Revista dos Estudantes de Direito da UnB

13-15

Authors: Abdias Bispo de Oliveira

My admission to the University of Brasilia, in 1963, in the Law Course, was an opportunity to fulfill the dream of studying higher education. UnB, in its beginnings, in the 63's and even long after the completion of my course in 1967, went through moments that had a deep impact on the Brazilian soul and, notably, on the restless spirit of the student youth. At that time, the UnB was a veritable mosaic of political ideas and ideologies, which is why it was one of the main targets of the military repression that broke out with the so-called Revolution of March 64, when we saw a series of events aimed at framing the UnB to the principles espoused by the military movement. The taking over of the campus by the troops, the mass dismissal of notable and dear professors, the arrest of colleagues and teachers, the government intervention in the internal affairs of the institution, hurting university autonomy, the infiltration of elements foreign to university staff aiming at the arrest of people considered to be leftists, the plea as a method for the delivery of teachers and students to the military inquisitors, the closing of the National Congress, the impeachment of elective mandates and political rights, all of this was the background that permeated our academic experience. Being one of the leaders of the Academic Center 21 de Abril - CAVUA -, led by Saint-Clair Martins Souto, we participated in countless marches and demonstrations against the state of affairs discussed above, fighting against very powerful forces, in defense of freedom and full autonomy of the University of Brasilia. O meu ingresso na Universidade de Brasília, em 1963, no Curso de Direito, constituiu-se numa oportunidade de realização do sonho de cursar o ensino superior. A UnB, em seus primórdios, nos idos de 63 e até muito depois da conclusão do meu curso em 1967, passou por momentos que calaram fundo na alma brasileira e, notadamente, no irrequieto espírito da juventude estudantil. Naquele tempo a UnB era um verdadeiro mosaico de idéias e ideologias políticas, razão pela qual ela foi um dos principais alvos da repressão militar que eclodiu com a chamada Revolução de março de 64, quando assistimos a uma série de eventos voltados para o enquadramento da UnB aos princípios esposados pelo movimento militar. A tomada do campus pelas tropas, a demissão em massa de notáveis e queridos professores, a prisão de colegas e mestres, a intervenção governamental nos negócios internos da instituição, ferindo a autonomia universitária, a infiltração de elementos estranhos aos quadros universitários objetivando a prisão de pessoas tidas como esquerdistas, a delação como método para a entrega de professores e alunos aos inquisidores militares, o fechamento do Congresso Nacional, a cassação de mandatos eletivos e de direitos políticos, tudo isto foi o pano de fundo que perpassou por nossa experiência acadêmica. Sendo um dos dirigentes do Centro Acadêmico 21 de Abril – o CAVUA –, capitaneado por Saint-Clair Martins Souto, participamos de inúmeras passeatas e manifestações contra o estado de coisas acima debuxado, lutando contra forças poderosíssimas, em defesa da liberdade e da plena autonomia da Universidade de Brasília.

33-48

Authors: Alexandre Araújo Costa

In Brazil, the Penal Code states that the practice of consenting to abortion is a crime that subjects the abortionist to 1 to 3 years 'imprisonment and the eventual executor of abortion to 1 to 4 years' imprisonment. The simple removal of a dead embryo is not an illegal act, as the characterization of abortion requires the occurrence of an intervention that results in the death of a living fetus. There is, however, no specific rule about fetuses that are developing, but that have no chance of remaining alive after being given birth. No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do aborto exige a ocorrência de uma intervenção que resulte na morte de um feto vivo. Não há, contudo, nenhuma regra específica acerca dos fetos que estão em desenvolvimento, mas que não têm qualquer possibilidade de permanecer vivos após serem dados à luz.

