Revista dos Estudantes de Direito da UnB

23-44

Authors: Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça. / The scope of this article is to discuss and defend the judge’s possibility to break the minimum penalty fixed by law when exceptionally, in view of the specific case under trial, it seems to the magistrate excessive and cruel. In this sense, STJ’s Precedent 231 deserves revision based on constitutional principles as a measure of justice.

70-116

Authors: Mohamed A. Arafa, Jonathan G. Burns, Víctor Minervino Quintiere

No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-americanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e federais necessárias; e 2) ineficaz. Este artigo se propõe a analisar a política de punição corporal por ordem do Judiciário e como ela pode ajudar a reduzir os custos econômicos e sociais do encarceramento, que é a principal forma de se penalizar no sistema criminal da nossa sociedade. Faremos isso em quatro Partes. A Parte II examinará os cinco propósitos universais da punição, propondo uma definição de punição corporal judicial. A Parte II também trará uma análise comparativa da punição corporal judicial nos sistemas legais islâmico e norte-americano. A Parte III traz uma análise subjetiva dos autores a respeito do tema, primeiramente, admitindo as desvantagens do castigo corporal judicial tal qual implementado no direito penal islâmico, chegando à conclusão de que essa forma de punição é superior ao modelo predominante nos EUA. A conclusão a que se chega na Parte III é fundada em três argumentos principais, que mostram que o sistema que utiliza o castigo corporal judicial é mais eficaz, menos custosa e mais compassiva que o status quo do encarceramento. / At year-end 2012, the entire adult correctional population in the U.S. (consisting of individuals on probation, parole, or in prison or jail) consists of 6.94 million people, equivalent to about 1 in 35 U.S. adults. Unsurprisingly, these numbers represent the highest incarceration rate in the world. In addition to these high numbers, the U.S. system of incarceration is both: 1) expensive (due to the large state and federal expenditures required); and 2) lacking in efficacy. The purpose of this article, therefore, is to provide taxpayers and policymakers with information about the objective policy behind judicial corporal punishment and how it could help to significantly reduce the huge economic and social costs which incarceration as a preferred form of criminal punishment has levied on our society. This will be achieved in four Parts. Part II examines the five universal purposes of punishment and offers a working definition of judicial corporal punishment. Part II also provides a comparative analysis of judicial corporal punishment in the U.S. and Islamic legal systems. Next, Part III begins the authors’ independent subjective analysis, first conceding the drawbacks of judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law, then coming to the conclusion that, despite the drawbacks, judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law is superior to the status quo of incarceration in the U.S. Part III’s conclusion will be supported by three main arguments showing that judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law is more effective, less costly, and more compassionate than the status quo of incarceration.

144-171

Authors: Daniel Marques Segalovich

O presente trabalho tem por objetivo discutir o fenômeno global da involução democrática no século XXI em sua relação com a apropriação de discursos de crise e a instituição de uma nova interpretação acerca dos limites constitucionais para o exercício autoritário do poder, a partir das recentes experiências húngara e brasileira. Partindo-se de uma abordagem histórica da construção do constitucionalismo de transição democrática do final do século XX, o estudo se propõe a verificar as proximidades existentes quanto a forma com que as elites políticas eleitas de ambos países, articulando legitimidade popular e cenários de crise, acumulam poderes e preservam, ao mesmo tempo, a aparência democrática de suas instituições. Assim, a análise se volta à identificação dos padrões de avanço e de legitimação do autoritarismo constitucional na Hungria e no Brasil, revelando a possível e necessária dissociação entre os conceitos de Constituição e Democracia. / The current academic work aims at addressing the XXI century global phenomenon of democracies` decline with regards to the appropriation of crisis speeches and the institution of a new interpretation on the constitutional limits for the authoritarian use of power, concerning notably the Hungarian and Brazilian recent experiences. From a historical approach of the democratic transition constitutionalism of the late XX century, the research pursued to attest the existent similarities on how the elected political elite of both countries seizes power and simultaneously preserves the democratic facade of their institutions, by articulating popular legitimacy and crises scenarios. Therefore, the analysis focused on the identification of common patterns of rise and legitimacy of constitutional authoritarianism in Hungary and Brazil, unveiling the possible and necessary dissociation between the concepts of Constitution and Democracy.

200-220

Authors: Gabriel Felipe Nami Inácio

O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica nacional e internacional, bem como a pesquisa jurisprudencial que contribuiu para a compreensão moderna da cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do direito concorrencial e de uma breve explicação do contexto histórico de surgimento das restrições concorrenciais, foi possível compreender os fundamentos, funções, limites e eficácia das cláusulas de não concorrência. Ao final, observou-se que as cláusulas de non compete implicam em renúncia a direito constitucional, exercendo funções como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o fundo de comércio e satisfazer necessidades econômicas das partes. Isso resultou também em breve análise da ampla margem de discricionariedade concedida pela Lei da Liberdade Econômica, que pode travestir de legalidade operações com efeitos anticoncorrenciais. / The present paper sought to investigate and demonstrate the role exercised by the non compete clauses in business contracts, which inevitably culminated in the exploration of interpretation criteria to be used in contracts with clauses of such nature. For that, the national and international bibliographic research was used as a methodological resource, as well as the jurisprudential research that contributed to the modern understanding of the non-competition clause. Thus, based on the foundations of competition law and a brief explanation of the historical context in which competition restrictions arose, it was possible to understand the fundamentals, functions, limits and effectiveness of non-competition clauses. In the end, it was observed that the non compete clauses imply a waiver of constitutional law, exercising functions such as avoiding unfair competition, protecting the clientele and the goodwill and satisfying the economic needs of the parties. This also resulted in a brief analysis of the wide margin of discretion granted by the Law of Economic Freedom, which can legally disrupt transactions with anti-competitive effects.

246-265

Authors: Hugo Nunes Nakashoji Nascimento

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no direito brasileiro, dentre esses aspectos estão: o teste de viabilidade, quesito de importância fundamental em um processo de recuperação judicial. Sob essa perspectiva, percebe-se que o modelo introduzido no Brasil se particulariza por ter um arcabouço legislativo mais rígido e que confere menos poderes aos juízes para retificarem a decisão denegatória de recuperação proferida pelos credores. Diante dessas amarras, o Judiciário buscou, por meio da evolução jurisprudencial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, construir um caminho alternativo que superasse os entraves da legislação no que toca à concessão da recuperação judicial mediante aplicação do Cram Down. / The purpose of this paper is to study the mechanism of Cram Down, imported from US law and introduced in the Brazilian legal system as a solution to cases in which the recovery plan is rejected when taken to a vote by the general meeting of creditors. Therefore, the article analyses the characteristics and dissimilarities between the original institute and the one incorporated in Brazilian law. Among these aspects, the feasibility test is an issue of fundamental importance in a judicial reorganization process. From this perspective, it is clear that the model introduced in Brazil is characterized by having a more rigid legislative framework and that gives less power to the judges to rectify the recovery denial decision made by creditors. Faced with these constraints, the Judiciary sought, through jurisprudential evolution, especially in the Superior Court of Justice, to build an alternative path that would overcome the obstacles of the legislation regarding the concession of judicial recovery through the application of Cram Down.

