Revista dos Estudantes de Direito da UnB

74-89

Authors: Agostinho Pinheiro da Silva Neto, Cícera Amanda Guilherme Fernandes

The right to health is one of the main guarantees enshrined in the Federal Constitution of 1988. Not addressed in past constitutional charters or superficially addressed in others, this right is intrinsically linked to the principle of human dignity, a sacred symbol of the Democratic State of Law . Based on this premise and on the increase in lawsuits that have as their object the realization of this constitutionally foreseen guarantee, the present study aims to analyze the phenomenon of the judicialization of health in its main nuances and to verify the legal demands on health that were processed in the District of Acopiara/CE in the period from 2017 to 2019. The research is descriptive, based on the quanti-qualitative literary approach, having as a structural element the analysis of judicial processes consulted on the website of the Court of Justice of the State of Ceará, with the formulation of its own script and notes on the sociodemographic profile of the claimants, the object of the claim and the outcome of the lawsuits. Among the conclusions presented, it was inferred that the phenomenon of the judicialization of health has different consequences within the scope of the three Powers, such as reflections on the financial and budgetary administration of the State. Within the scope of the District of Acopiara-CE, it was found that more than half of the actions aimed at the supply of medicines, followed by the performance of exams and appointment of surgeries. O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que possuem como objeto a concretização dessa garantia constitucionalmente prevista, o presente estudo objetiva analisar o fenômeno da judicialização da saúde em suas principais nuances e verificar as demandas judiciais sobre saúde que tramitaram na Comarca de Acopiara/CE no período compreendido entre os anos de 2017 a 2019. A pesquisa é descritiva, galgada na abordagem literária quantiqualitativa, tendo por elemento estrutural a análise de processos judiciais consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com formulação de roteiro próprio e apontamentos sobre o perfil sociodemográfico dos demandantes, o objeto da demanda e o resultado das ações judiciais. Dentre as conclusões apresentadas, inferiu-se que o fenômeno da judicialização da saúde apresenta desdobramentos diversos no âmbito dos três Poderes, tais como reflexos na administração financeira e orçamentária do Estado. No âmbito da Comarca de Acopiara-CE, constatou-se que mais da metade das ações objetivavam o fornecimento de medicamentos, seguido pela realização de exames e designação de cirurgias

117-132

Authors: Carla Cristina de Lima Brasil, Gustavo Catanhêde dos Reis

This article proposes to investigate the constitucional paradigm of the other side of the world, focusing on Japan experience, from the comparison of national and international academic productions about the political and legal constitutional consolidation of Japanese state. Therefore, we first study the country’s constitutional history, the main legal norms produced and the role of institutional actors. Next, we focus on the Japanese Supreme Constitutional Court and its jurisdictional activity. Este artigo propõe investigar o paradigma constitucional do outro lado do mundo, com foco na experiência do Japão, a partir do cotejo de produções acadêmicas nacionais e internacionais sobre a consolidação político-jurídica constitucional do Estado japonês. Para tanto, estuda-se, primeiro, a história constitucional do país, as principais normas jurídicas produzidas e o papel dos atores institucionais. Em seguida, concentra-se os holofotes sobre a Suprema Corte Constitucional Japonesa e sua atividade jurisdicional.

147-168

Authors: Isadora Dourado Rocha

This article aims to review the brazilian empiric-based academic literature about the judiciary uses of parental alienation concept. The literature review (articles found at online and national scientific journals, on the areas of law or psychology) brought alerts about the way the judiciary deals with complex parental conflicts. Three cathegories of analyses were created: medicalization, judicialization-punition and a complex problem simplification. Regarding the medicalization function, the reviewed literature brought up tensionings as the parental allienation way of proof and the multidisciplinary team role. Debating about the judicialization-punition function, the reviewed literature alerts about the decreasing of the parental couple’s self-responsability on the conflict management. On the other hand, the complex problem simplification funcation brings the literature restlessness about the historic-cultural factors disregard when the parental alienation lenses are used. O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de classificação da análise a partir da literatura: medicalização, judicialização-punição e simplificação de problema complexo. Quanto à função de medicalização do conflito, a literatura revisada traz tensionamentos quanto à forma de comprovação da alienação parental e o papel da equipe multidisciplinar. Ao debater sobre a função de judicialização-punição, a literatura revisada alerta quanto à diminuição da autorresponsabilidade do par parental na administração do conflito. Por sua vez, a função de simplificação de problema complexo traz a inquietação da literatura quanto à desconsideração de fatores histórico-culturais ao se utilizar a lente da alienação parental.

