Revista Direito UFMS

19

Authors: Marcela Andresa Semeghini Pereira

O presente artigo versou sobre o biopoder, denominação proposta por Michel Foucault, que traz refl exões sobre ações disciplinares e vigilantes que interferem nas características vitais da existência humana. Foucault considera o poder disciplinar como método fundamental para a implantação do capitalismo industrial e da sociedade que ele dá origem e o desenvolvimento e exercício deste não deve ser dissociado da consolidação de aparatos particulares de conhecimento e da formação das ciências humanas. O saber também é um instrumento de poder que criou técnicas para disciplinar o corpo individual do trabalhador, técnicas de racionalização e de economia estrita de um poder que deveria se exercer mediante todo um sistema de vigilância, de hierarquias, de inspeções, ou seja, uma tecnologia disciplinar para dar suporte ao mundo do trabalho. O lazer, como tempo de vida e refl exão crítica ao biopoder implica fruição da vida humano-genérica, isto é, vida social plena de relações humanas interpessoais e é também o principal momento de desenvolvimento das potencialidades do homem. Concluiu-se que direito precisa garantir o lazer, notando mais a humanidade e dar-se conta de que, o seu principal foco são os seres humanos, além de que o trabalhador necessita despertar sua humanidade. O método utilizado foi o dialético, para compreensão do homem enquanto ser histórico, pesquisa bibliográfi ca em livros de sociologia, fi losofi a e política.

23

Authors: Gilson Ferreira

A partir das noções de Direitos Fundamentais e de Direitos Humanos, busca-se promover uma análise crítica da posse como categoria de direito privado contrastando-a com seu perfil promocional que se radica a partir do reconhecimento dos direitos sociais, como fruto de lutas sociais e como mecanismo de superação da crise mundial da segunda metade do século XIX. O problema é analisado pela dimensão retórica e argumentativa dos Direitos Humanos que método que aponta para a necessidade de uma prática judicial inovadora como via alternativa de concretização do direito de moradia pelo reconhecimento da função social da posse, na medida em que somente assim é possível superar o paradoxo da ineficácia social dos Direitos Humanos e do direito a moradia digna com sua concretude judicial o que demonstra que os Direitos Humanos são o resultado de luta constante de sua afirmação. A questão primordial a ser enfrentada reside nisso: a regularização fundiária em áreas de proteção ambiental, porque são áreas de fragilidade. Os valores que se contrapõem são de um lado, o direito à moradia e de outro, o direito a meio ambiente sadio e equilibrado e entre essas duas garantias constitucionais estão a posse e a propriedade com a sua função social-ambiental.

23

Authors: Rejane Alves de Arruda; Renata Facchini Miozzo

O presente estudo tem como objeto a competência constitucional para processo e julgamento dos crimes relacionados ao tráfico de seres humanos. O objetivo é esclarecer e especificar qual Justiça – Estadual ou Federal – é a competente para promover a repressão de cada um destes delitos. Para tanto, foram realizadas pesquisas jurisprudencial e doutrinária em livros e artigos científicos, além da análise de normas brasileiras e internacionais. A abordagem do tema se justifica por o tráfico de pessoas ser reconhecidamente uma das mais sérias transgressões aos direitos humanos, sendo imperioso que não se pairem dúvidas sobre quais tipos penais estão disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para promover sua repressão, qual Justiça é a competente para julgar cada um desses crimes, além de se esclarecer se a nova disposição do artigo 109, V-A, e §5º, da Constituição Federal poderá causar algum impacto na competência para seu julgamento. De início, pesquisaram-se na legislação penal brasileira os principais crimes associados especificamente ao tráfico de seres humanos. Em seguida, procurou-se identificar os casos em que se aplica a jurisdição brasileira e, nestes, qual seria a Justiça competente para julgar cada um dos crimes relacionados no capítulo anterior. Por fim, passou-se a analisar a possibilidade de federalização da competência dos delitos em que, a princípio, seriam da Justiça Estadual. Ao final concluiu-se que a Justiça Federal, além de ser a responsável pela repressão da maioria destes crimes, poderá, com fundamento no art. 109, V-A, §5º, da CF, assumir a competência inicialmente definida como estadual.

25

Authors: Ronaldo Chadid

Os direitos fundamentais têm sua origem anterior ao seu reconhecimento por parte do Estado. O chamado mito da pré-estatalidade cronológica e axiológica dos direitos fundamentais encontra-se caracterizada nos atos das Declarações de Direitos na França e Estados Unidos, confirmando apenas o que se considerava como direitos naturais, inalienáveis e sagrados. Até se chegar à condição de “fundamental”, foi um longo percurso histórico, que será o objeto da presente pesquisa. Justi

27

Authors: Lourival José Oliveira

O presente artigo tem como objeto, partindo das mudanças ocorridas no processo de produção e diante do enfraquecimento do Estado Nacional, propor alternativas para a proteção do trabalho humano, também chamado de trabalho digno. A premissa inicial circunscreve-se à constatação que os procedimentos de produção se internacionalizaram. Quer dizer que a produção de determinado bem ou prestação de determinado serviço passou a ter, principalmente a contar da segunda metade do século XX, da participação de várias empresas ou da mesma empresa utilizando-se de várias filiais, cada uma delas localizadas em espaços territoriais diferentes, propiciando assim a utilização de trabalhadores deste ou daquele Estado, na medida em que favoreça a redução dos custos da produção. Consequentemente, a partir da produção compartilhada ou em espaços definidos, obteve-se como resultado principal a precarização do trabalho humano, considerando-se que no plano nacional, diante das políticas liberalizantes, não vem se tornando mais possível ao Estado nacional assegurar as garantias mínimas de proteção ao trabalho. Para enfrentar essa realidade, o presente artigo propõe a construção de novos espaços públicos, com a participação de vários atores internacionais, não mais se circunscrevendo aos entes públicos internacionais existentes, sendo que a proteção ao trabalho humano deverá ser promovida, na condição de direito fundamental, levando-se em conta o contexto global e a multidisciplinariedade temática. Trata-se do emprego da visão holística, que pressupõe a interdependência, indivisibilidade dos direitos humanos, enquanto pressuposto essencial a