292-317

Authors: Julia Marssola Loures

O objetivo deste artigo, com base na análise dos principais pontos de conflito entre APC e a OMC, foi definir se a proliferação dos APC representava uma crise ou uma oportunidade para a OMC. Para responder a essa pergunta, na primeira seção, este artigo analisou os sintomas que indicam que a proliferação dos ACP é uma crise normativa e institucional da OMC. Na perspectiva normativa, a regra do consenso, a estrutura ultrapassada das disciplinas da OMC e a complexificação das regras de origem indicam uma crise da OMC. Além disso, a supervisão defeituosa do mecanismo de transparência, um Secretariado pouco atuante e conflitos de competência são questões relevantes na área institucional. Esta pesquisa nos permitiu concluir que o crescimento dos ACP é origem e consequência de uma crise na OMC. Na segunda seção, este artigo buscou propor alternativas para aproveitar o novo cenário do comércio internacional e aprimorar o sistema multilateral de comércio. Como possíveis soluções, identificamos o fortalecimento da supervisão feita pela OMC dos países com ACP, com um Secretariado com mais prerrogativas, e a multilateralização dos benefícios percebidos pelas partes a ACP, seja ela de facto ou através de uma massa crítica de Membros. / The aim of this article, based on the analysis of the main issues of relationship between the PTA and the WTO, was to define whether the proliferation of PTA represented a crisis or an opportunity for the WTO. To answer this question, in the first section, this article has analyzed the symptoms indicating that the proliferation of the PTA is a normative and an institutional crisis of the WTO. In the normative perspective, the consensus rule, the outdated framework of WTO disciplines and the complexification of rules of origin indicate a crisis for the WTO. Moreover, the defective supervision of the transparency mechanism, a weak Secretariat and conflicts of jurisdiction are relevant issues on the institutional area. This research allowed us to conclude that the growth of the PTA is both the source and the consequence of a WTO crisis. In the second section, this article has tried to think of reasonable alternatives to take advantage of the new scenario of international trade to improve the multilateral trading system. As possible solutions, we identify the strengthening of the supervision made by the WTO of the PTA countries, with a more powerful Secretariat, and the multilateralization of the benefits perceived by the PTA parties, whether de facto or via a critical mass of Members.

349-367

Authors: Marcello Amorim Vieira

O presente artigo, objetiva tratar do remédio constitucional das ações populares, previsto no Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, enquanto espaço de realização da práxis política, bem como analisar os intercâmbios entre cidadania, política, Estado e sociedade na positivação do direito de ação popular. Metodologicamente, o trabalho é pautado sobre uma dinâmica que buscou caminhar através das origens da concepção de cidadania na História, para que fosse possível trabalhar a contemporaneidade brasileira sob uma perspectiva jurisdicional de cidadania que agrega, em sua formulação, referências já vistas na socialização de diversos povos. Nesta reflexão, o conceito de práxis política vai de encontro à participação cidadã, em sentido amplo, objetivando a observação dos intercâmbios entre o político e o jurídico na perspectiva positivada do direito de ação popular. / This article aims to deal with the constitutional remedy of popular actions, provided for in Art. 5, inc. LXXIII of the Federal Constitution of 1988, as a space for the realization of political praxis, as well as to analyze the exchanges between citizenship, politics, state and society in the positivation of the right of popular action. Methodologically, the work is based on a dynamic that sought to walk through the origins of the conception of citizenship in History, so that it was possible to work on Brazilian contemporaneity from a jurisdictional perspective of citizenship that adds, in its formulation, references already seen in the socialization of various peoples. In this reflection, the concept of political praxis goes against citizen participation, in a broad sense, aiming at observing the exchanges between the political and the legal in the positive perspective of the right of popular action.

412-450

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo almeja demonstrar que os teóricos que mantém a necessidade de pressupor razões ou a necessidade de encontrar razões incorreram em uma falácia non sequitur no tocante às suas pressuposições teóricas. Para tal, pretende-se argumentar que, embora possa ser verdade que a noção de razão constitua uma categoria central para a análise das normas jurídicas, dela foram extraídas conclusões injustificadas. Também argumentar-se-á que isso determinou a revitalização de um pressuposto antigo, contrário ao espírito do juspositivismo clássico: a ideia do legislador racional. Pretende-se demonstrar que aqueles que deram esse salto injustificado confundiram a noção de razão necessária para interpretar uma linguagem com a ideia de razão prática. / In the last third of the 20th century, there was an insistence on the usefulness and theoretical performance of embracing legal rules in terms of reasons. A subgroup of legal theorists considers that the notion of reason, on the one hand, gives an explanatory dimension to the practical phenomenon of law and, on the other hand, that this notion is conceptually paramount in relation to the rule. In this context, this article aims to demonstrate that theorists who maintain the need to assume reasons or the need to find reasons have incurred a non sequitur fallacy with respect to their theoretical assumptions. To this end, it is intended to argue that, although it may be true that the notion of reason constitutes a central category for the analysis of legal rules, unjustified conclusions were drawn from it. It will also be argued that this determined the revitalization of an old assumption, contrary to the spirit of classical juspositivism: the idea of the rational legislator. It is intended to demonstrate that those who took this unjustified leap confused the notion of reason necessary to interpret a language with the idea of practical reason

48-53

Authors: Mikołaj Barczentewicz, Fred Roeder

Esta proposta de política pública analisa os atuais riscos relacionados à privacidade dos consumidores europeus, expõe como as normas atuais são insuficientes para proteger a privacidade dos consumidores na era de tecnologias 5G e examina soluções legais e políticas que minimizem a exposição dos consumidores a vazamentos de dados e a violações de privacidade.

