Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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Authors: Bruno Meyerhof Salama

A importância das revistas discentes

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Authors: Caio José Arruda Amarante de Oliveira, Sérgio Cabral

New advocacy offers routine mobility, democratisation and financial return, and therefore modernises a previously obsolete and stressful service. In the meantime, one of the benefits of this new phase of advocacy is labour compliance, that is, techniques employed by independent lawyers from companies or their legal departments, in order to make the company’s activities transparent to its employees, and as a result avoid the filing of lawsuits that may damage the reputation of the Legal Entity involved. Thus, in a preventive way of dealing, the prevention of labour liabilities techniques aim at the creation of internal regulations by companies, as well as the elaboration of opinions and letters that prevent the Company from entering through the contentious way of resolving conflicts. In conclusion, the unspecified rights of workers – the information, intimacy, presumption of innocence – will not be overlooked in the research, analysing them in detail and interpreting these guarantees as limitations or guidelines to the employer’s discretion. As for the approach method, the deductive method will be used. In turn, regarding the method of procedure, the explanatory method will be used. A nova advocacia oferece mobilidade da rotina, democratização e retorno financeiro, e, por conseguinte moderniza um serviço antes obsoleto e desgastante. Neste ínterim, uma das benesses desta nova fase da advocacia é o compliance trabalhista, ou seja, técnicas empregadas pelos advogados autônomos das empresas ou departamentos jurídicos destas, a fim de transparecerem as atividades da empresa para com os seus empregados, e em função disso evitar o ajuizamento de ações judiciais que possam macular a reputação da pessoa jurídica envolvida. Destarte, de forma preventiva à lide, as técnicas de prevenção de passivos trabalhistas têm como objetivo a criação de regulamentos internos pelas empresas, assim como a elaboração de pareceres e ofícios que evitem que a empresa adentre pela via contenciosa de resolução dos conflitos. Em conclusão, não serão olvidados da pesquisa os direitos inespecíficos dos trabalhadores – a informação, a intimidade e a presunção de inocência –, analisando-os minunciosamente e interpretando estas garantias como limitações ou balizas ao poder discricionário do empregador. No que se refere ao método de abordagem, será utilizado o dedutivo. Por sua vez, quanto ao método de procedimento, será utilizado o método explicativo.

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Authors: Jorge Luis Chaves de Assunção Lima

This article intends to present the results obtained after analytical research of the brazilian Superior Court of (Common) Justice (STJ) rulings involving the diffuse conventionality control subsequent to the notable judgments involving the conventionality of officer disrespect crime. The relevance of the analysis is given by two main reasons: new topics involving the control of conventionality were discussed in the analyzed judgments and some ruptures and new understandings were verified, not yet discussed in the Brazilian academic environment. Thus, from a brief qualitative analysis of the 4 new cases judged by the Superior Court of Justice, here it was intended to illuminate the new interpretative standards of the STJ in relation to the subject. The result was the identification of the following paradigms and occurrences: 1-The essential role of the brazilian Federal Public Ministry; 2-The jurisprudential dispersion created between the 1st and 3rd Section of the Court; 3-Interpretive advances in the 3rd Section, if compared with the content of HC 379.269, of 2017. O presente artigo busca apresentar os resultados obtidos após pesquisa analítica crítica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça envolvendo controle difuso de convencionalidade, publicados posteriormente aos notáveis julgados que envolviam a convencionalidade do desacato. A relevância da análise se dá por duas justificativas principais: novos tópicos envolvendo o tema foram discutidos nos julgados analisados, sendo verificadas algumas rupturas e novas compreensões, ainda não discutidas no ambiente acadêmico brasileiro. A partir de breve análise qualitativa dos 4 principais novos acórdãos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, pretendeu-se dar luz aos novos padrões interpretativos do Tribunal da Cidadania em relação à temática. Ao longo das análises, foram identificadas interessantes conjunturas, como: 1-A participação ativa do Ministério Público Federal; 2-A dispersão jurisprudencial criada entre a 1ª e 3ª Seção do Tribunal; 3-Os avanços interpretativos na 3ª Seção, caso comparados com o conteúdo do HC 379.269, de 2017.

