Revista dos Estudantes de Direito da UnB

5-8

Authors: Vinícius Fermino

When scholars of Constitutional Law refer to" fundamental rights and guarantees ", many unsuspecting readers often identify the expression, exclusively, with the legal assets included in art. 5 of the 1988 Constitution. Thus, they forget the existence of fundamental rights there not eventually positivized to that the constituent sheltered in the Magna Carta, although outside the hearty art. 5th, either through the elaboration of norms legal provisions inserted in other provisions of the Major Law (e.g., arts. 6 to 17, 193 and following), either through option for certain structuring principles of the State, constitutionally enshrined, from which the protection of innumerable human rights (eg, rule of law and democratic principle)." "Quando os estudiosos do Direito Constitucional se referem a “direitos e garantias fundamentais”, muitos leitores desavisados costumam identificar a expressão, exclusivamente, com os bens jurídicos encartados no art. 5º da Constituição de 1988. Esquecem-se, assim, da existência de direitos fundamentais ali não eventualmente positivados a que o constituinte deu abrigo na Carta Magna, muito embora fora do farto art. 5º, seja por meio da elaboração de normas jurídicas insertas em outros dispositivos da Lei Maior (v.g.: arts. 6º a 17, 193 e seguintes), seja por meio da opção por certos princípios estruturantes do Estado, constitucionalmente consagrados, de que decorre a necessária proteção de inúmeros direitos do homem (v.g.: princípio do Estado de Direito e Princípio Democrático).

13-17

Authors: Rodrigo Kaufmann

The federative principle constitutes, today, one of the founding ideas of the entire organization of the Brazilian State. This relationship between the form of the State and the national context takes place in a very intimate way, considering that, from the implantation of the Federation system in the reality of the country in 1891 to the current constitutional situation, the consolidation of the Federation as a form of the Brazilian State it was made up of peculiarities and exclusivities that made it unique and, therefore, rich in doctrinal studies and constitutional interpretations. O princípio federativo constitui, hoje, uma das idéias fundantes de toda a organização do Estado Brasileiro. Essa relação entre a forma de Estado e o contexto nacional se dá de modo bastante íntimo, vis-to que, da implantação do sistema da Federação na realidade do país em 1891 até a atual situação constitucional, a consolidação da Federação como forma do Estado Brasileiro se fez de peculiaridades e exclusividades que a tornaram única e, portanto, rica de estudos doutrinários e interpretações constitucionais.

23-26

Authors: Paulo César Campos

Brasília and its residents have been the target of an intense campaign for Peace in Traffic lately. The dimension of the problem can be assessed by the decision of the GDF to, despite budgetary difficulties, allocate substantial resources for the purchase of the new vehicles that patrol the city. They are cars of excellent quality and equipped with modern sound and image recording equipment to record infractions, their circumstances and involvement, as well as the very expensive electronic barriers, mobile radars; in short, a whole arsenal of equipment that symbolizes the technical modernity of DETRAN. Brasília e suas gentes vêm sendo, ultimamente, alvo de uma intensa campanha pela Paz no Trânsito. A dimensão do problema pode ser avaliada pela decisão do GDF de, apesar das dificuldades orçamentárias, destinar vultosos recursos para a com-pra das novas viaturas que patrulham a cidade. São carros de excelente qualidade e dotados com modernos equipamentos de gravação de som e imagem para registrar infrações, suas circunstâncias e envolvimento, bem como as caríssimas barreiras eletrônicas, os radares móveis; enfim, todo um arsenal de equipamentos que simbolizam a modernidade técnica do DETRAN.