64-90

Authors: Reynaldo Soares da Fonseca

O PRINCÍPIO JURÍDICO DA FRATERNIDADE NO BRASIL EM BUSCA DE CONCRETIZAÇÃO

98-111

Authors: Amanda Figueiredo de Andrade, Letícia Guardiano Ribeiro da Silva

Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores essenciais à análise do caso, inquirindo acerca de sua repercussão no país. No que tange ao campo doutrinário, o tipo de pesquisa adotado segue a vertente teórico-bibliográfica, valendo-se de acervos dominantemente públicos e de fácil acesso; além disso, serão explorados acervos digitais. No que diz respeito às conclusões alcançadas, percebe-se o impacto da veiculação de notícias e crenças, em especial quando existe um cenário de desestabilidade e desigualdade econômica e social, sendo necessária a atuação de órgãos estatais e organizações mundiais para conter os efeitos dessa veiculação. / This article attempts to analyze the scope and effectiveness of human rights in an international context and its cultural relations, building on and deepening the effects of belief in witchcraft to Nigerian children and there recurring cultural impositions. We will deal with the market developed around witch-children and Prosperity Theology as essential factors for the analysis of the case, inquiring about its repercussion in the country. In reference of the doctrinal field, the type of research adopted follows the theoretical-bibliographic aspect, using dominantly public and easily accessible collections; in addition, digital collections will be explored. Regarding the conclusions reached, one can see the impact of the dissemination of news and beliefs, especially when there is a scenario of economic and social inequality and destabilization, and it is necessary to act on the part of state organs and worldwide organizations to contain the effects of this dissemination.

126-150

Authors: Andressa Lameu

O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os mesmos não são prestados com presteza. Todavia, depreende-se, pelo analisado, que na atual conjuntura organizacional brasileira, é primordial que haja uma intervenção estatal, via processo administrativo disciplinar (de forma equilibrada), com fins à melhoria da prestação dos serviços públicos, com o intuito de fortalecer os direitos de seus administrados, trazer segurança aos mesmos (e até mesmo para a própria Administração) e realizar, a valer, uma boa Administração. / The present academic essay has as its theme the good Public Administration, arising from the effective applicability of the administrative disciplinary process. It establishes general lines on the model of Public Administration considered currently in force in the Brazilian system, besides the importance of the State in the provision of public services and the consequent collective insecurity of its administered when they are not provided with promptness. However, it is clear from the analysis that, in the current Brazilian organizational context, it is essential that there be a state intervention through a disciplinary administrative process (in a balanced way), with the purpose of improving the provision of public services, with the aim of strengthening the (and even for the Administration itself) and carry out, in effect, a good Administration.

177-192

Authors: Bruno Almeida Silva

Este artigo discutirá o sedimentado entendimento do CADE acerca da desnecessidade de definição do mercado relevante em investigações de cartel e de troca de informações concorrencialmente sensíveis, especialmente com enfoque no setor de peças automotivas, objeto de ampla análise pela autoridade antitruste nos últimos anos. A partir da alta complexidade da dinâmica do setor, é possível presumir que a definição de mercado relevante é uma ferramenta de grande importância – até mesmo fundamental – para a compreensão dos níveis de concorrência entre os agentes econômicos, inclusive em se tratando de investigações de condutas coletivas analisadas por seu objeto. Desse modo, este artigo estudará a literatura antitruste e a jurisprudência do CADE sobre o tema para compreender a importância da devida análise das relações comerciais no setor de peças automotivas e, ainda, de uma delimitação das diversas segmentações de mercado neste setor. Será visto que a definição de mercado relevante pode impactar profundamente nas conclusões da autoridade antitruste acerca da própria ilicitude da prática investigada. / This paper will discuss CADE’s established understanding against the necessity of defining relevant market in investigations of cartel or exchange of competitive sensitive information, specially focusing on the sector of automotive parts, which was submitted to a wide analysis by antitrust authority in the last years. Considering high complexity of the sector’s dynamic, it is possible to assume that definition of relevant market is a tool of great importance – even fundamental – to the comprehension of competitive levels among economic agents, including investigations of collective conducts analyzed by its object. Therefore, this paper will study antitrust literature and CADE’s case law regarding the subject to Ediçãounderstand the importance of analyzing commercial relations in the sector of automotive parts and defining the variety of market segmentation in this sector. It will be seen that definition of relevant market can deeply influence the conclusions of antitrust authority regarding the illegality of investigated practices.

230-243

Authors: Gabriel Campos Soares da Fonseca, Sophia Guimarães Franco da Silva

O presente artigo busca realizar uma análise interdisciplinar a respeito dos conflitos de interesse entre acionistas e administradores no âmbito do Direito Societário. Para tanto, utiliza-se do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (AED), incorporando, assim, ferramentas analíticas das Ciências Econômicas para perquirir como arranjos institucionais e regramentos jurídicos podem afetar o comportamento dos atores relevantes e gerar maior eficiência ao ambiente econômico envolvido. O objeto de estudo é a relação entre acionistas e administradores, enquadrando-a como uma relação de agência (principal-agente). A hipótese é a de que estratégias jurídicas e mudanças institucionais relacionadas à governança corporativa de uma Companhia podem reduzir ou ao menos conter os custos econômicos gerados pelos conflitos de agência entre acionistas e administradores. / This paper aims to conduct an interdisciplinary analysis regarding the conflicts of interest between shareholders and managers among the scope of Corporate Law. In order to do so, we use the theoretical framework of the Economic Analysis of Law (Law and Economics), thus incorporating Economics’ analytical tools to investigate how institutional designs and legal norms can affect the behavior of relevant actors generating greater efficiency within the economic environment. The object of study is the relationship between shareholders and managers, framing it as an agency relationship (principal-agent). The hypothesis of the text is that legal strategies and institutional changes related to the corporate governance of the Company can reduce or at least contain the economic costs generated by these agency relationships.

263-280

Authors: Giulia Ferrigno Poli Ide Alves

A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade de expressão. Em um segundo momento, busca-se refletir sobre os limites e deveres do direito neste contexto, considerando os instrumentos jurídicos já existentes e propostas de controle já levantadas por autores envolvidos na discussão. No final do texto, pretende-se haver demonstrado que as fake news representam um problema regulatório complexo no ecossistema hodierno de comunicação, colocando diversos desafios ao Direito. / This paper provides an overview of the challenges that the current issue of fake news presents to the legal environment through the phenomenon of disinformation. It aims, firstly, make some initial remarks about the democratic impacts of this new information disorder through the lens of fundamental rights, especially considering the constitutional right to information and the right to freedom of expression. Secondly, it aims to reflect on the limits and duties of legal regulation in face of this context, taking account of the already existing legal regulation and some purposes of control given by the authors engaged in this topic. At the end of the text, it sets out to have demonstrated that fake news represents a complex regulatory problem in today’s communication ecosystem, that places several challenges to the Law.

