Revista dos Estudantes de Direito da UnB

13-47

Authors: Richard Albert

O fascínio provocado pelo fenômeno global das emendas constitucionais inconstitucionais suscitou a questão: constituições podem ser inconstitucionais? Declarar uma constituição inteira inconstitucional parece diferir em tipo e em grau da declaração de inconstitucionalidade de uma única emenda que viole o cerne de uma constituição, o que já é uma ação extraordinária. Neste artigo, exemplifico e analiso quatro diferentes concepções de uma constituição inconstitucional. Cada concepção é extraída de uma constituição atualmente em vigor ao redor do mundo, nomeadamente as constituições do Canadá, do México, da África do Sul e dos Estados Unidos. Apesar da inconstitucionalidade em diferentes sentidos do conceito, cada constituição está fundada em princípios democráticos. A força desses fundamentos, no entanto, varia em cada caso.

54-63

Authors: Gilmar Ferreira Mendes

DEBATES NECESSÁRIOS À EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA

91-97

Authors: Ives Gandra Martins Filho

REFORMAS PARA O BEM COMUM

112-125

Authors: Ana Flávia Azevedo Pereira

Este artigo tem como objetivo analisar sob uma perspectiva diferente as Dez Medidas Contra a Corrupção, elaboradas por membros do Ministério Público Federal (MPF) que compõem a Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Dentre as diversas medidas propostas, serão objeto de análise três institutos jurídicos anticorrupção norte-americanos que o MPF pretende transpor para o direito brasileiro. Este artigo pretende apresentar uma análise das Dez Medidas sob a perspectiva dicotomizada da justiça e da vingança. O Direito Penal é um campo especialmente sensível às demandas de retribuição ao sofrimento causado, reparação à vítima e clamor da sociedade por justiça, que são muitas vezes associadas à ideia de vingança. Essa perspectiva pretende trazer à luz alguns elementos de justiça e vingança identificados nesses institutos e destacar os desafios inerentes ao transplante legal desses institutos para a legislação brasileira e à sua adaptação ao ordenamento jurídico e modelo de justiça brasileiro. / This article aims to present a different perspective to the analysis of the Ten Measures Against Corruption drafted by members of the Federal Public Attorney’s Office (MPF) that are part of the Lava Jato Operation Task Force in Curitiba. Among several measures, the object of this analysis will be three Noth American anti-corruption legal institutes that MPF intends to transplant into the Brazilian legal. This article aims to present an analysis departing from a dichotomized perspective of Justice and Vengeance. Criminal law is a field especially sensitive to demands of retribution to the suffering caused, reparation to the victim and society’s outcry for Justice, which are all often associated with the idea of Vengeance. This perspective intends to bring to light some elements of Justice and Vengeance identified in those institutes and highlight the challenges inherent in the legal transplantation of these institutes into the Brazilian law and adaptation to the Brazilian legal system and justice model.

151-176

Authors: Anna Luíza Dunstan Curado Moraes de Aguiar

A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse impasse, este trabalho se propõe a analisar a formação e evolução da Administração Pública no Brasil e refletir sobre a influência das reformas administrativas. Para isso, foram analisados os principais marcos reformistas ocorridos no país, avaliando-se suas características e peculiaridades, identificando quais foram os impactos gerados na Administração. A conclusão foi no sentido de que as reformas administrativas empreendidas careceram, principalmente, de envolvimento social, transversalidade e força política. / The brazilian public administration presents very explicit deficits in the provision of public services and in the elaboration of quality public policies. In spite of having undergone numerous attempts at reform, the performance of the public machine in Brazil is still insufficient to meet the needs and demands of a dynamic and increasingly complex society. Faced with this impasse, this paper proposes to analyze the formation and evolution of public administration in Brazil and reflect on the influence of the administrative reforms already practiced. To that matter, the main reformist milestones in the country were analyzed, assessing their characteristics and peculiarities, identifying which were the impacts generated in the Administration. The conclusion was that the administrative reforms undertaken lacked, mainly, social involvement, transversality and political strength.

