Revista dos Estudantes de Direito da UnB

29-45

Authors: Sérgio Silveira Banhos

The controversy over the possible typification and punishment of a type of abuse of power of religious authority represents an increasingly visible episode in modern democracies, in relation to which the Electoral Justice has been urged to reserve its close attention, given the repercussions in the elective process for the intricate relationship between politics and religion. Due to the recurrence of such cases, as well as so many others from organized civil society, the judge must be very attentive, based on the current normative system, to strictly restrain excessive interferences that compromise the freedom of faith and equality of candidates’ chances in the elective dispute. A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos, bem como de tantos outros da sociedade civil organizada, o julgador deve estar bastante atento, com base no sistema normativo vigente, para coibir, com rigor, interferências desmedidas que comprometam a liberdade de seus fiéis e a igualdade de chances dos candidatos na disputa eletiva.

84-106

Authors: Bárbara Mendes Peres, Suziany Venâncio do Rosário

In an increasingly connected world, some professions are bound to disappear, while others are emerging due to technology. The object of research was the work relations of professional players of electronic games, a new type of occupation that is not yet regulated by the Labor Law. Thus, there was a lack of specialized research on the subject and this reflects the precariousness in hiring these peo-ple. It was also found that female discrimination occurs in the field of e-Sports, a similar situation to what happens in the labor market in general. Despite being an activity related to playfulness and entertain-ment, it was concluded that dignity at work should be guaranteed to these professionals. It was used qualitative research, as methodology, through bibliographic analysis. Em um mundo cada vez mais conectado, algumas profissões estão fadadas a desaparecer, enquanto outras estão surgindo em razão da própria tecnologia. O presente artigo tem por objeto de pesquisa as relações de trabalho do jogador profissional de jogos eletrônicos, um novo tipo de ocupação que ainda não está regulado pelo Direito do Trabalho. Assim, constatou-se a carência de pesquisas especializadas no assunto e isso reflete a precarização na contratação dessas pessoas. Também foi verificado que a discriminação feminina ocorre no campo dos e-Sports, situação análoga ao que acontece no mercado de trabalho em geral. Apesar de ser uma atividade relacionada ao lúdico e ao entretenimento, concluiu-se que não se pode deixar de assegurar a dignidade no trabalho a esses profissionais. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa qualitativa, através da análise bibliográfica.

134-163

Authors: Danilo Porfírio de Castro Vieira, Adryell Bernardo Nogueira Feuerstein

The present work aims to analyze the validity and effectiveness of the dating contract in the Brazilian Legal System. The problematic issue occurs due to the precarious distinction between Stable Union and dating relationships. So, the dating contract could be a solution to this problem. But its validity is questioned. To settle this controversy, the principle of affectivity will be analyzed, which guides the autonomy of will in family law. Later, the conception of the minimum family law will be studied. A distinction will be made between Stable Union and qualified dating. It was used the bibliographic and jurisprudential method, taking into account the theoretical and argumentative character, and the form of approach was through dogmatic research, seeking to verify the coherence of the legal system and its elements. O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e eficácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da afetividade, norteador da autonomia da vontade no direito familiar. Posteriormente, estudar-se-á a concepção do direito de família mínimo. Será feita distinção entre união estável e namoro qualificado. O método utilizado foi o bibliográfico e jurisprudencial, tendo em vista o caráter teórico-argumentativo, e a forma de abordagem foi por meio de pesquisa dogmática, no intuito de verificar a coerência do sistema jurídico e seus elementos.

197-221

Authors: Gabriel Rodrigues Soares

The present article explores the §§5º e 6º of art. 98 of the Code of Civil Procedure (CCP), particularly, the thesis that the selective, percentual or installment grant of court fees legal exemption confers delimitative and fractioning attributes to the procedural benefit. The first part of this work presents a systematization proposal to the central concepts that surround the object at study. Also, it indicates the legislation positive impacts to both citizens and the State. Afterwards, the delimitative and fractioning attributes are used to clarify some aspects of procedural gratuity pos-CCP. Therefore, the second part of this article analyses (i) the illegal jurisprudential thesis of incompatibility between the appeal costs payment and the court fees exemption claim; (ii) the new paradigm of decision appliable to the benefit claim; (iii) the doctrine’s criticism to the partial benefit legal rule; and (iv) possible procedures to confer effectiveness to the gradual instruments triad consolidated by the CCP. Above all, the main goal of this work is to instigate the debate among jurists, in order that the procedural gratuity legal reframe acquires, at last, effectiveness. O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa aos jurisdicionados e ao Estado. Em seguida, os atributos de delimitação e fracionamento são utilizados para clarificar alguns aspectos da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao regramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) possíveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC. O objetivo deste trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do direito a fim de que, finalmente, se confira eficácia à ressignificação da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.

