Revista dos Estudantes de Direito da UnB

12-36

Authors: Vicki C. Jackson

Referências em Roper v. Simmons3 ao direito estrangeiro e internacional - como fontes relevantes, mas não vinculantes - são, em aspectos importantes, um retorno aos métodos tradicionais de análise, que remontam às primeiras discussões da Corte sobre a Oitava Emenda. Em 1879, a Corte rejeitou um recurso interposto contra sentença de morte por fuzilamento no território de Utah em parte porque haveria “regras correspondentes [que] prevalecem em outros países” que apoiavam a prática. Em muitos casos, posteriormente, o Tribunal também considerou práticas estrangeiras na resolução de questões sobre punições “cruéis e incomuns”.

56-70

Authors: Alvaro Gustavo Marques Moraes, Alan Gabriel França Souza, Maria Luiza Leitão Ribeiro, Luize Pereira Ribeiro

"The present work aims to reflect and present an analysis of epidemiological bulletins produced by the Ministry of Health and Ordinance nº 344/2017, about the implications regarding the late implementation of social markers of race/color in the health information systems of the SUS during the COVID-19 pandemic, given that these are related to the development of actions, care and policies in this area in Brazil. In this scenario, based on the question: what were the impacts of the late implementation of race/color requirements in service forms and their implications for the right to health during the Covid-19 pandemic? As a methodological procedure, the technique of interdisciplinary bibliographic research was adopted. It was sought to show that this late implementation, coupled with the negligence of the Brazilian State in relation to the adequate filling of this question, ended up representing consequent violations of human rights, specifically the rights to health and life, of the black population, by placing the same in a condition of invisibility, caused by the consequent underreporting. O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento de ações, cuidados e políticas nesse âmbito no Brasil. Nesse cenário, a partir da questão: quais os impactos da implementação tardia dos quesitos raça/cor nos formulários de atendimento e suas implicações no direito à saúde durante a pandemia da Covid-19? Adotou-se como procedimento metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar. Buscou-se evidenciar que essa implementação tardia, adjunta da negligência do Estado brasileiro em relação ao preenchimento adequado de tal quesito, acabou por representar consequentes violações de direitos humanos, especificamente dos direitos à saúde e à vida, da população negra, ao situar a mesma em uma condição de invisibilidade, provocada pela consequente subnotificação. "

96-116

Authors: Beatriz Ribeiro Lopes Barbon

"This article seeks to discuss the concept of distributive justice for the greek philosopher Aristotle and present its relevance as an possible foundation of taxation in Rule of Law, aiming the social and economic development of a society. In this regard, texts and papers by renowned authors in the field of Tax Law were used, and the work Nicomachean Ethics of the aforementioned philosopher was analyzed, in combination with articles of this subject. The approach begins with a brief history of taxation in general, passing through important historical moments. Then, the principles and purposes of the tax activity of Rule of Law States and its importance as a way to achieve the social justice are highlighted. Consequently, it demonstrates how taxation based on the idea of distributive justice can help the State to reduce social inequalities, essential to enable full democratic participation. O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar sua relevância como possível fundamento da tributação em Estados Democráticos de Direito, visando o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Para tanto, foram utilizados textos e obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e analisada a obra Ética a Nicômaco do mencionado filósofo, juntamente com artigos sobre o tema. A abordagem inicia-se com um breve histórico da tributação em geral, passando por importantes momentos históricos. Em seguida, destacam-se os princípios e as finalidades da atividade tributária dos Estados Democráticos de Direito contemporâneos, inclusive o brasileiro, e a importância desta como meio para alcançar a justiça social. Consequentemente, demonstra-se como a tributação fundamentada na ideia de justiça distributiva pode auxiliar o Estado na diminuição das desigualdades sociais, essencial para possibilitar a plena participação democrática. "

136-157

Authors: Diana Melissa Ferreira Alves Diniz, Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho, Sebastião Casimiro de Sousa Neto

"The present work deals with the possibility of using the principle of supremacy of the public interest over the private, typical of Administrative Law, in the assessment of constitutionality made by the Constitution, Justice and Citizenship Commission of the Chamber of Deputies, when exercising prior control constitutional politics. The hypothetical-deductive method of approach and the techniques of bibliographic and documentary research were used, especially through books and articles selected in the Capes Portal of Periodicals and legislative documents extracted from the website of the Chamber of Deputies. As a synthesis of the results, it was noticed that, despite having technical aptitude to compose the referred moment of constitutionality control, the principle would be incapable, by itself, of preventing the advance of amendments contrary to the constitution, and could even be used as a reinforcement rhetoric for your approval. O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, do método de procedimento histórico-evolutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente, por meio de livros, artigos selecionados no Portal Capes de Periódicos e de documentos legislativos extraídos do sítio da Câmara dos Deputados. Como síntese dos resultados, percebeu-se que, apesar de ter aptidão técnica compor o referido momento de controle de constitucionalidade, o princípio seria incapaz, por si mesmo, de evitar o avanço de emendas contrárias à constituição, podendo até mesmo ser utilizado como reforço retórico para sua aprovação. "

