related to the duration of the judicial procedureand the justice of the decisions, brought by the incident ofrepetitive demands’ resolution (IRDR).To do so, it was adopted the Niklas Luhmann’s Theory of Social Systems. The IRDR is not capable of resolving alone the Brazilian lengthy proceedings, because it is a systemic structural problem. However, if we consider it as part of a broader policy of restructuring of the Judiciary, it may contribute with legal certainty in scope local, with the strengthening of the second instance and with the reduction of the procedural time. The main challenge is the representativeness of the procedure used in the IRDR. Therefore, a possible interpretation of the procedural rules was proposal to make them compatible with the Brazilian Constitution, giving consistency to the systemic legal decisions. Este trabalho visa delinear as possíveis contribuições e os desafios relacionados à duração processual e à justiça das decisões trazidos pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Para tanto, buscou-se uma abordagem de estudo na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Verificou-se que o IRDR não é capaz de resolver sozinho a morosidade processual brasileira, pois se trata de um problema estrutural sistêmico. Contudo, quando considerado como parte de uma política mais ampla de reestruturação do Poder Judiciário, o IRDR passa a contribuir com segurança jurídica local, com o fortalecimento da segunda instância e com a redução do tempo processual. O principal desafio existente diz respeito à representatividade das teses firmadas em IRDR. Por isso, realizou-se esforço interpretativo para compatibilizá-las com a Constituição, favorecendo a consistência sistêmica das decisões.

250 - 266

Authors: Alexandra Souto Maior, Amanda Espiñeira, Alicia Akamine, Gabriel Araújo Souto, Thiago Moraes, Ana Cláudia Farranha

The analysis of the legislative landscape of the Bill 4060/2012 is immersed in the technological advance and in the necessity of regulation of the relations that the digital medium implies. Thus, this study focuses on the multiple influences that impact PL 4060/12 and the various social sectors that covet to have their positioning standardized. In this way, it examines the legislative process in the public hearings of PL 4060/12 and the paradigmatic clash between the need for speed to regulate consent and its characteristics and the balance between political poles to address social desires. A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactamo PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.

280 - 294

Authors: Isabela Martins Neves, Heloísa Storniolo Adegas

Este trabajo trata acerca del proyecto de extensión universitária y popular “Promotoras Legais Populares do Distrito Federal”, una red de mujeres norteada por la educación jurídica popular y feminista y que propone la efetivación plena de los derechos de las mujeres. Para esto, inicialmente explica la estructura del Estado patriarcal sobre el enfoque de las desigualdades de género, raza y lase; después expone como las redes de mujeres funcionan paralelamente a las instituciones estatales objetivando promover la concientización y la emancipación de género; y, por último, apresenta el funcionamiento del proyecto desde la práctica libertadora. Este trabalho trata sobre o projeto de extensão universitária popular Promotoras Legais Populares do Distrito Federal como uma rede de mulheres, norteada pela educação jurídica popular feminista, que propõe a plena efetivação dos direitos das mulheres. Para tanto, é elucidado como o Estado patriarcal é estruturado a partir da desigualdade de gênero, raça e classe; como as redes de mulheres funcionam paralelamente às instituições estatais, com o fito de promover a conscientização e emancipação de gênero; e, por fim, apresentar o funcionamento do projeto a partir da práxis libertária.