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Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Number 21, 2022

  • 12-36
    COMPARAÇÕES CONSTITUCIONAIS: CONVERGÊNCIA, RESISTÊNCIA, ENGAJAMENTO
    Authors: Vicki C. Jackson
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  • 37-55
    PELO AMOR OU PELA DOR: APONTAMENTOS SOBRE O USO DA VIOLÊNCIA COMO RESISTÊNCIA AO GENOCÍDIO
    Authors: Ana Flauzina
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  • 56-70
    A IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO QUESITO RAÇA/COR NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO SUS:
    Authors: Alvaro Gustavo Marques Moraes, Alan Gabriel França Souza, Maria Luiza Leitão Ribeiro, Luize Pereira Ribeiro
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  • 71-95
    IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS UM ESTUDO DE CASOS
    Authors: Anna Luisa Lotti Vasconcellos, Fernanda Cerqueira Nogueira, Isabel Souza de Carvalho, Isabella Akemi Nishio Graziadio, Luiza Martinho Resende
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  • 96-116
    A CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA PARA ARISTÓTELES E SUA APLICAÇÃO NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO
    Authors: Beatriz Ribeiro Lopes Barbon
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  • 117-135
    "“QUEM ROUBA UM TOSTÃO, ROUBA UM MILHÃO”: O ESQUECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO TRATAMENTO DOS CRIMES DE BAGATELA"
    Authors: Caroline Araujo Corni
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  • 136-157
    O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO CRITÉRIO NO CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE
    Authors: Diana Melissa Ferreira Alves Diniz, Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho, Sebastião Casimiro de Sousa Neto
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  • 158-178
    A DEMOCRACIA DELIBERATIVA DIGITAL ENQUANTO ELEMENTO TRANSFORMADOR DA ESFERA PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
    Authors: Rogério Emiliano Guedes Alcoforado, Diego Damasceno de Melo
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  • 179-207
    A BOA-FÉ OBJETIVA E A ASSIMETRIA INFORMACIONAL COMO LEGITIMADORAS DO DEVER DE INFORMAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O EXEMPLO DO CONSENTIMENTO INFORMADO ENTRE MÉDICO E PACIENTE
    Authors: Gabriel Alves Fonseca
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  • 208-240
    30 ANOS DE ATUAÇÃO DO STF EM MATÉRIA ELEITORAL APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS E TUTELA DA DEMOCRACIA
    Authors: Humberto José de Rezende Rocha
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  • 241-262
    A VULNERABILIDADE DOS TITULARES DE DADOS DIANTE DE GRANDES PLATAFORMAS E BIG TECHS UM PARALELO ENTRE AS VIOLAÇÕES AO GDPR E À LGPD NO QUE TANGE À BASE LEGAL DO CONSENTIMENTO
    Authors: Isabela de Araújo Santos
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  • 263-279
    AS SANÇÕES SOCIAIS DE NORBERTO BOBBIO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 UMA ANÁLISE DO CENÁRIO ESPORTIVO MUNDIAL
    Authors: João Marcos de Carvalho Pedra
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  • 280-304
    O TRATAMENTO DA COVID-19 E A AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE ENTRE A LIBERDADE INDIVIDUAL E O INTERESSE COLETIVO
    Authors: Juliana de Oliveira Jota Dantas, Luciano Soares Silvestre
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  • 305-325
    O PAPEL DAS LEIS NO COMBATE À GRIPE ESPANHOLA NASCIMENTO DE UM CÓDIGO SANITÁRIO
    Authors: Victor Frank Corso Semple
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  • 326-346
    A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
    Authors: Vinícius Schulz Nardes, Cassio Cecconello Filho
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Number 20, 2021

  • 16
    A ANÁLISE DE DISCURSO COMO INSTRUMENTO DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
    Authors: Arthur Telles Borghi
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  • 22
    O COMPLIANCE LABORAL NO BRASIL E OS DIREITOS INESPECÍFICOS DO TRABALHADOR
    Authors: Caio José Arruda Amarante de Oliveira, Sérgio Cabral
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  • 24
    PRÁTICAS DECISÓRIAS E POSSIBILIDADES DO PLENÁRIO VIRTUAL NO SUPRERMO TRIBUNAL FEDERAL
    Authors: Wagner Vinicius de Oliveira
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  • 24
    CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO
    Authors: Jorge Luis Chaves de Assunção Lima
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  • 26
    O AUTORITARISMO ANUNCIADO: UMA ANÁLISE DE DISCURSO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
    Authors: Alessandra Brustolin
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  • 28
    O QUANTO DE CONSTITUCIONALISMO POPULAR HÁ NO POPULISMO ? UMA ANÁLISE A PARTIR DAS CRÍTICAS À SUPREMACIA JUDICIAL
    Authors: Alberto Luiz Hanemann, Erick Kiyoshi Nakamura
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  • 28
    A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
    Authors: Manoela Assunção Santos Figueira
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  • 28
    REFLETINDO O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O CASO BAR BODEGA (1996) E A LEI Nº 13.964/2019
    Authors: Jeissyane Furtado da Silva, Emanuelle de Araújo Teles, Layne Medeiros de Souza
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  • 28
    (RE) CONSTRUINDO AS MASCULINIDADES: A LEI MARIA DA PENHA E A DISCUSSÃO SOBRA AS CONFIGURAÇÕES MASCULINAS
    Authors: Guilherme Baggio Costa, Sônia Maria dos Santos Marques, Andrea Regina de Morais Benedetti
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  • 30
    A LINGUAGEM JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE PODE: UMA ANÁLISE DISCURSIVA E SOCIAL DO JURIDIQUÊS
    Authors: Layz Moraes de Paula
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  • 32
    REGULAÇÃO ESTATAL E ECONOMIA COMPARTILHADA
    Authors: Luiz Fux
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  • 40
    A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS POR ATO OUTRO QUE NÃO LEI: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TST À LUZ DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
    Authors: Roger Vitório Oliveira Sousa
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  • 52
    IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF: ENTRE O CONTROLE E A COOPTAÇÃO INSTITUCIONAL.
    Authors: Guilherme Balbi
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Number 19, 2021

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Number 18, 2020

  • 12-28
    VARIEDADES DE POPULISMO. VARIETIES OF POPULISM.
    Authors: Mark Tushnet
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  • 29-45
    DIREITOS POLÍTICOS, LIBERDADE DE CULTO E ABUSO DO PODER RELIGIOSO: JULGADOS RECENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. POLITICAL RIGHTS, FREEDOM OF WORSHIP AND ABUSE OF RELIGIOUS POWER:RECENT JUDGMENTS OF THE SUPERIOR ELECTORAL COURT
    Authors: Sérgio Silveira Banhos
    Number of views: 83
  • 46-83
    USO DE EVIDÊNCIAS NO DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE ABORTO: O CONCEITO DE DIREITO À VIDA NOS AMICI CURIAE DA ADPF 442. USE OF EVIDENCE IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL DEBATE ON ABORTION: THE CONCEPT OF RIGHT TO LIFE IN AMICI CURIAE OF ADPF 442.
    Authors: Amanda Luize Nunes
    Number of views: 94
  • 84-106
    RELAÇÕES DE TRABALHO DO SÉCULO XXI E OS JOGADORES PROFISSIONAIS DE E-SPORTS
    Authors: Bárbara Mendes Peres, Suziany Venâncio do Rosário
    Number of views: 204
  • 107-133
    ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: O CONSUMIDOR, O MEIO AMBIENTE E A TUTELA DO DIREITO PENAL ECONÔMICO. GENETICALLY MODIFIED ORGANISMS: THE CONSUMER, THE ENVIRONMENT, AND THE ECONOMIC CRIMINAL LAW'S PROTECTION.
    Authors: Bruno Scherrer Carniel, João Vitor dos Santos de Souza
    Number of views: 103
  • 134-163
    O PROBLEMA DA VALIDADE DO CONTRATO DE NAMORO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOBRE AFETIVIDADE. THE PROBLEM OF THE VALIDITY OF THE DATING CONTRACT IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: AN ANALYSIS OF AFFECTIVITY.
    Authors: Danilo Porfírio de Castro Vieira, Adryell Bernardo Nogueira Feuerstein
    Number of views: 121
  • 164-196
    COLONIALIDADE E CONSTRUÇÃO NACIONAL: O PAPEL DO PENSAMENTO JURÍDICO NA DIVISÃO RACIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA. COLONIALITY AND NATIONAL CONSTRUCTION: THE ROLE OF LEGAL THINKING IN THE BRAZILIAN SOCIETY RACIAL DIVISION.
    Authors: Felipe Montiel da Silva, Júlia Dutra de Carvalho
    Number of views: 105
  • 197-221
    DELIMITAÇÃO E FRACIONAMENTO: ATRIBUTOS (INEXPLORADOS) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DELIMITATIVE AND FRACTIONING: PROCEDURAL GRATUITY (UNEXPLORED) ATTRIBUTES.