241-265

Authors: Marco Antonio Toresan

Through a bibliographic research, this paper aims to introduce the reader to Evgeny Pashukanis’ Marxist jurisprudence, pointing out to the conditioned character of the criticism he performs on the fundamental legal concepts. Based on his main work, “General Theory of Law and Marxism”, it begins by stating his main goals and the methodological premises he adopts. The following section will be dedicated to the core of his thought: the analysis of the legal form through the fundamental concept of legal relation, which stems from the emergent notion of legal personality. Thereafter, Pashukanis’ conceptions on some of the main topics of Jurisprudence will be addressed. Finally, a methodological critic on the soviet legal theorist’s thought will be sketched. It will be done by recurring to some of Hans Kelsen’s early stage work on materialist conceptions on Jurisprudence, which points out to the conditioning effect exerted by two of the premises adopted by Pashukanis on the outcome of his work. The paper concludes, alongside with Kelsen, that, in order to sustain his main thesis, he ends up ignoring the critic on the dualism on traditional Jurisprudence developt by the Pure Theory of Law. A partir de uma pesquisa bibliográfica, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, “Teoria Geral do Direito e Marxismo”, inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho. A segunda parte do artigo se dedica ao cerne do pensamento teórico de Pachukanis: sua análise da forma jurídica a partir do conceito fundamental de relação jurídica, bem como de seu surgimento a partir da noção emergente de subjetividade jurídica. Em seguida são discutidas as formulações de Pachukanis a respeito de alguns dos principais problemas clássicos da Teoria Geral do Direito. Finalmente é realizada uma crítica metodológica ao pensamento do jurista soviético a partir de apontamentos de Hans Kelsen, que lançam luz à forma como duas das premissas adotadas por Pachukanis condicionam os resultados que obtém. Conclui-se, junto a Kelsen, que, apesar da originalidade da teoria jurídica de Pachukanis, que busca analisar o direito para além de seu eventual conteúdo, o autor, para defender sua tese principal, acaba ignorando a crítica feita pela Teoria Pura do Direito ao dualismo na jurisprudência tradicional.

287-318

Authors: Pedro Henrique Cruz Nogueira

The current Code of Civil Procedure, seeking the effectiveness and speed of judicial protection, brought several innovations to the Brazilian procedural system, including the possibility for the procedural parties to conduct legal business that stipulate changes in the procedure. This significantly increased the action of the parties’ will during court proceedings, reinforcing the cooperative system intended by the legislator. For a proper comprehension of the procedural business, object of study of this paper, it is relevant the inspection of its legal nature, in order to settle essential concepts to state the essence of this legal institute. This is the purpose of this paper. The research carried out is a descriptive study with dogmatic-juridical character, through the analysis of the related legislation and the bibliographic review of jurists who deeply explore the subject of procedural negotiation. Through it, it was found that the procedural legal business is a voluntary legal fact whose factual support provides the procedural subject with the ability to modify the judicial procedure and regulate certain legal situations. O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se significativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema cooperativo intencionado pelo legislador. Para adequada compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo do presente trabalho, mostra-se relevante o exame de sua natureza jurídica, de forma a fixar conceitos indispensáveis para se exprimir a essência do instituto jurídico em questão. Trata-se do objetivo deste artigo. A pesquisa realizada se refere a um estudo descritivo de caráter dogmático-jurídico, por meio da análise da legislação correlata e da revisão bibliográfica de juristas que exploram com profundidade a temática da negociação processual. Através dela constatou-se tratar-se o negócio jurídico processual de fato jurídico voluntário cujo suporte fático proporciona ao sujeito processual a faculdade de modificar o procedimento judicial e regular determinadas situações jurídicas.