310-323

Authors: João Paulo Aguiar Moreira

The emergence of rights-based approaches to development in the last few decades have been a contended and complex process. The endorsement of ‘rights-based development’ by several major international organizations since the late 1990s has highlighted the importance of human rights rhetoric in international development and repositioned the development endeavor within greater accountability and participation lenses. In this sense, considering the ongoing significance of the topic, this paper aims to explore rights-based development’s grounding concepts and focuses, while addressing some of its limitations, usually expressed in terms of its aspirational nature and the emphasis given to the role of states in bringing about development. In order to do so, a literature review will be employed, seeking to identify and evaluate the state of the art on the topic. By laying the foundations for a sophisticated understanding of rights-based development, this paper expects to foster further discussions on the role of rights in development. / A emergência de abordagens de promoção de desenvolvimento baseadas em direitos nas últimas décadas têm sido um processo contencioso e complexo. O endosso dado por diversas organizações internacionais proeminentes ao ‘desenvolvimento baseado em direitos’ desde o final dos anos 1990 enfatizou a importância da retórica de direitos humanos no ramo do desenvolvimento internacional e reposicionou esforços nessa direção sob uma ótica de maior responsabilização e participação. Nesse sentido, considerando a atualidade e importância do tema, este trabalho busca explorar os conceitos e focos fundadores do desenvolvimento baseado em direitos, bem como seus limites, os quais são geralmente expressos em termos de sua natureza aspiracional e na ênfase dada ao papel dos Estados na promoção de desenvolvimento. Para tanto, uma revisão de literatura será empregada, buscando identificar e avaliar o estado da arte em torno do tema. Ao lançar as bases para um entendimento sofisticado do desenvolvimento baseado em direitos, este trabalho espera incentivar novas discussões a respeito do papel dos direitos no desenvolvimento.

342-360

Authors: Lidiane Souza dos Santos

Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na normatização do lobby, conclui-se pela regulamentação direta das atividades lobistas no Brasil, mas com mecanismos que não dificultem o acesso de grupos com menos recursos à arena política. O trabalho recorre metodologicamente à pesquisa bibliográfica. / This article intends to use the approach of the Public Choice Theory (PC) as a referential to explain, in general terms, the development and the functioning of pressure groups in pluralistic democracies and the reason of why lobbying has been regulated. Based on a brief analysis of PC, of the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) principles’ and on the report of lobbying regulations experiences’, it concludes that lobbying regulation must be regulated in Brazil but with mechanisms which do not hinder the access of groups with fewer resources. In terms of methodology, this work resorts to bibliographical research.

378-402

Authors: Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues

Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo, na segunda fase deste trabalho, apontamos três razões pelas quais uma eventual criminalização da corrupção privada pode incentivar a adoção e a efetividade do compliance: a criminalização da corrupção privada passa a incentivar a efetividade de um programa de integridade ao (i) tutelar a lealdade entre os dirigentes das organizações com seus prepostos e empregados, incentivando ambos à conformação às regras aplicáveis ao setor; (ii) ao pôr fim a uma irresponsabilidade organizada nos dirigentes das empresas (modelo top-down) e (iii) ao pôr fim a uma retroalimentação entre a corrupção pública e privada que compromete e desafia os pilares de um compliance efetivo. / This article starts from the hypothesis that the definition the private corruption crime can encourage compliance effectiveness. Even in view of the indispensability of this institutional arrangement, the implementation of compliance is not a business reality in Brazil. In describing this problem, we have pointed out three reasons why an eventual definition of private corruption crime can encourage the adoption and effectiveness of compliance. In this sense, the definition of this crime encourages the compliance effectiveness to (i) safeguard loyalty among the leaders of organizations with their agents and employees, both encouraged to conform to the laws applicable to the sector; (ii) to finally put an end to organized irresponsibility focused business leaders (top-down model), and (iii) to end the feedback between public and private corruption that challenges the pillars of effectiveness of compliance.

439-453

Authors: Pedro Pinto Costa Bittencourt Barbosa

O presente trabalho destina-se a revisar o tratamento legal que vem sendo dado às Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, com foco no mercado das agências de reserva de hospedagem online, buscando, ainda, identificar os principais argumentos e critérios utilizados pelas Autoridades da Concorrência Nacionais, notadamente, as europeias, as norte-americanas e a brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Recentemente, devido ao crescimento acelerado do comércio eletrônico (e-commerce), tornaram-se comuns as Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, através das quais Plataformas de Distribuição Online obrigam seus fornecedores a não ofertar preços ou condições melhores a outras plataformas online. A depender do alcance das referidas cláusulas, que, como será exposto, apresentam-se nas modalidades ampla e restrita, severos prejuízos podem ser impostos ao comerciante individual, bem como ao mercado em geral, a partir da prática de uniformização de preços e de impedimento de entrada de novos interessados no mercado. / This paper aims to review the legal treatment given to Parity Clauses (most favoured nation clause), especiallyregarding online travel agencies businesses, identifying the main arguments and criteria considered by the european and north american National Competition Authorities and also the brazilian Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Recently, due to the speedy growth of e-commerce, parity clauses became a staple, through which Online Distribution Platforms compel their suppliers not to offer better prices or conditions to other online platforms. Depending on the scope of such clauses (narrow clauses or wide clauses) severe damage may be imposed to the Market and its players, such as price fixing and blockage of new interested potential players.

34-58

Authors: Renata Queiroz Dutra

Pensar a efetividade dos direitos sociais no trintenário da Constituição de 1988 pressupõe compreender em que medida os direitos sociais são alicerce das concepções de Estado Democrático de Direito e Cidadania. Por outro lado, a contradição consiste em perceber que a vigência da Constituição mais atenta e fiel às dimensões político-jurídicas desses dois conceitos é atravessadajustamentepela implementação e alargamento do neoliberalismo, com a consequente instalação de uma crise permanente para toda racionalidade que se oponha aos desígnios do mercado e institua outros parâmetros para a socialização humana, para o trabalho e para a institucionalização das relações e conflitos sociais. / Any thoughts onthe effectivenessof social rights on the 30th anniversary of the 1988 Constitution requires an understanding of, in what level, social rights are the basis for the concept of a Democratic State and of Citizenship itself. On the other hand, the contradiction consists in noticing that the validity of a Constitution faithful to the juridical and political dimensions of these concepts is trespassed by an ever-growing neoliberalism, followed by the implementation of a permanent crisis to all rationality that stands in opposition to market rules and that establishes other parameters for human socialization, work and the institutionalization of social relationships and conflicts.

73-91

Authors: Stéfano Cunha Araújo

O artigotem como finalidade analisar,de forma crítica,umacontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formale duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). Areflexão visa a desmistificar a chamada modernização das leis trabalhistas, demonstrando que,na verdade,se trata de uma revogação de direitos fundamentais ao arrepio da Constituição Federal. / The article intendsto propose a critical analysisabout apolitical movement that remount the last two years ofBrazil ́s policy: the labor Law reform and the consequent transition between a formal and long labor relationship (traditional labor contract) to a freelance model(intermittent contract). The intended discourse is about how the extinction of elementary constitutional rights atthe labor arena represents not a modernization but a racking ball against human rights andthe concept of labor ́s citizenship and dignity.

