Revista dos Estudantes de Direito da UnB

18-30

Authors: Saul Emmanuel Ferreira Alves

With a synthesis of the principal doctrinaire positions on the validity of obligational relations what have installment without “patrimonial content”, the conception of the obligational relation shows up like complex process, when there is highlighted the relevance of the paradigm of the cooperation, looking for subsidies in the VIERKANDT’s typologyof social relations, with the purpose of outlining the meaning like parameter of interpretation/ application of the principle of the objective good-faith / Com uma síntese das principais posições doutrinárias sobre a validade de relações obrigacionais que tenham prestação sem “conteúdo patrimonial”, apresenta-se a concepção da relação obrigacional como processo complexo, realçando-se a relevância do paradigma da cooperação, buscando subsídios na tipologia de VIERKANDT, com o propósito de delinear-lhe o significado enquanto parâmetro de interpretação/aplicação do princípio da boa-fé objetiva

48-70

Authors: Lucas Alexandre Barquete

The growth of computer systems, the continued development of the media and continuing verification of business results require mechanisms to achieve the optimization and verification of the actual results, making the juridical audit a strategic piece for efficient identification of critical points in the legal structure of one institution.The juridical audit is one of the most efficient activity in business, because ensures that after thoroughly inspected, the company improves its legal structure, correcting errors and avoiding future problems, such as damage, loss of credibility and bankruptcy. Besides, it can use such benefit before its competitors, when consolidating itself for its transparency front to the marketand still come to apply on certifying quality companies.In this bias, the proposal of inserting the discipline of juridical audit in the formation of the modern lawyer assumes the role of providing one more ability to the students who are about to get a diploma on law: to perform an intelligent legal advisement through a preventive advocacy which would provide preventive and advocacy pro-active services in the business view of the legal issues.One of the main objectives of the course will give to the student technical capacity to produce a planning law that will make the company more effective, within the law, for the competitive market, giving all a social vision of the institution, the employees, the various departments of hierarchy, still providing an interdisciplinary character, providing not only legal expertise but also administrative, both bases for basic structure as a competent professional.The course will be ruled by three traditional teaching tools, but innovative and reformulated: Course Plan,incorporating the requirements and criteria, Education Plan, with the objectives, content and methodology and Lesson Plan, with the planning of the teacher./ O crescimento dos sistemas informatizados,o desenvolvimento contínuo dos meios de comunicaçãoe a contínua verificação de resultados empresariais exigem mecanismos para atingir a otimização e verificação dos resultados reais, tornando a auditoria jurídica uma peça estratégica para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica de uma instituição.A auditoria jurídica é uma das atividades mais eficientes no mundo empresarial, pois assegura que, depois de inspecionada minuciosamente, a empresa se estruture legalmente, corrigindo erros e evitando futuros problemas, como prejuízos, perda de credibilidade e falência.Neste viés, a proposta de se inserir a disciplina de auditoria jurídica na formação do advogado moderno, assume o papel de fornecer ao graduando de direito uma qualidade a mais: a capacidade de exercer uma assessoria jurídica inteligente, uma advocacia preventiva com a prestação pró-ativa de serviços na visão empresarial das questões jurídicas.Um dos principais objetivos da disciplina será proporcionar ao aluno uma capacidade técnica para elaborar um planejamento jurídico, capaz de tornar a empresa eficaz, dentro da legalidade, para o mercado competitivo, dando toda uma visão social da instituição, de seus funcionários, de seus vários departamentos, de sua hierarquia, fornecendo ainda um caráter interdisciplinar, proporcionando não somente conhecimento jurídico, mas também administrativo, ambos bases elementares para se estruturar como um profissional competente.A disciplina será regida por três instrumentos didáticos tradicionais, mas inovados e reformulados: Plano de Curso, contemplando os requisitos e critérios, Plano de Ensino, com os objetivos, conteúdos e metodologia e Plano de Aula, com o planejamento do professor.

