Revista dos Estudantes de Direito da UnB

12-28

Authors: Mark Tushnet

Contemporary discussions of populism elide important distinctions between the ways in which populist leaders and movements respond to the failures of elites to follow through on the promises associated with international social welfare constitutionalism. After laying out the political economy of populisms’ origins, this Article describes the relation between populisms and varieties of liberalism, and specifically the relation between populisms and judicial independence understood as a “veto point” occupied by the elites that populists challenge. It then distinguishes left-wing populisms’ acceptance of the social welfare commitments of late twentieth century liberalism and its rejection of some settled constitutional arrangements that, in populists’ views, obstruct the accomplishment of those commitments. It concludes with a description of the core ethnonationalism of right-wing populism, which sometimes contingently appears in leftwing populisms but is not one the latter’s core components. As discussões contemporâneas sobre populismo elidem distinções importantes entre as maneiras pelas quais líderes e movimentos populistas respondem às falhas das elites em cumprir as promessas associadas com o constitucionalismo internacional do bem-estar social. Após definir a economia política das origens dos populismos, este artigo descreve a relação entre os populismos e as variedades de liberalismo e, especificamente, a relação entre populismos e independência judicial, aqui entendida como um “ponto de veto” ocupado pelas elites que os populistas desafiam. Em seguida, o artigo distingue a aceitação, pelos populismos de esquerda, dos compromissos de bem-estar social do liberalismo do final do século XX e sua rejeição a alguns acordos constitucionais estabelecidos que, na opinião dos populistas, obstrui o cumprimento desses compromissos. O texto conclui com uma descrição do etnonacionalismo central do populismo de direita, que às vezes aparece de forma episódica nos populismos de esquerda, mas que não é um dos componentes centrais destes.

46-83

Authors: Amanda Luize Nunes

In March 2017, the Brazilian political party Socialismo e Liberdade (PSOL), filed the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF) 442 to the Brazilian constitutional court (Supremo Tribunal Federal), calling for the decriminalization of abortion in the first trimester. Considering the court has already demonstrated commitment to the scientific evidence presented in three other cases related to sexual and reproductive rights – Direct Action of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI) 3510, ADPF 54 and Habeas Cor-pus 124.306 – , the filing of ADPF 442 also carries the expectation to be resolved consistently with evidence. In this context, the objective of the present study was to analyze the interpretative disputes around the right to life in amici curiae briefs favorable and against the ruling of ADPF 442, based on the evaluation of the use of evidence presented to support their arguments. The research led to the following main conclusions: while the amici curiae in favor of the demand provide evidence about the impact of abortion criminalization on women’s lives and about the safety of the procedure when performed legally and safely, the amici curiae against the demand mobilize biological findings about the development of intrauterine life to argue that life should be protected from conception. Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões – na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, na ADPF 54 e no Habeas Corpus 124.306 – compromisso com as evidências científicas, a ADPF 442 carrega consigo a expectativa de que seja solucionada de forma consistente com evidências. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho foi analisar as disputas interpretativas em torno do direito à vida nos amici curiae favoráveis e contrários à ADPF 442, a partir da avaliação do uso de evidências apresentadas como suporte aos argumentos. A pesquisa conduziu às seguintes principais conclusões: enquanto os amici curiae favoráveis apresentam evidências sobre o impacto da criminalização do aborto para a vida das mulheres e sobre a segurança do procedimento quando realizado de forma legal e segura, os amici curiae contrários se apropriam de constatações biológicas sobre o desenvolvimento da vida intrauterina para defender que a vida deve ser protegida de forma absoluta desde a concepção.

