Revista Brasileira de Direito Processual Penal

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Authors: Rodrigo Grazinoli Garrido

Esta crítica científica partiu do que foi proposto pelo artigo "Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados", na busca de oferecer evidências doutrinárias e empíricas que permitissem ampliar o diálogo acadêmico sobre a implantação do Banco Nacional de Perfis Genético (BNPG). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória e qualitativa, desenvolvida a partir de documentação da doutrina, trabalhos empíricos, julgados e normas relacionadas ao banco brasileiro e congêneres estrangeiros. É possível reconhecer a possibilidade do uso de referenciais diversos do apresentado pelo artigo em comento e, assim, o alcance de conclusões contrárias no que se refere, especialmente à ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere na aplicação da Lei 12.654/2012. Além disso, limitações importantes quando à relação entre a redução de taxas de crime e o incremento dos bancos de perfis genéticos precisam ser enfatizadas.

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Authors: Heloisa Estellita

O instrumentalismo e a flexibilização das normas jurídicas que reinam, hoje, em nossa cultura jurídica, especialmente em seu componente jurisprudencial, criam desigualdade e insegurança. O caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos retrata os métodos para isso utilizados e comprova que seu produto é a denegação de igualdade e segurança aos jurisdicionados. O artigo analisa, essencialmente, os argumentos utilizados no julgamento do HC 126.292/STF para evidenciar esse quadro.

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Authors: Giulio Illuminati

Este artigo analisa os diferentes modelos de processo penal, dedicando especial atenção à crise do sistema judicial italiano.

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Authors: Antonio Henrique Graciano Suxberger, Valtan Timbó Martins Mendes Furtado

O artigo aborda o uso de informações genéticas no direito processual penal brasileiro e seu regime legal a partir das inovações introduzidas pela Lei 12.654/2012, que inaugurou no Brasil a possibilidade de que investigados e sentenciados sejam compelidos a fornecer material biológico próprio para a alimentação de um banco de perfis genéticos cujos dados poderão ser confrontados no interesse de investigações criminais. Por meio de revisão da literatura nacional e estrangeira sobre o tema, alguns assuntos fundamentais são abordados, como conceitos técnicos sobre bancos de perfis genéticos, o embate entre os direitos fundamentais atinentes à questão (especialmente intimidade e segurança pública) e modelos, estrangeiros e nacional, de banco de perfis genéticos. O artigo busca problematizar se a lei brasileira ofende a garantia constitucional da não autoincriminação. Além disso, propõe interpretação da lei especificamente dirigida à limitação temporal da manutenção dos perfis genéticos de indivíduos no banco de dados. O artigo problematiza o potencial da legislação brasileira sobre essa matéria para, sem ofensa a direitos fundamentais e uma vez implantados e adequadamente alimentados e gerenciados os bancos de dados, contribuir para aprimorar a efetividade da investigação criminal e da produção probatória no Brasil.

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Authors: Raphael Jorge De Castilho Barilli

O presente artigo visa a debater a questão da oralidade como centro metodológico do sistema acusatório, indicando um formato de administração da justiça pautado no litígio. Para isso, buscou-se apontar que a forma processual escrita, que por muito tempo se colocou como o formato ideal de processo, apresenta-se insuficiente diante da notável influência de elementos diversos, insusceptíveis de apropriação formal, que influenciam no resultado do caso. Neste contexto de litigância oral, é necessário questionar: Há estratégia na apresentação dos elementos no debate oral? Como a noção de estratégia no litígio penal é vista pela comunidade jurídica? Em que momentos do processo essa atuação estratégica deve se implementar? Essas e outras questões serão enfrentadas neste trabalho, que tem como metodologia a investigação teórica de literatura referente a este novo marco teórico, concluindo que a noção de estratégia é uma decorrência natural do novo paradigma processual. Ademais, esta nova forma de pensar o processo é vista como tendência no contexto de reforma processual penal da América Latina ocorrido nas últimas décadas, que busca superar as matrizes inquisitivas do processo, afirmando um sistema acusatório de tendência adversarial verdadeiramente democrático.

