Revista dos Estudantes de Direito da UnB

34 - 40

Authors: Evandro Piza Duarte, Pedro Argolo Costa

Neste trabalho, fruto do mestrado em Direito na Universidade de Brasília, o Prof. Rafael de Deus Garcia se volta àquela que parece ser uma questão fundamental do nosso tempo: a maneira pela qual as tecnologias e o avanço informacional reorganizam nosso cotidiano e, sobretudo, como a tecnologia é apresentada como uma “solução milagrosa” dos problemas penais. No nível mais estrito do problema, o que surge é a preocupação acerca dos avanços tecnológicos e sua participação, ou ainda, seu reforço ao aparato repressor da política de drogas, maximizando a eficiência de higienização e controle social sobre os excluídos.

59 - 75

Authors: Mateo Scudeler

Following the global trend of intergovernmental cooperationand bestfiscal practices, through transparency programs and exchange of information, Brazil signed the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, formally joining the Common Reporting Standard (CRS). However, despite the fact that the recent change ofthe Supreme Court jurisprudence has finally rejected the thesis of the unconstitutionality of the flexibilization of banking secrecy, being a great step forward, it is considered, nonetheless, that the internalization of the treaty in the legal order, completed in 2016, and the respective international cooperative practice may still face some legal residual challenges in face of the current legal board. Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard(CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudênciado STF haver rechaçado, por fim, a tese de inconstitucionalidadeda flexibilização do segredo bancário, consubstanciando-se em um importante avanço na questão, verifica-se, todavia, que a internalização do tratado no ordenamento jurídico, finalizada no ano de 2016, e a respectiva prática cooperativa internacional podem ainda vir a sofrer questionamentos judiciais residuais em face do quadro infralegal vigente.

93 - 107

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

The Legal Positivism dominant in the Brazilian legal system equated the law to the act and, therefore, came to be confronted due to the need of guarantees of the individual against the State. Thus, this paper presents the thought of John M. Finnis and his theory of Natural Law in order to seek practical alternatives to the inadequacies of Legal Positivism. To this end, based on specialized bibliographic research, this paper exposes the jusnaturalist and juspositivist debate, and them some inadequacies of Positivism. Finally, it presents Finnis’ theory of natural law. This paper concludes that, in the current context of discussion about human rights, juspositivism equates conceptions of act and law, so that it becomes suitable for the solution of several moral controversies, which leads to a search for solid alternatives that are presented by Natural Law. O Positivismo Jurídico dominante no ordenamento brasileiro igualou o direito à lei e, por isso, passou a ser contraposto em razão do imperativo de garantias do indivíduo contra o Estado. Desse modo, o presente artigo apresenta o pensamento de John M.Finnis e sua teoria do Direito Natural com o escopo de buscar alternativas práticas às insuficiências do Positivismo Jurídico. Para tal, a partir da pesquisa bibliográfica especializada, o artigo expõe o debate jusnaturalista e juspositivista e, depois, algumas inadequações do Positivismo. Por fim, apresenta a teoria do Direito Natural de Finnis. O artigo conclui que, no contexto atual de discussões de direitos humanos, o juspositivismo equipara as concepções de lei e direito, de modo que torna-se inadequado para a solução de diversas controvérsias morais, o que enseja uma busca de alternativas sólidas que são apresentadas pelo Direito Natural.