185-209

Authors: Lucas Brandão Affonso

The development of the virtual world has reached a point where, through cryptography, it is fully possible to have possession and ownership of assets of a patrimonial nature, which can be transferred, therefore, by the will of the parties or by legal provision (succession causa mortis). The present study, in order to verify the state of the art of the succession of cryptoactive and digital assets in Brazilian law, will present how the current institutes are, despite the need for modernization, able to deal with the emerging challenges of the new technology, aiming to trace which will be the next steps for the theme, revisiting from the Civil Code, in its chapter regarding Successions, to the most current academic debates on the ownership of intangible assets. The scientific research carried out, in order to find challenges and solutions that already exist in Brazilian legislation, has a basic strategic character. The objective, sought through a qualitative approach, by bibliographical reading and the inductive method (analysis of practical problems of cryptography for their subsequent fitting into the existing legal norm), is exploratory, aiming to unravel - with no pretensions of exhaustion - the world of succession causa mortis of virtual assets. O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará como os atuais institutos estão, apesar da necessidade de modernização, aptos a lidar com os desafios emergentes da nova tecnologia, visando traçar quais serão os próximos passos para a evolução do tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, até os debates acadêmicos mais atuais sobre a propriedade de bens intangíveis. A pesquisa científica realizada, a fim de encontrar desafios e soluções já existentes na legislação pátria, possui caráter básico estratégico. O objetivo, buscado através da abordagem qualitativa, por leitura bibliográfica e por método indutivo (análise de problemas práticos da criptografia para o seu posterior encaixe na norma jurídica existente), é exploratório, visando desbravar — sem pretensões de esgotamento — o mundo da sucessão causa mortis de ativos virtuais.

226-242

Authors: Maria Inês Lopa Ruivo, Eliane Vieira Lacerda Almeida, Lorenna Medeiros Toscano de Brito

Although questionable by hegemonic power, women may also have a recurring profile in the involvement of criminal offences. However, for a long time, criminology studies limited themselves to explaining the criminal involvement of women to their romantic involvement with men they delineate. Assuming that this justification does not explain the increase in the incarceration of women for involvement in drug trafficking, This study aims to analyze the profile of women incarcerated in Brazil in order to offer subsidies for a better understanding of female crime. The hypothesis that supports the study is that the feminization of poverty has an influence on female delinquency, so that gender is not a factor that should be disregarded in criminology studies. Based on a methodological procedure of bibliographic and documentary survey, this study analyzed the female profile from the following categories of analysis: age, race, schooling, income, maternal status and marital status. The conclusion reached is that female delinquency is the result of the absence of public policies and insufficiency of the state in a systemic way and, although there is a relationship between the crime committed by women and their loving partners, this affective choice seems to stem from a previous poverty situation. Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de mulheres por envolvimento no tráfico de drogas, este estudo objetiva analisar o perfil das mulheres encarceradas no Brasil de forma a oferecer subsídios para melhor compreensão da criminalidade feminina. A hipótese que sustenta o estudo é que a feminização da pobreza tem uma influência na delinquência feminina, de forma que o gênero não é um fator que deva ser desprezado nos estudos de criminologia. Partindo de procedimento metodológico de levantamento bibliográfico e documental, este estudo analisou o perfil feminino a partir das seguintes categorias de análise: idade, raça, escolaridade, renda, maternagem e estado civil. A conclusão a que se chegou é que a delinquência feminina é resultado da ausência de políticas públicas e insuficiência do Estado de forma sistêmica e, ainda que haja relação entre o crime cometido pelas mulheres e seus parceiros amorosos, essa escolha afetiva parece decorrer de uma situação de pobreza anterior.