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Authors: Ana Beltrán Montoliu

A imparcialidade judicial é um dos pilares fundamentais do processo penal porque afeta diretamente o direito a um juízo justo e, no âmbito da justiça penal internacional, o papel que desempenham os juízes em relação com a atividade probatória apresenta interessantes questões legais. O presente estudo pretende realizar uma análise à função judicial dos magistrados no processo penal diante do Tribunal Penal Internacional e identificar as principais dificuldades probatórias que se expõem na prática, com especial atenção àqueles casos em que os direitos e garantias processuais das partes estão em tensão.

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Authors: Stefano Ruggeri

A análise da investigação pelo Ministério Público no processo penal italiano apresenta um cenário complexo. Apesar do aumento progressivo dos direitos de participação das partes, o papel imenso das autoridades investigativas não determina as condições para a efetividade da paridade de armas, e também prejudica amplamente as tarefas do julgador. Em grande medida, a conservação de vários poderes decisórios e coercitivos do Ministério Público ainda refletem a antiga concepção de um independente membro de Justiça. Ainda que os indivíduos envolvidos na investigação ministerial possam participar em alguns atos policiais e do Ministério Público, a defesa técnica em muitas vezes carece de efetividade, e as possibilidades de investigações autônomas por advogados de defesa são limitadas e somente determinam uma igualdade em nível formal. Certamente, esse cenário não pode ser justificado em um modelo de justiça criminal orientado por direitos humanos. De lege ferenda, o aumento das tarefas do juiz competente para a investigação preliminar, que sistema italiano de justiça penal não é um juiz instrutor, mas um juiz de garantias, mostra-se atualmente como a melhor alternativa em relação a investigações unilaterais e o papel dominante de autoridades investigativas.

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Authors: Vinicius Gomes de Vasconcellos

A partir das estatísticas e projetos implementados na RBDPP e de dados obtidos em pesquisas realizadas com autores e avaliadores da revista, este editorial pretende analisar aspectos do controle por pares e do cenário da produção científica do Direito em periódicos. Nesse sentido, as informações apresentadas reforçam a importância de um projeto editorial pautado por seriedade, publicidade e transparência, com adoção de postura ativa pelos editores, valorização dos avaliadores, além de consolidação das rodadas de correções e do dever de resposta de autores.

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Authors: Michele Taruffo

O artigo analisa diversos tópicos do processo judicial a partir da perspectiva das importantes contribuições oferecidas pela filosofia hermenêutica. Analisa-se principalmente a construção das narrativas fáticas, a apresentação da prova e a descoberta da verdade realizada pelo juiz na sua decisão final a partir das provas.

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Authors: Isabela Aparecida de Menezes, Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares

O presente artigo visa a abordar a quebra da cadeia de custódia da prova e seus desdobramentos no processo penal brasileiro. O tema tem ganhado cada dia mais importância a ponto de merecer exame mais aprofundado do seu significado e relevância como forma de garantir a confiabilidade da prova produzida no processo penal desde seu nascedouro até o momento da valoração pelo magistrado, permitindo-se a verificação de sua cronologia existencial. Além disso, deve-se explorar a base legal que regulamenta o instituto no âmbito nacional, a fim de verificar as consequências geradas a partir do desrespeito à cadeia de custódia à luz dos princípios constitucionais. Finalmente, pretende-se apontar os desdobramentos do desrespeito ou violação à cadeia de custódia da prova, incursionando nas implicações daí oriundas, especialmente a incidência de ilicitude da fonte de prova e sua repercussão nas provas derivadas.

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Authors: Ana Sánchez-Rubio

Em seu uso comum, provar significa comprovar, verificar, para desse modo, poder demonstrar. No processo penal, com o objetivo de conseguir uma demonstração mais próxima da certeza ou, como se costuma expressar em linguagem jurídica, à verdade material, cada vez com maior frequência se recorre a ferramentas do campo da matemática para fortalecer o resultado probatório. Nesse sentido, a probabilidade derivada da estatística está ocupando um papel de protagonismo. Este artigo pretende expor os perigos causados à decisão judicial pela confiança plena nesses dados numéricos já que, algumas vezes, as partes partem a sua exposição de interpretações erradas, o que pode chegar a determinar a motivação judicial.