119-129

Authors: Leandro Henrique Costa Bezerra

A Lei nº 13.467/17–intitulada“reforma trabalhista”–surge no contexto de profunda crise econômica no Brasil e esgotamento da política da nova República. Sob justificativa de geração de empregos em plena recessão, foi regulamentado um novo modelo de organização laboral: o teletrabalho. Neste artigo, será abordado a normalização do adoecimento em razão de abusos do poder gerencial no teletrabalho, além de implicações sobre o direito a desconexãoneste regime. / The Rule nº 13.467 / 17 –entitled “labor reform”–appears in the context of deep economic crisis in Brazil and the exhaustion politics in the new Republic. Inside justification of jobscreation in full recession, a new model was regulated of labor organization: the teleworking. In this article, it will address the normalization of the development of abuses in the management power in teleworking, beyond implications of the right to be disconnected in this regime.

143-162

Authors: Helena Martins de Carvalho, Nicolle Wagner da Silva Gonçalves, Raquel Leite da Silva Santana

O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.º 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da mulher gestante ou lactante, bem como das justificativas utilizadas para embasar as alterações legislativas quanto ao tema. Realizou-se, ainda, revisão bibliográfica sobre o direito fundamental à saúde no trabalho, bem como sobre os potenciais danos às trabalhadoras gestantes e lactantes em decorrência da exposição a agentes insalubres, ancorada em pesquisas na área das ciências da saúde,especificamente quanto aos ruídos e agentes químicos. Problematizou-se, ainda, a expressão “médico de confiança”,prevista na atual redação do artigo 394-Ada Consolidação das Leis do Trabalho,assim como a possibilidade de enquadramento negocial do grau de insalubridade, em contraponto àsnormas e diretrizes que respaldam a imperatividade de análise técnica especializada quanto a temas referentes à saúde no trabalho. A partir deste estudo, concluiu-se que a alteração introduzida no ordenamento jurídico por meio do novo artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho é mais um sintoma do que foi a reforma trabalhista: a vulnerabilização das trabalhadoras frente ao poderio econômico por meio da flexibilização de normas, da prevalência do negociado sobre o legislado e da transferência da responsabilidade sobre a saúde laboral da trabalhadora para a própria trabalhadora, em afronta às diretrizes da Constituição Federal de 1988. / The objective of this study is to comprehend the meaning of article 394-A of the Consolidation of Labor Laws, in its wording given by Law n. 13.467/2017, from a systematic analysis of the constitutional and international normative framework of women’s occupational health protection. To reach that goal, a documental research was made surrounding the rules about pregnant or lactating women’s labor at unhealthy environments, as well as surrounding the justification used to base legislative amendments concerning the subject matter. Subsequently, a bibliographical review followed regarding the fundamental right to health at work environment, as well as the potential damages to pregnant and lactating workers due to exposition to unhealthy agents, anchored in health science researches, specifically concerning noises and chemical agents. Furthermore, the expression “trustworthy doctor” was problematized, foreseen by the current wording of article 394-A of the Consolidation of Labor Laws, as well as the possibility of negotiating the framework of the degree of unhealthiness, in opposition to the rules and guidelines that back up the imperativeness of a technical analysis of themes relative to occupational health. From this study, it was concluded that the alteration introduced to the legal order by means of the new article 394-A of the Consolidation of Labor Laws is another symptom of what the labor reform brings: the crippleness of workers in comparison to the economic power due to legal relaxation, the prevalence of negotiated in detriment of legislated, and the transference of responsibility over women’s occupational health to the worker herself, in affront to the guidelines of Federal Constitution of 1988.

173-197

Authors: Pedro Henrique Felix Lima

No presente estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei nº 13.467/2017 aos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações laborais. Para tanto, foi feita extensa e percuciente revisão bibliográfica e jurisprudencial de diversas áreas do Direito com a finalidade de sustentar as críticas lançadas à dita "Reforma Trabalhista" no Brasil, especificamente no que toca à dinâmica dos danos extrapatrimoniais. Como resultado, concluiu-se presentes no novo Título II-A da CLT flagrantes inconstitucionalidades que desvirtuam toda a lógica protetiva do Direito do Trabalho brasileiro e que se distanciam do patamar civilizatório mínimo representado pelo princípio constitucional da centralidade da pessoa humana, o que evidencia, outrossim, afronta ao princípio da proibição ao retrocesso social, o que ocorre em um momento histórico em que o Estado brasileiro celebra 30 anos de sua Constituição Cidadã. / In the present study, our purpose is to analyze the new regency given by Law13.467/2017 to the moral damages occurred in labor relations. In order to do so, an extensive and percentile bibliographical and jurisprudential review of several areas of law, made with the clearpurpose of sustaining the critics of the so-called "Labor Reform" in Brazil. As a result, it was concluded that in the new Title II-A of the CLT exists flagrant unconstitutionalities that detract from the entire protection logic of Brazilian Labor Law. Inthe same way, it distances from the minimal civilizational level represented by the constitutional principle of the dignity of the human person, and it is also a clear affront to the principle of the prohibition against socialretrogression, which occurs at a historical moment in which Brazilian State celebrates 30 years of its so-called Citizen Constitution.

217-226

Authors: Pedro Henrique de Castro Motta, Ana Victória Linhares Rezende

Este artigo pretende analisar a nova redação do artigo 620 da CLT à luz da Constituição Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Esta análise pressupõe como ponto de partida a compreensão da extensão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador e seus impactos no Direito do Trabalho constitucionalizado. / This article intends to analyze the new redaction of the article 620 of the CLT in light of the Federal Constitution and of the principle of the most favorable norm to the worker. This analysis assumesas a starting point the comprehension of the extension of the principle of the most favorable norm to the worker and itsimpacts on the constitutionalized Labor Law.

239-246

Authors: Ana Luísa Gonçalves Rocha

A Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre a atividade profissional dos motoristas, alia-se aos atuais movimentos flexibilizadores da regulação trabalhista, na medida em que busca subverter a lógica constitucional de limitação da jornada de trabalho. A Justiça do Trabalho pode –e deve –adotar um padrão regulatório, que, à luz do direito fundamental ao trabalho digno, forneça resposta às crescentes violações dos direitos dos motoristas profissionais. A figura do dano existencial, instituto já consagrado na jurisprudência trabalhista, emerge como forma viável de interpretação conforme a matriz constitucional brasileira. / The Law 13.103/2015, which addresses directly the professional drivers’ activity, joins the current moviment to undermine labor legislation, as it subverts the constitutional right to limited working hours. The labor Courts can, and should, adopt a regulatory pattern that, considering the fundamental right to decent work, offers a response to the growing violations of the professional drivers’ social rights. The figure of the existential damage, already consecrated on case law, emerges as a viable form of interpretation in accordance with the brazilian constitutional matrix.