89-104

Authors: João Andrade Neto

veredicto é um projeto de extensão da Universidade de Brasília que se destaca por englobar o conceito de extensão universitária popular na sua atuação no Centro de Ensino Médio de Sobradinho (CEM 01) do Distrito Federal. O presente trabalho visa tanto traçar o conceito e a importância da extensão popular e, a partir dele, criticar o critério de classificação de extensão da UnB, como também analisar os relatórios dos encontros de extensão, produzidos desde a criação do Veredicto, em 2013. Diante dessas premissas, objetivou-se verificar se foi proporcionado espaço de fala aos alunos do Ensino Médio, público-alvo do projeto. Por fim, demonstrou-se que os estudantes majoritariamente defenderam tanto posições relativamente punitivistas quanto não-punitivistas em seus discursos sobre a realidade social, com a presença de bipolaridade de posições. Isso significa que foi oferecido um ambiente em que os estudantes se sentiram apoderados para livremente se manifestar./ Este artigo foca a teoria de Ronald Dworkin. É conhecida a concepção do autor acerca da normatividade dos princípios. A doutrina e a jurisprudência brasileiras frequentemente fazem referência a ela como exemplo de um paradigma interpretativo pós-positivista. Todavia, apesar de difundida, a obra de Dworkin é comumente considerada pouco sistemática. Neste trabalho, pretende-se demonstrar que essa imagem desconsidera o sofisticado sistema em que se insere a aplicação dos princípios na doutrina do jurista norte-americano. Para tanto, expor-se-ão as condições que ele oferece para autorizar o apelo a tais normas no exercício da jurisdição. A hipótese é que os estudos do autor são dotados de uma coerência sistemática que não se pode desprezar

55-78

Authors: Christian Triantaphyllis

Truth and reconciliation commissions are becoming an increasingly popular method used by the international community towards promoting transitional justice. However, many victims of human rights violations resort to further means of pursuing justice even after a truth and reconciliation commission has been engaged, which brings the question of whether truth and reconciliation commissions are worth the time and money they require. Incomplete justice and tokenism are among the reasons that it can be argued that a truth and reconciliation commission is not an effective alternative in facilitating reparations after human rights atrocities have occurred. The following analysis explores this question and eventually identifies valuable transitional justice outcomes that are unique to truth and reconciliation commissions.

119-144

Authors: Renata Figueiredo

"""""""Federal Law No. 11441/07 was enacted with the aim of reducing the burden on the judiciary and helping to combat the slow pace of justice, so that actions where there is no litigation can be resolved out of court: """"to all, in the judicial and administrative sphere, are assured the reasonable duration of the process and the means that guarantee the celerity of its proceedings"""". Renowned jurists teach that this provision established the expansion of fundamental rights and guarantees, ensuring the means that guarantee the speed and economy of the proceedings. Technically, the aforementioned law aims to offer society another means to carry out inventories, partitions, separations, and consensual divorces, supported by simplified procedures. The objective of the work in question is to promote a critical analysis of the applicability of the out-of-court procedures instituted by Federal Law 11.441/07, with the purpose of answering, at the end, the following question: should the realization, by administrative means, of consensual inventory, partitioning, separation and divorce be optional or mandatory?A Lei Federal n. 11.441/07 foi editada com o escopo de desafogar o judiciário e ajudar no combate a morosidade da justiça, fazendo com que as ações onde não haja litígio possam ser resolvidas extrajudicialmente.Não obstante o inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Maior dispõe que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Consagrados juristas ensinam que esse dispositivo estabeleceu a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, assegurando os meios que garantam a celeridade e economia da tramitação do processo. Tecnicamente, a Lei supramencionada visa oferecer à sociedade outro meio para a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, amparada pela simplificação de procedimento. O trabalho em epígrafe tem como objetivo promover a análise crítica sobre a aplicabilidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei Federal n. 11.441/07, com o fito de responder, ao final, a seguinte indagação: a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais dever ser facultativa ou obrigatória?"""

173-204

Authors: Guilherme Martins, Rafael Patrus, Adriana de Paula

The present article aims to examine the applicability of human rights to the phenomenon of international migration, especially the limits of state discretion when confronted with the rights of illegal migrants. To this end, we will first analyze the right to movement and residence in the context of migration. Subsequently, the guarantees that must be observed by states in cases of deportation will be verified, from those relating to detention to those relating to due legal process. Finally, the consequences of the deportation of a migrant's family will be studied, especially in cases where children are involved. The legal basis used will be the comparative jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the European Court of Human Rights, taking into account the peculiarities of each continent. Subsidiarily, we will resort to the jurisprudence of the International Court of Justice. O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos di-reitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração. Posteriormente, serão verificadas as garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido processo legal. Finalmente, serão estudadas as consequências da quebra do núcleo familiar do migrante pela deportação, mormente em casos em que haja crianças envolvidas. A base legal utilizada consistirá precipua-mente da jurisprudência comparada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Européia de Direitos Humanos, tendo em vista as peculiaridades de cada continente. Subsidiariamente, recorrer-se-á à juris-prudência da Corte Internacional de Justiça