107-133

Authors: Bruno Scherrer Carniel, João Vitor dos Santos de Souza

This paper exposes the “Projeto de Lei da Câmara 34/2015”, especially its justification and its change over the art. 40 in the Biosafety Law (“Lei n.º 11.105/2005”). Moreover, explore the way in which the Biosafety Law deals with Access to information to consumers about Genetically Modified Organisms (GMOs). From this legal frame work, we Will Begin ananalysis of the modification proposed by PLC 34/2015 and the justification for the amendment, later drawing objections to the changes. Finally, it is intended discuss the role of Consumer Law and Economic Criminal Law, respectively, in regulating and punishing producers and companies that do not ful fill their duty to inform about the transgenic origin of the food, from the point of view of the precautionary approach. O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justificação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se um exame acerca da modificação proposta pelo PLC 34/2015 e da justificação para a alteração, traçando, posteriormente, objeções quanto às alterações. E, por fim, pretende-se expor o papel do Direito do Consumidor e do Direito Penal Econômico, respectivamente, na regulação e na punição dos fornecedores que não cumprem com o seu dever de informar acerca da origem transgênica do alimento, sob a ótica do princípio da precaução.

164-196

Authors: Felipe Montiel da Silva, Júlia Dutra de Carvalho

The present study questions the relevance of national unification projects that silence about the coloniality of social relations. As a reflection, the central objective of the analysis is to delimit the role that racial symbolizations played in national integration and in the constitution of the subordinate position that Brazil occupies in relation to the countries of central capitalism. To fulfill the objective adopted, the study observed how some jurists intended to solve the problem of national integration in the 19th and 20th centuries. This observation showed the emergence of Brazil as a nation-state demanded that the law and jurists reflect on the racial heterogeneity of the Brazilian territory, showing that Race and nation are themes linked to the institution of the State in neocolonial zones. The contradiction between the presence and the absence of racial discussion in the formation of the State was faced from the interdisciplinary method, suspending, in materiality, the abstraction that guides the legal doxa. At the end, the research concluded that combating the racialization of social positions and spaces is indispensable for national projects that aim at materializing the political and economic independence of the territory, evidencing the limitation of the symbolizations of the nation stripped of that characteristic. O estudo ora apresentado questiona a relevância de projetos de unificação nacional que silenciam a respeito da colonialidade das relações sociais. Em reflexo, o objetivo central da análise é delimitar o papel que as simbolizações raciais ocuparam na integração nacional e na constituição da posição subordinada que o Brasil ocupa em relação aos países de capitalismo central. Para cumprir o objetivo adotado o estudo observou como alguns juristas pretendiam solucionar o problema da integração nacional nos séculos XIX e XX. A referida investigação mostrou que a emergência do Brasil enquanto Estado-nação exigiu que o Direito e os juristas refletissem sobre a heterogeneidade racial do território brasileiro, evidenciando que raça e nação são temas vinculados à instituição do Estado nas zonas neocoloniais. A contradição havida entre a presença e a ausência da discussão racial na formação do Estado foi enfrentada a partir do método interdisciplinar, suspendendo-se, na materialidade, a abstração que orienta a doxa jurídica. Ao fi m, a pesquisa concluiu que o combate à racialização das posições e espaços sociais é indispensável a projetos nacionais que almejem a materialização da independência política e econômica do território, evidenciado a limitação das simbolizações de nação despidas da referida característica.

222-240

Authors: Jady Leonilya Gomes Machado, Leôncio Rikelme Medeiros Carneiro, Maria Sara Paiva Mesquita

This article aims to establish relations between the Constitutionalist and Neoconstitutionalist Theories and to point out their consequences in the 1988 Constitution, thus seeking to present positivism and post-positivism, their dichotomies and the nuances of thought between Kelsen and the thinkers of the Kantian Turn. It is a research of a basic nature, that prioritizes the theoretical-bibliographic method of procedure and the approach is carried out through the dialectical method. In the historical analysis, it is possible to infer that Constitutionalism, linked to positivist conceptions, degraded the conception of justice, in view of the bad consequences, manifestly, in the tyrannies in several States in the 20th century. Thus, the Kantian Turn of post-positivism influenced neoconstitutionalist thoughts, resulting in constitutions based on human values and morals, linked to the principles of positivist Constitutionalism, such as the 1988 Brazilian Constitution, which, with the characteristic of being analytical, deals with very specific guarantees. It is conceived that, despite the dichotomies, theories converge, resulting in constitutional orders such as the Brazilian one, which constantly reiterates in its devices the importance of protecting individual guarantees. O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de procedimento o teórico-bibliográfico e realiza a abordagem por meio do método dialético. Na análise histórica, é possível inferir que o Constitucionalismo, atrelado às concepções positivistas, degradou a concepção de justiça, tendo em vista as más consequências, manifestadamente, nas tiranias em vários Estados no século XX. Assim, a Virada Kantiana do pós-positivismo influenciou os pensamentos neoconstitucionalistas, resultando em constituições baseadas nos valores e na moral humana, atrelados a princípios do Constitucionalismo positivista, como a Constituição Brasileira de 1988, que, com a característica de ser analítica, trata de garantias bastante específicas.Concebe-se que, apesar das dicotomias, as teorias convergem, resultando em ordens constitucionais como a brasileira, que reitera constantemente em seus dispositivos a importância da proteção às garantias individuais.