193-229

Authors: Cristiano Brilhante de Souza

A motivação das decisões proferidas pelo poder judiciário é uma garantia constitucional. Assim, na medida em que os magistrados motivam suas decisões, as razões que conduziram seu raciocínio até sua conclusão, materializada na decisão de mérito, podem ser alvo de críticas. E tais críticas, sempre serão legítimas seja qual for o posicionamento em relação a decisão proferida, pró ou contra. No entanto, a despeito de ser legítimo discordar de um posicionamento judicial no Estado Democrático de Direito, quando a análise se dá a partir de um prisma técnico, não se mostra razoável criticar apenas por criticar, sendo necessária a adoção de “uma metodologia” que permita, por meio de critérios técnicos, avaliar de fato, a qualidade da motivação levada a efeito em uma decisão. Nesse contexto o estudo das argumentações jurídicas, desenvolvidas pelos magistrados em suas decisões, por meio de metodologias sistematizadas é de fundamental importância, pois torna possível analisar e posteriormente avaliar de forma ampla e criteriosa as decisões judiciais. No presente trabalho, estuda-se, utilizando como parâmetro de análise as teorias argumentativas desenvolvidas por Stephen Toulmin, Manuel Atienza e Neil Maccormick, as argumentações levadas a efeito nos votos que culminaram na decisão final proferida no REsp 1.159.242/SP, com objetivo de avaliar a argumentação desenvolvida pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido recurso, cujo mérito tratou da possibilidade de compensação por danos morais em decorrência do abandono afetivo. / The motivation of judgments given by the judiciary is a constitutional guarantee. Thus, as the magistrates motivate their decisions, the reasons that led their reasoning to its conclusion, materialized in the decision of merit, can be criticized. And such criticism will always be legitimate whatever the position in relation to the decision made, for or against. However, despite the fact that it is legitimate to disagree with a judicial position in the Democratic Rule of Law, when the analysis takes place from a technical perspective, it is not reasonable to criticize just for criticizing, requiring the adoption of “a methodology” that allow, by means of technical criteria, to actually evaluate the quality of the motivation carried out in a decision. In this context, the study of the legal arguments developed by the magistrates in their decisions through systematized methodologies is of fundamental importance, since it makes it possible to analyze and subsequently evaluate the judgments broadly and carefully. In the present work, the argumentative theories developed by Stephen Toulmin, Manuel Atienza and Neil Maccormick are studied, as well as the arguments carried out in the votes that culminated in the final decision issued in REsp 1.159.242 / SP, aiming to evaluate the arguments developed by the Ministers of the 3rd Chamber of the Superior Court of Justice in the judgment of the appeal, whose merit dealt with the possibility of compensation for moral damages as a result of emotional abandonment.

244-262

Authors: Gabriel Rübinger-Betti

O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema Tributário Nacional, que uma norma antielisiva tem por contorno ideal a objetividade e a segurança jurídica. Finalmente, identificamos as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil, classificando-as segundo seu conteúdo. De um universo de 33 tratados contra a dupla tributação dos quais o Brasil é signatário, foram identificadas 16 normas antielisivas em 8 tratados. Dessas normas, 11 são específicas e 5 são genéricas. Concluímos pela constitucionalidade das normas antielisivas específicas e pela inconstitucionalidade das normas antielisivas genéricas. / This article aims to identify the anti-avoidance rules in the double tax treaties signed by Brazil and analyze according to the Brazilian tax system. First, we present the concept of tax avoidance in the Brazilian legal debate, pointing that it should be considered lawful, in contrast to tax evasion. Next, we sustain, from the viewpoint of Brazilian tax system, that an anti-avoidance rule should ideally be objective and ensure legal certainty. Finally, we identify the anti-avoidance rules in the double tax treaties signed by Brazil and classify them according to their content. Of a total of 33 double tax treaties of which Brazil is a signatory, 16 anti-avoidance rules were identified in 8 treaties. 11 anti-avoidance rules are specific and 5 are generic. We concluded, based in Brazilian tax system,that the specific anti-avoidance rules are constitutional and the generic anti-avoidance rules are unconstitutional.

