Revista dos Estudantes de Direito da UnB

74-94

Authors: Rafael Parisi Abdouch

In this article, I aim to show that both in Portugal and in Brazil, from 1750 to 1850, there were important modernizing reforms, which were incompatible with the legal-political order inherited from the medieval period and thus demonstrate that it is possible to interpret the period from a different perspective than that of Garriga and Slemian, for whom the political and legislative changes in the period have strengthened the tradition rather than breaking it. Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e legislativas ocorridas no período tenham reforçado a tradição antes que rompido com ela.

109-127

Authors: Rodrigo da Costa Alves; Sarah Dam Freitas E Vinícius Carloni Cypriano

The purpose of this article is to draw an analysis of the Property Tax and Urban Land under a more social perspective. The main classifications related to the tribute in question will be addressed, highlighting the progressivity criterion, which generated great discussions -of little repercussion -in the Federal Supreme Court. The extrafiscality of the IPTU and its unquestionable relevance to urban reform policies and to the maintenance of the dignity of the human person in the urban area will also be examined. O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância inquestionável para as políticas de reforma urbana e para a manutenção da dignidade da pessoa humana no âmbito citadino.

153-179

Authors: Daniel Vieira BogéaSoares

In this article, I seek to present a conceptual reconstruction of judicial independence that is useful for a realistic analysis of the Federal Supreme Court in the Brazilian political system. I argue against most of the Brazilian scholarship that insists on a sterile contraposition between politics and law that elevates the court to an Olympic position of neutrality, impartiality and independence, before which institutional considerations do not gain space. My proposal is to contribute to a non-idealized concept of judicial independence. At the outset, I return to the historical origins of the concern with the independence of judges and courts from the debate between federalists and anti-federalists. Afterwards, I bring the discussion to the present, presenting the distinction between de jure independence and de facto independence, and analyzing the formal and informal characteristics of the Supreme and its context. All this allows us to arrive at a more realistic diagnosis about the place of the STF in politics. Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência, diante da qual considerações de ordem institucional não ganham espaço. Minha proposta é contribuir com um conceito não-idealizado de independência judicial. Retomo, em um primeiro momento, as origens históricas da preocupação com a independência de juízes e tribunais a partir do debate entre federalistas e antifederalistas. Na sequência, trago a discussão para o presente, a partir da distinção entre independência de jure e independência de facto, analisando as características formais e informais do Supremo e de seu contexto. Tudo isso permite chegarmos a um diagnóstico mais realista sobre o lugar do STF na política.

190-205

Authors: Samira Scoton

This paper analyzes one of the main contractual practices of the oil and gas industry: the use of arbitration institute as a way of conflict resolution. This alternative way of conflict resolution is a common practice in the international petroleum industry agreements and it’s also growing in Brazil. It will be shown an overview about arbitration, as well as its current situation shall be presented. In addition, the possibility of using the arbitration in cases between the State and the private entity. Furthermore, will be discussed cases regarding the use of arbitration in oil’s exploration and production issues. Este trabalho versa sobre uma das principais práticas contratuais da indústria do petróleo: o uso do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflitos. Essa forma alternativa de resolução de conflitos mostra-se uma prática internacional muito comum e vem crescendo também no Brasil. Será apresentado um breve panorama sobre a arbitragem e também será discutida a possibilidade de se utilizar esse instituto em controvérsias entre o Estado e o ente privado. Além disso, discutir-se-á como a jurisprudência brasileira entende a possibilidade do uso da arbitragem em questões referentes à exploração e produção de petróleo.

235-261

Authors: Agenor Gabriel Chaves Miranda; Marcelo Alves Vieira e Pedro Victor Porto Ferreira

The present work seeks to explore the debate about the definition of the family, presenting its social and legal transformations and considering, as an initial framework, the historical context inherent to the Civil Code of 1916. The discussions take place around homoaffective families and the barriers to their recognition as a legitimate family. In this scenario, parenting and adoption present themselves as frontiers that will guide the research. Through the bibliographical and jurisprudential research, the article treats, in the scope of the law, the question of homoaffective parenting; which, although discussed, is still unenlightened in this ield, when compared to debates in the areas of sociology, anthropology and psychology. Through this, it will be evident how families with LGBT individuals have the same essential features as any other family; and also, how the prohibition or restriction of non-heteronormative families does not find any legal protection in the Brazilian legal system. O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam como fronteiras que guiarão o estudo. Por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o artigo trata, no âmbito do direito, a questão da parentalidade homoafetiva; que, apesar de discutida, ainda se encontra incipiente neste campo, se comparada aos debates ocorridos nas áreas da sociologia, antropologia e psicologia. Por meio disto, fica evidenciado como as famílias compostas por membros da comunidade LGBT possuem os mesmos traços essenciais de qualquer outro modelo de família; e ainda como a vedação ou proibição de famílias não-heteronormativas não encontra qualquer amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

281-304

Authors: Ludmilla Camacho Duarte Vidal

The civil procedure conventions is a result of a new Civil Procedure Code, guided by the cooperation between the parties and the judge which should behave in good faith and observe the right to defense. Thus the present article seeks to discuss the function of these conventions and its influence on Alternative Dispute Resolution. O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no paradigma contemporâneo, segue firme na tendência de equacionar consensualidade e convencionalidade, gerando possibilidades mais amplas a fim de que a tutela jurisdicional seja compatível com as características reveladas pela desavença. Nessa linha, o presente artigo objetiva promover reflexões sobre a função das convenções processuais inseridas no cenário hodierno de redimensionamento das técnicas de pacificação dos conflitos, de adaptabilidade processual e de fomento, pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da importância dos métodos adequados de solução de litígios.

326-346

Authors: Gabriel Rübinger-Betti

This article aims to analyze the concepts of vested rights and mere expectancy, which are traditionally originated from private law, within the scope of private pension system and based on the specific assumptions of this social security system. It assesses that the current conceptions are incompatible with the temporal and social complexity of the legal relationships within the Social Security Law, and proposes, as an overcoming of this paradigm, the defense of the right to social security transition. O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e propõe, como superação a esse paradigma privatista, a defesa ao direito à transição previdenciária.

371-398

Authors: Rodolfo Perini Gomes

This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presence of the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing. Therefore, the critical examination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutional text which support the obligatoriness of its presence in court, continuing with the analogy between administrative acts who regulated the custody hearing in the context of the homelands Courts of Justice. The custody hearing is an appropriate pre-procedural means of preventing torture and illegitimate segregation, thus serving as a judicial control of the provisional prisons. In this way, regardful to the tasks entrusted to it by the constituent legislator, the appearance of Public Ministry in a custody hearing is nothing more than a long manus of its constitutional attributions. Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiência de custódia no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios. A audiência de custódia constitui-se em via pré-processual idônea de prevenção à tortura e à segregação ilegítima, servindo, pois, de controle judicial das prisões provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram confiadas pelo legislador constituinte, a comparência do Ministério Público em audiência de custódia nada mais é senão a longa manus de suas atribuições constitucionais.