265-278

Authors: Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues

Esse trabalho parte do pressuposto que o debate sobre o vínculo jurídico entre a Uber e o motorista é uma cortina de fumaça diante do desafio em se compatibilizar o Direito do Trabalho com as inovações tecnológicas. Após evidenciar esse problema, propomos ao final três reflexões normativas para indicar o caminho que julgamos adequado, suscitando, por exemplo, a viabilidade do compliance trabalhista no cumprimento e fomento das normas trabalhistas. A corrosão da figura do empregado típico e dos direitos trabalhistas, sobretudoa partir de falsas dicotomias, definitivamente, não é a melhor forma que o Direito do Trabalho pode lidar com as transformações tecnológicas. / This paper assumes that the debate about the legal relationship between Uber and the driver is a smokescreen in the face of the challenge of reconciling labor law with technological innovations. After pointing out this problem, we propose at the end three normative reflections to indicate the path we deem appropriate, proving the viability of labor compliance in the fulfillment and promotion of labor standards, as example. The corrosion of the typical employee figure and of the labor rights, especially with false dichotomies, is not the best way that Labor Law can deal with technological changes.

285-294

Authors: Gustavo Galassi Lima, Mariana Ozaki Marra da Costa

O presente artigo tem o objetivo de analisar o parágrafo único do artigo 611-B, incluído pela Lei 13.467/2017 na CLT, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. Pretende-se discutir os retrocessos trazidos por este dispositivo legal, que tem o escopo de dissociar regras de duração do trabalhoe de intervalos intrajornadade normas de saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a promover a redução do patamar civilizatório trabalhista. Assim, demonstra-se a incompatibilidade da referida norma com aConstituição de 1988, pois fere direitos sociais adquiridos pelos trabalhadores e macula o princípio da proibição ao retrocesso social. / The purpose ofthis article is to analyze the solo paragraph of article 611-B of CLT, included by Brazilian labor reform, taking into account the principle of non-regression. This study seeksto discuss the setbacks brought by this legal prevision, which has the scope of dissociating working time rulesand rest breaks at workfrom health and safety standards of workers, in order to promote the reduction of the civilizational level reached by them. Thus, it is demonstrated the incompatibility of the referred normtowardsthe Constitution of the Federative Republic of Brazil, onceit violates social rights acquired by workers and undermines the principle of non-regression.

309-321

Authors: Gabriela Romeiro Tito de Morais, Joelane Rodrigues Carvalho, Patrícia Vieira Murada, Paulo Ricardo da Silva Santana

Com a alteração introduzida pelo Projeto de Lei n° 6.787/2016 na CLT, passou a se permitir que trabalhadoras gestantes ou lactantes trabalhassem em condições de insalubridade, desde que autorizadas por seu médico de confiança. O presente artigo visa a realizar alguns breves apontamentos sobre a alteração do art. 349-A da CLT, dada pela reforma trabalhista sancionada em 2017, à luz da Constituição Federal de 1988. Para tanto, faz-se uma breve contextualização da reforma e parte-se para uma análise do seu impacto na proteção jurídica à saúde das gestantes, lactantes, nascituros e recém-nascidos. / With the amendment introduced by Bill 6.787 / 2016 in CLT, pregnant and breastfeeding women were allowed to work under unhealthyconditions, as long as their trusted doctor provide them a medical certificate. The present article aims to make some brief notes on the amendment of art. 349-A of the CLT, given by the labor reform sanctioned in 2017 under the light of the Federal Constitution of 1988. To do so, it makes the contextualization of the reform sanctioned in 2017 in the LaborLaws and go for an analysis of its impact on the Health Protections Laws for pregnant and breastfeeding women, unborn and newborn.

338-373

Authors: RED | UnB

Pedido de ingresso do Grupo de Pesquisa como amicus curiae, na ADI 5826.

34 - 40

Authors: Evandro Piza Duarte, Pedro Argolo Costa

Neste trabalho, fruto do mestrado em Direito na Universidade de Brasília, o Prof. Rafael de Deus Garcia se volta àquela que parece ser uma questão fundamental do nosso tempo: a maneira pela qual as tecnologias e o avanço informacional reorganizam nosso cotidiano e, sobretudo, como a tecnologia é apresentada como uma “solução milagrosa” dos problemas penais. No nível mais estrito do problema, o que surge é a preocupação acerca dos avanços tecnológicos e sua participação, ou ainda, seu reforço ao aparato repressor da política de drogas, maximizando a eficiência de higienização e controle social sobre os excluídos.

59 - 75

Authors: Mateo Scudeler

Following the global trend of intergovernmental cooperationand bestfiscal practices, through transparency programs and exchange of information, Brazil signed the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, formally joining the Common Reporting Standard (CRS). However, despite the fact that the recent change ofthe Supreme Court jurisprudence has finally rejected the thesis of the unconstitutionality of the flexibilization of banking secrecy, being a great step forward, it is considered, nonetheless, that the internalization of the treaty in the legal order, completed in 2016, and the respective international cooperative practice may still face some legal residual challenges in face of the current legal board. Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard(CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudênciado STF haver rechaçado, por fim, a tese de inconstitucionalidadeda flexibilização do segredo bancário, consubstanciando-se em um importante avanço na questão, verifica-se, todavia, que a internalização do tratado no ordenamento jurídico, finalizada no ano de 2016, e a respectiva prática cooperativa internacional podem ainda vir a sofrer questionamentos judiciais residuais em face do quadro infralegal vigente.

93 - 107

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

The Legal Positivism dominant in the Brazilian legal system equated the law to the act and, therefore, came to be confronted due to the need of guarantees of the individual against the State. Thus, this paper presents the thought of John M. Finnis and his theory of Natural Law in order to seek practical alternatives to the inadequacies of Legal Positivism. To this end, based on specialized bibliographic research, this paper exposes the jusnaturalist and juspositivist debate, and them some inadequacies of Positivism. Finally, it presents Finnis’ theory of natural law. This paper concludes that, in the current context of discussion about human rights, juspositivism equates conceptions of act and law, so that it becomes suitable for the solution of several moral controversies, which leads to a search for solid alternatives that are presented by Natural Law. O Positivismo Jurídico dominante no ordenamento brasileiro igualou o direito à lei e, por isso, passou a ser contraposto em razão do imperativo de garantias do indivíduo contra o Estado. Desse modo, o presente artigo apresenta o pensamento de John M.Finnis e sua teoria do Direito Natural com o escopo de buscar alternativas práticas às insuficiências do Positivismo Jurídico. Para tal, a partir da pesquisa bibliográfica especializada, o artigo expõe o debate jusnaturalista e juspositivista e, depois, algumas inadequações do Positivismo. Por fim, apresenta a teoria do Direito Natural de Finnis. O artigo conclui que, no contexto atual de discussões de direitos humanos, o juspositivismo equipara as concepções de lei e direito, de modo que torna-se inadequado para a solução de diversas controvérsias morais, o que enseja uma busca de alternativas sólidas que são apresentadas pelo Direito Natural.

