Revista dos Estudantes de Direito da UnB

51-72

Authors: Cláudia Noblat de Aguiar

The present article aims to discuss the institute of reservations, by giving a general overview and discussing further the aspect of reservations on human right treaties. Besides that, it analyzes the Brazilian reservation at the Protocol to the American Convention on Human Rights to Abolish the Death Penalty, in this matter, tries to understand the settings that led the country to make such reservation and how it fits in the present environment. After going over some important international documentation, such as United Nations Resolutions and the Rome Statute, it concludes that this specific reservation has become obsolete.

103-132

Authors: Leonardo Moreira Figueira

A reabilitação da razão prática pelo paradigma jurídico pós-positivista se traduz na proposição de novas arquiteturas para a relação teórica entre Direito e Moral e em um renovado status para a jurisprudência. No entanto, a "implosão da figura da razão prática" originalmente provocada pela Filosofia do Sujeito hegeliana alerta-nos para a necessidade de se acautelar quanto à oportunidade daquela reabilitação. Nesse sentido, revisitamos uma das mais profícuas teorias que pretendem dar conta da fundamentação da legitimidade jurídica: a razão comunicativa habermasiana. Preliminarmente à discussão, todavia, afigura-se conveniente recordar sucintamente os conceitos de razão pura, razão prática e razão instrumental, de forma a ter presentes as limitações dessas categorias. Em seguida, reconstruímos a genealogia da razão comunicativa, privilegiando a análise sobre a premissa fenomenológica husserliana do Lebenswelt. Concluímos, então, apresentando resumidamente as limitações da própria formulação teórica de Habermas, citando a ótica sistêmica de Luhmann. / Post-positivism models had brought about the revival of the practical reason, which results in new architectures for the relation between Laws and Moral and in an uprising status for jurisprudence. However, the "implosion of practical reason" originally caused by hegelian Philosophy of Subject warns us to the need for beware about that revival. Thus, this paper reviews one of the most prolific theories that intend to sustain juridical legitimacy: Habermas's communicative reason. Firstly its rather convenient to briefly recall the definitions of pure reason, practical reason and instrumental reason, so as to keep in mind the limits of those categories. In a second moment, this paper recollects the communicative reason genealogy, focusing the analysis on Husserl›s fenomenological assumption of Lebenswelt. We conclude, thus, presenting a summary of the limitations of communicative reason itself, quoting Luhmann's systemical theory.

159-189

Authors: André Pinto de Sousa Oliveira

Os impactos ambientais proporcionados ou intensificados pela ação antrópica contribuíram para com a inserção da ecologia no pensamento e sentimento jurídicos coletivos. Nesta seara, observou-se, no desenrolar dos últimos decênios, a constitucionalização de inúmeras prerrogativas em matéria ambiental, indubitavelmente relevantes à tutela dos patrimônios naturais e paisagísticos. Objetivou-se, assim, uma análise do processo de soerguimento e consolidação do Estado protetor do ambiente nas ordens jurídicas brasileira e portuguesa, ladeada pela teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais

219-245

Authors: Michele Sousa Milanesi

O presente trabalho visa a analisar os instrumentos de que se vale hoje o Brasil para efetuar a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, quando este atinge dimensões transnacionais, com enfoque sobre a assistência legal internacional. Embora nem sempre o crime em comento extrapole as fronteiras nacionais, expressivo volume de bens, valores e capitais é submetido ao processo de "lavagem" no exterior, a fim de facilitar sua ocultação, impedir a tributação no Brasil e a punição dos responsáveis. Considerando este aspecto fenomenológico da lavagem de ativos, este texto busca demonstrar a imprescindibilidade da cooperação entre os Estados quando se trata de combatê-lo. / This text aims to analyze the views that Brazil uses in investigations and court proceedings against money laundering when the prosecution this crime happen in more than one country. Although the money laundering over the national frontiers in all the cases, a lot of dirty money is subjet to a laundry procedure in others countries for the purpose of cancealing or disguising the illicit origin of the property. Weigh up this way of money laundering, this text looks for to show that international co-operation is essential to combat it. KEYWORDS:

