Revista dos Estudantes de Direito da UnB

23-44

Authors: Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça. / The scope of this article is to discuss and defend the judge’s possibility to break the minimum penalty fixed by law when exceptionally, in view of the specific case under trial, it seems to the magistrate excessive and cruel. In this sense, STJ’s Precedent 231 deserves revision based on constitutional principles as a measure of justice.

70-116

Authors: Mohamed A. Arafa, Jonathan G. Burns, Víctor Minervino Quintiere

No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-americanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e federais necessárias; e 2) ineficaz. Este artigo se propõe a analisar a política de punição corporal por ordem do Judiciário e como ela pode ajudar a reduzir os custos econômicos e sociais do encarceramento, que é a principal forma de se penalizar no sistema criminal da nossa sociedade. Faremos isso em quatro Partes. A Parte II examinará os cinco propósitos universais da punição, propondo uma definição de punição corporal judicial. A Parte II também trará uma análise comparativa da punição corporal judicial nos sistemas legais islâmico e norte-americano. A Parte III traz uma análise subjetiva dos autores a respeito do tema, primeiramente, admitindo as desvantagens do castigo corporal judicial tal qual implementado no direito penal islâmico, chegando à conclusão de que essa forma de punição é superior ao modelo predominante nos EUA. A conclusão a que se chega na Parte III é fundada em três argumentos principais, que mostram que o sistema que utiliza o castigo corporal judicial é mais eficaz, menos custosa e mais compassiva que o status quo do encarceramento. / At year-end 2012, the entire adult correctional population in the U.S. (consisting of individuals on probation, parole, or in prison or jail) consists of 6.94 million people, equivalent to about 1 in 35 U.S. adults. Unsurprisingly, these numbers represent the highest incarceration rate in the world. In addition to these high numbers, the U.S. system of incarceration is both: 1) expensive (due to the large state and federal expenditures required); and 2) lacking in efficacy. The purpose of this article, therefore, is to provide taxpayers and policymakers with information about the objective policy behind judicial corporal punishment and how it could help to significantly reduce the huge economic and social costs which incarceration as a preferred form of criminal punishment has levied on our society. This will be achieved in four Parts. Part II examines the five universal purposes of punishment and offers a working definition of judicial corporal punishment. Part II also provides a comparative analysis of judicial corporal punishment in the U.S. and Islamic legal systems. Next, Part III begins the authors’ independent subjective analysis, first conceding the drawbacks of judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law, then coming to the conclusion that, despite the drawbacks, judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law is superior to the status quo of incarceration in the U.S. Part III’s conclusion will be supported by three main arguments showing that judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law is more effective, less costly, and more compassionate than the status quo of incarceration.

144-171

Authors: Daniel Marques Segalovich

O presente trabalho tem por objetivo discutir o fenômeno global da involução democrática no século XXI em sua relação com a apropriação de discursos de crise e a instituição de uma nova interpretação acerca dos limites constitucionais para o exercício autoritário do poder, a partir das recentes experiências húngara e brasileira. Partindo-se de uma abordagem histórica da construção do constitucionalismo de transição democrática do final do século XX, o estudo se propõe a verificar as proximidades existentes quanto a forma com que as elites políticas eleitas de ambos países, articulando legitimidade popular e cenários de crise, acumulam poderes e preservam, ao mesmo tempo, a aparência democrática de suas instituições. Assim, a análise se volta à identificação dos padrões de avanço e de legitimação do autoritarismo constitucional na Hungria e no Brasil, revelando a possível e necessária dissociação entre os conceitos de Constituição e Democracia. / The current academic work aims at addressing the XXI century global phenomenon of democracies` decline with regards to the appropriation of crisis speeches and the institution of a new interpretation on the constitutional limits for the authoritarian use of power, concerning notably the Hungarian and Brazilian recent experiences. From a historical approach of the democratic transition constitutionalism of the late XX century, the research pursued to attest the existent similarities on how the elected political elite of both countries seizes power and simultaneously preserves the democratic facade of their institutions, by articulating popular legitimacy and crises scenarios. Therefore, the analysis focused on the identification of common patterns of rise and legitimacy of constitutional authoritarianism in Hungary and Brazil, unveiling the possible and necessary dissociation between the concepts of Constitution and Democracy.