131 - 143

Authors: Gustavo de Carvalho Linhares

The present article seeks to make a brief reflection on the effectiveness of special criminal courts, in the light of criminology, for this purpose, makes a brief history of the courts and criminology, so that the reader can reflect whether or not the courts are currently complying with your objective. It makes a clipping about how the evolution of criminology with more social and less positivist thoughts influenced the Brazilian criminal procedure to simplify the criminal process and institute decriminalizing measures, institutionalized with the creation of special criminal courts. However, after more than two decades of Law 9,099, dated September 26, 1995, and its related laws, a possible misapplication can be detected, with the distortion of its institutes, in the face of modern criminology and constitutional criminal proceedings, ehere the principle of cooperation is now affirmed by CPC/2015. What we will try to demonstrate is perhaps the need to retake the initial theory of the conception of the judges with the constitutional evolution of the process and of criminology for a pragmatic and social improvement. O presente artigo busca realizar uma breve reflexão sobre a eficácia dos juizados especiais criminais à luz da criminologia. Para tanto, faz um breve histórico dos juizados e da criminologia para verificar se, na atualidade, os juizados estariam ou não cumprindo seu objetivo. É feito um recorte sobre como a evolução da criminologia com pensamentos mais sociais e menos positivistas influenciou o processo penal brasileiro para, além do material, simplificar o processo penal e instituir medidas despenalizadoras, institucionalizadas com a criação dos juizados especiais criminais. Contudo, após mais de duas décadas da vigência da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e suas leis correlatas, pode ser constatada uma possível aplicação equivocada, com o desvirtuamento dos seus institutos, frente à moderna criminologia e o processo penal constitucional, na qual o princípio da cooperação agora está positivado pelo CPC/2015. O que ora se busca demonstrar é a necessidade da retomada da teoria inicial da concepção dos juizados com a evolução constitucional do processo e da criminologia para um aprimoramento pragmático e social.

162 - 180

Authors: Lucas Nascimento Carneiro

This paper aims to analyze the state sovereignty concept from the perspective of Transconstitutionalism, which means from the perspective of concrete relations between legal systems pursuing solutions to constitutional problems or to the limitation of power. Firstly, we focus on the analysis of sovereignty concepts developed by theorists such as Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt and Luigi Ferrajoli. After that, we try to resignificate sovereignty adopting transconstitutional principles. Then, we analyze the case “Gomes Lund et al. (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brazil”, judged by Inter American Court of Human Rights, aiming to develop a link between the theory and a transcontitutional case that involves the Brazilian state legal order and the international order, represented by this Court. Finally, we demonstrate how this resignification can expand fundamental rights and give greater effectiveness to them. O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen, Carl Schmitt e Luigi Ferrajoli. Após isso, realiza-se a ressignificação da soberania com base nos preceitos transconstitucionais. Em seguida, aborda-se o caso “Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer um lastro fático com a realidade que envolve nossa ordem jurídica estatal e a ordem internacional, representada por essa Corte. Por fim, procura-se mostrar como essa ressignificação pode implicar uma ampliação e maior efetivação de direitos fundamentais.

209 - 233

Authors: Daniela Marques de Moraes, Thiago Rais de Castro

This paper aims to outline the possible contributions and challenges related to the duration of the judicial procedureand the justice of the decisions, brought by the incident ofrepetitive demands’ resolution (IRDR).To do so, it was adopted the Niklas Luhmann’s Theory of Social Systems. The IRDR is not capable of resolving alone the Brazilian lengthy proceedings, because it is a systemic structural problem. However, if we consider it as part of a broader policy of restructuring of the Judiciary, it may contribute with legal certainty in scope local, with the strengthening of the second instance and with the reduction of the procedural time. The main challenge is the representativeness of the procedure used in the IRDR. Therefore, a possible interpretation of the procedural rules was proposal to make them compatible with the Brazilian Constitution, giving consistency to the systemic legal decisions. Este trabalho visa delinear as possíveis contribuições e os desafios relacionados à duração processual e à justiça das decisões trazidos pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Para tanto, buscou-se uma abordagem de estudo na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Verificou-se que o IRDR não é capaz de resolver sozinho a morosidade processual brasileira, pois se trata de um problema estrutural sistêmico. Contudo, quando considerado como parte de uma política mais ampla de reestruturação do Poder Judiciário, o IRDR passa a contribuir com segurança jurídica local, com o fortalecimento da segunda instância e com a redução do tempo processual. O principal desafio existente diz respeito à representatividade das teses firmadas em IRDR. Por isso, realizou-se esforço interpretativo para compatibilizá-las com a Constituição, favorecendo a consistência sistêmica das decisões.

250 - 266

Authors: Alexandra Souto Maior, Amanda Espiñeira, Alicia Akamine, Gabriel Araújo Souto, Thiago Moraes, Ana Cláudia Farranha

The analysis of the legislative landscape of the Bill 4060/2012 is immersed in the technological advance and in the necessity of regulation of the relations that the digital medium implies. Thus, this study focuses on the multiple influences that impact PL 4060/12 and the various social sectors that covet to have their positioning standardized. In this way, it examines the legislative process in the public hearings of PL 4060/12 and the paradigmatic clash between the need for speed to regulate consent and its characteristics and the balance between political poles to address social desires. A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactamo PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.

280 - 294

Authors: Isabela Martins Neves, Heloísa Storniolo Adegas

Este trabajo trata acerca del proyecto de extensión universitária y popular “Promotoras Legais Populares do Distrito Federal”, una red de mujeres norteada por la educación jurídica popular y feminista y que propone la efetivación plena de los derechos de las mujeres. Para esto, inicialmente explica la estructura del Estado patriarcal sobre el enfoque de las desigualdades de género, raza y lase; después expone como las redes de mujeres funcionan paralelamente a las instituciones estatales objetivando promover la concientización y la emancipación de género; y, por último, apresenta el funcionamiento del proyecto desde la práctica libertadora. Este trabalho trata sobre o projeto de extensão universitária popular Promotoras Legais Populares do Distrito Federal como uma rede de mulheres, norteada pela educação jurídica popular feminista, que propõe a plena efetivação dos direitos das mulheres. Para tanto, é elucidado como o Estado patriarcal é estruturado a partir da desigualdade de gênero, raça e classe; como as redes de mulheres funcionam paralelamente às instituições estatais, com o fito de promover a conscientização e emancipação de gênero; e, por fim, apresentar o funcionamento do projeto a partir da práxis libertária.