30-31

Authors: Cecília Siqueira

Understanding the Brazilian historical context is essential to choose relevant policies for the affirmation of the Rule of Law. Today, there is great social concern regarding the agrarian issue. Unfortunately, there is no Agrarian Law at the Faculty of Law, which may make the discussion on the subject a distant reality for most colleagues. The existence of a legal discipline that analyzes this issue is imperative to understand the current agrarian dynamics. It could provide an indispensable intellectual maturity, giving rise to questions in the academic debates about the political performance of the Executive Branch, in view of the neglect with which Agrarian Reform has been dealt with. This discipline would serve as an instrument of integration between law students and the Brazilian social reality. Because, in view of the excessive normative theorizing in which our course is taught, students are encouraged to become full applicators of the positivist doctrine of the Codes, especially the Civil Code. In a way, this absence contributes to the lack of critical analysis of some obsolete norms, which do not correspond to the wishes of the social majority, mainly of rural workers. Entender o contexto histórico brasileiro é imprescindível para optar por políticas relevantes para a afirmação do Estado de Direito. Hoje, observa-se grande preocupação social diante da questão agrária. Infelizmente, não há a disciplina Direito Agrário, na Faculdade de Direito, o que talvez torne a discussão a respeito do tema uma realidade distante para a maioria dos colegas. A existência de uma disciplina jurídica que analise essa questão torna-se impreterível para compreender a dinâmica agrária atual. Ela poderia proporcionar uma maturidade intelectual indispensável, ensejando nos debates acadêmicos o questiona-mento da atuação política do Poder Executivo, frente ao descaso com que vem sendo tratada a Reforma Agrária. Essa disciplina serviria como um instrumento de integração entre os alunos de direito e a realidade social brasileira. Pois, diante da excessiva teorização normativa em que é ministrado o nosso curso, instiga-se os alunos a se tornarem plenos aplicadores da dou-trina positivista dos Códigos, principalmente do Código Civil. De certa forma, esta ausência contribui para a falta de análise crítica de algumas normas caducas, não correspondentes aos anseios da maioria social, principalmente dos trabalhadores rurais.

36-37

Authors: Maria Beatriz Garcia

This note seeks to systematize some points considered essential in the political thought of Joseph Schumpeter in his work, “Capitalism, Socialism and Democracy”, published in 1943. These observations are based, especially, in two chapters of that work, “The Classic Doctrine of Democracy “(Chapter 21) and“ Another Theory of Democracy ”(chapter 23). Esta nota procura sistematizar alguns pontos considerados essenciais no pensamento político de Joseph Schumpeter em sua obra, “Capitalism, Socialism and Democracy”, publicado em 1943. Estas observações baseiam-se, especialmente, em dois capítulos dessa obra, “A Doutrina Clássica de Democracia“ (capítulo 21) e “Mais uma Teoria da Democracia” (capítulo 23).

42-45

Authors: Fátima Andrighi

The Law 9,099 / 95, which provided for civil and criminal courts, was the realization of an ideal cherished by the entire Brazilian legal community: the popularization of access to justice. With the institution of special courts, it is expected that we will be able to deliver to society a faster, more economical and effective jurisdictional provision, since the jurisdiction can obtain a solution, in real time and at the minimum cost, of its legal problem, without being obliged knocking on the doors of Traditional Justice, where, due to the peculiarities that surround it, the jurisdictional provision is more time-consuming and expensive, often not reaching the intended effectiveness. A lei 9.099/95, que dispôs acerca dos juizados cíveis e criminais, foi a concretização de um ideal acalentado por toda a comunidade jurídica brasileira: a popularização do acesso à justiça. Com a instituição dos juizados especiais, espera-se que sejamos capazes de entregar à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, econômica e eficaz, pois o jurisdicionado poderá obter solução, em tempo real e a custo mínimo, de seu problema jurídico, sem ser obrigado a bater às portas da Justiça Tradicional, onde, pelas peculiares que a cercam, a prestação jurisdicional é mais demorada e cara, não raras vezes não alcançando a efetividade pretendida.

51-52

Authors: Jorge Amaury Maia Nunes

Did you think I was going to talk about resources at the STF again? You got it wrong. I will talk about the STF, the STJ and other courts, in other words, a certain jurisprudence crystallized in the national courts. Pensaram que eu ia voltar a falar em recursos no STF? Erraram. Vou falar do STF, do STJ e de outros tribunais, melhor dizendo, de certa jurisprudência cristalizada nos tribunais pátrios.

55-56

Authors: Roberto Rosas

in view of the proclamation of Brazil's political independence in 1822, new directions emerged with Brazilian culture, with professional training and with the consequent disconnections from its ties with Portugal. All university training for Brazilian lawyers was obtained in Coimbra and, consequently, legal life and, in particular, law, was exercised by professionals trained by Coimbra. Com a proclamação da independência política do Brasil em 1822, novos rumos surgiram com a cultura brasileira, com a formação profissional e com os consequentes desligamentos de seus laços com Portugal. Toda a formação universitária dos juristas brasileiros era obtida em Coimbra e, consequentemente, a vida jurídica e em particular, a advocacia, era exercida por profissionais formados por Coimbra.