257-282

Authors: Sabrina Silva Moreira, José Carlos Mélo Miranda de Oliveira

Affective experience between mothers deprived of freedom with their sons and daughters, in the city of Vitória da Conquista – Bahia. Despite the existence of constitutional and international norms that regulate the dynamics of incarceration, the literature on the subject is based on the perspective that prison institutions favor the violation of human rights. Thus, this research intends to investigate the conditions for the experience of motherhood by women deprived of freedom in Vitória da Conquista, Bahia. Thus, the following hypotheses emerged: whether the rights guaranteed to incarcerated mothers materialize or whether there is any obstacle to maintaining the affective bond between these women and their sons and daughters, due to the imprisonment condition. In view of this, the present study, therefore, aims to know the factual circumstances in which these women are inser- ted and, finally, to analyze whether there is an effective materialization of the rights that are guaranteed by the current legal system. In this bias, the empirical research was conducted using the dialectical method, through a qualitative approach. Likewise, the exploratory research allowed the study of the theme under several aspects, aiming at a better understanding of the proposed problem, such as a bibliographic and documental survey and interviews with people who have practical experience with the researched problem. Thus, it is estimated that the debate on the experience of motherhood by women in prison conditions is essential for civil and academic knowledge and will also contribute with possible reflections on the main obstacles to the realization of formally guaranteed rights to a healthy and, also, think of possible practical solutions. Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista – Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta investigar as condições para a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade em Vitória da Conquista, na Bahia. Desse modo, surgiram as seguintes hipóteses: se ocorre a materialização dos direitos garantidos às mães encarceradas ou se existe algum obstáculo para a manutenção do vínculo afetivo entre essas mulheres com seus filhos e filhas, em razão da condição de aprisionamento. À vista disso, o presente estudo, visa, portanto, conhecer as circunstâncias fáticas em que estas mulheres estão inseridas e, por fim, analisar se existe efetiva materialização dos direitos que são garantidos pelo ordenamento jurídico vigente. Nesse viés, a pesquisa empírica foi conduzida pelo método dialético, por meio da abordagem qualitativa. De igual modo, a pesquisa exploratória permitiu o estudo do tema sob diversos aspectos, objetivando uma melhor compreensão sobre o problema proposto, como levantamento bibliográfico, documental e entrevistas com pessoas que possuem experiência prática com o problema pesquisado. Desse modo, estima-se que o debate sobre a vivência da maternidade por mulheres na condição prisional seja imprescindível para o conhecimento civil e acadêmico e, ainda, contribuirá com possíveis reflexões acerca dos principais obstáculos à efetivação de direitos formalmente garantidos a uma maternidade saudável e, também, pensar em possíveis soluções práticas.

37-55

Authors: Ana Flauzina

É uma imagem celestial. Não dessas caricaturadas, mas há densidade de nuvens e fumaças suficiente para se saber que estamos assistindo a uma cena num outro plano. Pessoas negras estão reunidas numa espécie de assembleia e o assunto é grave. Do centro, vê-se uma mulher decidida mediando a discussão. A pauta: dar o aval para a guerra ou mais alguns séculos de chances para a conciliação.

71-95

Authors: Anna Luisa Lotti Vasconcellos, Fernanda Cerqueira Nogueira, Isabel Souza de Carvalho, Isabella Akemi Nishio Graziadio, Luiza Martinho Resende