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Authors: Alberto Luiz Hanemann, Erick Kiyoshi Nakamura

This paper aims, by the understanding of the current role of the Brazilian Federal Supreme Court among the classic discussion between Hans Kelsen and Carl Schmitt about the guardian of the Constitution, necessarily renewed by the contemporary doctrinal criticism, to verify whether the intentions of the brazilian authoritarian populism to weaken the Supreme Court reflects, or not, the canons of popular constitutionalism. To that end, it introduces the classic (and vivid) controversy between Kelsen and Schmitt, in order to point out the main divergences of the authors. Moreover, it explores the core ideas of popular constitutionalism and their influences on the brazilian legal literature, and presents the current political context, surrounded by the rise of a right-wing populism that is guided by the objectives of weakening the Supreme Court. It concludes that the propositions of brazilian populism, despite driven by a criticism of judicial supremacy, are totally dissonant from the canons of popular constitutionalism, because it seeks an absolute neutralization of the role played by the Brazilian Federal Supreme Court, violating the force arrangements and the objectives outlined by the Constitution, and, especially, rejects the tenets and the ideals of the deliberative democracy, indispensable requisition to ensure popular participation. Este artigo objetiva, a partir da compreensão do papel corrente do Supremo Tribunal Federal entre o clássico debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt a respeito do guardião da Constituição, necessariamente oxigenado pelas críticas doutrinárias contemporâneas, verificar se o enfraquecimento pretendido pelo populismo autoritário brasileiro ao Tribunal reflete, ou não, os cânones do constitucionalismo popular. Para isso, discorre inicialmente sobre a clássica (e atual) polêmica entre Kelsen e Schmitt, de forma a apontar as principais divergências entre os autores. Em seguida, explora as ideias centrais do constitucionalismo popular e as suas influências na literatura jurídica brasileira e apresenta o cenário político atual, marcado pela ascensão de um populismo de extrema-direita que ativamente busca o enfraquecimento do Tribunal. Conclui que as propostas do populismo brasileiro, apesar de pautadas numa crítica à supremacia judicial, são totalmente dissonantes dos cânones do constitucionalismo popular, uma vez que buscam uma neutralização absoluta do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, em violação aos arranjos de força e aos objetivos delineados na Constituição, e, sobretudo, negam os pressupostos e os ideais da democracia deliberativa, requisito imprescindível para a garantia da participação popular.

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Authors: Jeissyane Furtado da Silva, Emanuelle de Araújo Teles, Layne Medeiros de Souza

Occupying the position of the third largest prison population in the world, Brazil enters a social blindness. The reasons that led to the exponent growth of the prison system rates since 1990, reflect what researcher Michelle Alexander calls colorblindness: the Brazilian inmate has a profile, is black, young and slum. In the 2018 election discussions, the motto “good bandit is dead bandit” demonized human rights and disregarded the real reasons for the current situation that Brazil find itself in, in a social hysteria that kills and relativizies the lives involded, from police officers to violators. Due to its proposals, we present a comparative analysis of Law nº 13.964/2019 with the case Bar Bodega, a crime that occurred in 1996, in the city of São Paulo. Under the theoretical contributions of Carlos Dorneles (2007) and Michelle Alexander (2017), we reflect on the scenario in wich the Brazilian Penitentiary System. Ocupando a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente crescimento das taxas do sistema carcerário desde 1990, refletem o que a pesquisadora Michelle Alexander chama de colorblindness: o presidiário brasileiro tem um perfil, é negro, jovem e favelado. Nas discussões eleitorais de 2018, o lema “bandido bom é bandido morto” demonizou os direitos humanos e desconsiderou as reais razões para a atual situação que o Brasil se encontra, em uma histeria social que mata e relativiza as vidas envolvidas, de policiais a infratores. Em virtude de suas propostas, tecemos uma análise comparativa da Lei nº 13.964/2019 com o caso Bar Bodega, crime que aconteceu em 1996, na cidade de São Paulo. Sob as contribuições de Carlos Dorneles (2007) e Michelle Alexander (2017), refletimos sobre o cenário no qual o Sistema Penitenciário Brasileiro.

