Revista dos Estudantes de Direito da UnB

9-12

Authors: Vinícius Fermino

Constitutional Law has dedicated valuable pages on the examination of the so-called fundamental dimensions of the State of Law, which, according to the apparent doctrinal consensus, usually are identified in a list of four essential traits: Law's empire, the constitutionality, the separation of powers, and the existence of a system of fundamental rights. O Direito Constitucional dedicou valiosas páginas ao exame das chamadas dimensões fundamentais do Estado de Direito, as quais, conforme o aparente consenso doutrinário, costumam ser identificadas em um rol de quatro características essenciais, a saber: o império do direito, a constitucionalidade, a separação de poderes e a existência de um sistema de direitos fundamentais.

19-20

Authors: Marcus Abreu Magalhães

In a debate proposed by the newspaper Folha de São Paulo, http://www.folha.com.br/saude/forum/, about themes related to health, readers can answer whether they agree with the prohibition of cigar advertisement. Em debate proposto pelo jornal Folha de São Paulo, http://www.folha.com.br/saude/forum/, acerca de temas de relacionados à saúde, os leitores podem responder se concordam com a proibição da publicidade de cigarros.

26-31

Authors: Flávio Dickson Ramos

The criteria for exam corrections are a theme that deserves from us law students much talking and concern, but little thought. This superficial attitude certainly plays a role in the problem remaining unsolved, generating concern and uncertainty amongst students, like the person who acts without knowing what is the right, and whose only attitude is to desperately trust that no one tells them the contrary of what they believed it was. Like it is to banish from men’s heart the uncertainty of what is right and what will be censored, for which the mere individual feeling of right and wrong is insufficient, modern societies entrenched the principles of legality and non-retroactivity of rules, in lesser scale it is also necessary that professors guide themselves with objective and rational criteria to evaluate their students; it is necessary that they become aware of the right that every student has to be well evaluated, of receiving the grade to which they are entitled in face of their learning. Os critérios para a correção de provas são um tema que merece de nós estudantes muito falatório e preocupação, mas pouca reflexão. Esta atitude superficial contribui certamente para que o problema permaneça irresolvido, gerando nos alunos preocupação e incerteza, como a pessoa que age sem saber qual o direito, e cuja única atitude é confiar desesperadamente em que ninguém lhe diga o contrário daquilo que achava que fosse. Assim como para banir do coração dos homens a incerteza sobre o que é direito e sobre o que será censurado, para o que não bastava o mero sentimento individual do certo e do errado, as sociedades modernas consagraram o princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, em escala menor é também preciso que se pautem os professores em critérios objetivos e racionais para avaliar os seus alunos; é preciso que se apercebam inteiramente do direito que todo aluno tem de ser bem avaliado, de receber a menção a que tem direito em face de seu aprendizado.

36-39

Authors: Alexandre Araújo Costa

Nearly the entirety of civil law was constructed to ensure the right of property. Instruments were created to defend the property of some citizens against the charges of others, and even the simple fear that the property might be violated is protected. The manner according to which the properties that a person leaves when dying to their successors is regulated. How the material losses that a person endures can be measured and compensated is established. Quase todo o direito civil foi construído para garantir o direito de propriedade. Criaram-se instrumentos para defender a propriedade de alguns cidadãos contra as investidas de outros, e até o simples receio de que a propriedade seja violada é tutelado. Regula-se o modo segundo o qual as propriedades que uma pessoa deixa quando morre devem passar aos seus sucessores. Dispõe-se como os prejuízos materiais que uma pessoa sofre podem ser medidos e indenizados.

44-52

Authors: Mathias Mailleux Sant'ana

The topic to be discussed in this article is that of the control of morality of the Public Power’s actions, specially through the outlook of public employees. The control of morality of the actions of public employees is a very new subject, still foreign to the training of legal professionals, with a very scarce literature. O tema a ser abordado neste artigo é o do controle da moralidade da atuação do Poder Público, em especial pelo enfoque aos servidores públicos. O controle da moralidade da atuação dos servidores públicos é um tema bastante novo, ainda estranho à formação da grande maioria dos operadores jurídicos, com uma literatura bem escassa.

55-62

Authors: Leandro Soares

In his most known work, “The Social Contract”, Rousseau analyzes, in Book Four, Chapter VIII, the implications of the religious element in regards to political power. He then classifies religions in 3 (three) species, in accordance to the relationship between them and the State, denominating them: religion of man, religion of the citizen and religion of the priest. Em sua obra mais conhecida, “Do Contrato Social”, Rosseau analisa, no Livro Quarto, Capítulo VIII, as implicações do elemento religioso com relação ao poder político. Classifica então as religiões em 3 (três) espécies, de acordo com a relação entre estas e o Estado, assim denominando-as: religião do homem, religião do cidadão e religião do padre.

66-68

Authors: Romildo Bueno de Souza

The exercise of jurisdiction, conceived as the State’s action in the confrontation and overcoming of conflicts that occur in life in society, as a form of preserving safety, justice and peace, in what regards Brazil, contains very special historical aspects. Indeed, the profile of brazilian political institutions reflects the transfer, to the land, recently discovered, of the institutional model then in effect in Portugal. O exercício da jurisdicição concebido, como a atuação do Estado no enfrentamento e superação de conflitos que ocorrem na vida em sociedade, de modo a preservar a segurança, a justiça e a paz, no que diz respeito ao Brasil, se reveste de aspectos históricos muito especiais. De fato, o perfil das instituições políticas brasileiras reflete o traslado, para a terra, recentemente descoberta, do modelo institucional então vigente em Portugal.

76-79

Authors: Jorge Amaury Maia Nunes

A young and talented lawyer, beginning his practice in the superior courts, told me that he found out what the Ministers did during the coffee break (that little intermission during the Plenary Sessions!): they dedicated themselves to crafting new methods that allowed them to deny continuance to appeals, in a solitary, monocratic form. Jovem e talentoso Advogado, iniciando sua militância nos tribunais superiores, contava-me que descobrira o que os Ministros faziam na hora do cafezinho (aquele intervalo das Sessões do Pleno!): dedicavam-se a engendrar novos métodos que lhes permitissem negar seguimento a recursos, de forma solitária, monocrática.

94-96

Authors: Carlos Fernando Mathias de Souza

The great Calamandrei, upon writing the classic work Elogio dei giudici scrito da un avocato (Compliments to the judges written by a lawyer), emphasised that “only where lawyers are independent, can judges be impartial”. O grande Calamandrei, ao escrever a clássica obra Elogio dei giudici scrito da un avocato (Elogio dos juízes escrito por um advogado), acentuou que “só onde os advogados são independentes, os juízes podem ser imparciais”.