74-94

Authors: Rafael Parisi Abdouch

In this article, I aim to show that both in Portugal and in Brazil, from 1750 to 1850, there were important modernizing reforms, which were incompatible with the legal-political order inherited from the medieval period and thus demonstrate that it is possible to interpret the period from a different perspective than that of Garriga and Slemian, for whom the political and legislative changes in the period have strengthened the tradition rather than breaking it. Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e legislativas ocorridas no período tenham reforçado a tradição antes que rompido com ela.

109-127

Authors: Rodrigo da Costa Alves; Sarah Dam Freitas E Vinícius Carloni Cypriano

The purpose of this article is to draw an analysis of the Property Tax and Urban Land under a more social perspective. The main classifications related to the tribute in question will be addressed, highlighting the progressivity criterion, which generated great discussions -of little repercussion -in the Federal Supreme Court. The extrafiscality of the IPTU and its unquestionable relevance to urban reform policies and to the maintenance of the dignity of the human person in the urban area will also be examined. O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância inquestionável para as políticas de reforma urbana e para a manutenção da dignidade da pessoa humana no âmbito citadino.

153-179

Authors: Daniel Vieira BogéaSoares

In this article, I seek to present a conceptual reconstruction of judicial independence that is useful for a realistic analysis of the Federal Supreme Court in the Brazilian political system. I argue against most of the Brazilian scholarship that insists on a sterile contraposition between politics and law that elevates the court to an Olympic position of neutrality, impartiality and independence, before which institutional considerations do not gain space. My proposal is to contribute to a non-idealized concept of judicial independence. At the outset, I return to the historical origins of the concern with the independence of judges and courts from the debate between federalists and anti-federalists. Afterwards, I bring the discussion to the present, presenting the distinction between de jure independence and de facto independence, and analyzing the formal and informal characteristics of the Supreme and its context. All this allows us to arrive at a more realistic diagnosis about the place of the STF in politics. Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência, diante da qual considerações de ordem institucional não ganham espaço. Minha proposta é contribuir com um conceito não-idealizado de independência judicial. Retomo, em um primeiro momento, as origens históricas da preocupação com a independência de juízes e tribunais a partir do debate entre federalistas e antifederalistas. Na sequência, trago a discussão para o presente, a partir da distinção entre independência de jure e independência de facto, analisando as características formais e informais do Supremo e de seu contexto. Tudo isso permite chegarmos a um diagnóstico mais realista sobre o lugar do STF na política.

190-205

Authors: Samira Scoton

This paper analyzes one of the main contractual practices of the oil and gas industry: the use of arbitration institute as a way of conflict resolution. This alternative way of conflict resolution is a common practice in the international petroleum industry agreements and it’s also growing in Brazil. It will be shown an overview about arbitration, as well as its current situation shall be presented. In addition, the possibility of using the arbitration in cases between the State and the private entity. Furthermore, will be discussed cases regarding the use of arbitration in oil’s exploration and production issues. Este trabalho versa sobre uma das principais práticas contratuais da indústria do petróleo: o uso do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflitos. Essa forma alternativa de resolução de conflitos mostra-se uma prática internacional muito comum e vem crescendo também no Brasil. Será apresentado um breve panorama sobre a arbitragem e também será discutida a possibilidade de se utilizar esse instituto em controvérsias entre o Estado e o ente privado. Além disso, discutir-se-á como a jurisprudência brasileira entende a possibilidade do uso da arbitragem em questões referentes à exploração e produção de petróleo.

235-261

Authors: Agenor Gabriel Chaves Miranda; Marcelo Alves Vieira e Pedro Victor Porto Ferreira

The present work seeks to explore the debate about the definition of the family, presenting its social and legal transformations and considering, as an initial framework, the historical context inherent to the Civil Code of 1916. The discussions take place around homoaffective families and the barriers to their recognition as a legitimate family. In this scenario, parenting and adoption present themselves as frontiers that will guide the research. Through the bibliographical and jurisprudential research, the article treats, in the scope of the law, the question of homoaffective parenting; which, although discussed, is still unenlightened in this ield, when compared to debates in the areas of sociology, anthropology and psychology. Through this, it will be evident how families with LGBT individuals have the same essential features as any other family; and also, how the prohibition or restriction of non-heteronormative families does not find any legal protection in the Brazilian legal system. O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam como fronteiras que guiarão o estudo. Por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o artigo trata, no âmbito do direito, a questão da parentalidade homoafetiva; que, apesar de discutida, ainda se encontra incipiente neste campo, se comparada aos debates ocorridos nas áreas da sociologia, antropologia e psicologia. Por meio disto, fica evidenciado como as famílias compostas por membros da comunidade LGBT possuem os mesmos traços essenciais de qualquer outro modelo de família; e ainda como a vedação ou proibição de famílias não-heteronormativas não encontra qualquer amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

281-304

Authors: Ludmilla Camacho Duarte Vidal

The civil procedure conventions is a result of a new Civil Procedure Code, guided by the cooperation between the parties and the judge which should behave in good faith and observe the right to defense. Thus the present article seeks to discuss the function of these conventions and its influence on Alternative Dispute Resolution. O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no paradigma contemporâneo, segue firme na tendência de equacionar consensualidade e convencionalidade, gerando possibilidades mais amplas a fim de que a tutela jurisdicional seja compatível com as características reveladas pela desavença. Nessa linha, o presente artigo objetiva promover reflexões sobre a função das convenções processuais inseridas no cenário hodierno de redimensionamento das técnicas de pacificação dos conflitos, de adaptabilidade processual e de fomento, pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da importância dos métodos adequados de solução de litígios.

326-346

Authors: Gabriel Rübinger-Betti

This article aims to analyze the concepts of vested rights and mere expectancy, which are traditionally originated from private law, within the scope of private pension system and based on the specific assumptions of this social security system. It assesses that the current conceptions are incompatible with the temporal and social complexity of the legal relationships within the Social Security Law, and proposes, as an overcoming of this paradigm, the defense of the right to social security transition. O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e propõe, como superação a esse paradigma privatista, a defesa ao direito à transição previdenciária.

371-398

Authors: Rodolfo Perini Gomes

This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presence of the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing. Therefore, the critical examination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutional text which support the obligatoriness of its presence in court, continuing with the analogy between administrative acts who regulated the custody hearing in the context of the homelands Courts of Justice. The custody hearing is an appropriate pre-procedural means of preventing torture and illegitimate segregation, thus serving as a judicial control of the provisional prisons. In this way, regardful to the tasks entrusted to it by the constituent legislator, the appearance of Public Ministry in a custody hearing is nothing more than a long manus of its constitutional attributions. Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiência de custódia no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios. A audiência de custódia constitui-se em via pré-processual idônea de prevenção à tortura e à segregação ilegítima, servindo, pois, de controle judicial das prisões provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram confiadas pelo legislador constituinte, a comparência do Ministério Público em audiência de custódia nada mais é senão a longa manus de suas atribuições constitucionais.