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Authors: Layz Moraes de Paula

In the everyday practice of Law in Brazil, there is an excessive use of technical-legal language in an outdated and convoluted manner, which many authors call “juridiquês”. This work aimed to present the conceptual-analytical scope of the “juridiquês” theme and discuss the possible impacts of its use on access do Justice. Exploratory, retrospective and document-based research was carried out, with a bibliographic review of articles published in Portuguese on the subject without temporal delimitation. This study allowed an exploration of the constructive characteristics of “juridiquês” as a language instrument, present the main theories of “discourse analysis” that support its discursive power and discuss the social impacts of its use. In conclusion, it pointed out the “juridiquês” as an obstacle to the democratization of Law by creating two important abysses in the legal landscape: of information and access. At the end, it presents movements and proposals for solutions to encourage the use of language as an exercise of full citizenship, so that the Law can fulfill its fundamental role of democratically serving everyone. No dia a dia da prática do Direito no Brasil ocorre o uso excessivo da linguagem técnico-jurídica de forma antiquada e rebuscada, ao que diversos autores denominam como “juridiquês”. Este trabalho objetivou apresentar o escopo analítico-conceitual acerca do tema “juridiquês” e discorrer quanto aos possíveis impactos de seu uso no acesso à Justiça. Foi realizada pesquisa exploratória, retrospectiva e de base documental, com revisão bibliográfica de artigos publicados em português sobre o tema sem delimitação temporal. Esse estudo permitiu percorrer as características construtivas do “juridiquês” como instrumento de linguagem, apresentar as principais teorias de “análise de discurso” que sustentam seu poder discursivo e discutir os impactos sociais de seu uso. Como conclusão, aponta o “juridiquês” como obstáculo para democratização do Direito ao criar dois importantes abismos na paisagem jurídica: o informacional e o de acesso. Ao final apresenta movimentos e propostas de soluções para estimular o uso da linguagem como exercício de plena cidadania, de forma que o Direito possa cumprir seu papel fundamental de servir democraticamente a todos.

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Authors: Roger Vitório Oliveira Sousa

The present analysis sought, by the means of a bibliographical study that involved both the scientific production and the precedents of the national Courts, in particular of the Superior Labor Court - TST, to elucidate whether it is possible to create “political appointment jobs” through an administrative act or whether a law would be required to do so. The relevance of the research is evident, as it discussed the administration of public property and the risks arising from the authorization for the state management to act without a law authorizing it. In order to get to the heart of the discussion, it was necessary, firstly, to talk about the principles that rule the public administration, in addition to verifying what the duty to hold civil service entrance examinations consists of and the reason for its existence. On the other hand, it was also necessary to face the question of what are the state-owned companies, highlighting the legal regime applicable to them and the jurisprudence about such regime. The results, after combining the information gathered, pointed to the impossibility of creating these “political appointment jobs” by means of an instrument other than the law, due to the necessary observance of legality, to ensure the integrity of the public res administration. A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de “empregos em comissão” por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é evidente, já que se discutiu a administração da coisa pública e os riscos advindos da autorização a que se excepcionasse a exigência de lei para a atuação estatal. Para que se chegasse ao cerne da discussão, foi necessário, primeiramente, pontuar sobre a principiologia a que se submete a administração pública, além de verificar em que consiste o dever do concurso público e o por quê de sua existência. Por outro lado, fez-se necessário enfrentar a questão de o que são as empresas estatais, sendo evidenciado o regime a elas aplicável e a jurisprudência acerca desse regime. Os resultados, após a conjugação das informações angariadas, apontaram pela impossibilidade da criação desses “empregos públicos em comissão” por meio de instrumento outro que não lei, em virtude da necessária observância da legalidade, para garantir a lisura da administração da res pública.

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Authors: Ana Luiza Nicolini de Castro David

The aim of this research is present the procedural steps from the scope of Federal Court of Accounts and Federal Supreme Court in accordance with the debate about decree 9450/2018, which instituted the National Labor Policy from the scope of Prison System, that allows the insertion, from the scope of Public hiring, of people deprived of liberty and egresses of Prison System, in the labor market and income generation. The Legal and Administrative debate in both Courts is the object of this research, aiming at explain if the referred decree is in accordance with what is provided by law 8666/93 or if extrapolate the determination of the referred Bidding law. In addition, the methodology used is the experience report, whereas all the informations were derived by the Advocacy work engaged from the scope of Federal Court of Accounts, which allows the detailed knowledge of the theme, in order to help the readers in development of a reflexive comprehension about it. Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU e do Supremo Tribunal Federal – STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT que permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.