343-357

Authors: Shana Schlottfeldt

This paper focus on the use of facial recognition technology (‘FRT’) by Australian government for the purpose of law enforcement. The use of FRT to law enforcement presents several challenges (risks) for which there are no easy solutions, but that need to be recognized more broadly, such as the lack of accuracy, bias, impact on civil liberties (privacy), security risks. This research has a qualitative nature and was developed through bibliographic research. Part I describes how FRT works and its risks. Part II makes considerations on the employment of FRT in Australia to identity-matching. Part III talks about the Identity Matching Services (‘IMS’) Bill, introduced in 2018 to facilitate the sharing of identification information (including facial images) within the government; this legislation lapsed on the dissolution of parliament and, as will be discussed, at least how it is now, it should not be revived. Este artigo enfoca o uso da tecnologia de reconhecimento facial (FRT) pelo governo australiano para fins de aplicação da lei. O uso da FRT para aplicação da lei apresenta vários desafios (riscos) para os quais não há solução fácil, mas que precisam ser reconhecidos de forma mais ampla, e.g., falta de precisão, preconceito, impacto nas liberdades civis (privacidade) e riscos de segurança. Esta pesquisa possui natureza qualitativa e foi desenvolvida ao por meio de pesquisa bibliográfica. A Seção I descreve como a FRT funciona e seus riscos. A Seção II faz considerações sobre o emprego da FRT na Austrália para fins identificação. A Seção III fala sobre o Projeto de Lei “Identity Matching Services” (IMS), lançado em 2018 para facilitar o compartilhamento de informações de identificação (incluindo imagens faciais) dentro do governo; essa legislação caducou com a dissolução do parlamento e, como será discutido, pelo menos como está agora, não deve ser reapresentada.

23-44

Authors: Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça. / The scope of this article is to discuss and defend the judge’s possibility to break the minimum penalty fixed by law when exceptionally, in view of the specific case under trial, it seems to the magistrate excessive and cruel. In this sense, STJ’s Precedent 231 deserves revision based on constitutional principles as a measure of justice.

70-116

Authors: Mohamed A. Arafa, Jonathan G. Burns, Víctor Minervino Quintiere

No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-americanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e federais necessárias; e 2) ineficaz. Este artigo se propõe a analisar a política de punição corporal por ordem do Judiciário e como ela pode ajudar a reduzir os custos econômicos e sociais do encarceramento, que é a principal forma de se penalizar no sistema criminal da nossa sociedade. Faremos isso em quatro Partes. A Parte II examinará os cinco propósitos universais da punição, propondo uma definição de punição corporal judicial. A Parte II também trará uma análise comparativa da punição corporal judicial nos sistemas legais islâmico e norte-americano. A Parte III traz uma análise subjetiva dos autores a respeito do tema, primeiramente, admitindo as desvantagens do castigo corporal judicial tal qual implementado no direito penal islâmico, chegando à conclusão de que essa forma de punição é superior ao modelo predominante nos EUA. A conclusão a que se chega na Parte III é fundada em três argumentos principais, que mostram que o sistema que utiliza o castigo corporal judicial é mais eficaz, menos custosa e mais compassiva que o status quo do encarceramento. / At year-end 2012, the entire adult correctional population in the U.S. (consisting of individuals on probation, parole, or in prison or jail) consists of 6.94 million people, equivalent to about 1 in 35 U.S. adults. Unsurprisingly, these numbers represent the highest incarceration rate in the world. In addition to these high numbers, the U.S. system of incarceration is both: 1) expensive (due to the large state and federal expenditures required); and 2) lacking in efficacy. The purpose of this article, therefore, is to provide taxpayers and policymakers with information about the objective policy behind judicial corporal punishment and how it could help to significantly reduce the huge economic and social costs which incarceration as a preferred form of criminal punishment has levied on our society. This will be achieved in four Parts. Part II examines the five universal purposes of punishment and offers a working definition of judicial corporal punishment. Part II also provides a comparative analysis of judicial corporal punishment in the U.S. and Islamic legal systems. Next, Part III begins the authors’ independent subjective analysis, first conceding the drawbacks of judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law, then coming to the conclusion that, despite the drawbacks, judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law is superior to the status quo of incarceration in the U.S. Part III’s conclusion will be supported by three main arguments showing that judicial corporal punishment as implemented in Islamic criminal law is more effective, less costly, and more compassionate than the status quo of incarceration.