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Authors: Francisco Ortêncio de Carvalho

A realização de atos essenciais no processo penal, precipuamente de audiências de instrução criminal, sem a participação do Ministério Público, viola o sistema acusatório. Tal constatação demanda da intelligentsia uma revisitação do tema [espécies dos atos jurídicos processuais penais (estruturais e acessórios) e seus efeitos], para corrigir o problema da inobservância do paradigma do sistema acusatório, que tem provocado precedentes jurisprudenciais controversos e caóticos, sendo nítido o paradoxo entre a ciência e a práxis jurídica. O propósito é reexaminar o tema a partir do cross-examination, sendo primordial a percepção e a classificação adequadas das espécies dos atos jurídicos processuais, com uso de premissa que distinga ato essencial, de ato acessório, e seus efeitos. Este trabalho neutraliza a controvérsia da ausência do Ministério Público em audiência ser ato nulo ou anulável, aprimorando o estado da arte com o reconhecimento de que a inquirição direta das testemunhas é ato essencial e sua ausência acarreta nulidade absoluta. Os atos essenciais não podem ser realizados sem seu autor e tratá-los como se fossem secundários provoca error in procedendo. O pas de nullité sans grief somente se aplica aos atos acessórios. O modelo epistemológico proposto funciona como premissa fundamental de interpretação do tema, contribuindo com o avanço da grande área.

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Authors: Jordi Ferrer Beltrán

O artigo visa abordar as múltiplas facetas que a presunção de inocência incorpora nos modernos sistemas jurídicos desde uma perspectiva crítica. Neste sentido, a partir de uma metodologia analítica busca-se demonstrar que algumas dessas facetas se sobrepõem a outros direitos e institutos jurídicos o que, finalmente, longe de aumentar as garantias dos cidadãos, chega a produzir confusão e falta de controlabilidade das decisões judiciais. Assim, defende-se a conveniência conceitual e prática de se pensar a presunção de inocência evitando sobreposições com outros direitos ou conceitos jurídicos; como standards de prova ou ônus da prova. Daí a referência a uma concepção minimalista e garantista da presunção de inocência e, como será possível ver, a defesa da presunção de inocência como uma regra de segunda ordem cuja aplicação cobraria sentido em contextos de incerteza sobre a satisfação do standard de prova.

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Authors: Túlio Felippe Xavier Januário

Objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a possibilidade e eventual necessidade de aplicação de um teste de proporcionalidade a ser realizado pelo Estado de execução, no âmbito do mandado de detenção europeu, como medida de contenção à utilização deste instrumento em casos de criminalidade não considerada grave. Para tanto, serão analisados, inicialmente, o princípio do reconhecimento mútuo e o seu preceito básico, qual seja, a ideia da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, a fim de examinar o contexto da construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, assim como os pilares da criação do mandado de detenção. Feito isso, será possível diagnosticar o problema que ora se discute, qual seja, o da sua excessiva utilização para a chamada criminalidade menos grave, assim como averiguar suas possíveis soluções, dentre as quais, a possibilidade de controle por parte do Estado de execução.

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Authors: Paolo Ferrua

Este artigo analisa os três elementos da operação probatória: a premissa probatória ou prova em sentido estrito, com especial atenção à distinção entre declarações probatórias e prova crítica-indiciária; as proposições a serem provadas, principais ou incidentais, finais ou intermediárias; o ato de provar, definido pela regra de “além da dúvida razoável”. Enquanto os dois primeiros variam de acordo com o contexto processual, o terceiro permanece inalterado, uma vez que é contraditório considerar qualquer proposição "comprovada" enquanto houver uma razão razoável para duvidar disso. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, é determinante a estrutura do tipo legal, seja substancial ou processual. Com base nisso, é possível identificar, para cada alternativa decisória, o elemento "marcado", que transmite a proposição a ser provada e o elemento "consequencial" oposto, derivado da falha na comprovação: por exemplo, em relação ao objeto principal em julgamento, o elemento "marcado" é a condenação, e o elemento "consequencial" é a absolvição.

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Authors: Vinicius Gomes de Vasconcellos

Este editorial pretende examinar a sistemática da etapa de rodadas de correções nos casos de artigos que recebem a decisão de “aprovação condicionada a revisões”, a partir dos pareceres dos avaliadores e da equipe editorial da revista. Com fundamento no reforço da importância de tal etapa para a produção de conhecimento científico consistente, serão apresentadas premissas e orientações à atuação do autor para correção do artigo e redação da carta-resposta à equipe editorial.