"This article sought, from a bibliographic study involving both doctrinal research and case-by-case analyses, to verify the existence and possible extent of impacts of the coronavirus pandemic on signed administrative contracts. The relevance of the analysis is evident, above all, due to the need for debate about the effects of a pandemic crisis that is still prevalent and without comparable precedents in recent history. Therefore, contractual cases were used, detailed from a conceptual and legislative approach of contemporary Brazilian law. During the research, the following situations were identified: (i) the incidence of greater State action; (ii) the adoption of the concepts of force majeure and fact of the prince as a guide; and (iii) the possibility of breach of contractual obligations by the individual and the right of the contractor to readjust the economic-financial balance of the contract. O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento de ações, cuidados e políticas nesse âmbito no Brasil. Nesse cenário, a partir da questão: quais os impactos da implementação tardia dos quesitos raça/cor nos formulários de atendimento e suas implicações no direito à saúde durante a pandemia da Covid-19? Adotou-se como procedimento metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar. Buscou-se evidenciar que essa implementação tardia, adjunta da negligência do Estado brasileiro em relação ao preenchimento adequado de tal quesito, acabou por representar consequentes violações de direitos humanos, especificamente dos direitos à saúde e à vida, da população negra, ao situar a mesma em uma condição de invisibilidade, provocada pela consequente subnotificação."

117-135

Authors: Caroline Araujo Corni

"The principle of insignificance, although essential for the treatment of trifle crimes, often has its application hindered by the punitive logic of the Brazilian penal system. Arrests carried out for trifle crimes - in particular, theft -, even if not lasting until the end of the stipulated sentence, have a great impact on the prison system, contributing to the overcrowding of prison establishments and the consequent unsanitary living conditions of prisoners. Therefore, the objective of this article is to outline the principle of insignificance, its importance and its verification in the concrete reality, as well as its relationship with the Brazilian penitentiary system. The method used will be the bibliographic review, seeking to analyze academic research and the documentary “Bagatela”, by Clara Ramos, which invites a reflection on the reality of trifle crimes. After the analysis, it is evident that the agents are vulnerable people, from a less affluent social class, and the suffering, institutional violence and violation of rights to which prisoners are subjected is incompatible with the seriousness of a trifle crime. It is absurd, therefore, that such an important principle as that of insignificance is not applied to help change this reality. O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela- em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos estabelecimentos prisionais e a consequente insalubridade das condições de vida dos presos. O objetivo do presente artigo é traçar um panorama do princípio da insignificância, sua importância e sua verificação na realidade concreta, bem como sua relação com o sistema penitenciário brasileiro. Para tal, o método utilizado será a revisão bibliográfica, buscando fazer análise de pesquisas acadêmicas e do documentário “Bagatela”, de Clara Ramos, que convida a uma reflexão sobre a realidade dos crimes de bagatela. Após a análise, fica evidente que os agentes são pessoas vulneráveis, de classe social menos abastada, sendo o sofrimento, a violência institucional e a violação de direitos a que são submetidos os presos é incompatível com a gravidade de um crime bagatelar. É absurdo, portanto, que um princípio tão importante como o da insignificância não seja aplicado para ajudar a mudar essa realidade. "

158-178

Authors: Rogério Emiliano Guedes Alcoforado, Diego Damasceno de Melo

"The scientific research in evidence proposes to probe, systematically, democratic repercussions of adopting virtual instruments by the Brazilian State in a context of significant changes on modes of political participation and e-Government implementation. So, a critical comparative analysis was made from consolidation of Fundamental Rights as a force to modern political action, until the concepts of bureaucracy and public sphere listed by Max Weber and Jurgen Habermas. Therefore, deliberative democracy appears like an essential model to communication in public debate, besides that, digital democracy comes up like a new model to changes caused by advancements of the new information and communication technologies (ICT), which changes traditional dynamics of the public sphere. This sphere, not more limited by the model of representative democracy, passes to directly influence Decision making and social engagement. A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna, até aos conceitos de burocracia e esfera pública elencados por Max Weber e Jürgen Habermas. Logo, a democracia deliberativa surge como modelo essencial à comunicação do debate público, bem como a democracia digital aparece como novo modelo às transformações causadas pelo avanço das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), o que modifica a tradicional dinâmica da esfera pública. Essa esfera, portanto, não mais limitada ao modelo de representatividade democrática, passa a influenciar diretamente as tomadas de decisões políticas e o engajamento social.