179-207

Authors: Gabriel Alves Fonseca

This research had the general objective of understanding the reasons for the need of existence of the duty to inform in consumer relations, in the light of the incidence of objective good faith and the informational asymmetry inherent to such relations. In order to reach this general objective, there was an investigation about the state of the art of doctrine, norms and jurisprudence on the consumer relation, informational asymmetry in the consumer market, objective good faith and the duty to inform in the civil and consumer spheres. After that, there was the visualization of how the concepts approached can be verticalized in the analysis of the informed consent between doctor and patient. Regarding the materials used, they were, in short, books and scientific articles, collated using the deductive method. In the course of the research, the main results pointed to an informational asymmetry in the consumer relation that needs to be mitigated in favor of the market and especially of the consumer, by means of a duty to inform that is substantially based on objective good faith and that is capable of reducing the transaction costs between suppliers and consumers. Furthermore, it was concluded that informed consent is obtained with full information about the significant risks of the service provided by the doctor to the patient. A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender as razões da necessidade de existência do dever de informar nas relações de consumo, à luz da incidência da boa-fé objetiva e da assimetria informacional própria a tais relações. Para o alcance desse objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial sobre a relação de consumo, a assimetria informacional no mercado de consumo, a boa-fé objetiva e o dever de informar nas esferas civil e consumerista. Após, houve a visualização de como os conceitos abordados podem ser verticalizados na análise do consentimento informado entre médico e paciente. No tocante aos materiais empregados, estes foram, em suma, livros e artigos científicos, cotejados através do método dedutivo. No curso da pesquisa, os resultados principais apontaram para uma assimetria informacional na relação de consumo que precisa ser mitigada em prol do mercado e principalmente do consumidor, mediante um dever de informar que tem fundamentação substancial na boa-fé objetiva e que é capaz de reduzir os custos de transação entre fornecedores e consumidores. Outrossim, concluiu-se que o consentimento informado é obtido com uma informação completa sobre os riscos significativos do serviço prestado pelo médico ao paciente.

241-262

Authors: Isabela de Araújo Santos

The article proposes to analyze the facets of surreptitious manipulation used by big platforms and big techs to collect personal data of their users and consumers through the disregard of safeguards and rights related to the legal basis of consent for data processing. Based on documentary studies and a parallel between European and Brazilian legislation, drawing similarities and distinctions between the European General Data Protection Regulation and the Brazilian General Data Protection Law, it was possible to inquire that there are illicit and abusive practices employed by big technology companies, as controllers, to obtain invalid consent in order to process personal data collected from their consumers in the role of data subjects. It was possible to conclude that the vulnerability of users and consumers of digital platforms is alarming in the context of a capitalist economy fostered by the flow of personal data, requiring urgent protection and enforcement by competent institutions in defense of their rights and guarantees. O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando semelhanças e distinções entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, foi possível averiguar a existência de ilicitudes e abusividades das práticas empregadas pelas grandes empresas de tecnologia, como controladoras, para obtenção de consentimento inválido a fim de tratar os dados pessoais coletados de seus consumidores no papel de titulares. Conclui-se que a vulnerabilidade dos usuários e consumidores de plataformas digitais é alarmante no contexto de uma economia capitalista fomentada por fluxo de dados pessoais, necessitando de urgente tutela e enforcement por parte de instituições competentes na defesa de seus direitos e garantias.

280-304

Authors: Juliana de Oliveira Jota Dantas, Luciano Soares Silvestre

The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several legal implications regarding the individual’s freedom of choice in the face of current medical-scientific practices. In this sense, the present study investigates how brazilian’s dogmatics, doctrine and jurisprudence have been supporting individual choices, in a scenario of uncertainty, regarding the therapeutic resources made available to face the new coronavirus. From the perspective of the bioethical principle of patient autonomy and the constitutional command to preserve physical integrity, the legitimacy of refusing treatment is analyzed, the vulnerabilities resulting from vaccine research, as well as the use of off-label drugs in the disease’s treatment. The purpose, scope and legitimacy of the Free and Informed Consent Term for the performance of specific medical procedures are questioned. Ultimately, it is necessary to appreciate the coexistence of the individual’s autonomy with the transindividual dimension of interests protected under the focus of policies to prevent and/or combat pandemics. The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several legal implications regarding the individual’s liberties facing current medical-scientific practices. A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos colocados à disposição para enfrentamento do novo coronavírus. Sob a ótica do princípio bioético da autonomia do paciente e do comando constitucional da preservação da integridade física, analisa-se a legitimidade de recusa ao tratamento, as vulnerabilidades resultantes da pesquisa por vacinas, bem como o uso de fármacos off-label no tratamento da doença. Questiona-se a finalidade, alcance e legitimidade do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para a realização de procedimentos médicos específicos. Derradeiramente, perquire-se apreciar a coexistência da autonomia do indivíduo com a dimensão transindividual de interesses tutelados sob o enfoque de políticas de prevenção e/ou combate a pandemias. A pesquisa emprega o método dedutivo, com abordagem qualitativa dos registros levantados, com vistas a contribuir para a compreensão da liberdade no contexto da política sanitária.

326-346

Authors: Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho

This article seeks to investigate the relationship, within the scope of criminal procedure, between the institution of res judicata and the decisions to archive the police investigation, studying, in particular, the main changes promoted by the Anticrime Package. At first, it is essential to make some notes on res judicata in the criminal procedure, also discussing the procedure for archiving the police investigation, before and after Law n. 13.964/2019. Based on bibliographic review and legislative and jurisprudential analysis, this research addresses the closure of the investigation in the light of procedural legislation, also based on doctrinal considerations. At the end, it is necessary to recognize that the new procedure instituted by the Anticrime Package, whose effectiveness is suspended by order of the Federal Supreme Court, has removed the res judicata that covered the decisions to archive the police investigation. O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, fazem-se imprescindíveis alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de arquivamento do inquérito policial antes e após a Lei n. 13.964/2019. Valendo-se de revisão bibliográfica e de análise legislativa e jurisprudencial, essa pesquisa aborda o arquivamento do inquérito à luz da legislação processual, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer que o novo procedimento instituído pelo Pacote Anticrime, cuja vigência se encontra suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal, acaba por afastar a coisa julgada que revestia as decisões de arquivamento do inquérito policial.