200-220

Authors: Gabriel Felipe Nami Inácio

O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica nacional e internacional, bem como a pesquisa jurisprudencial que contribuiu para a compreensão moderna da cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do direito concorrencial e de uma breve explicação do contexto histórico de surgimento das restrições concorrenciais, foi possível compreender os fundamentos, funções, limites e eficácia das cláusulas de não concorrência. Ao final, observou-se que as cláusulas de non compete implicam em renúncia a direito constitucional, exercendo funções como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o fundo de comércio e satisfazer necessidades econômicas das partes. Isso resultou também em breve análise da ampla margem de discricionariedade concedida pela Lei da Liberdade Econômica, que pode travestir de legalidade operações com efeitos anticoncorrenciais. / The present paper sought to investigate and demonstrate the role exercised by the non compete clauses in business contracts, which inevitably culminated in the exploration of interpretation criteria to be used in contracts with clauses of such nature. For that, the national and international bibliographic research was used as a methodological resource, as well as the jurisprudential research that contributed to the modern understanding of the non-competition clause. Thus, based on the foundations of competition law and a brief explanation of the historical context in which competition restrictions arose, it was possible to understand the fundamentals, functions, limits and effectiveness of non-competition clauses. In the end, it was observed that the non compete clauses imply a waiver of constitutional law, exercising functions such as avoiding unfair competition, protecting the clientele and the goodwill and satisfying the economic needs of the parties. This also resulted in a brief analysis of the wide margin of discretion granted by the Law of Economic Freedom, which can legally disrupt transactions with anti-competitive effects.

246-265

Authors: Hugo Nunes Nakashoji Nascimento

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no direito brasileiro, dentre esses aspectos estão: o teste de viabilidade, quesito de importância fundamental em um processo de recuperação judicial. Sob essa perspectiva, percebe-se que o modelo introduzido no Brasil se particulariza por ter um arcabouço legislativo mais rígido e que confere menos poderes aos juízes para retificarem a decisão denegatória de recuperação proferida pelos credores. Diante dessas amarras, o Judiciário buscou, por meio da evolução jurisprudencial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, construir um caminho alternativo que superasse os entraves da legislação no que toca à concessão da recuperação judicial mediante aplicação do Cram Down. / The purpose of this paper is to study the mechanism of Cram Down, imported from US law and introduced in the Brazilian legal system as a solution to cases in which the recovery plan is rejected when taken to a vote by the general meeting of creditors. Therefore, the article analyses the characteristics and dissimilarities between the original institute and the one incorporated in Brazilian law. Among these aspects, the feasibility test is an issue of fundamental importance in a judicial reorganization process. From this perspective, it is clear that the model introduced in Brazil is characterized by having a more rigid legislative framework and that gives less power to the judges to rectify the recovery denial decision made by creditors. Faced with these constraints, the Judiciary sought, through jurisprudential evolution, especially in the Superior Court of Justice, to build an alternative path that would overcome the obstacles of the legislation regarding the concession of judicial recovery through the application of Cram Down.