144-171

Authors: Daniel Marques Segalovich

O presente trabalho tem por objetivo discutir o fenômeno global da involução democrática no século XXI em sua relação com a apropriação de discursos de crise e a instituição de uma nova interpretação acerca dos limites constitucionais para o exercício autoritário do poder, a partir das recentes experiências húngara e brasileira. Partindo-se de uma abordagem histórica da construção do constitucionalismo de transição democrática do final do século XX, o estudo se propõe a verificar as proximidades existentes quanto a forma com que as elites políticas eleitas de ambos países, articulando legitimidade popular e cenários de crise, acumulam poderes e preservam, ao mesmo tempo, a aparência democrática de suas instituições. Assim, a análise se volta à identificação dos padrões de avanço e de legitimação do autoritarismo constitucional na Hungria e no Brasil, revelando a possível e necessária dissociação entre os conceitos de Constituição e Democracia. / The current academic work aims at addressing the XXI century global phenomenon of democracies` decline with regards to the appropriation of crisis speeches and the institution of a new interpretation on the constitutional limits for the authoritarian use of power, concerning notably the Hungarian and Brazilian recent experiences. From a historical approach of the democratic transition constitutionalism of the late XX century, the research pursued to attest the existent similarities on how the elected political elite of both countries seizes power and simultaneously preserves the democratic facade of their institutions, by articulating popular legitimacy and crises scenarios. Therefore, the analysis focused on the identification of common patterns of rise and legitimacy of constitutional authoritarianism in Hungary and Brazil, unveiling the possible and necessary dissociation between the concepts of Constitution and Democracy.

200-220

Authors: Gabriel Felipe Nami Inácio

O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica nacional e internacional, bem como a pesquisa jurisprudencial que contribuiu para a compreensão moderna da cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do direito concorrencial e de uma breve explicação do contexto histórico de surgimento das restrições concorrenciais, foi possível compreender os fundamentos, funções, limites e eficácia das cláusulas de não concorrência. Ao final, observou-se que as cláusulas de non compete implicam em renúncia a direito constitucional, exercendo funções como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o fundo de comércio e satisfazer necessidades econômicas das partes. Isso resultou também em breve análise da ampla margem de discricionariedade concedida pela Lei da Liberdade Econômica, que pode travestir de legalidade operações com efeitos anticoncorrenciais. / The present paper sought to investigate and demonstrate the role exercised by the non compete clauses in business contracts, which inevitably culminated in the exploration of interpretation criteria to be used in contracts with clauses of such nature. For that, the national and international bibliographic research was used as a methodological resource, as well as the jurisprudential research that contributed to the modern understanding of the non-competition clause. Thus, based on the foundations of competition law and a brief explanation of the historical context in which competition restrictions arose, it was possible to understand the fundamentals, functions, limits and effectiveness of non-competition clauses. In the end, it was observed that the non compete clauses imply a waiver of constitutional law, exercising functions such as avoiding unfair competition, protecting the clientele and the goodwill and satisfying the economic needs of the parties. This also resulted in a brief analysis of the wide margin of discretion granted by the Law of Economic Freedom, which can legally disrupt transactions with anti-competitive effects.

246-265

Authors: Hugo Nunes Nakashoji Nascimento

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no direito brasileiro, dentre esses aspectos estão: o teste de viabilidade, quesito de importância fundamental em um processo de recuperação judicial. Sob essa perspectiva, percebe-se que o modelo introduzido no Brasil se particulariza por ter um arcabouço legislativo mais rígido e que confere menos poderes aos juízes para retificarem a decisão denegatória de recuperação proferida pelos credores. Diante dessas amarras, o Judiciário buscou, por meio da evolução jurisprudencial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, construir um caminho alternativo que superasse os entraves da legislação no que toca à concessão da recuperação judicial mediante aplicação do Cram Down. / The purpose of this paper is to study the mechanism of Cram Down, imported from US law and introduced in the Brazilian legal system as a solution to cases in which the recovery plan is rejected when taken to a vote by the general meeting of creditors. Therefore, the article analyses the characteristics and dissimilarities between the original institute and the one incorporated in Brazilian law. Among these aspects, the feasibility test is an issue of fundamental importance in a judicial reorganization process. From this perspective, it is clear that the model introduced in Brazil is characterized by having a more rigid legislative framework and that gives less power to the judges to rectify the recovery denial decision made by creditors. Faced with these constraints, the Judiciary sought, through jurisprudential evolution, especially in the Superior Court of Justice, to build an alternative path that would overcome the obstacles of the legislation regarding the concession of judicial recovery through the application of Cram Down.