71-82

Authors: Laila Maia Galvão

Today, the Nucleus does not rely only on legal advice. There is also the project of the Popular Legal Promoters, which is, in a very succinct way, a training course held for women in the community that deals with topics such as: citizenship, gender discrimination, violence against women, human rights, basic notions Law, among others. The project is carried out in partnership with UnB - Faculty of Law, the Public Ministry of the Federal District and Territories - Núcleo Pró-Mulher, AGENDE - Actions in Gender, Citizenship and Development and the Dandara Center for Popular Legal Promoters. Therefore, among the coordinators, there are Law students from UnB. O Núcleo, hoje, não conta somente com assessoria jurídica. Lá também está o projeto das Promotoras Legais Populares, que é, de maneira bastante sucinta, um curso de capacitação realizado para as mulheres da comunidade que trata de temas como: cidadania, discriminação de gênero, violência contra a mulher, direitos humanos, noções básicas de Direito, entre outros. O projeto é realizado com a parceria da UnB – Faculdade de Direito, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo Pró-Mulher, da AGENDE – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento e do Centro Dandara de Promotoras Legais Populares. Entre os coordenadores, portanto, encontram-se alunos de Direito da UnB.

101-112

Authors: Rodrigo Mendes de Sá

Thus, this article seeks, albeit briefly, to establish some of the main points of the Hayekian doctrine of freedom, with an emphasis on his ideas about law. Assim, este artigo busca, ainda que de forma resumida, estabelecer alguns dos principais pontos da doutrina hayekiana da liberdade, com ênfase na suas idéias sobre o direito.

133-172

Authors: Melina Barroggi Philippsen

The purpose of this article is to analyze administrative law and the new perspectives imposed on it by a sectoral approach, taking into account not only its meta-legal influences, but also, and mainly, the way in which the current state administrative organization, based on intervention indirect, relates to constitutional and democratic principles. Therefore, a reflection is made about the changes that administrative law has been undergoing, in line with the constant and complex transformation of society and the emergence of new demands, which require the State to act more dynamically and efficiently. O presente artigo tem por objetivo analisar o direito administrativo e as novas perspectivas a ele impostas por um enfoque setorial, tendo em vista não só as suas influências metajurídicas, como também, e principalmente, a forma como a atual organização administrativa estatal, baseada na intervenção indireta, se relaciona com os princípios constitucionais e democráticos. Faz-se, portanto, uma reflexão acerca das mudanças que o direito administrativo vem sofrendo, em consonância com a constante e complexa transformação da sociedade e o surgimento de novas demandas, que exigem do Estado uma atuação mais dinâmica e eficiente.

207-219

Authors: Carla de Paiva Bezerra

The practice of abortion has been documented in different cultures and times. Although widely practiced in the Greco-Roman world, abortion was condemned by Christian morality from the beginning, based on the idea of ​​the sacredness of the gift of life. A controversial topic, the debate on the legality of abortion touches on several spheres: moral, ethical and legal. But in reality, the passionate and, in general, intolerant tone, always has a strong religious aspect wherever its regulation is discussed. A prática do aborto já foi documentada em diversas culturas e épocas. Embora amplamente praticado no mundo greco-romano, o aborto foi condenado pela moral cristã desde o princípio, a partir da idéia da sacralidade do dom da vida. Tema controvertido, o debate sobre a legalidade do aborto toca em diversas esferas: moral, ética e jurídica. Mas, na realidade, o tom apaixonado e, em geral, intolerante, tem sempre um forte aspecto religioso onde quer que se discuta a sua regulamentação.

235-276

Authors: Ana Cristina Cavalcante Reinaldo

The State's regulatory activity consists of state action on the economy, through regulation, geared, according to a certain doctrinal orientation, to correct market deficiencies and foster the balance of the economic system. A atividade regulatória do Estado consiste na atuação estatal sobre a economia, por meio de normatização, voltada, segundo determinada orientação doutrinária, para a correção das deficiências do mercado e fomento ao equilíbrio do sistema econômico.

299-333

Authors: Jorge Amaury Maia Nunes

Although the subject has already been the subject of similar concerns since the 19th century. XII, academic investigations of a monographic character on legal certainty were rarely found, within the doctrine of the last century. Embora o assunto já tenha sido objeto de preocupações iguais a esta, desde o séc. XII, raramente eram encontradas, na seara da doutrina do século passado, investigações acadêmicas de caráter monográfico sobre segurança jurídica.