    Authors: Gabriel Rodrigues Soares
    Number of views: 112
  • 222-240
    POR AMOR ÀS CAUSAS PERDIDAS: ENTRE CONSTITUCIONALISMO, NEOCONSTITUCIONALISMO E SUAS INFLUÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ON BEHALF OF LOST CAUSES: BETWEEN CONSTITUCIONALISM, NEOCONSTITUCIONALISM AND THEIR INFLUENCES ON THE CONSTITUTION OF 1988.
    Authors: Jady Leonilya Gomes Machado, Leôncio Rikelme Medeiros Carneiro, Maria Sara Paiva Mesquita
    Number of views: 103
  • 241-265
    A TEORIA MARXISTA DO DIREITO DE EVGUIÉNI PACHUKANIS: PREMISSAS METODOLÓGICAS, CONCEITOS CENTRAIS E UMA CRÍTICA A PARTIR DE HANS KELSEN. EVGENY PASHUKANIS’ MARXIST JURISPRUDENCE: METHODOLOGICAL PREMISES, CENTRAL CONCEPTS AND A CRITIQUE STEMMING FROM HANS KELSEN.
    Authors: Marco Antonio Toresan
    Number of views: 124
  • 266-286
    AS FAMÍLIAS PARALELAS NOS TRIBUNAIS: EM BUSCA DE RECONHECIMENTO. POLYAMOROUS FAMILIES IN THE COURTS: SEARCHING FOR RECOGNITION.
    Authors: Paula Paciullo de Oliveira, Thainara Silva da Costa, Thais Silva da Costa
    Number of views: 126
  • 287-318
    A NATUREZA JURÍDICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS. THE LEGAL NATURE OF THE PROCEDURAL LEGAL BUSINESS.
    Authors: Pedro Henrique Cruz Nogueira
    Number of views: 109
  • 319-342
    A MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: CONSTITUIÇÃO, FORMA E CRÍTICA. THE DETENTION ORDER IN THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW: CONSTITUTION, CONDITION AND CRITICS.
    Authors: Rogério Bontempo Cândido Gontijo, Sara de Assis Aquino
    Number of views: 84
  • 343-357
    FACIAL RECOGNITION, LAW ENFORCEMENT AND THE IDENTITY-AUSTRALIAN MATCHING SERVICES (‘IMS’) BILL. RECONHECIMENTO FACIAL, APLICAÇÃO DA LEI E O PROJETO DE LEI IDENTITY-MACHING SERVICE (IMS) AUSTRALIANO.
    Authors: Shana Schlottfeldt
    Number of views: 122

Number 17, 2020

  • 14-22
    A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.517.492/PR / THE USE OF THE FEDERATIVE PRINCIPLE IN THE MOTION FOR RECONSIDERATION N. 1.517.492/PR
    Authors: Regina Helena Costa
    Number of views: 142
  • 23-44
    A REDUÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: UMA MEDIDA DE DIREITO E DE JUSTIÇA. / REDUCING THE APENATORY QUANTUM BEYOND THE LEGAL MINIMUM: A MEASURE OF LAW AND JUSTICE
    Authors: Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
    Number of views: 146
  • 45-69
    PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA ANÁLISE DO ACÓRDÃO 1441/2016 - TCU / PRESCRIPTION IN BRAZIL’S FEDERAL COURT OF ACCOUNTS: ANALYSIS OF THE OPINION N. 1441/2016 - TCU
    Authors: Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro dos Santos
    Number of views: 143
  • 70-116
    PUNIÇÃO CORPORAL JUDICIAL NOS ESTADOS UNIDOS? LIÇÕES DA LEI CRIMINAL ISLÂMICA PARA CURAR AS DOENÇAS DO ENCARCERAMENTO DE MASSA / JUDICIAL CORPORAL PUNISHMENT IN THE UNITED STATES?! LESSONS FROM ISLAMIC CRIMINAL LAW FOR CURING THE ILLS OF MASS INCARCERATION
    Authors: Mohamed A. Arafa, Jonathan G. Burns, Víctor Minervino Quintiere
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  • 144-171
    DEMOCRACIA EM CRISE: A CONSTITUIÇÃO E O PAPEL DAS NARRATIVAS HISTÓRICAS POR TRÁS DA EMERGÊNCIA DO AUTORITARISMO CONSTITUCIONAL NA HUNGRIA E NO BRASIL / DEMOCRACY IN CRISIS: THE CONSTITUTION AND THE ROLE OF HISTORICAL NARRATIVES BEHIND THE RISE OF CONSTITUTIONAL AUTHORITARIANISM IN HUNGARY AND IN BRAZIL
    Authors: Daniel Marques Segalovich
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  • 172-199