271-296

Authors: Bernardo Rohden Pires

A experiência constitucional moderna observa uma rotina de constante interação funcional entre os poderes. Ainda assim, a inserção do Executivo em seara outrora reservada exclusivamente ao Parlamento - o processo legislativo - continua a suscitar dúvidas pontuais. Considerados esses pressupostos, o presente trabalho intentou analisar pontos controversos envolvendo a iniciativa reservada, dentre eles o vício de iniciativa. Foi possível observar, através da sistematização das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a mudança nos parâmetros jurisprudenciais que concernem à caracterização desse fenômeno, que não mais admitem o suprimento da irregularidade inicial com a sanção do projeto de lei. Essa é uma vertente que parece assentar-se em sólido alicerce jurisprudencial, e que, à luz dos mandamentos constitucionais vigentes, não deverá sofrer mudanças bruscas. Ademais, atendida a interpretação restritiva dos dispositivos que regem o processo legislativo, concluiu-se que, por não haver proibição expressa, são compatíveis com a Constituição Federal as chamadas "leis autorizativas" / The modern constitutional experience observes a routine of constant funcional interaction between the powers of the state. The anatomy of the policies is significatively shaped by their ensemble actuation, and this new perspective is essential to keep the stability of the political system. Therefore the reserve of initiative guaranteed to the Executive draws its raising participation in the legislative process, and this participation occurs preserving the democratic ideals at all. However, including the Executive in a field that was usually reserved to the Parliament keeps creating doubts. Thus this paper intents to examine some controversies involving the reserved initiative, including the vice of initiative. By the systematization of the judicial decisions envolving the subject it was possible to detect the development of the new understanding concerning to the vice of initiative. Actually, this is a positioning that does not seem to change in a few years. Furthermore, according to the restrictive intrepretation that envolves the constitutional statutes, it was thought that the “allowing laws” don›t infringe the Constitution, because there is no express inhibition about them.

319-333

Authors: Fabrízia Pessoa Serafim

A permanência da opressão feminina nas sociedades hodiernas motivou a elaboração de teorias feministas com o objetivo de combater as práticas sociais que favorecem os homens em detrimento das mulheres. Nesse contexto, surgiram teorias feministas do direito para analisar o fenômeno jurídico, historicamente reprodutor das discriminações perpetradas nos demais campos sociais. Porém, essas teorias ainda não se disseminaram pelo Brasil, apesar da constante violação dos direitos humanos e fundamentais das mulheres brasileiras. O presente trabalho pretende contribuir para a disseminação dessas teorias nas nossas Universidades e reivindicar a adoção de um aporte teórico capaz de perceber que o patriarcado não acontece apenas num instante isolado de abuso de lei ou de poder jurisdicional, mas que perpassa todo o Sistema de Justiça, pois ele próprio reflete a sociedade em que surge e geralmente contribui para a manutenção do status quo. / The persistence of women's oppression in today's society led to the elaboration of feminist theories in order to combat the social practices that favor men over women. In this context, emerged feminist legal theories to review the legal phenomenon, which historically contributed to the discrimination perpetrated in other social fields. However, such theories have not spread into Brazil, despite the constant violation of human and fundamental rights of Brazilian women. This paper aims to contribute to the spread of these theories in Brazilian universities and to claim the adoption of a theoretical framework able to see that patriarchy does not just happen in a single instant of abuse of law or judicial power, but encompasses the whole justice system, because it reflects the society in which appeared and generally helps to maintain the status quo.

361-380

Authors: Carla Andrade Maricato, Renata Rodrigues Ramos

O presente trabalho pretende estabelecer articulações entre Direito e Literatura, valendo-se do conto "Mineirinho" de Clarice Lispector. A contista declarou ter se transmudado no próprio criminoso "Mineirinho", morto pela polícia com treze tiros - "qualquer que houvesse sido o crime, apenas uma bala bastava, o resto era vontade de matar, prepotência". A intenção do presente trabalho é fornecer algumas contribuições do Direito para pensar no que consistiria esse ato desarrazoado de violência. Buscou-se caracterizá-la em seu grau puro, aquela injustificável dentro de parâmetros de justiça e direito. Walter Benjamin, no ensaio "Crítica da Violência - Crítica do Poder", sugere que está no próprio cerne do Direto a violência em sua forma mais pura. É por esse caminho que seguirá esta reflexão, num tempo marcado pela guerra, violência e genocídio. / This paper aims to establish links between law and literature, drawing on the short story "Mineirinho" written by Clarice Lispector. The writer claimed to have transmuted the criminal herself. "Mineirinho”, who was killed by the police with thirteen shots -"for any crime, only one bullet was enough, therest were wish to kill, arrogance." The intention of this paper is to provide some contributions from law to think about the aspects of this unreasonable act of violence, the violence on pure degree, that unjustifiable within the parameters of justice andlaw. Walter Benjamin, in his essay "Critique of Violence - Critique of Power," suggests that is the very heart of the law – violence- in its purest form. It is this path that this reflection, a time and world signalized by war, violence and genocide.