281-309

Authors: Hellen Luana de Souza, Marielle Teixeira da Silva Polli

A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos sociais que a cercam, utilizando-se de dados estatísticos do Conselho Nacional de Adoção (CNA), conferindo, com isso, substrato numérico a pesquisa. A partir disto, adentra-se na análise sobre o funcionamento e o papel na promoção do princípio do melhor interesse da criança e adolescente dos mecanismos de busca alternativa para adoção, dando especial enfoque ao aplicativo para adoção intitulado A.dot. Analisando tais pontos, objetiva-se explicar a importância da existência e disseminação dos meios de busca alternativa para adoção como forma de incentivo a adoção tardia. Exposto e analisado o tema, a conclusão final é de que meios de busca alternativa são eficientes na desconstrução de estereótipos e no incentivo a adoção tardia e, consequentemente, contribuem para a promoção do princípio do melhor interesse da criança e adolescente. / The state protection provided to children and adolescents is based on the principle of the best interest of children and adolescent, which in spite of its breadth, outlines the content of these laws by studying the development of legislation allied with academic and doctrinal production. Through this, in this article, an exposition of the issue of the late adoption is made, showing the social aspects that surround it, using data from National Adoption Council (NAC), thus giving a numerical substrate to the research. Based on this, the analysis of the functioning and the role in promoting the principle of the best interest of the children and adolescents of the alternative search mechanisms for adoption, focusing on the application for adoption, titled A.dot. Analyzing theses points, the objective is to explain the importance of the existence and dissemination of the means of alternative search for adoption as a way to incentive late adoption. After the exposition and analysis, the final conclusion is that alternative search methods are effective in deconstructing stereotypes and encouraging late adoption and, consequently, contribute to the promotion of the principle of the best interests of children and adolescents.

324-341

Authors: João Victor Barbosa Ferreira

O presente trabalho tem por objetivo a análise dos novos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão e para o desenvolvimento do desenho metodológico, divide-se a presente pesquisa em dois grandes núcleos. O primeiro analisará a formação da jurisprudência do STF sobre o tema, com enfoque na fundamentalidade da presente discussão. No segundo momento, analisar-se-á o instituto da coisa julgada inconstitucional na execução contra a Fazenda Pública, com enfoque na (im)possibilidade de execução dos precatórios das ações de quintos e décimos. / The purpose of this paper is to analyze the new articles 525, §15 and 535, §8, of the CPC / 15 and its impacts on the relativization of the institute of res judicata, before the supervenient statement of unconstitutionality by the Federal Supreme Court (STF). To better understand and to develop the methodological design, the present research is divided into two major nuclei. The first will analyze the formation of the jurisprudence of the STF on the subject, focusing on the fundamentality of the present discussion. In the second moment, the institute of the thing deemed unconstitutional in the execution against the Public Treasury, focusing on the (im) possibility of execution of the precatórios of the actions of fifths and tenths, will be analyzed.

361-377

Authors: Matheus Thiago Carvalho Mendonça

O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no campo da teoria jurídica e filosofia política. Nesse contexto, o presente artigo avalia os alcances da teoria política do Garantismo, especialmente acerca da fundamentação da noção substancial da democracia e o papel que reserva aos direitos fundamentais a esse respeito. Para tal, a partir de revisão bibliográfica, se oferece uma reconstrução do debate sobre a elucidação do conceito de democracia suscitado entre Ferrajoli e Michelangelo Bovero, enquanto que a noção de democracia proposta pelo Garantismo se dirige a rotular como insuficientemente democráticas as concepções meramente procedimentais. Conclui-se que os desacordos entre as posturas sustentadas pelos autores mencionados são meramente aparentes, caso se aceite que a revisão do conceito de democracia de Ferrajoli, distante de considerá-la apenas como uma forma de governo que estabelece um determinado procedimento para a tomada de decisões coletivas, sugere apresentá-la como um ideal de valor a ser alcançado. / The theory of guarantees arises from the philosophy of criminal law as a reflection on norms and penal systems, however, it has developed so much that it aspires to become the paradigm of constitutional democracy. It is a theoretical model that intends to introduce some structural changes in the field of legal theory and political philosophy. In this context, the present article evaluates the scope of the political theory of guarantees, especially about the foundation of the substantial notion of democracy and the role it reserves for fundamental rights in this regard. For this, from a bibliographical review, a reconstruction of the debate on the elucidation of the concept of democracy raised between Ferrajoli and Michelangelo Bovero is offered, while the notion of democracy proposed by the theory of guarantees is aimed at labeling as insufficiently democratic the merely procedural conceptions. It is concluded that the disagreements between the positions held by the authors mentioned are merely apparent if it were accepted that the revision of Ferrajoli’s concept of democracy, far from considering it only as a form of government that establishes a certain procedure for making decisions, suggests to present it as an ideal of value to be achieved.