    O CONGRESSO NACIONAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: A INFLUÊNCIA DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR NA TOMADA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO / THE NATIONAL CONGRESS AND THE JUDICIALIZATION OF POLITICS: THE INFLUENCE OF LAWMAKING PROCESS IN SUPREME FEDERAL COURT’S DECISION-MAKING IN THE SPECIAL JURISDICTION RULING
    Authors: Diego Ferreira Pimentel
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  • 200-220
    FUNCIONALIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE NON COMPETE EM CONTRATOS EMPRESARIAIS E O POSSÍVEL RETROCESSO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA / FUNCTIONALITY OF NON-COMPETE CLAUSE IN BUSINESS CONTRACTS AND THE POSSIBLE SETBACK OF THE ECONOMIC FREEDOM ACT
    Authors: Gabriel Felipe Nami Inácio
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  • 221-245
    MATERNIDADE ENCLAUSURADA: A PRISÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT / MATERNITY IN PRISON: HOUSE ARREST AS AN ALTERNATIVE TO MOTHERS SERVING TIME IN THE CAPITAL OF BRAZIL
    Authors: Graziely Rodrigues Guimarães, João Victor Barbosa Ferreira
    Number of views: 129
  • 246-265
    EMPRESA, COMÉRCIO E TEMPOS DE CRISE: A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN NO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / COMPANY, COMMERCE AND CRISIS: THE APPLICATION OF CRAM DOWN IN BRAZILLIAN BANKRUPTCY LAW WITH PRECEDENTS FROM THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
    Authors: Hugo Nunes Nakashoji Nascimento
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  • 266-291
    FORMA JURÍDICA E DEPENDÊNCIA: APONTAMENTOS PARA UMA CRÍTICA MARXISTA AO DIREITO NA PERIFERIA DO CAPITALISMO / LEGAL FORM AND DEPENDENCE: APPOINTMENTS FOR A MARXIST CRITICISM TO THE LAW IN THE PERIPHERY OF CAPITALISM
    Authors: João Victor Venâncio Vasconcelos do Nascimento
    Number of views: 160
  • 292-317
    PREFERENTIAL TRADE AGREEMENTS: CRISIS OR OPPORTUNITY TO THE WTO? / ACORDOS PREFERENCIAIS DE COMÉRCIO: CRISE OU OPORTUNIDADE PARA A OMC?
    Authors: Julia Marssola Loures
    Number of views: 128
  • 318-348
    A RENÚNCIA DE JÂNIO QUADROS COMO CRISE CONSTITUCIONAL E A SAÍDA PARLAMENTARISTA PARA A POSSE DE JANGO / JÂNIO QUADROS’S RESIGNATION AS A CONSTITUTIONAL CRISIS AND THE PARLIAMENTARY SOLUTION ENABLING JANGO’S PRESIDENCY
    Authors: Lucas Orsi Rossi
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  • 349-367
    CIDADANIA, PRÁXIS E ORGANIZAÇÃO SOCIAL: O DIREITO DE AÇÃO POPULAR NO SEIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO / CITIZENSHIP, PRAXIS AND SOCIAL ORGANIZATION: THE RIGHT OF ACTIO POPULARIS IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW
    Authors: Marcello Amorim Vieira
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  • 368-411
    TRABALHO E FISCALIDADE EM TEMPOS DE CRISE PANDÊMICA: REGULAÇÃO LEGAL EXCEPCIONAL NO BRASIL E NA EUROPA / LABOR AND TAXATION IN PANDEMIC CRISIS: EXCEPTIONAL LEGAL FRAMEWORK IN BRAZIL AND EUROPE
    Authors: Mateo Scudeler, Ângela Fernandes de Castro Amaral, João Pedro Dutra Pietricovsky de Oliveira
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  • 412-450
    RAZÕES, REGRAS E INTERPRETAÇÃO: O RETORNO DO LEGISLADOR RACIONAL NA FILOSOFIA DO DIREITO / REASONS, RULES, AND INTERPRETATION: THE RETURN OF THE RATIONAL LEGISLATOR IN THE JURISPRUDENCE
    Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça
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  • 451-474
    O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE APÓS O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.406/RJ E 3.470/RJ / THE ROLE OF FEDERAL SENATE IN BRAZILIAN JUDICIAL REVIEW AFTER THE JUDGMENT OF DIRECT UNCONSTITUTIONALITY ACTION NO. 3.406/RJ AND NO. 3.470/RJ
    Authors: Pedro Mendonça Araújo
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