236-252

Authors: Ana Carla Albuquerque Pacheco

Since the beginning of labor relations, moral harassment has been observed, violence that used to be seen as mere rudeness, justified by the legal-economic subordination of the employee and authorized by the employer's directive power. Currently, any violation of dignified working conditions and the fundamental rights of employees is prohibited by the Federal Constitution, in view of the protection of human dignity and the social values of labor. The objective of this article is to contribute to the elucidation and scientific reflection on the theme, principally with regard to the difficulty of proving moral harassment in the labor process, considering the importance of combating this type of violence that is harmful to the worker's physical and psychological integrity.. Desde o surgimento das relações de trabalho observa-se a mani-festação do assédio moral, violência que era vista como mera grosseria, jus-tificada pela subordinação jurídico-econômica do empregado e autorizada diante do poder diretivo do empregador. Atualmente, qualquer violação às condições dignas de trabalho e aos direitos fundamentais dos empregados é vedada pela Constituição Federal, tendo em vista a proteção à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho. O objetivo desse artigo é contri-buir para elucidação e reflexão científica do tema, principalmente no que diz respeito à dificuldade da prova do assédio moral no processo do trabalho, considerando a importância de se combater esse tipo de violência nociva à integridade física e psíquica do trabalhador que ainda hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, vem sendo tacitamente suportada por medo, passi-vidade ou necessidade do emprego.

275-297

Authors: Diego Augusto Diehl

This article aims to discuss the relationship between democracy and human rights from the perspective of Paulo Freire's pedagogy of the oppressed. It takes as its context the controversies that have recently arisen in relation to the 3rd National Human Rights Program (PNDH-3) and the National Plan for Human Rights Education (PNEDH). To this end, the political character of human rights and their impossible neutrality within a complex society organized into classes and social groups with interests that are often directly antagonistic to each other is initially highlighted. In the light of the theoretical instruments provided by Karl Marx, we analyze the limits and possibilities of human rights within the current capitalist society, especially with regard to the oppressed peoples on the periphery of the current world-system. It is precisely within this geopolitical perspective that we find Freirean pedagogy, whose essential characteristics and fundamental differences in relation to other political-epistemological matrices are identified, in order to contribute to the construction of an education in human rights based on Latin American alterity.. O presente artigo tem o objetivo de discutir a relação entre democracia e direitos humanos na perspectiva da pedagogia do oprimido formulada por Paulo Freire, tomando como contexto as polêmicas recen-temente suscitadas em relação ao 3º Programa Nacional de Direitos Hu-manos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de Educação em Direitos Huma-nos (PNEDH). Para isso, evidencia-se inicialmente o caráter político dos direitos humanos, e sua impossível neutralidade dentro de uma sociedade complexa e organizada em classes e grupos sociais com interesses muitas vezes diretamente antagônicos entre si. À luz do instrumental teórico for-necido por Karl Marx, são analisados os limites e as possibilidades dos direitos humanos dentro da sociedade capitalista vigente, especialmente no que tange aos povos oprimidos da periferia do atual sistema-mundo. É justamente dentro dessa perspectiva geopolítica que se encontra a peda-gogia freireana, cujas características essenciais e diferenças fundamentais em relação a outras matrizes político-epistemológicas são identificadas, de forma a contribuir para a construção de uma educação em direitos huma-nos baseada na alteridade latino-americana.

317-340

Authors: Naiara Marques Correa de Oliveira, Clarissa Pires Naback

The imposition of measures by public authorities, especially by the Judiciary, to limit the circulation of children and adolescents in public places at nighttime has been questioned by various social, political and academic actors. The two main controversies on the issue lie on the constitutionality of such freedom-restricting measures and on the evaluation of the judiciary's competence to interfere in the parents' decision-making power. Children and adolescents are recognized by the Constitution and by the Statute of the Child and Adolescent, as well as by international standards, as subjects of law. The present article reports on curfew and its implementation in the County of Ilha Solteira and the consequences in society and in the Courts, as well as develops a vision of the measure under a constitutional aspect in defense of freedom. A imputação de medidas de limitação de circulação de crian-ças e adolescentes em logradouros públicos em horário noturno realizada pelo poder público, em especial o Judiciário, tem sido questionada por vários atores sociais, políticos e acadêmicos. As duas principais controvér-sias sobre a questão recaem sobre a constitucionalidade de tais medidas restritivas de liberdade e a avaliação da competência do Poder judiciário de ingerência no poder de decisão dos pais. Crianças e adolescentes são reconhecidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adoles-cente, assim como pelas normas internacionais, como sujeitos de direito. O presente artigo traz um relato sobre o toque de recolher e sua imple- mentação na Comarca de Ilha Solteira e os reflexos na sociedade e nos Tribunais, assim como desenvolve uma visão da medida sob um aspecto constitucional em defesa da liberdade

365-399

Authors: Gustavo Gonçalves Ferrer, Guilherme Del Negro

The current article deals with the legal aspects concerning the environmental protection of the Paranoá Lake basin and its surrounding areas. Based on the historical retrospective of the lake's origin and the analysis of the protective legal norms, we seek to verify the adequacy of the legal treatment to the original project of Lake Paranoá and its hydrographic basin.. O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambien-tal da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurí-dico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.