292-317

Authors: Julia Marssola Loures

O objetivo deste artigo, com base na análise dos principais pontos de conflito entre APC e a OMC, foi definir se a proliferação dos APC representava uma crise ou uma oportunidade para a OMC. Para responder a essa pergunta, na primeira seção, este artigo analisou os sintomas que indicam que a proliferação dos ACP é uma crise normativa e institucional da OMC. Na perspectiva normativa, a regra do consenso, a estrutura ultrapassada das disciplinas da OMC e a complexificação das regras de origem indicam uma crise da OMC. Além disso, a supervisão defeituosa do mecanismo de transparência, um Secretariado pouco atuante e conflitos de competência são questões relevantes na área institucional. Esta pesquisa nos permitiu concluir que o crescimento dos ACP é origem e consequência de uma crise na OMC. Na segunda seção, este artigo buscou propor alternativas para aproveitar o novo cenário do comércio internacional e aprimorar o sistema multilateral de comércio. Como possíveis soluções, identificamos o fortalecimento da supervisão feita pela OMC dos países com ACP, com um Secretariado com mais prerrogativas, e a multilateralização dos benefícios percebidos pelas partes a ACP, seja ela de facto ou através de uma massa crítica de Membros. / The aim of this article, based on the analysis of the main issues of relationship between the PTA and the WTO, was to define whether the proliferation of PTA represented a crisis or an opportunity for the WTO. To answer this question, in the first section, this article has analyzed the symptoms indicating that the proliferation of the PTA is a normative and an institutional crisis of the WTO. In the normative perspective, the consensus rule, the outdated framework of WTO disciplines and the complexification of rules of origin indicate a crisis for the WTO. Moreover, the defective supervision of the transparency mechanism, a weak Secretariat and conflicts of jurisdiction are relevant issues on the institutional area. This research allowed us to conclude that the growth of the PTA is both the source and the consequence of a WTO crisis. In the second section, this article has tried to think of reasonable alternatives to take advantage of the new scenario of international trade to improve the multilateral trading system. As possible solutions, we identify the strengthening of the supervision made by the WTO of the PTA countries, with a more powerful Secretariat, and the multilateralization of the benefits perceived by the PTA parties, whether de facto or via a critical mass of Members.

349-367

Authors: Marcello Amorim Vieira

O presente artigo, objetiva tratar do remédio constitucional das ações populares, previsto no Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, enquanto espaço de realização da práxis política, bem como analisar os intercâmbios entre cidadania, política, Estado e sociedade na positivação do direito de ação popular. Metodologicamente, o trabalho é pautado sobre uma dinâmica que buscou caminhar através das origens da concepção de cidadania na História, para que fosse possível trabalhar a contemporaneidade brasileira sob uma perspectiva jurisdicional de cidadania que agrega, em sua formulação, referências já vistas na socialização de diversos povos. Nesta reflexão, o conceito de práxis política vai de encontro à participação cidadã, em sentido amplo, objetivando a observação dos intercâmbios entre o político e o jurídico na perspectiva positivada do direito de ação popular. / This article aims to deal with the constitutional remedy of popular actions, provided for in Art. 5, inc. LXXIII of the Federal Constitution of 1988, as a space for the realization of political praxis, as well as to analyze the exchanges between citizenship, politics, state and society in the positivation of the right of popular action. Methodologically, the work is based on a dynamic that sought to walk through the origins of the conception of citizenship in History, so that it was possible to work on Brazilian contemporaneity from a jurisdictional perspective of citizenship that adds, in its formulation, references already seen in the socialization of various peoples. In this reflection, the concept of political praxis goes against citizen participation, in a broad sense, aiming at observing the exchanges between the political and the legal in the positive perspective of the right of popular action.

412-450

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo almeja demonstrar que os teóricos que mantém a necessidade de pressupor razões ou a necessidade de encontrar razões incorreram em uma falácia non sequitur no tocante às suas pressuposições teóricas. Para tal, pretende-se argumentar que, embora possa ser verdade que a noção de razão constitua uma categoria central para a análise das normas jurídicas, dela foram extraídas conclusões injustificadas. Também argumentar-se-á que isso determinou a revitalização de um pressuposto antigo, contrário ao espírito do juspositivismo clássico: a ideia do legislador racional. Pretende-se demonstrar que aqueles que deram esse salto injustificado confundiram a noção de razão necessária para interpretar uma linguagem com a ideia de razão prática. / In the last third of the 20th century, there was an insistence on the usefulness and theoretical performance of embracing legal rules in terms of reasons. A subgroup of legal theorists considers that the notion of reason, on the one hand, gives an explanatory dimension to the practical phenomenon of law and, on the other hand, that this notion is conceptually paramount in relation to the rule. In this context, this article aims to demonstrate that theorists who maintain the need to assume reasons or the need to find reasons have incurred a non sequitur fallacy with respect to their theoretical assumptions. To this end, it is intended to argue that, although it may be true that the notion of reason constitutes a central category for the analysis of legal rules, unjustified conclusions were drawn from it. It will also be argued that this determined the revitalization of an old assumption, contrary to the spirit of classical juspositivism: the idea of the rational legislator. It is intended to demonstrate that those who took this unjustified leap confused the notion of reason necessary to interpret a language with the idea of practical reason