292-317

Authors: Julia Marssola Loures

O objetivo deste artigo, com base na análise dos principais pontos de conflito entre APC e a OMC, foi definir se a proliferação dos APC representava uma crise ou uma oportunidade para a OMC. Para responder a essa pergunta, na primeira seção, este artigo analisou os sintomas que indicam que a proliferação dos ACP é uma crise normativa e institucional da OMC. Na perspectiva normativa, a regra do consenso, a estrutura ultrapassada das disciplinas da OMC e a complexificação das regras de origem indicam uma crise da OMC. Além disso, a supervisão defeituosa do mecanismo de transparência, um Secretariado pouco atuante e conflitos de competência são questões relevantes na área institucional. Esta pesquisa nos permitiu concluir que o crescimento dos ACP é origem e consequência de uma crise na OMC. Na segunda seção, este artigo buscou propor alternativas para aproveitar o novo cenário do comércio internacional e aprimorar o sistema multilateral de comércio. Como possíveis soluções, identificamos o fortalecimento da supervisão feita pela OMC dos países com ACP, com um Secretariado com mais prerrogativas, e a multilateralização dos benefícios percebidos pelas partes a ACP, seja ela de facto ou através de uma massa crítica de Membros. / The aim of this article, based on the analysis of the main issues of relationship between the PTA and the WTO, was to define whether the proliferation of PTA represented a crisis or an opportunity for the WTO. To answer this question, in the first section, this article has analyzed the symptoms indicating that the proliferation of the PTA is a normative and an institutional crisis of the WTO. In the normative perspective, the consensus rule, the outdated framework of WTO disciplines and the complexification of rules of origin indicate a crisis for the WTO. Moreover, the defective supervision of the transparency mechanism, a weak Secretariat and conflicts of jurisdiction are relevant issues on the institutional area. This research allowed us to conclude that the growth of the PTA is both the source and the consequence of a WTO crisis. In the second section, this article has tried to think of reasonable alternatives to take advantage of the new scenario of international trade to improve the multilateral trading system. As possible solutions, we identify the strengthening of the supervision made by the WTO of the PTA countries, with a more powerful Secretariat, and the multilateralization of the benefits perceived by the PTA parties, whether de facto or via a critical mass of Members.

349-367

Authors: Marcello Amorim Vieira

O presente artigo, objetiva tratar do remédio constitucional das ações populares, previsto no Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, enquanto espaço de realização da práxis política, bem como analisar os intercâmbios entre cidadania, política, Estado e sociedade na positivação do direito de ação popular. Metodologicamente, o trabalho é pautado sobre uma dinâmica que buscou caminhar através das origens da concepção de cidadania na História, para que fosse possível trabalhar a contemporaneidade brasileira sob uma perspectiva jurisdicional de cidadania que agrega, em sua formulação, referências já vistas na socialização de diversos povos. Nesta reflexão, o conceito de práxis política vai de encontro à participação cidadã, em sentido amplo, objetivando a observação dos intercâmbios entre o político e o jurídico na perspectiva positivada do direito de ação popular. / This article aims to deal with the constitutional remedy of popular actions, provided for in Art. 5, inc. LXXIII of the Federal Constitution of 1988, as a space for the realization of political praxis, as well as to analyze the exchanges between citizenship, politics, state and society in the positivation of the right of popular action. Methodologically, the work is based on a dynamic that sought to walk through the origins of the conception of citizenship in History, so that it was possible to work on Brazilian contemporaneity from a jurisdictional perspective of citizenship that adds, in its formulation, references already seen in the socialization of various peoples. In this reflection, the concept of political praxis goes against citizen participation, in a broad sense, aiming at observing the exchanges between the political and the legal in the positive perspective of the right of popular action.

412-450

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo almeja demonstrar que os teóricos que mantém a necessidade de pressupor razões ou a necessidade de encontrar razões incorreram em uma falácia non sequitur no tocante às suas pressuposições teóricas. Para tal, pretende-se argumentar que, embora possa ser verdade que a noção de razão constitua uma categoria central para a análise das normas jurídicas, dela foram extraídas conclusões injustificadas. Também argumentar-se-á que isso determinou a revitalização de um pressuposto antigo, contrário ao espírito do juspositivismo clássico: a ideia do legislador racional. Pretende-se demonstrar que aqueles que deram esse salto injustificado confundiram a noção de razão necessária para interpretar uma linguagem com a ideia de razão prática. / In the last third of the 20th century, there was an insistence on the usefulness and theoretical performance of embracing legal rules in terms of reasons. A subgroup of legal theorists considers that the notion of reason, on the one hand, gives an explanatory dimension to the practical phenomenon of law and, on the other hand, that this notion is conceptually paramount in relation to the rule. In this context, this article aims to demonstrate that theorists who maintain the need to assume reasons or the need to find reasons have incurred a non sequitur fallacy with respect to their theoretical assumptions. To this end, it is intended to argue that, although it may be true that the notion of reason constitutes a central category for the analysis of legal rules, unjustified conclusions were drawn from it. It will also be argued that this determined the revitalization of an old assumption, contrary to the spirit of classical juspositivism: the idea of the rational legislator. It is intended to demonstrate that those who took this unjustified leap confused the notion of reason necessary to interpret a language with the idea of practical reason