Revista Brasileira de Direito Processual Penal

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Authors: Maria João Escudeiro

O problema dos meios ocultos de prova no controlo de velocidade, principalmente, no que diz respeito à admissibilidade de prova obtida através de meios insidiosos, sub-reptícios, dissimulados ou ocultos. A compatibilidade destas questões com o Estado de Direito Democrático e com o respeito pelos Direitos Fundamentais.

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Authors: Diogo Malan

O presente estudo almeja analisar aspectos da investigação preliminar e da instrução processual no campo da chamada criminalidade econômico-financeira organizada, especialmente a partir do novo regramento introduzido pela Lei 12.850/13. Assim, questionar-se-á a existência de peculiaridades do Direito Processual Penal aplicado à criminalidade econômico-financeira organizada, não só nos planos dogmático, legislativo e normativo, como também na própria dinâmica das práticas e procedimentos persecutórios adotados pelo sistema de administração da justiça criminal.

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Authors: Bruna Capparelli

O presente artigo aborda uma temática precipuamente envolta no discurso interdisciplinar entre o direito constitucional, direito internacional e direito processual penal, já que analisa os reflexos jurídicos dos pronunciamentos do Tribunal europeu de Direitos humanos à luz do constitucionalismo italiano. Neste aspecto, a corte Constitucional italiana criou uma hipótese especial de “revisão europeia” com a sentença paradigma número 113 de 2011, a qual, a partir da análise da trajetória legislativa, jurisprudencial e doutrinaria italianos, nos perguntamos se atualmente existe uma norma em capaz de subtrair à sentença irrevogável a força executiva que o CPP italiano à atribui e que garanta suficientemente o realizar-se da restitutio in integrum.

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Authors: Norma Bouyssou, Fernando M. Machado Pelloni

La garantía del hábeas corpus despliega, con total humildad, razones para la permanente expansión de la libertad o bien para su contínuo resguardo. Su bajo perfil, sin embargo, es confundido con indiferencia en orden a su compromiso con la causa de la ciencia del derecho; ello se explica, por un lado, debido a la generalizada creencia que su reconocimiento expreso como derecho positivo -en los más altos niveles normativos-, es anticuerpo suficiente para puestas en peligro o atentados directos contra la autonomía personal a manos del Estado y, por el otro, lógicamente anclado en el predio precedente, en una suerte de desubicación contemporánea frente a un punto de partida de contención teorético (y en desuso del abuso) del poder político, al que no obstante se le exigen soluciones con mayor intervención fáctica (y menos frenos) en las relaciones sociales, aunque necesariamente adecuadas al orden anterior. Corresponde exponer la disconformidad con los pies en claves propias a la ciencia jurídica, sin hacer a un lado lo pragmático, método dual que se aplicará sobre la excursión que sigue, a la que se invita.

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Authors: Uriel Moeller

O presente artigo oferece uma visão geral do papel do juiz leigo no sistema penal alemão, bem como apresenta os respectivos direitos e funções, em comparação ao júri brasileiro. Além disso, exalta a importância de uma instituição que aumenta a conscientização no sistema penal enquanto evita posições que romantizam demasiadamente o papel do leigo no processo penal.