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Authors: Bruna Capparelli, Nereu José Giacomolli

Geralmente e cada vez com maior frequência, os governos decidem implantar medidas políticas destinadas à promoção e premiação da excelência na pesquisa científica. Essa é a finalidade dos exercícios nacionais de avaliação da pesquisa, tipicamente baseados na análise da qualidade dos melhores resultados das investigações. Todavia, uma abordagem diferente à análise e à intervenção funda-se na medida da produtividade de cada pesquisador, isto é, no impacto global de suas publicações científicas em determinado período examinado. O presente editorial analisa, em primeiro lugar, a convergência das duas abordagens; em segundo lugar, questiona se e em qual medida os pesquisadores mais produtivos obtêm sempre o maior numero de citações; em terceiro lugar, qual é a função da editoria científica em relação ao fator de impacto.

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Authors: Gabriel Rodrigues de Carvalho

O presente trabalho visa a analisar a textualização do processo penal, para verificar como a ela se contrapõe a oralidade, através da noção de compreensão cênica, construída por Winfried Hassemer e Alfred Lorenzer, constatando quais são as suas vantagens em face da compreensão textual. Após, buscar-se-á apurar qual são os efeitos que essas vantagens ocasionam tanto para o princípio do contraditório, quanto para o princípio do dispositivo, reafirmando o processo penal como eminentemente acusatório.

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Authors: André Rocha Sampaio, Marcos Eugênio Vieira Melo

O presente artigo tem como escopo evidenciar a necessidade da oralidade para superar a insuficiência das medidas que envolvem meras reformas legais para a modificação da cultura inquisitorial que nos aflige desde nossa matriz. Para tal, valemo-nos da hipótese de que a oralidade presente no modelo processual penal brasileiro é de baixa intensidade, enfraquecida pela lógica autoritária que atravessa nossa dinâmica processual desde fora. Foram utilizados diversos textos de processualistas penais nacionais e estrangeiros relacionados à necessidade de desvelamento do engodo do “sistema misto”, da necessidade do direito ao confronto e da restauração da oralidade. Partiu-se de hipótese que uma oralidade em sentido forte não pode estar dissociada da imediação judicial e, sanando tal deficiência, a estrutura dialética do processo poderia ser mais bem evidenciada.

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Authors: Leonel González Postigo, Tobías José Podestá

O novo Código de Processo Penal da Nação Argentina estabeleceu um sistema de audiências orais. Neste artigo se descrevem as principais mudanças de cada etapa processual, em conjunto com a identificação dos desafios colocados para a dinâmica das audiências.

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Authors: Thiago Miranda Minagé

Compreender o processo penal sob a égide de um Estado Democrático de Direito, requer, para além de uma releitura crítica de institutos já consolidados em um modelo de sistema específico, abandona-los quando os mesmos deixam de possuir legitimidade. Deve-se compreender que o papel a ser desempenhado pelas partes através do contraditório é fundamental e jamais será possível sem o amparo da oralidade e publicidade dos atos. Na busca de um controle da observância das garantias processuais, necessário estabelecer o contraditório como verdadeiro garantidor das garantias processuais. Para tanto, somente haverá efetividade às respectivas garantias, quando, toda e qualquer produção probatória for desenvolvida publicamente e de forma oral, mediante rito processual previamente estabelecido na lei. Para tanto, o presente trabalho começa por uma análise do sistema inquisitivo e sua permanente interferência em nosso processo penal em vigor, propondo uma superação do sistema atual, que é o acusatório, tendo em vista sua incapacidade na contenção de interferências inquisitivas, propondo uma nova visão de sistema como forma de aperfeiçoamento do então vigente, tendo como premissa a mudança do princípio unificador de forma a valorizar a oralidade e publicidade dos atos.