131 - 143

Authors: Gustavo de Carvalho Linhares

The present article seeks to make a brief reflection on the effectiveness of special criminal courts, in the light of criminology, for this purpose, makes a brief history of the courts and criminology, so that the reader can reflect whether or not the courts are currently complying with your objective. It makes a clipping about how the evolution of criminology with more social and less positivist thoughts influenced the Brazilian criminal procedure to simplify the criminal process and institute decriminalizing measures, institutionalized with the creation of special criminal courts. However, after more than two decades of Law 9,099, dated September 26, 1995, and its related laws, a possible misapplication can be detected, with the distortion of its institutes, in the face of modern criminology and constitutional criminal proceedings, ehere the principle of cooperation is now affirmed by CPC/2015. What we will try to demonstrate is perhaps the need to retake the initial theory of the conception of the judges with the constitutional evolution of the process and of criminology for a pragmatic and social improvement. O presente artigo busca realizar uma breve reflexão sobre a eficácia dos juizados especiais criminais à luz da criminologia. Para tanto, faz um breve histórico dos juizados e da criminologia para verificar se, na atualidade, os juizados estariam ou não cumprindo seu objetivo. É feito um recorte sobre como a evolução da criminologia com pensamentos mais sociais e menos positivistas influenciou o processo penal brasileiro para, além do material, simplificar o processo penal e instituir medidas despenalizadoras, institucionalizadas com a criação dos juizados especiais criminais. Contudo, após mais de duas décadas da vigência da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e suas leis correlatas, pode ser constatada uma possível aplicação equivocada, com o desvirtuamento dos seus institutos, frente à moderna criminologia e o processo penal constitucional, na qual o princípio da cooperação agora está positivado pelo CPC/2015. O que ora se busca demonstrar é a necessidade da retomada da teoria inicial da concepção dos juizados com a evolução constitucional do processo e da criminologia para um aprimoramento pragmático e social.

162 - 180

Authors: Lucas Nascimento Carneiro

This paper aims to analyze the state sovereignty concept from the perspective of Transconstitutionalism, which means from the perspective of concrete relations between legal systems pursuing solutions to constitutional problems or to the limitation of power. Firstly, we focus on the analysis of sovereignty concepts developed by theorists such as Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt and Luigi Ferrajoli. After that, we try to resignificate sovereignty adopting transconstitutional principles. Then, we analyze the case “Gomes Lund et al. (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brazil”, judged by Inter American Court of Human Rights, aiming to develop a link between the theory and a transcontitutional case that involves the Brazilian state legal order and the international order, represented by this Court. Finally, we demonstrate how this resignification can expand fundamental rights and give greater effectiveness to them. O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt e Luigi Ferrajoli. Após isso, realiza-se a ressignificação da soberania com base nos preceitos transconstitucionais. Em seguida, aborda-se o caso “Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer um lastro fático com a realidade que envolve nossa ordem jurídica estatal e a ordem internacional, representada por essa Corte. Por fim, procura-se mostrar como essa ressignificação pode implicar uma ampliação e maior efetivação de direitos fundamentais.

209 - 233

Authors: Daniela Marques de Moraes, Thiago Rais de Castro

This paper aims to outline the possible contributions and challenges related to the duration of the judicial procedureand the justice of the decisions, brought by the incident ofrepetitive demands’ resolution (IRDR).To do so, it was adopted the Niklas Luhmann’s Theory of Social Systems. The IRDR is not capable of resolving alone the Brazilian lengthy proceedings, because it is a systemic structural problem. However, if we consider it as part of a broader policy of restructuring of the Judiciary, it may contribute with legal certainty in scope local, with the strengthening of the second instance and with the reduction of the procedural time. The main challenge is the representativeness of the procedure used in the IRDR. Therefore, a possible interpretation of the procedural rules was proposal to make them compatible with the Brazilian Constitution, giving consistency to the systemic legal decisions. Este trabalho visa delinear as possíveis contribuições e os desafios relacionados à duração processual e à justiça das decisões trazidos pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Para tanto, buscou-se uma abordagem de estudo na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Verificou-se que o IRDR não é capaz de resolver sozinho a morosidade processual brasileira, pois se trata de um problema estrutural sistêmico. Contudo, quando considerado como parte de uma política mais ampla de reestruturação do Poder Judiciário, o IRDR passa a contribuir com segurança jurídica local, com o fortalecimento da segunda instância e com a redução do tempo processual. O principal desafio existente diz respeito à representatividade das teses firmadas em IRDR. Por isso, realizou-se esforço interpretativo para compatibilizá-las com a Constituição, favorecendo a consistência sistêmica das decisões.

250 - 266

Authors: Alexandra Souto Maior, Amanda Espiñeira, Alicia Akamine, Gabriel Araújo Souto, Thiago Moraes, Ana Cláudia Farranha

The analysis of the legislative landscape of the Bill 4060/2012 is immersed in the technological advance and in the necessity of regulation of the relations that the digital medium implies. Thus, this study focuses on the multiple influences that impact PL 4060/12 and the various social sectors that covet to have their positioning standardized. In this way, it examines the legislative process in the public hearings of PL 4060/12 and the paradigmatic clash between the need for speed to regulate consent and its characteristics and the balance between political poles to address social desires. A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactamo PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.

