Revista Brasileira de Direito Processual Penal

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Authors: Manuel Monteiro Guedes Valente

A sociedade internético-personocêntrica impõe novos desafios ao Direito, mas em especial ao Direito constitucional penal material e processual. A justiça é um bem precioso, a segurança é outro bem valioso, mas a liberdade é o maior valor da justiça. Esta trilogia exige ao legislador contenção para não ceder em agradar de todo os apelos dos cidadãos – justiça célere para o outro – e exige aos hermeneutas e exegetas um olhar atento nas opções político-criminais de persecução criminal face aos designados novos meios de obtenção/investigação de prova próprios da era digital que se revestem de uma natureza, materialidade e processualidade oculta. Impõe-se ao cientista do Direito que faça um exame crítico quanto aos fundamentos (pressupostos), fins e limites supraconstitucionais, constitucionais e infraconstitucionais do recurso às escutas telefónicas, aos agentes infiltrados físicos e digitais, ao rastreamento informático, às buscas digitais e apreensões digitais, ao registo de voz off e imagem, à videovigilância, aos campos avançados de investigação, ao controlo do GPS, do IP e do IMEI, e, até mesmo, à admissibilidade de utilização da itelligence para obtenção de prova criminal.

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Authors: Vinicius Gomes de Vasconcellos

Continuando com a análise das fases e dos papeis dos atores do processo editorial científico, este editorial pretende explorar as características fundamentais do “controle por pares” e, consequentemente, do revisor na produção do conhecimento em revistas científicas. Assim, pretende-se analisar a posição e a função do revisor no processo editorial científico para, então, assentar certas premissas importantes para sua atuação e indicar algumas orientações para fomentar o aprimoramento das avaliações realizadas. Para tanto, utilizar-se-á referencial bibliográfico específico e embasado em pesquisas empíricas sempre que possível, mas também percepções de experiência como autor, revisor e editor. Nesse sentido, o texto se estruturará em três partes: (I) definição e características do controle por pares; (II) premissas de atuação do revisor; e, (III) orientações para redação de pareceres consistentes.

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Authors: Cleopas Isaías Santos, Samyr Béliche Vale

A Lei nº 13.344/2016 introduziu importantes repercussões na investigação criminal brasileira, entre as quais, a mais significativa foi a possibilidade de a autoridade policial requisitar às empresas prestadoras de serviços telefônicos e/ou telemáticos os meios técnicos adequados à localização de vítimas e/ou suspeitos de crime de tráfico de pessoas. Essa localização é feita através da identificação de um dispositivo móvel, como o celular. O objetivo deste artigo é responder o seguinte problema: os meios técnicos disponíveis e normalmente utilizáveis são eficazes para a localização de vítimas e suspeitos de crime de tráfico de pessoas? Para tanto, parte-se da hipótese de que os meios técnicos normalmente utilizados nesse processo não são eficazes. Em razão disso, sugere-se o uso da técnica do GPS, que tecnicamente não se enquadra como “sinal” e que pressupõe a habilitação de uma rede de dados, com custos financeiros. Analisa-se, em consequência, a quem cabe arcar com tais custos, se ao Estado, às referidas empresas ou aos clientes, bem como a legalidade e constitucionalidade do acionamento dessa técnica. A abordagem do tema será feita predominantemente a partir do método dedutivo.

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Authors: Francesco Caprioli

Il codice italiano di procedura penale non contiene alcuna disciplina delle indagini effettuate con l’ausilio di malwares del tipo “cavallo di Troia” installati in un dispositivo elettronico come uno smartphone o un tablet. Questo articolo spiega in quali casi, e a quali condizioni, atti investigativi di questo genere possono essere ugualmente considerati ammissibili secondo la legge processuale italiana, e illustra i contenuti dei principali progetti di riforma concernenti questa materia che sono attualmente in discussione nel Parlamento italiano.

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Authors: Paolo Ferrua

Este escrito analisa o complicado cenário que, a partir da promulgação do vigente código de processo penal italiano, em 1999 resultou na reforma constitucional do “giusto processo”. Inspirado em uma lógica acusatória, o código de 1988 tinha introduzido a “regra de ouro” do contraditório na formação da prova, estabelecendo a irrelevância probatória das declarações secretamente recolhidas pelos órgãos de investigação preliminar. Mal recebidos pela maioria da magistratura, os princípios acusatórios foram suprimidos em 1992 pela “revolução inquisitória” ocasionada por três sentenças da Corte constitucional (n. 24, 254, 255). Partindo do pressuposto de que o contraditório na formação da prova viola o accertamento da verdade, a Corte constitucional demoliu a “regra de ouro”, atribuindo valor probatório a todas (ou quase) declarações unilateralmente recolhidas na investigação preliminar pelo MP ou pela polícia. De fato, o erro da Corte constitucional não foi ter colocado como finalidade do processo penal o accertamento da verdade, o que precisa ser almejado por qualquer processo que aspire a confiança dos cidadãos. Ele foi, na verdade, ter considerado que o contraditório como um obstáculo à busca da verdade, ocasionando uma infeliz oposição entre dois valores que deveriam se relacionar intimamente. Essencial para a função cognitiva do processo é, de fato, exatamente o contraditório, ou seja, o método que, como ensina a ciência, consiste em submeter as hipóteses a serem provadas às mais severas tentativas de confrontação e falsificação; enquanto, por outro lado, parece totalmente razoável desconfiar daquilo que foi formado em segredo e, especialmente, das declarações que inevitavelmente tomam primazia na influência de quem, em posição de autoridade, as tenha unilateralmente recolhido. Uma tímida e parcial tentativa de recuperação do contraditório foi posteriormente operada pela lei 267 de 1997, que negou valor probatório às anteriores declarações sobre a responsabilidade de outros coimputados que depois em juízo tenham exercido o direito ao silêncio. A lei, todavia, até mesmo em razão das suas objetivas incongruências, acaba novamente declarada ilegítima pela Corte constitucional com a sentença 361 de 1998. Dessa vez, porém, surgem, junto com a União das Câmeras penais, também as forças políticas, feridas pela censura a uma lei que pouco antes tinha sido aprovada quase que unanimemente. Rapidamente acaba aprovada a reforma constitucional do “giusto processo” (lei constitucional n. 2 de 23 de novembro de 1999), com a qual se afirma textualmente que “o processo penal é regulado pelo princípio do contraditório na formação da prova” (tradução livre, art. 111, inciso 4° Const).

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Authors: Soraia da Rosa Mendes, Patrícia Tiraboschi Burin

Observado o interesse geral pelas ações policiais, em especial pelas prisões realizadas, parece natural que o jornalismo investigativo, se valendo da liberdade constitucional de imprensa, pretenda divulgar os resultados das suas operações. Partindo da constatação da prática policial de expor à mídia o desviante detido logo após a sua captura, transformando este momento processual num espetáculo nem sempre admissível, e considerando os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e os direitos de imagem (que não lhe são restringidos nem mesmo com a condenação definitiva), este artigo pretende, com base em pesquisa doutrinária, refletir a respeito da postura a ser adotada pela autoridade policial nessa situação. Questiona-se se há alguma circunstância em que a exposição do desviante detido é justificável. A hipótese é que cabe à autoridade policial resguardar a imagem daquele desviante detido, a menos que sua exposição seja necessária à investigação criminal.