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Authors: Michele Caianiello

Precarietà e incertezza sembrano affliggere, nei tempi recenti, la prescrizione del reato, quando la si osservi da una prospettiva sovranazionale o comparata. Sullo sfondo, si pone il problema della tenuta del nostro sistema nel suo complesso, e persino della sua identità, come l’abbiamo concepita e tramandata di generazione in generazione. Con l’ordinanza n. 24 del 2017, la Corte costituzionale, sollevando una nuova questione pregiudiziale, mostra l’intento di non consumare una rottura del dialogo con l’ordinamento UE, limitandosi a paventare il rischio di ricorrere ai controlimiti, senza effettivamente porli in essere. Tuttavia, il provvedimento appare criticabile per alcuni argomenti utilizzati, e per la posizione assunta, che sembra lasciare poco spazio per specificazioni e aggiustamenti alla Corte di giustizia. La decisione, infatti, pur mostrando formalmente apertura a un confronto con la Corte di giustizia, tende a proporre in realtà una divisione tra mondi opposti e inconciliabili: di qua il diritto italiano, con la sua tradizione irrinunciabile; di là quello europeo, al quale formalmente si mostra deferenza (purché non si ingerisca in questioni vitali). Sembra il piano per una sorta di convivenza da separati, che certo ha il pregio di guadagnare tempo. Tuttavia, non si intravvede, nel ragionamento condotto, alcuna strada per raggiungere, o almeno per intraprendere il cammino verso una integrazione reale degli ordinamenti: è questo, in realtà, il nodo che, se non affrontato adesso, tenderà a riproporsi in successive occasioni.

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Authors: Manuel Monteiro Guedes Valente

A sociedade internético-personocêntrica impõe novos desafios ao Direito, mas em especial ao Direito constitucional penal material e processual. A justiça é um bem precioso, a segurança é outro bem valioso, mas a liberdade é o maior valor da justiça. Esta trilogia exige ao legislador contenção para não ceder em agradar de todo os apelos dos cidadãos – justiça célere para o outro – e exige aos hermeneutas e exegetas um olhar atento nas opções político-criminais de persecução criminal face aos designados novos meios de obtenção/investigação de prova próprios da era digital que se revestem de uma natureza, materialidade e processualidade oculta. Impõe-se ao cientista do Direito que faça um exame crítico quanto aos fundamentos (pressupostos), fins e limites supraconstitucionais, constitucionais e infraconstitucionais do recurso às escutas telefónicas, aos agentes infiltrados físicos e digitais, ao rastreamento informático, às buscas digitais e apreensões digitais, ao registo de voz off e imagem, à videovigilância, aos campos avançados de investigação, ao controlo do GPS, do IP e do IMEI, e, até mesmo, à admissibilidade de utilização da itelligence para obtenção de prova criminal.

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Authors: Vinicius Gomes de Vasconcellos

Continuando com a análise das fases e dos papeis dos atores do processo editorial científico, este editorial pretende explorar as características fundamentais do “controle por pares” e, consequentemente, do revisor na produção do conhecimento em revistas científicas. Assim, pretende-se analisar a posição e a função do revisor no processo editorial científico para, então, assentar certas premissas importantes para sua atuação e indicar algumas orientações para fomentar o aprimoramento das avaliações realizadas. Para tanto, utilizar-se-á referencial bibliográfico específico e embasado em pesquisas empíricas sempre que possível, mas também percepções de experiência como autor, revisor e editor. Nesse sentido, o texto se estruturará em três partes: (I) definição e características do controle por pares; (II) premissas de atuação do revisor; e, (III) orientações para redação de pareceres consistentes.

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Authors: Cleopas Isaías Santos, Samyr Béliche Vale

A Lei nº 13.344/2016 introduziu importantes repercussões na investigação criminal brasileira, entre as quais, a mais significativa foi a possibilidade de a autoridade policial requisitar às empresas prestadoras de serviços telefônicos e/ou telemáticos os meios técnicos adequados à localização de vítimas e/ou suspeitos de crime de tráfico de pessoas. Essa localização é feita através da identificação de um dispositivo móvel, como o celular. O objetivo deste artigo é responder o seguinte problema: os meios técnicos disponíveis e normalmente utilizáveis são eficazes para a localização de vítimas e suspeitos de crime de tráfico de pessoas? Para tanto, parte-se da hipótese de que os meios técnicos normalmente utilizados nesse processo não são eficazes. Em razão disso, sugere-se o uso da técnica do GPS, que tecnicamente não se enquadra como “sinal” e que pressupõe a habilitação de uma rede de dados, com custos financeiros. Analisa-se, em consequência, a quem cabe arcar com tais custos, se ao Estado, às referidas empresas ou aos clientes, bem como a legalidade e constitucionalidade do acionamento dessa técnica. A abordagem do tema será feita predominantemente a partir do método dedutivo.