403-438

Authors: Natasha Reis de Carvalho Cardoso

O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de convenção no processo. No entanto, a autonomia privada e a possibilidade de se criar negociações atípicas, se levadas ao extremo e sem observância de certos limites, podem facilitar a configuração de atos ilícitos pelos agentes, como vícios de consentimento (coação, fraude à lei, reserva mental) ou vícios sociais (simulação ou fraude contra credores). Nesse sentido, o que se pretendeu foi realizar uma análise geral do instituto da simulação no direito civil e como ele pode ocorrer no campo processual, podendo se tornar mais frequente nos negócios jurídicos processuais. Para tanto, realizou-se a divisão do estudo em quatro partes essenciais: conceituação geral de negócios jurídicos processuais; conceituação breve da simulação no direito civil; como ocorre a transposição dos institutos; e determinação de quais são as sanções em caso de colusão, conforme a teoria das invalidades processuais. / The essay intended to prove the possibility of simulation in the procedure agreement. In Brazilian law, there is an article which describe the autonomy of parties to agree about the procedure they are going to use in a future or actual conflict (art. 190). However, it was discussed if it would be possible to use this institute for cases not previously described in the law. The predominant theory is accepting this kind of disposition. The problem of creating atypical agreements of the procedure is that could open the possibility of the parties create situations to defrauding the rules in personal gain. That’s why it is essential to know better the institutes to avoid this kind of situation. For that matter, firstly it was analyzed the institute in the civil law; secondly in the procedure law; third place it was studied the possibility of transposition of both to prove the initial theory: the possibility of simulation in the procedure agreement; and in the last topic it was demonstrate briefly the consequences of those situations, for instance, the possible sanctions, mainly in the invalidity theory.

454-490

Authors: Rafaella Soares Fraga

O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos detalhes que dela advêm e questionando sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas representa uma violação direta aos direitos humanos pois submete as vítimas a situações aviltantes. A metodologia utilizada fora baseada em uma pesquisa exploratória através de bibliografias primárias e secundárias, resultando em um trabalho qualitativo e quantitativo. Compreende-se que a Lei 13.344/2016 passou a integrar o ordenamento jurídico buscando ampliar o alcance da norma brasileira para melhor punir e prevenir o referido crime, bem como para tentar harmonizar o sistema nacional com o internacional. Ocorre que a novatio legis fora promulgada às pressas e em virtude disso está eivada de falhas,concluindo-se que a atual disposição do ordenamento jurídico brasileiro não é eficiente para enfrentar corretamente o crime de tráfico de pessoas. / The point of this article is to evaluate how Brazil confront the human trafficking crime and make a data collection to show how this crime presents itself in the brazilian society. The central point of the study is the new Law 13.344/2016, providing an observation of the most important details and questioning its effectiviness to face that crime. The human trafficking crime is an insult to the human rights because it submites the victims to a humiliating situation. The methodology was a exploratory research, through primary and secondary bibliography, resulting in a qualitative and quantitative work. It is understood that the Law 13.344/2016 integrated the legal order seeking to expand the reach of brazilian law to better punish and prevent this crime, and try to harmonize the nacional system with the internacional. Occurs that the novatio legis was promulgated in a hurry and it is full of failures, concluding that de atual brazilian legal order is not eficiente to seriousness face the human trafficking crime.