Revista dos Estudantes de Direito da UnB

85-111

Authors: Bruna de Oliveira Mendes

The present article consists of the analysis of the theoretical process of legitimating taxation and government actions involved, as well as the new perspective on the role of international tax treaties – substancially relevant instruments whose dispositions are no longer limited to economic issues concerning the avoidance of double taxation between States. O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda da eliminação da dupla tributação.

146-174

Authors: Paulo Felipe Carneiro de Freitas

The purpose of this work is the investigation of Brazilian Consumer Defense Statute in relationships between entrepreneurs, considering the entrepreneur a stricto sensu consumer or a “treated as” consumer in the terms of this Statute. With a better understanding and development of the subject, it has as objective to contribute to the protection of traders that hold contracts with suppliers with more contractual power, taking into account the characteristics of entrepreneur law. A proposta deste trabalho é a investigação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresários, seja por considerar o empresário consumidor stricto sensu, seja pela sua equiparação a tanto nos termos desse diploma legal. Por meio de um melhor entendimento e desenvolvimento do tema, tem-se como objetivo contribuir para a tutela do comerciante que trava contratos com fornecedores dotados de maior poder contratual, levando-se em conta as características próprias do Direito Empresarial.

208-227

Authors: Ana Carolina Mezzalira

This paper intends to analyze the subject of sexual abuse on brazilian children and adolescents facingthe current legislation as well as the existent law mechanisms that offers to solve that problem. Examining the effectiveness of those legal institutes, we realize they are not enough to contain the violation of children's human rights, presenting a necessity of a change in the perspective of the problem, treating it as a social matter that requires the implementation of policies in order to modify the children's situation in a practical and effective way. O presente artigo pretende analisar a questão da exploração sexual infanto-juvenil brasileira frente à legislação e aos mecanismos jurídicos-penais que se propõem a solucionar essa problemática. Analisando a efetividade desses institutos legais, percebe-se que tais são insuficientes para conter a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, fazendo-se necessário uma mudança na percepção do problema, passando a tratá-la como uma questão social que requer implementação de políticas no sentido de modificar a situação infanto-juvenil de forma prática e efetiva.

259-287

Authors: Roberto Cordoville Efrem de Lima Filho

Há uma afinidade dialética entre os movimentos sociais de libertação dos(as) oprimidos(as) e os direitos que eles afirmam como humanos: uns formam as identidades dos outros. A teoria hegemônica acerca da eficácia desses direitos, por sua vez, é aquela que, respaldada por uma concepção liberal de mundo, aprisiona os direitos humanos a uma reserva, ou seja, à disponibilidade estatal fática de recursos para a efetivação dos direitos.

306-345

Authors: Ana Beatriz Koury e Daniel Leão Sousa

The present article intends to analyze the international protection of the environment in the light of the corpus juris and the jurisprudence of the International Human Rights Law. To consider the existence of an International Environmental Law destitute of an anthropocentric branch – which is intended, at an extreme degree, to protect the quality of life and the survival of human beings – would mean a denial of the orientation presented by the jurisprudence of international courts, by a wild range of treaties and by the international doctrine, which is, to embrace the environmental protection with a humanity character. O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação apresentada pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e pela doutrina, qual seja, a de emprestar à proteção do meio ambiente um caráter de humanidade.

368-393

Authors: Rodrigo Mendes Sá

This article intends to analyze a change in the Public Civil Action Act that limited the res judicata effect of class decrees in the collective civil procedure to the territorial limits of the court ́s jurisdiction, in the context of the Brazilian protection system of collective rights and its historic development. Based on this study, the main goal is to understand if this change means a progress or a threat to this specific procedural system. Este artigo visa a analisar modificação na Lei de Ação Civil Pública que limitou a extensão subjetiva da coisa julgada da sentença no processo civil coletivo à competência territorial do órgão prolator, no contexto do sistema brasileiro de proteção de direitos coletivos e de seu desenvolvimento histórico. Com base neste estudo, o principal objetivo é compreender se tal mudança significa um avanço ou uma ameaça a este sistema processual específico.