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Authors: Francesco Caprioli

Il codice italiano di procedura penale non contiene alcuna disciplina delle indagini effettuate con l’ausilio di malwares del tipo “cavallo di Troia” installati in un dispositivo elettronico come uno smartphone o un tablet. Questo articolo spiega in quali casi, e a quali condizioni, atti investigativi di questo genere possono essere ugualmente considerati ammissibili secondo la legge processuale italiana, e illustra i contenuti dei principali progetti di riforma concernenti questa materia che sono attualmente in discussione nel Parlamento italiano.

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Authors: Paolo Ferrua

Este escrito analisa o complicado cenário que, a partir da promulgação do vigente código de processo penal italiano, em 1999 resultou na reforma constitucional do “giusto processo”. Inspirado em uma lógica acusatória, o código de 1988 tinha introduzido a “regra de ouro” do contraditório na formação da prova, estabelecendo a irrelevância probatória das declarações secretamente recolhidas pelos órgãos de investigação preliminar. Mal recebidos pela maioria da magistratura, os princípios acusatórios foram suprimidos em 1992 pela “revolução inquisitória” ocasionada por três sentenças da Corte constitucional (n. 24, 254, 255). Partindo do pressuposto de que o contraditório na formação da prova viola o accertamento da verdade, a Corte constitucional demoliu a “regra de ouro”, atribuindo valor probatório a todas (ou quase) declarações unilateralmente recolhidas na investigação preliminar pelo MP ou pela polícia. De fato, o erro da Corte constitucional não foi ter colocado como finalidade do processo penal o accertamento da verdade, o que precisa ser almejado por qualquer processo que aspire a confiança dos cidadãos. Ele foi, na verdade, ter considerado que o contraditório como um obstáculo à busca da verdade, ocasionando uma infeliz oposição entre dois valores que deveriam se relacionar intimamente. Essencial para a função cognitiva do processo é, de fato, exatamente o contraditório, ou seja, o método que, como ensina a ciência, consiste em submeter as hipóteses a serem provadas às mais severas tentativas de confrontação e falsificação; enquanto, por outro lado, parece totalmente razoável desconfiar daquilo que foi formado em segredo e, especialmente, das declarações que inevitavelmente tomam primazia na influência de quem, em posição de autoridade, as tenha unilateralmente recolhido. Uma tímida e parcial tentativa de recuperação do contraditório foi posteriormente operada pela lei 267 de 1997, que negou valor probatório às anteriores declarações sobre a responsabilidade de outros coimputados que depois em juízo tenham exercido o direito ao silêncio. A lei, todavia, até mesmo em razão das suas objetivas incongruências, acaba novamente declarada ilegítima pela Corte constitucional com a sentença 361 de 1998. Dessa vez, porém, surgem, junto com a União das Câmeras penais, também as forças políticas, feridas pela censura a uma lei que pouco antes tinha sido aprovada quase que unanimemente. Rapidamente acaba aprovada a reforma constitucional do “giusto processo” (lei constitucional n. 2 de 23 de novembro de 1999), com a qual se afirma textualmente que “o processo penal é regulado pelo princípio do contraditório na formação da prova” (tradução livre, art. 111, inciso 4° Const).

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Authors: Soraia da Rosa Mendes, Patrícia Tiraboschi Burin

Observado o interesse geral pelas ações policiais, em especial pelas prisões realizadas, parece natural que o jornalismo investigativo, se valendo da liberdade constitucional de imprensa, pretenda divulgar os resultados das suas operações. Partindo da constatação da prática policial de expor à mídia o desviante detido logo após a sua captura, transformando este momento processual num espetáculo nem sempre admissível, e considerando os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e os direitos de imagem (que não lhe são restringidos nem mesmo com a condenação definitiva), este artigo pretende, com base em pesquisa doutrinária, refletir a respeito da postura a ser adotada pela autoridade policial nessa situação. Questiona-se se há alguma circunstância em que a exposição do desviante detido é justificável. A hipótese é que cabe à autoridade policial resguardar a imagem daquele desviante detido, a menos que sua exposição seja necessária à investigação criminal.