280 - 294

Authors: Isabela Martins Neves, Heloísa Storniolo Adegas

Este trabajo trata acerca del proyecto de extensión universitária y popular “Promotoras Legais Populares do Distrito Federal”, una red de mujeres norteada por la educación jurídica popular y feminista y que propone la efetivación plena de los derechos de las mujeres. Para esto, inicialmente explica la estructura del Estado patriarcal sobre el enfoque de las desigualdades de género, raza y lase; después expone como las redes de mujeres funcionan paralelamente a las instituciones estatales objetivando promover la concientización y la emancipación de género; y, por último, apresenta el funcionamiento del proyecto desde la práctica libertadora. Este trabalho trata sobre o projeto de extensão universitária popular Promotoras Legais Populares do Distrito Federal como uma rede de mulheres, norteada pela educação jurídica popular feminista, que propõe a plena efetivação dos direitos das mulheres. Para tanto, é elucidado como o Estado patriarcal é estruturado a partir da desigualdade de gênero, raça e classe; como as redes de mulheres funcionam paralelamente às instituições estatais, com o fito de promover a conscientização e emancipação de gênero; e, por fim, apresentar o funcionamento do projeto a partir da práxis libertária.

74-94

Authors: Rafael Parisi Abdouch

In this article, I aim to show that both in Portugal and in Brazil, from 1750 to 1850, there were important modernizing reforms, which were incompatible with the legal-political order inherited from the medieval period and thus demonstrate that it is possible to interpret the period from a different perspective than that of Garriga and Slemian, for whom the political and legislative changes in the period have strengthened the tradition rather than breaking it. Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e legislativas ocorridas no período tenham reforçado a tradição antes que rompido com ela.

109-127

Authors: Rodrigo da Costa Alves; Sarah Dam Freitas E Vinícius Carloni Cypriano

The purpose of this article is to draw an analysis of the Property Tax and Urban Land under a more social perspective. The main classifications related to the tribute in question will be addressed, highlighting the progressivity criterion, which generated great discussions -of little repercussion -in the Federal Supreme Court. The extrafiscality of the IPTU and its unquestionable relevance to urban reform policies and to the maintenance of the dignity of the human person in the urban area will also be examined. O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância inquestionável para as políticas de reforma urbana e para a manutenção da dignidade da pessoa humana no âmbito citadino.

153-179

Authors: Daniel Vieira BogéaSoares

In this article, I seek to present a conceptual reconstruction of judicial independence that is useful for a realistic analysis of the Federal Supreme Court in the Brazilian political system. I argue against most of the Brazilian scholarship that insists on a sterile contraposition between politics and law that elevates the court to an Olympic position of neutrality, impartiality and independence, before which institutional considerations do not gain space. My proposal is to contribute to a non-idealized concept of judicial independence. At the outset, I return to the historical origins of the concern with the independence of judges and courts from the debate between federalists and anti-federalists. Afterwards, I bring the discussion to the present, presenting the distinction between de jure independence and de facto independence, and analyzing the formal and informal characteristics of the Supreme and its context. All this allows us to arrive at a more realistic diagnosis about the place of the STF in politics. Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência, diante da qual considerações de ordem institucional não ganham espaço. Minha proposta é contribuir com um conceito não-idealizado de independência judicial. Retomo, em um primeiro momento, as origens históricas da preocupação com a independência de juízes e tribunais a partir do debate entre federalistas e antifederalistas. Na sequência, trago a discussão para o presente, a partir da distinção entre independência de jure e independência de facto, analisando as características formais e informais do Supremo e de seu contexto. Tudo isso permite chegarmos a um diagnóstico mais realista sobre o lugar do STF na política.

