Revista Direito UFMS

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Authors: Georgenor de Sousa Franco Filho

Este texto aborda os diversos aspectos da mobilidade humana, apreciando as mais relevantes questões relativas ao deslocamento das pessoas, interna e externamente. É dada particular ênfase aos processos de migração interna e internacional, especialmente dos trabalhadores, situando as perspectivas para as relações do trabalho dentre os efeitos que podem decorrer da globalização.

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Authors: Ingo Wolfgang Sarlet

O presente artigo apresenta os principais contornos da liberdade religiosa como direito fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988 com destaque para o seu conteúdo e seus limites, especialmente tal qual compreendidos pela doutrina e jurisprudência brasileira.

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Authors: Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Uma das grandes dificuldades do tema da discricionariedade está em distingui-la das hipóteses de simples interpretação, pois em ambas há um trabalho intelectivo prévio à aplicação da lei aos casos concretos. A discussão envolve a relação entre a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados e remete à indagação da existência, ou não, da chamada discricionariedade técnica. O objetivo deste artigo é verificar se os conceitos jurídicos indeterminados geram, ou podem gerar discricionariedade, ou se é apenas uma questão de interpretação.

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Authors: Jesús Lima Torrado

El análisis histórico de la evolución de los derechos humanos se puede realizar a través de dos líneas fundamentales de investigación: mediante el estudio de las diversas corrientes de pensamiento ético, filosófico-jurídico y filosófico-político y mediante la determinación y concatenación lógica y normativa de las principales declaraciones de derechos. En este trabajo se ha optado por esta segunda línea de investigación, aunque centrándose en los textos jurídicos de la Baja Edad Media. No se puede afirmar con rigor que en la Edad Media se formulasen declaraciones de derechos humanos, no al menos en el sentido de que se habla de ellas en la Edad Moderna. Es evidente que los textos jurídicos medievales y las modernas declaraciones de derechos tienen un significado y un contexto histórico, jurídico y político diferentes. Pero esta diferencia no implica la carencia de un nexo histórico y filosófico entre ambos periodos de tiempo. La doctrina que se ha ocupado de las declaraciones medievales como precedente de las modernas declaraciones se ha fijado, predominantemente, en unos casos y, exclusivamente, en otros, en la Charta Magna Inglesa de Juan sin Tierra, de 1215. Sin embargo, no fue Inglaterra la única, ni quizás la primera que empezó a reconocer formalmente una serie de derechos a los súbditos. Aunque con caracteres en parte diferentes y con rasgos en algunos casos muy específicos, se puede contemplar en la Edad Media, en Europa, una multitud de textos legales en los que esos derechos ya vienen reconocidos, tales como el derecho a la vida, el derecho a la integridad física, el derecho a no ser detenido sin causa legal, el derecho a la propiedad, el derecho a la inviolabilidad del domicilio, etc… Los textos medievales europeos se pueden clasificar en tres grandes grupos, que se corresponden a las tres grandes culturas occidentales: la hispánica, la anglosajona y la francesa. En la cultura hispánica destacan, entre otros, el Pacto convenido en las Cortes de León, de 1188, entre Alfonso IX y su Reino; el Privilegio General de Aragón de 1283, otorgado por el rey Pedro III el Grande, en las Primeras Cortes de Aragón, los Privilegios de la Unión Aragonesa, de 1286, el Acuerdo de las Cortes de Burgos de 1301, el Acuerdo de las Cortes de Valladolid de 1322; el Fuero de Vizcaya de 1452 y Las Partidas, del Rey Alfonso X, El Sabio. En la cultura francesa destaca la Gran Carta de Saint Gaudens, de 1203. En la cultura inglesa es especialmente relevante La Charta Magna Libertatum que fue otorgada el 19 de Marzo de 1215 por el rey Juan I de Inglaterra.

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Authors: Javier Chinchón Álvarez

En esta contribución se exponen algunas consideraciones clave sobre el concepto y fundamento jurídicos del principio de la Justicia Internacional, así como acerca de su traslación al derecho internacional convencional. En conexión con ello, se incorpora un análisis y re

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Authors: Amos Nascimento

This paper discusses the implications of a pluralistic approach to human rights and cosmopolitanism. This goal is pursued in a few steps. First, I introduce the topic of pluralism in terms of multicultural plurality and intercultural plurality in light of Karl Jaspers’ philosophy of the Axial Age, which is a way of recognizing a variety of cultural and religious worldviews. Second, I turn to philosophers such as John Rawls, Martha Nussbaum, and Charles Taylors in order to discuss the possibility of an overlapping consensus among different cultural and religious views and postulate that they see this possible unenforced consensus as a way to af

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Authors: Jorge Alberto Silva de Melo; Valmir César Pozzetti

O acesso à justiça é a tônica contemporânea nos diversos ramos do direito. É indubitável a contribuição dos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública para o alcance do princípio da inafastabilidade do judiciário. O advento da lei 9.099/95, estruturante do microssistema dos juizados especiais, gerou discussões doutrinárias sobre as regras de incidência da competência dos Juizados Especiais Cíveis, na medida em que prevalece na jurisprudência o critério em razão do valor limitando todas as causas elencadas neste diploma, reduzindo vertiginosamente a abrangência, e por sua vez o acesso, pretendido pelo legislador constitucional, no julgamento das causas de menor complexidade. Nesse panorama, ao apontar a inexistência de limite de valor nas causas previstas nos incisos II e III do art. 3° da lei 9.099/95, notadamente quanto às enumeradas no art. 275, II do CPC, facultou o seu processamento frente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, independentemente do valor, como efetivo acesso à justiça. A opção do legislador em estabelecer critérios em razão da matéria e em razão do valor é entendimento recente firmado pelos tribunais brasileiros sem romper com a higidez do microssistema. Independentemente das diversas questões controversas e feições jurisprudenciais acerca das regras de incidência dos juizados especiais cíveis, o fato é que este microssistema tutela a ampliação de acesso à justiça a grande parcela dos cidadãos a uma ordem jurídica justa. A metodologia de pesquisa utilizada foi a da pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e revisão de julgados e jurisprudência.

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Authors: Larissa Alderete; Nilton César Antunes da Costa

O acesso à justiça é garantia mínima à dignidade humana e deve estar assegurada pelo Estado democrático de direito. A Constituição Federal brasileira elenca este direito como garantia fundamental. Entretanto, deve-se priorizar não somente o alcance ao Poder Judiciário, mas principalmente a salvaguarda de uma resposta satisfatória. Demandas de menor complexidade e valor, como aquelas oriundas da relação de consumo, encontram ainda maior dificuldade para solução adequada. Formas alternativas de solução de litígios, como a arbitragem têm apontado um caminho mais célere, menos custoso e mais eficiente para o problema em questão e pode ser o recurso para desafogar os órgãos jurisdicionais.

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Authors: Guilherme Berger Schmitt

Atualmente é possível dizer que já se abandonaram as teses de que a proteção dos Direitos Humanos não passava de um problema ou assunto puramente interno, pois as normas que visam à proteção internacional de direitos humanos são um claro re