266-286

Authors: Paula Paciullo de Oliveira, Thainara Silva da Costa, Thais Silva da Costa

The present work aims to analyze the legal and jurisprudential treatment currently dispensed to a polemical and debated theme: the recognition and attribution of juridical consequences to polyamorous families. In order to accomplish this, first a brief conceptual outline of such family structure will be drawn, differentiating it from other models such as polyamory, to proceed afterwards to a short ex-planation of the necessary appreciation of the principle of affectivity in the scope of family law, aiming to overcome moral and religious rules which impose a unique way to love. Subsequently, an analysis will be done on the juridical reverberations regarding social security and succession law involving the discussed theme. Finally, the jurisprudential speech of the Supreme Courts will be examined with respect to the juridical effects attributed to such family model. O presente trabalho busca analisar o tratamento legal e jurisprudencial hodiernamente dispensado a uma temática alvo de polêmicas e embates: o reconhecimento e a atribuição de consequências jurídicas às famílias paralelas ou simultâneas. Para tanto, inicialmente, buscar-se-á de forma breve conceituar tal estrutura familiar, diferenciando-a de outros modelos, como o poliamor, para, em seguida, proceder a uma breve explanação acerca da necessária e indispensável valorização do princípio da afetividade no âmbito do direito de família, com vistas a superar regras morais e religiosas que impõem uma única forma de amar. Em seguida, analisar-se-á as repercussões jurídicas no âmbito do direito previdenciário e do direito sucessório em torno dessa temática, e, por fi m, será examinado o pronunciamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no que diz respeito aos efeitos jurídicos atribuídos a esse modelo familiar.

319-342

Authors: Rogério Bontempo Cândido Gontijo, Sara de Assis Aquino

The detention order, as a form of sui generis imprisonment, remains in conflict with the rights and guarantees provided by the Federal Constitution of 1988 and with the new deinstitutionalizing guidelines proposed by Law no. 10.216 / 2001 (Psychiatric Reform Law). Therefore, it is necessary to understand the concept of this institute, its evolution and the problems faced nowadays, so that there is an implementation that respects the rights of patients with mental suffering. Thus, this article proposes a debate on the history of criminological ideas and dogmatics that culminated with the detention order disciplined by the Penal Code and the Criminal Execution Law, in order to provide the identification of inconsistencies. Lastly, after the presentation of the epistemological evolution and the controversial components, it is presented a reflection on the aspects of legimitation and functionality of the detention order. A medida de segurança, enquanto forma de aprisionamento sui generis, permanece em descompasso com relação aos direitos e garantias previstas pela Constituição Federal de 1988 e com as novas diretrizes desinstitucionalizantes propostas pela Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Por isso, é preciso entender a concepção de tal instituto, sua evolução e os problemas enfrentados, hoje, para que haja uma implementação que respeite minimamente os direitos do paciente com sofrimento mental. Assim, o presente artigo propõe um debate sobre a história das ideias criminológicas e da dogmática que culminaram com as medidas de segurança disciplinadas pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal, de modo a propiciar a identificação das fragilidades e a proposição de críticas a essa modalidade de sanção. Com isso, após a apresentação da evolução epistemológica, apresenta-se os componentes controversos e se propõe reflexão sobre os aspectos de legitimação e funcionalidade das medidas.