190-205

Authors: Samira Scoton

This paper analyzes one of the main contractual practices of the oil and gas industry: the use of arbitration institute as a way of conflict resolution. This alternative way of conflict resolution is a common practice in the international petroleum industry agreements and it’s also growing in Brazil. It will be shown an overview about arbitration, as well as its current situation shall be presented. In addition, the possibility of using the arbitration in cases between the State and the private entity. Furthermore, will be discussed cases regarding the use of arbitration in oil’s exploration and production issues. Este trabalho versa sobre uma das principais práticas contratuais da indústria do petróleo: o uso do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflitos. Essa forma alternativa de resolução de conflitos mostra-se uma prática internacional muito comum e vem crescendo também no Brasil. Será apresentado um breve panorama sobre a arbitragem e também será discutida a possibilidade de se utilizar esse instituto em controvérsias entre o Estado e o ente privado. Além disso, discutir-se-á como a jurisprudência brasileira entende a possibilidade do uso da arbitragem em questões referentes à exploração e produção de petróleo.

235-261

Authors: Agenor Gabriel Chaves Miranda; Marcelo Alves Vieira e Pedro Victor Porto Ferreira

The present work seeks to explore the debate about the definition of the family, presenting its social and legal transformations and considering, as an initial framework, the historical context inherent to the Civil Code of 1916. The discussions take place around homoaffective families and the barriers to their recognition as a legitimate family. In this scenario, parenting and adoption present themselves as frontiers that will guide the research. Through the bibliographical and jurisprudential research, the article treats, in the scope of the law, the question of homoaffective parenting; which, although discussed, is still unenlightened in this ield, when compared to debates in the areas of sociology, anthropology and psychology. Through this, it will be evident how families with LGBT individuals have the same essential features as any other family; and also, how the prohibition or restriction of non-heteronormative families does not find any legal protection in the Brazilian legal system. O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam como fronteiras que guiarão o estudo. Por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o artigo trata, no âmbito do direito, a questão da parentalidade homoafetiva; que, apesar de discutida, ainda se encontra incipiente neste campo, se comparada aos debates ocorridos nas áreas da sociologia, antropologia e psicologia. Por meio disto, fica evidenciado como as famílias compostas por membros da comunidade LGBT possuem os mesmos traços essenciais de qualquer outro modelo de família; e ainda como a vedação ou proibição de famílias não-heteronormativas não encontra qualquer amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

281-304

Authors: Ludmilla Camacho Duarte Vidal

The civil procedure conventions is a result of a new Civil Procedure Code, guided by the cooperation between the parties and the judge which should behave in good faith and observe the right to defense. Thus the present article seeks to discuss the function of these conventions and its influence on Alternative Dispute Resolution. O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no paradigma contemporâneo, segue firme na tendência de equacionar consensualidade e convencionalidade, gerando possibilidades mais amplas a fim de que a tutela jurisdicional seja compatível com as características reveladas pela desavença. Nessa linha, o presente artigo objetiva promover reflexões sobre a função das convenções processuais inseridas no cenário hodierno de redimensionamento das técnicas de pacificação dos conflitos, de adaptabilidade processual e de fomento, pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da importância dos métodos adequados de solução de litígios.

326-346

Authors: Gabriel Rübinger-Betti

This article aims to analyze the concepts of vested rights and mere expectancy, which are traditionally originated from private law, within the scope of private pension system and based on the specific assumptions of this social security system. It assesses that the current conceptions are incompatible with the temporal and social complexity of the legal relationships within the Social Security Law, and proposes, as an overcoming of this paradigm, the defense of the right to social security transition. O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e propõe, como superação a esse paradigma privatista, a defesa ao direito à transição previdenciária.

371-398

Authors: Rodolfo Perini Gomes

This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presence of the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing. Therefore, the critical examination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutional text which support the obligatoriness of its presence in court, continuing with the analogy between administrative acts who regulated the custody hearing in the context of the homelands Courts of Justice. The custody hearing is an appropriate pre-procedural means of preventing torture and illegitimate segregation, thus serving as a judicial control of the provisional prisons. In this way, regardful to the tasks entrusted to it by the constituent legislator, the appearance of Public Ministry in a custody hearing is nothing more than a long manus of its constitutional attributions. Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiência de custódia no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios. A audiência de custódia constitui-se em via pré-processual idônea de prevenção à tortura e à segregação ilegítima, servindo, pois, de controle judicial das prisões provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram confiadas pelo legislador constituinte, a comparência do Ministério Público em audiência de custódia nada mais é senão a longa manus de suas atribuições constitucionais.