208-240

Authors: Humberto José de Rezende Rocha

The research aims to describe the Brazilian Supreme Court performance on Election Law. For this purpose, it analyzes all the decisions related to national Election Law, rendered by the Court in abstract judicial review proceedings, under the Brazilian Constitution of 1988. The analysis is focused on the decisions in which the Court opposed the representative institutions, and it intends to describe the use of legal principles and to identify judicial trends. At the end, it was possible to compose what is called a “mosaic” about the subject. Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as decisões em que o Tribunal contrariou as instâncias representativas e tem como objetivo descrever a aplicação de princípios pelo STF e identificar tendências jurisprudenciais. Ao final, foi possível formar o que se denomina “mosaico” ou “constelação de casos” sobre o tema.

263-279

Authors: João Marcos de Carvalho Pedra

The scenario of the COVID-19 Pandemic has brought a series of changes, especially legal, economic and social. This article aims to analyze the impact caused in the sports scenario due to COVID-19, especially regarding the social consequences in the face of those who chose not to be vaccinated. The main objective of the work is to analyze how athletes and fans who were not vaccinated suffered the social sanctions raised by Norberto Bobbio in his doctrine. The methodology applied corresponds to the inductive method, performing a social analysis of the scenario of American basketball and tennis Grand Slams, and from this juncture it was possible to observe what measures were imposed on athletes and fans who chose not to be vaccinated. This scenario provided the opportunity to observe in practice the application of social sanctions introduced in Norberto Bobbio’s doctrine — with an emphasis on the isolation and social exclusion of individuals who chose not to be vaccinated. O cenário da Pandemia do COVID-19 trouxe uma série de mudanças, especialmente jurídicas, econômicas e sociais. O presente artigo visa analisar o impacto causado no cenário desportivo em razão da COVID-19, em especial quanto às consequências sociais em face daqueles que optaram por não se vacinar. O objetivo central do trabalho é analisar de que forma os atletas e os torcedores que não se vacinaram sofreram as sanções sociais levantadas por Norberto Bobbio em sua doutrina. A metodologia aplicada corresponde ao método indutivo, realizando uma análise social do cenário do basquete americano e dos Grand Slams de tênis, e a partir dessa conjuntura foi possível observar quais foram as medidas impostas aos atletas e torcedores que optaram por não se vacinar. Esse cenário proporcionou a oportunidade de se observar na prática a aplicação de sanções sociais trazidas na doutrina de Norberto Bobbio — com um destaque ao isolamento e à exclusão social dos indivíduos que optaram por não se vacinar.

305-325

Authors: Victor Frank Corso Semple

This paper investigates discourses in the public debate on sanitary legislation during the Spanish flu epidemic in Rio de Janeiro, then capital of the Republic. The research methodology involved a documental analysis of National Congress diaries’ and journals with wide circulation in the capital, aiming to understand the institutional context and public opinion during the most acute period of the epidemic, as well as a review of the historiographic literature on the influenza and on epidemics in Brazil. The work’s hypothesis is that the crisis created by the pandemic caused an urgent need for turning the existing sanitary laws into a systematic code. The conclusion reached by the article is that, at the time of the spread of influenza in the federal capital, there was no structure or public health policy built to serve the population, not even an ongoing sanitary project to propose solutions to the pandemic. Este artigo investiga discursos no debate público sobre a legislação sanitária durante a epidemia de gripe espanhola no Rio de Janeiro, então capital da República. A metodologia da pesquisa envolveu a análise documental dos diários do Congresso Nacional e de periódicos de grande circulação na capital, visando à compreensão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais agudo da epidemia, além de uma revisão da literatura historiográfica sobre a gripe espanhola e as epidemias no Brasil. A hipótese do trabalho é a de que a situação de crise criada pela pandemia causou a emergência por uma consolidação das leis sanitárias em um código. A conclusão a que chega o artigo é a de que não havia, à época da disseminação da influenza na capital federal, estrutura ou política pública de saúde construída para atender à população nem sequer projeto sanitário em curso para propor soluções para a pandemia.